jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/10/2017

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1142904_25d8c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.904 - RS (2017/0196848-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : DOUGLAS RENATO DA ROCHA HERRMANN

ADVOGADO : ANDRÉ FELIPPE JORGE DA SILVA E OUTRO(S) -PR057290

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. ART. 158 DO CP. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Douglas Renato da Rocha

Herrmann contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em

juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por ele apresentado.

Narram os autos que o agravante, policial rodoviário federal,

denunciado juntamente com outro corréu pela suposta prática dos crimes de

extorsão, abuso de autoridade e facilitação de descaminho, foi, após regular

instrução, absolvido das imputações, com fundamento no art. 386, IV e VII, do

Código de Processo Penal (fls. 5.510/5.544).

Opostos embargos de declaração, foram eles conhecidos e

parcialmente acolhidos, a fim de suprir omissão existente na sentença,

relativa à emendatio libelli. Seguiu-se a interposição de apelação pelo órgão

ministerial.

O Tribunal Regional, por maioria, deu parcial provimento ao recurso,

a fim de condenar o ora agravante como incurso no art. 158, caput, do Código

Penal, de Justiça local negou provimento ao apelo em acórdão assim

ementado (fl. 5.879):

PENAL. EXTORSÃO. ARTIGO 158, DO CÓDIGO PENAL.

Superior Tribunal de Justiça

MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE. ABUSO DE PODER. VIOLAÇÃO A DEVER DO CARGO. ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR.

1. Demonstrado o cometimento, pelo réu, do crime previsto no artigo 158 do Código Penal (extorsão), impõe-se a condenação do réu como incurso nas respectivas penas.

2. A função pública exercida pelo réu (policial rodoviário federal), com especial consciência sobre a ilicitude dos fatos, incrementa a exigência do comportamento que dele a sociedade espera, ensejando a valoração negativa da culpabilidade.

3. São circunstâncias desfavoráveis no delito de extorsão o profundo temor infundido na vítima, levado além da verbalização da grave ameaça, em face da prática do delito 'no uso da farda', com potencial emprego de arma, e cometido em concurso de pessoas.

4. O concurso de agentes, embora majorante específica para a extorsão simples (artigo 158, § 1º, do Código Penal), pode ser utilizado como circunstância judicial na valoração da pena-base.

5. No delito não funcional, praticado com abuso de poder e violação de dever inerente ao cargo, incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'g', do Código Penal.

Interpostos embargos infringentes, foram eles desprovidos mediante

os fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 6.048):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL. EXTORSÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO IMEDIATA.

DESPROVIMENTO.

1. As provas colhidas na fase pré-processual são aptas a embasar o desfecho condenatório, desde que apontem com nitidez a existência do fato delituoso e a autoria do crime, e não sejam afastadas, desmentidas ou contrariadas por qualquer prova produzida em juízo.

2. Suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do agente, em relação ao crime de extorsão, a manutenção da condenação é impositiva.

3. Nos termos da nova orientação do Supremo Tribunal Federal, resta autorizado o início da execução penal, uma vez exaurido o duplo grau de jurisdição, assim entendida a entrega de título judicial condenatório, ou confirmatório de decisão dessa natureza de primeiro grau, em relação à qual tenha decorrido, sem manifestação, o prazo para recurso com efeito suspensivo (embargos de declaração/infringentes e de nulidade, quando for cabível) ou, se apresentado, após a conclusão do respectivo julgamento.

4. Embargos desprovidos.

Nas razões do especial, a defesa apontou ofensa aos arts. 155 e

Superior Tribunal de Justiça

386, VII, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de prova suficiente para a condenação (fl. 6.069). Asseverou que há dúvidas acerca da higidez probatória dos elementos informativos colhidos em sede policial (fl. 6.071), os quais não podem, por si sós, fundamentar um decreto condenatório, especialmente quando colidem frontalmente com a prova judicializada (fl. 6.077). Requereu, por fim, a absolvição do recorrente (fl. 6.095).

Apresentadas contrarrazões (fls. 6.110/6.126), o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 6.129/6.131).

Contra essa decisão a defesa interpõe agravo (fls. 6.144/6.173). Instado a se manifestar, o Parquet federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 6.211):

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMA DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

É o relatório.

O agravo deve ser conhecido, visto que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Está a insurgência recursal baseada na alegação de insuficiência do conjunto probatório para a condenação.

No entanto, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias do feito, afirmou que as provas colhidas na fase pré-processual mostram-se aptas a embasar o decreto condenatório, não tendo sido afastadas ou mesmo contrariadas por qualquer prova produzida em juízo. Transcrevo os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 6.011/6.046 – grifo nosso):

Superior Tribunal de Justiça

limite, e essa é a extensão do recurso trazido ao conhecimento desta Seção. São conhecidas outras vias processuais cujo âmbito e a impugnação são mais amplas, mas aqui o âmbito é restrito à divergência ocorrida na Turma julgadora.

In casu, é um tema que integra a presente controvérsia, qual seja, a (in)suficiência do conjunto probatório no que toca à prática do delito por DOUGLAS RENATO DA ROCHA HERMANN.

