3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 160959 DF 1997/0093315-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 160959 DF 1997/0093315-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.05.1998 p. 138
Julgamento
7 de Abril de 1998
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRELEVANCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. - NÃO HA OFENSA AO ART. 399 DO CPC QUANDO O ORGÃO JULGADOR DEIXA DE REQUISITAR DOCUMENTOS A PEDIDO DA PARTE AUTORA, SE ESSES DOCUMENTOS NÃO INFLUIRIAM NO DESLINDE DA CAUSA. ADEMAIS, JA HAVIA NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DO CASO. - O MILITAR QUE DEIXA O SERVIÇO ATIVO DEVE DESOCUPAR O IMOVEL QUE OCUPAVA EM FUNÇÃO DO CARGO QUE EXERCIA. - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Resumo Estruturado
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, FALTA, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, JUIZ, EXISTENCIA, SUFICIENCIA, PROVA, PROLAÇÃO, DECISÃO. OBRIGATORIEDADE, MILITAR, DEVOLUÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, DECORRENCIA, SAIDA, SERVIÇO ATIVO.