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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 160959 DF 1997/0093315-6

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 160959 DF 1997/0093315-6

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 18.05.1998 p. 138

Julgamento

7 de Abril de 1998

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_160959_DF_07.04.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRELEVANCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. - NÃO HA OFENSA AO ART. 399 DO CPC QUANDO O ORGÃO JULGADOR DEIXA DE REQUISITAR DOCUMENTOS A PEDIDO DA PARTE AUTORA, SE ESSES DOCUMENTOS NÃO INFLUIRIAM NO DESLINDE DA CAUSA. ADEMAIS, JA HAVIA NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DO CASO. - O MILITAR QUE DEIXA O SERVIÇO ATIVO DEVE DESOCUPAR O IMOVEL QUE OCUPAVA EM FUNÇÃO DO CARGO QUE EXERCIA. - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, FALTA, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, JUIZ, EXISTENCIA, SUFICIENCIA, PROVA, PROLAÇÃO, DECISÃO. OBRIGATORIEDADE, MILITAR, DEVOLUÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, DECORRENCIA, SAIDA, SERVIÇO ATIVO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/512992/recurso-especial-resp-160959-df-1997-0093315-6