O voto vencido, da lavra da Desembargadora Federal Cláudia Cristina Cristofani, foi elaborado nos seguintes termos (evento 20):

'Com a devida vênia, divirjo do E. Relator quanto ao provimento do recurso ministerial, entendendo que deva ser mantida a sentença absolutória proferida em relação ao réu Douglas Hermann, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

Conforme reconhecido pelo próprio juízo sentenciante, embora existam relatos, acontecimentos e evidências nos autos que lançam suspeitas sobre a conduta do acusado, o conjunto probatório não permite concluir com o grau de certeza necessária pela condenação do réu, mormente em face do recente testemunho da suposta 'vítima', prestado no âmbito da ação penal nº 50054172520144047010, juntado aos autos no evento 16 desta instância.

Destaco alguns trechos do referido depoimento, em que Jacir Marino Pra, que supostamente teria sido vítima de extorsão pelo réu, confessa ter inventado a acusação para esconder o próprio desvio da carga:

'Porque no dia do, do acontecido, foi assim ó, nós tava indo com o caminhão né... carregado, tinha um dos rapaz, acho que filho, ou sei lá quem que é, do dono da carga, nós tava indo pra São Paulo, quando eu passei o módulo policial ali de Campo Mourão que eu comecei a subir, eu vi a viatura um pouquinho depois daquela entrada de Guarapuava... viatura da policia parada e tinha abordado uma carreta, como ele tinha me passado na carga lá, que a nota, que se eles me abordassem era pra eu ligar pra esquentar a nota, eu peguei e entrei em sentido Guarapuava porque eu vi que eles vieram pra me abordar, entrei sentido Guarapuava e fui e escondi o caminhão no mato, dai foi onde eles me acharam, aí eu expliquei pra eles, pros dois policial , e o menino ficou sentado em cima da cabine do caminhão... daí eu expliquei pra eles, eu comecei a trabalhar agora, eu preciso trabalhar, eu não sabia que essa carga era fria apesar da nota, expliquei pra ele, a nota que ele me deu ele falou pra mim ligar, não consegui contato com o dono da mercadoria. Aí depois de uma longa conversa ali, ele falou pra mim, então pega esse caminhão e some daqui, aí eu falei pra ele eu vou fazer esse último, esse transporte aqui e não vou mais trabalhar com esses caras porque é tudo enrolado.

Na estrada , o menino pediu pra mim 'vamo ligar pra ele e falar que nós fizemo acerto com os polícia', ai eu falei 'bom, então informa ele'. Daí ele informou o dono da mercadoria que a gente tinha sido abordado coisa e tal, que tinha feito um acerto. Daí ele falou 'ó vamo tira uma mercadoria aí que... pra nós fazer um dinheiro', falei cara não se envolva com isso meu velho, isso vai da problema pra nós, ele falou 'não, eu tenho uns contato aqui pode deixar comigo'. Aí ele ligou umas onze, meia noite por aí, pra frente de Maringá, ele falou encosta o caminhão aí que o cara veio buscar a mercadoria... veio um cara com uma D 20 branca, encostou a D 20, ele tirou acho que umas 3 ou 6 caixas, jogou na D 20 e foi embora, daí ele falou pra mim ' ó, agora, a hora que eu passar essa mercadoria pra frente, eu te boto um dinheiro na tua mão', eu falei ó, se não sobrar nada pra mim beleza. No

Superior Tribunal de Justiça

momento que eles me entregaram o documento do caminhão, tinha uma carteirinha dentro do documento do caminhão que eu guardava os ticket de pedágio e eles pegaram a carteira com essa carteirinha dentro e me entregaram do mesmo jeito... eu ponhei (sic) a carteira no bolso e fui embora, a hora que eu fui verificar lá no pedágio , que eu fui tirar ela , que eu fui tirar ela e guardar os ticketzinho, eu vi que era um documento da viatura que ele tinha posto dentro. Chegando lá , quando o rapaz viu ele falou assim 'me da esse documento ai que é uma prova que nóis temos de que foi feito o acerto', eu falei 'ó se você falar isso aí pra ele e ele não der bola , beleza'. Chegamo lá, daí descarregamo a mercadoria, ele pegou e falou 'ó nós fizemo acerto lá, vamos ver quantas caixa...', nem ele não sabia quantas tinham tirado. Daí o cara foi lá , conferiu, conferiu a carga, falou 'ó foi não sei quantas caixas lá', ele falou 'desgraçado, não sei o que, vou ferrar com esses caras', e ele falou é , ainda deram o documento da viatura pra nóis' , aí ele pegou falou vou denunciar esses caras, eu falei 'aí é problema de vocês' , peguei o caminhão e vim embora.

