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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 84651 RS 1996/0000303-3

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 84651 RS 1996/0000303-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 25.05.1998 p. 120
Julgamento
10 de Março de 1998
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_84651_RS_10.03.1998.tif
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Ementa

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. MEDICO. JORNADA DE TRABALHO. LEI 3.999/61. HORAS EXTRAORDINARIAS DEPOIS DA QUARTA. INOCORRENCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO. INEXISTENCIA. DISSIDIO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. FALTA DE COTEJO E DE INDICAÇÃO DE REPOSITORIO AUTORIZADO DE JURISPRUDENCIA. DIVERGENCIA NÃO-CONFIGURADA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - A LEI 3.999/61 NÃO ESTABELECE JORNADA REDUZIDA PARA O MEDICO, APENAS PREVE O VALOR MINIMO DO SALÁRIO DA CATEGORIA PARA UMA JORNADA DE QUATRO HORAS DIARIAS, DEVENDO SER REMUNERADO COMO TRABALHO EXTRAORDINARIO SOMENTE O EXCEDENTE A OITAVA HORA.
II - AUSENTE O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, IMPOSSIVEL ANALISAR A MATERIA POSTA NAS RAZÕES DO ESPECIAL.
III - O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO SE CARACTERIZA SE O RECORRENTE SE LIMITA A TRANSCREVER AS EMENTAS, SEM FAZER O NECESSARIO COTEJO ANALITICO OU MESMO INDICAR REPOSITORIO AUTORIZADO DE JURISPRUDENCIA QUE TIVESSE PUBLICADO OS ARESTOS TIDOS COMO PARADIGMAS

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:003999 ANO:1961 ART :00008
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