Daí.. daí pra lá eu não fiquei mais sabendo o que aconteceu com ele, ou o que que eles fizeram... depois a corregedoria me procurou , junto com ... acho que foi esse cara que tinha denunciado, a corregedoria me procurou e falou você tem que ir lá dar um depoimento coisa e tal, daí o pia me ligou e falou ' ó, a casa caiu cara, vai lá e fica firme lá, fala que foi os policial se não os cara vão fuzila nóis e coisa e tal e 'tali coisa', botou o maior terror, aí eu fui lá com eles e registrei esse, esse BO aí, mas mesmo o cara não acreditando, eu resolvi registrar esse aqui em Cascavel. Ele falou 'no dia de você testemunhar lá se você não falar que foi os policial eu junto uns camarada meu aí e vamo aí na tua casa fazer uma visita' , aí eu falei acho que não né cara... daí eu fui ali e registrei né, foi mais um a oportunidade que eu tive de eles acreditar que nóis tinha feito isso com os policial. Aí nessa época eu tive problema com alcoolismo, eu bebia muito né, nessa época, mas bebia de perder o contato com a terra, e tem algumas fatos dessa época aí que eu não lembro, porque a partir dalí eu comecei a beber, beber, 'pertubei' minha mãe até, coitada doente... e só, só pra trás a minha vida, só pra trás, dalí pra cá eu fiz dois tratamento, num dos internamento não lembro nem como cheguei no hospital, eu lembro que o meu vizinho falou que até álcool do tanque do carro dele eu chupei com a mangueira e tomei, vomitei, daí fiz o tratamento, daí esse policial, esse rapaz que foi, que foi lá lá... que tava na estrada lá, veio lá no hospital, conversou comigo, falou ' ó rapaz , o negocio é o seguinte, vocês registraram uma queixa contra nós aí e vocês sabem que não é isso que aconteceu, eu ajudei vocês lá até liberando vocês e agora eu tô me ferrando ' , daí eu falei pra ele ' cara sabe de uma coisa, a hora que eu sair daqui , o dia que ele s me procurar eu vou lá testemunhar e vou , vou contar a verdade , porque chega de carregar essa culpa comigo'. Aí fiz o tratamento, saí de lá , consegui um trabalho, comecei a trabalhar, comecei a construir uma família, minha esposa tá grávida, gravidez de risco aí , vim morar aqui em Cascavel, faz em...

janeiro do ano passado, tô trabalhando aí e nunca mais tive contato com aqueles caras, nunca mais vi eles. Minha mãe coitada doente sofreu poucas e boas comigo nessa época do alcoolismo, porque eu saí a de casa não sabia nem como chegava, chegava tudo esfolado, outras vezes eu tinha apanhado, outras vezes caído, a policia lá de Matelândia mesmo já tava enjoado de escutar ligação porque quando eu saia, eu bebia, qualquer pezinho de confusão eu ligava lá ô, os cara tão me matando aqui ' já nem iam mais atrás porque sabiam que era eu de novo na rua e depois do tratamento eu tô tentando tocar minha vida e eu queria resolver isso, isso vem me

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 5 de 35

Superior Tribunal de Justiça

'perturbando' muito porque eles ficam ' daí você vai lá, vai falar isso, vai falar aquilo' né e daí né o piá me pressiona eu pra eu acusar eles, mas acho que chega, eles não devem , o que foi feito foi isso aí mesmo, né, foi isso que aconteceu e... eu sinto muito (...)'

Não olvido do fato de que a 'vítima' já mudou de versão diversas vezes no decorrer das investigações, i nclusive alegando estar sendo coagida pelos réus a inocentá- los. Assim, a confissão em tela deve ser, por óbvio, compreendida com relativo ceticismo. Contudo, entendo que a mesma encontra respaldo em alguns outros indícios e elementos de prova encontrados nos autos, que respaldam seu valor probatório.

Primeiramente, cumpre referir que a sentença recorrida já havia apontado diversas inconsistências nos relatos do réu, e entre os relatos do réu e a notícia crime oferecida por Luiz Ricardo Moro, proprietário da carga extraviada. Nesse sentido colaciono trecho da sentença que contrastou tais relatos, verbis:

'(...) De início percebem-se divergências nas próprias versões apresentadas por Jacir, já que na PRF disse que o policial loiro teria acionado o giroflex da viatura GM/Astra e que todas as caixas teriam ficado no mato atrás da viatura ao lado do caminhão, quando na Polícia Federal falou que o policial moreno acionou o 'giroflex' e que algumas caixas eram colocadas dentro da viatura e a outra parte no matagal.

Entretanto tais divergências se revelam de maneira significativa quando seus depoimentos são comparados com aquele prestado por Luiz Ricardo Moro.

Este disse na PRF em São Paulo 'que foram retiradas seis caixas com doze peças cada uma o que totaliza um valor aproximado para venda desses produtos de R$35.000,00; (...) que o motorista pode observar ao se aproximar dos PRFs eles retiraram a tarjeta de identificação com os nomes o que impediu que pudesse tomar ciência de suas identidades; (...)que durante a madrugada em que ocorreram os fatos uma pessoa responsável pela carga foi comunicada pelo motorista e entrou em contato com o declarante dizendo que havia ocorrido algum problema e que o motorista não sabia onde estava devido ao nervosismo' Pelas informações prestadas, diga-se, com riqueza de detalhes por Jacir, o número de caixas retiradas totalizava 19 (dezenove), sendo 2 (duas) grandes e 17 (dezessete) pequenas. Cuida-se de número muito diferente das 6 (seis) caixas informadas por Luiz Moro. Ainda que se considere, num improvisado exercício de matemática, que 3 ou 4 caixas pequenas equivaleriam a 1 grande, a conta não fecharia com a quantidade de 6 (seis), já que se chegaria ao resultado de 7,66 ou 6,25 caixas, respectivamente. Mas o desacordo entre os tipos de caixa - 19 caixas com dois tipos de tamanho e 6 caixas com 12 unidades cada - chamou mais atenção.

Para além, Jacir também disse que seguiu viagem e não comunicou o fato a ninguém, sendo que Luiz Moro disse que uma pessoa responsável pela carga foi comunicada pelo motorista e entrou em contato com ele. (...)' Além disso, é notável o fato de que a vítima, que supostamente teria sido extorquida pelos policiais, não os soubesse reconhecer - tanto é que apontou Diego Roque como um dos autores do crime, quando o mesmo comprovadamente não estava a trabalho com Douglas no dia dos fatos, enquanto reconheceu Douglas por uma foto que pouco de assemelhava com a verdadeira aparência do réu. A confusão entre os policiais que os abordaram é, no meu entender, bem mais factível dentro da última narrativa de Jacir - de que ele brevemente falou com os policiais, que o deixaram seguir - do que em uma situação em que esses o ameaçaram, insultaram e

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 6 de 35

Superior Tribunal de Justiça

inclusive o agrediram, e o contato com eles tenha sido mais demorado.

Ainda, merece destaque o fato de que todo o processo se desenrolou em torno do desaparecimento de parte da carga do caminhão que Jacir dirigia, tendo sido o motivo da notícia crime prestada contra os réus por Luiz Ricardo Moro. Entretanto, não obstante a abordagem tenha sido visualizada e acompanhada - de longe - pelo vigilante do parque próximo, Claudio Marques Magalhães, este não encontrou qualquer mercadoria que tivesse sido deixada naquele local por Douglas e seu colega.

Do mesmo modo, os demais policiais que compunham a equipe afirmaram que o acusado não retornou com o carro rebaixado (pelo peso das mercadorias) ou com mercadorias à vista na viatura. Assim, não obstante fosse possível que o réu e seu colega tenham deixado as mercadorias em outro local, a verdade é que inexiste qualquer prova nos autos de que a mercadoria extraviada não tenha sido mesmo descarregada pela vítima e seu companheiro de viagem, nos moldes descritos em seu depoimento judicial.

Outrossim, dá respaldo à versão de Jacir acima colacionada o depoimento do enfermeiro Evandro Aguario Araújo Júnior, que afirmou ter presenciado de dois a três internamentos de Jacir no Hospital Vera Cruz em Santa Terezinha do Itaipu, por problema de alcoolismo, tendo este inclusive lhe relatado que tinha problemas profissionais em razão da dependência (evento 644). O enfermeiro referiu em seu depoimento que o réu recebeu, em seu tempo de internamento, duas visitas que lhe chamaram atenção, sendo uma a do policial Douglas e uma de uma seguradora de cargas. Não percebeu, ainda, quando da visita de Douglas a Jacir, qualquer tratamento agressivo por parte do policial, ou alteração de estado emocional significativa do paciente.

Destaco que o próprio Jacir relatou em juízo essa visita, dizendo que houve apenas um pedido por parte do policial para que fosse a juízo dizer a verdade sobre a abordagem.

Por fim, entendo relevante ainda o inquérito juntado ao evento 1 (PROCADM24), em que investigado um roubo de carga de açúcar, ocorrido em janeiro de 2010, onde o acusado é Jacir. Não obstante inexista notícias nos autos sobre o prosseguimento do referido inquérito, verifico que a própria mãe do réu, ouvida naquela investigação, confirmou que o filho teria ficado com o caminhão estacionado próximo à casa um dia inteiro e que 'começou a chegar veículos no mesmo local onde estava estacionado o caminhão; que o fluxo de entrada e saída de veículos daquela casa era muito grande (...)', o que dá verossimilhança à notícia crime. Outrossim, saliento que há registro de pelo menos mais um inquérito em nome de Jacir, constante da certidão anexa ao evento 1 - PROCADM24, p. 16.

Por último, destaco que o fato de os policiais não terem registrado a abordagem a Jacir igualmente é compatível com a versão apresentada por este, de que teria pedido que o liberassem, alegando o desconhecimento de que a carga seria 'fria', e estes o teriam deixado seguir viagem. Sendo o caso de não terem identificado irregularidade na carga, é compreensível que não tivessem relatado a abordagem nos documentos oficiais, em vista do grande número de ações deste tipo em sua rotina. Por outro lado, caso tivessem efetivamente deixado o motorista seguir viagem mesmo após a identificação da irregularidade da carga, também não seria esperado que tivessem anotado o ocorrido, o que, contudo, não implica necessariamente terem extorquido a vítima ou se apropriado de parte da carga.

Diante do todo o exposto, concluo que existe dúvida razoável a impedir um juízo condenatório contra o réu Douglas, pelo que voto no sentido de manter a sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP.' (grifei)

Superior Tribunal de Justiça

O Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha apresentou voto, entendendo por dar parcial provimento à apelação, a fim de condenar DOUGLAS pela prática do delito previsto no artigo 158 do Código Penal, com base nos seguintes fundamentos (evento 13):

'1. Mérito.

A sentença absolutória, no que tange ao réu Douglas - cuja conduta é objeto de apelo do Ministério Público, que requer sua condenação -, foi assim fundamentada pelo MM. Juiz Federal, André Luís Charan (originário, ev. 687):

'2.3. Douglas Renato da Rocha Hermann Consoante fundamentação utilizada para absolver Diego, este juízo já direcionava o convencimento no sentido de que o policial moreno mencionado pelo motorista Jacir seria, de fato, Douglas. E isso em razão da descrição de um policial magro e loiro coincidir apenas com a de Everaldo Bitdinger, já que os demais PRFs que formavam a equipe (Zanette e Gonzaga) eram morenos.

Cabe ressaltar que após a instrução este juízo entende que alguns pontos restaram pendentes em desfavor do acusado Douglas: 1) a forma de realização da abordagem; 2) o fato de ter sido reconhecido pelo motorista do caminhão; 3) sua negativa de autoria e juntada da escritura pública; 4) a mudança de versão e admissão, apenas na fase judicial, que realizou a abordagem do caminhão; 6) a existência de contradições em seu interrogatório.

Ante a gravidade das acusações, imperioso que o juízo, de forma imparcial como manda o texto constitucional, enfrente cada um desses pontos.

2.3.1. Abordagem Com relação a figurar na parte diária do posto, é fato que o acusado Douglas foi o motorista da viatura GM/Astra durante o plantão do dia 20/12 para 21/12/2009, e que, na companhia do PRF Bitdinger, abordou o caminhão carregado com eletrônicos conduzido pelo motorista Jacir.

Mesmo tendo exercido seu direito ao silêncio no âmbito do PAD e negado participação nos fatos no interrogatório na Polícia Federal, a abordagem do caminhão pela viatura GM/Astra ficou configurada, seja pelos documentos do carro que foram entregues na Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, seja pelas declarações do vigilante do Parque Estadual do Lago Azul, Cláudio Marques Magalhães, e ainda pelas anotações no livro de registro de ocorrências daquela unidade de conservação.

O seu interrogatório e o depoimento de Bitdinger apenas ratificaram o que já havia ficado manifesto: que o caminhão efetivamente foi abordado por uma viatura GM/Astra da Polícia Rodoviária Federal na região de Campo Mourão/PR.

Porém, o fato de abordar e fiscalizar um caminhão não significa, por si só, que um ou mais crimes foram cometidos.

É preciso atentar para as condições nas quais o caminhão foi abordado. E estas evidenciam a possível realização de alguma atividade, no mínimo suspeita, uma vez que o veículo foi localizado afastado da rodovia principal, em estrada de terra vicinal, estacionado em meio a uma plantação de eucaliptos e já ao anoitecer. Pelo que consta o local não é de difícil acesso, mas situava-se longe do olhar de eventuais testemunhas e já estava escurecendo.

Além disso, no momento em que o vigilante do Parque, Cláudio Marques Magalhães, compareceu no local, foi atendido de forma ríspida pelos policiais, que evitaram a identificação por meio do uso de uma lanterna

Superior Tribunal de Justiça

apontada para seu rosto.

Muito mais prudente que o caminhão tivesse sido deslocado para um local com maior movimentação e iluminação, além de acesso à internet, para que a carga pudesse ser devidamente fiscalizada. Em especial diante daquele contexto fático: um caminhão particular com carroceria de madeira, carregado com aparelhos de videogame, que teria partido da região da fronteira com o Paraguai (Jacir mencionou que carregou em Foz do Iguaçu) com sentido a São Paulo, e uma nota fiscal de uma empresa de Cascavel preenchida à mão quase que de maneira ilegível.

Havia indícios mais do suficientes, em especial para policiais rodoviários que combatem diuturnamente ilícitos semelhantes, de que tal carga era objeto do delito de descaminho. Mais ainda para um policial com o perfil de Douglas, que segundo seu próprio interrogatório, disse atuar de forma rigorosa, tendo até recebido o apelido de 'esguicho' por ter aplicado uma multa a um condutor que estava com o reservatório de água do limpador de pára-brisa vazio.

A tese apresentada pelo acusado no sentido de que chegou à conclusão da regularidade da carga por força da postura inflexível do motorista, e pelos aparelhos terem origem americana e não chinesa, além de estarem acondicionados nas caixas originais, é bastante frágil. Isso porque nenhum videogame foi apreendido para atestar qual a origem e/ou forma de embalagem.

Em favor dessa versão há apenas as declarações do suposto proprietário dos aparelhos, Luiz Eduardo Moro, de que alguém (policial) tentou revender a mercadoria na região da Santa Ifigênia, mas que dificilmente conseguiria por se tratar de aparelhos travados.

Quanto à abordagem o MPF também questionou o tempo utilizado, informando que se teve início por volta das 21:00 e término as 22:00, não haveria razão para o retorno dos policiais apenas as 23:20. Conforme consta no próprio livro da viatura, após a abordagem Douglas e Bitdinger realizaram refeição, o que justificaria o lapso de aproximadamente uma hora e vinte minutos após a fiscalização do caminhão.

Em crimes dessa natureza, cometido às escuras e longe de qualquer testemunha, a jurisprudência tem posição consolidada no sentido considerar as declarações da vítima como relevante elemento probatório, desde que haja coerência com as demais provas produzidas. Nesse sentido:

'PENAL. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA 'C'. ATENTADOS VIOLENTO AO PUDOR CONTRA DUAS ENTEADAS. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS INIDÔNEOS PELO TRIBUNAL A QUO. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. REVALORAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento desta corte é no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios. 2. Assim, entendida como insuficiente pelo aresto recorrido, a valoração da prova realizada pelo Tribunal a quo utilizou-se de argumentos inidôneos, que infringiram o princípio probatório atinente a quaestio, qual seja, a relevância da palavra das vítimas nos crimes sexuais. 3. Dessa forma, ao suscitar dúvida, quanto à harmônica palavra das ofendidas, tal qual admitida e especificada pelo juízo sentenciante, o Tribunal de Justiça recorrido incidiu em erro na apreciação da prova, em flagrante divergência com o colacionado aresto paradigma e com o entendimento desta Colenda Corte Nacional sobre o assunto. 4. Admissível o recurso especial pela alínea 'c' quando realizado o cotejo analítico e comprovada a similitude fática entre o acórdão impugnado e o aresto trazido à colação, em

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 9 de 35

Superior Tribunal de Justiça

atendimento aos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, 'a', e § 2º, do RISTJ. 5. Recurso conhecido e provido (RESP 1336961, rk. Des. Conv. Campos Marques, 5ª Turma, Dje 13/09/2013) (grifei)

Deste modo, diante das condições irregulares da abordagem, bem como do fato de o caminhão ter sido liberado mesmo havendo fortes indícios da ocorrência de crime, necessário analisar os demais elementos de prova.

2.3.2. Declarações de Jacir Em seu interrogatório, no exercício do direito de autodefesa, Douglas sustenta que o depoimento prestado por Jacir Marino Prá na Corregedoria da PRF apenas foi ratificado na Polícia Federal. Alega que num depoimento tão extenso não seria possível existirem poucas diferenças entre as versões.

Sua alegação não merece respaldo já que o Delegado de Polícia Federal que tomou o depoimento de Jacir, Dr. Eduardo Galdino, esclareceu que ele próprio tomou o depoimento do motorista (ev. 15 da Carta Precatória 5009216-08.2011.404.7002).

Ainda, entendo que eventuais pontos de convergência encontrados nos depoimentos decorreram da proximidade temporal em que foram prestados, já que após ter feito duas declarações na PRF em Foz do Iguaçu, Jacir imediatamente foi levado para a PF daquela cidade.

Porém, cumpre apontar algumas divergências. Perante a Corregedoria da PRF Jacir descreveu todo o ocorrido com elevado nível de detalhes e afirmou: 'que, o policial loiro deu dois toques no giroflex e um bip na sirene; (...) que, no total foram descarregadas dezenove caixas, sendo dezessete caixas pequenas e duas caixas grandes; que, todas as caixas ficaram atrás da viatura ao lado do caminhão, no meio do mato;(...) que, observou que viatura estava 'bem pesada' com a traseira bem abaixada; (...) que, seguiu viagem durante toda a noite, não tendo relatado o ocorrido para ninguém (...)'.

Tais informações foram ratificadas na Polícia Federal nos termos que seguem:

'que retiraram do caminhão um total de 19 caixas, não sabendo onde eles colocaram todas elas, pois as caixas não eram muito pequenas; que algumas eles colocaram dentro da viatura e a outra parte ficou no matagal que estava por trás da viatura; (...) que o policial moreno escolhia as caixas a serem retiradas e o policial loiro recebi as caixas e colocava no matagal, atrás da viatura, como se estivesse escondendo as caixas, dentro de uma moita de cipó; (...) que enquanto estava no local um motociclista apareceu e ficou ao longe, observando, que o policial moreno ligou o 'giroflex', no intuito de que o motociclista fosse embora, mas isso não ocorreu imediatamente; que o motociclista somente foi embora quando o policial moreno foi até próximo a ele (motociclista) e conversou com o mesmo; (...) que os policiais não estavam com suas identificações no uniforme, o que impossibilitou que o depoente identificasse o nome dos mesmos'.

De início percebem-se divergências nas próprias versões apresentadas por Jacir, já que na PRF disse que o policial loiro teria acionado o giroflex da viatura GM/Astra e que todas as caixas teriam ficado no mato atrás da viatura ao lado do caminhão, quando na Polícia Federal falou que o policial moreno acionou o 'giroflex' e que algumas caixas eram colocadas dentro da viatura e a outra parte no matagal.

Entretanto tais divergências se revelam de maneira significativa quando seus depoimentos são comparados com aquele prestado por Luiz Ricardo Moro.

Este disse na PRF em São Paulo 'que foram retiradas seis caixas com

Superior Tribunal de Justiça

doze peças cada uma o que totaliza um valor aproximado para venda desses produtos de R$35.000,00; (...) que o motorista pode observar ao se aproximar dos PRFs eles retiraram a tarjeta de identificação com os nomes o que impediu que pudesse tomar ciência de suas identidades; (...)que durante a madrugada em que ocorreram os fatos uma pessoa responsável pela carga foi comunicada pelo motorista e entrou em contato com o declarante dizendo que havia ocorrido algum problema e que o motorista não sabia onde estava devido ao nervosismo' Pelas informações prestadas, diga-se, com riqueza de detalhes por Jacir, o número de caixas retiradas totalizava 19 (dezenove), sendo 2 (duas) grandes e 17 (dezessete) pequenas. Cuida-se de número muito diferente das 6 (seis) caixas informadas por Luiz Moro. Ainda que se considere, num improvisado exercício de matemática, que 3 ou 4 caixas pequenas equivaleriam a 1 grande, a conta não fecharia com a quantidade de 6 (s eis), já que se chegaria ao resultado de 7,66 ou 6,25 caixas, respectivamente. Mas o desacordo entre os tipos de caixa - 19 caixas com dois tipos de tamanho e 6 caixas com 12 unidades cada - chamou mais atenção.

Para além, Jacir também disse que seguiu viagem e não comunicou o fato a ninguém, sendo que Luiz Moro disse que uma pessoa responsável pela carga foi comunicada pelo motorista e entrou em contato com ele.

Em que pese a suposta vítima Jacir ter prestado informações detalhadas sobre a abordagem, a forma de fiscalização e a subtração das mercadorias, considerando que não confirmou sua versão em juízo, assim como Luiz Ricardo Moro, tais provas não se prestam a sustentar um decreto condenatório em desfavor de Douglas, em especial ante as divergências apontadas.

Neste momento é relevante rememorar que pouco tempo depois do fato noticiado na denúncia, aproximadamente um mês - em janeiro de 2010, Jacir Marino Pra foi investigado por ter furtado uma carga de açúcar (ev. 1 -PROCADM24), fato confirmado pelo proprietário do caminhão, Wilson Suppi (ev. 399/400).

Também teve sua sanidade mental questionada pela defesa, e sobre este último aspecto, o enfermeiro Evandro Aguario Araújo Júnior, na condição de testemunha do juízo, esclareceu:

'Douglas já procurou a testemunha; que não faz muito tempo, a respeito de ter visitado o hospital onde trabalhava antes - Hospital Vera Cruz em Santa Terezinha do Itaipu; que é enfermeiro; que o Hospital atende pacientes com problemas psiquiátricos; que é pequeno, composto por dois prédios, um de um piso único e o segundo, anexo, com 2 pisos, sendo a ala feminina no inferior e masculina no superior; que Douglas o procurou pra ser testemunha dele; que lembra do paciente de nome Jacir; que o depoente saiu do hospital no início 2011 e começou em 2009; que este paciente teve vários internamentos; que foram 3 internações, normalmente de 30 dias; nesse período que estava trabalhando presenciou de 2 a 3 internamentos de Jacir; mais de uma com certeza; que ele tinha problema com alcoolismo; que a respeito do grau da enfermidade, teve problemas profissionais decorrentes do uso de bebida; que não lembra mês exato das internações' Apesar da documentação encaminhada para realização da perícia indireta conter falhas, já que os prontuários não continham assinatura e carimbo identificando os responsáveis pelo preenchimento, o perito atestou a possibilidade de Jacir, à época, não exercer suas faculdades mentais de maneira plena (ev. 604).

Outrossim, além das divergências existentes entre os depoimentos de Jacir e Luiz Moro, bem como a questionável idoneidade do motorista, a instrução confirmou que nenhum policial que compôs a equipe percebeu que

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 11 de 35

Superior Tribunal de Justiça

a viatura GM/Astra estava com sobrepeso ao retornar para o posto, fato que seria facilmente percebido por PRFs, vez que atuam no dia a dia com a abordagem de veículos com excesso de peso decorrente do transporte de mercadorias.

O próprio vigilante do parque, que retornou ao local dos fatos após ter acionado a Polícia Militar, teria visto se algumas caixas fossem deixadas escondidas, como afirmou Jacir, para serem buscadas em momento posterior.

Pelo período da fiscalização, com início próximo entre 20:00 e 21:00, duração de aproximadamente uma hora, somado ao tempo da refeição, não haveria tempo hábil para os policiais se deslocarem até seus endereços em Cascavel para guardar as mercadorias desviadas. Poderia se cogitar que os produtos porventura desviados teriam sido guardados em outro local, que não o posto da PRF ou a residência dos envolvidos, mas tal versão se mostra afastada de todo o conjunto probatório.

Deste modo, em que pese a jurisprudência atribuir relevância às declarações da vítima em crimes cometido de forma oculta, a versão de Jacir, além de se contradizer entre si, não se harmoniza com o que foi relatado pelo proprietário das mercadorias e pelos PRFs que estavam de plantão naquele dia.

2.3.3. Reconhecimento fotográfico feito na PRF Consta dos autos a existência de um auto de reconhecimento fotográfico, por meio do qual a suposta vítima - Jacir Marino Pra - teria reconhecido, por meio da exibição de fotos de diversos policiais rodoviários, Diego e Douglas como sendo os responsáveis pela abordagem e fiscalização do caminhão, assim como pela subtração de parte da carga que transportava.

Tal meio de prova merece análise em separado, já que exerceu um papel substancial no presente feito, tendo embasado o indiciamento dos acusados em sede do inquérito policial. Também serviu como subsídio para o recebimento da presente denúncia e decretação da prisão preventiva dos acusados.

Consoante a leitura do auto de reconhecimento fotográfico, denota-se que foram mostradas a Jacir a foto de diversos policiais rodoviários federais, em meio digital - Sistema BR-Office, tendo ele prontamente identificado como responsáveis por sua abordagem os policiais Diego e Douglas.

A este juízo chamou atenção o fato de que os policiais rodoviários federais presentes durante aquele plantão, todos ouvidos neste feito, de forma unânime, afirmaram que não teriam condições de reconhecer Douglas, por força da divergência entre a foto exibida e sua real aparência.

Leonardo Zanette afirmou em seu depoimento perante a Comissão do PAD que seria impossível reconhecer o PRF Douglas. A informação foi ratificada em juízo: 'que não presenciou reconhecimento; as fotos eram bem diferentes do que PRFs são realmente; Hermann era forte; Bitdinger magro; distinção de forte e magro não faria sentido para Hermann e Diego, mas sim para Hermann e Bitdinger' .

Wagner Gonzaga corroborou a opinião de Zanette, aduzindo no PAD que seria possível reconhecer apenas o PRF Bitdinger. Em juízo ressaltou que 'não acredita que houve reconhecimento fotográfico; demorou a se reconhecer nas fotos; não reconheceu Hermann nem Diego, só Bitdinger; as fotos eram escuras e de péssima qualidade '.

Acerca do reconhecimento Diego, por sua vez, disse em seu interrogatório judicial:

'(...) que o Núcleo de Assuntos Internos, antes de pegar Jacir, já tinha enviado email para o Departamento de Polícia Federal imputando as

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 12 de 35

Superior Tribunal de Justiça

irregularidades noticiadas ao PRF Hermann e ao depoente; entende que só viram a parte diária, e que o depoente já havia respondido a processo e Hermann metido com contrabando; para o depoente Jacir só assinou o reconhecimento; pelas fotos Bitdinger poderia ser reconhecido; Hermann não, nada a ver com ele; impossível ele ser reconhecido (fez 3 ou 4 plantões com Hermann); Bitdinger era magro, mais loiro e mais branco;

Hermann era mais forte do que quando viu; alega que reconhecimento não existiu; motorista menos esclarecido, apenas assinou depoimentos e também assinou reconhecimento; afirma que o Dr. Galdino não disse que foi feito novo reconhecimento, mas simplesmente que no depoimento Jacir ratificou a realização do ato na PRF; não foi feito novo reconhecimento fotográfico na frente do Delegado do PF; questionado se a Corregedoria da PRF falhou no reconhecimento, respondeu que sim, que na verdade este não existiu, só mandaram assinar; Marco Maia e Sérgio Borges, este mandou email dizendo que o pai do depoente já respondeu processo quando PRF' O PRF Douglas Hermann, em seu interrogatório judicial, aduziu:

'(...) sobre o reconhecimento fotográfico, pelo que foi dito pelo próprio Jacir, ele não reconheceu; (...) colocaram muitas fotos na frente dele, que ele não lembrava, foi pressionado e apontou 2; que falaram que os dois apontados não estavam naquele dia; então colocaram duas fotos na frente dele, se sentiu acoado e falou que era, só concordou(...)' O próprio PRF Bitdinger, ao ser ouvido como testemunho do juízo, afirmou: 'acerca do reconhecimento fotográfico, identificou a foto de Diego, próxima; o depoente se identificou; Hermann estava bem diferente, mais magro e de óculos; disse que sua foto era igual, a mais próxima' (grifei).

O único que reconheceu o acusado, pelas fotos apresentadas pela Corregedoria da PRF, foi o Bitdinger, que inclusive fez questão de dizer que a fotografia de Douglas era a mais diferente. E os outros policiais foram incisivos em dizer que seria muito difícil reconhecê-lo.

Para fulminar com qualquer dúvida, como já mencionado anteriormente, este julgador teve contato pessoal com os acusados em audiência realizada neste juízo, e naquela oportunidade, comparando a foto exibida a Jacir com a aparência pessoal do acusado, verificou-se que seria muito difícil de reconhecer Douglas por meio daquela fotografia.

Por outro lado, apesar de todos aqueles que já haviam prestado serviços com o acusado afirmarem não ser possível identificá-lo, causa estranheza que o Corregedor Marco Antonio Maia tenha dito, no PAD que: 'Jacir apresentava bastante nervosismo e receio; que apresentadas as fotografias, reconheceu, afirmando ter certeza da participação do PRF Hermann, comentando que na fotografia parecia mais jovem; também reconheceu o PRF Diego; que quanto ao PRF Hermann dizia ter certeza, pois foi com este que mais manteve contato'. (grifei) Em juízo ele mencionou que: 'ao serem mostradas fotografias de PRFs lotados no Paraná, Jacir de imediato reconheceu o policial Hermann como aquele que havia tido mais contato; também reconheceu o PRF Diego'.

O Chefe do Núcleo de Assuntos Internos - NUAI, Sérgio Henrique Borges, que acompanhou o procedimento de reconhecimento, informou no âmbito do PAD, 'Que foram mostradas fotografias dos Policiais a Jacir, na PRF de Foz, por meio de sistema BR-OFFICE, que é utilizado sistema digital pois neste as imagens são mais nítidas do que as impressas. que a testemunha reconheceu 02 fotografias como sendo os PRF´s que o abordaram; confirma que Marco Antonio só ficou início e fim, saiu para falar com DPF/Chefe' (grifei) Em juízo ev. 358 disse:

'(...) que no momento do reconhecimento a testemunha afirmou

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 13 de 35

Superior Tribunal de Justiça

categoricamente que o acusado Hermann era um dos que lhe havia abordado na estrada; que posteriormente, veio saber através da comissão de processo administrativo, que poderia ter havido um engano no reconhecimento fotográfico do PRF Diego Roque; que entende que o equívoco pode ter ocorrido em face de um dos acusados, na fotografia apresentada, estar muito diferente da realidade atual;

(...) que o depoente, pessoalmente, está convencido que o acusado Diego Roque não é um dos policiais; que tem certeza absoluta que o PRF Hermann foi um dos responsáveis pela citada abordagem; que hoje também tem certeza de que quem acompanhava o PRF Hermann era o PRF Bitdinger' (grifei).

Resta a seguinte questão: qual a credibilidade de um reconhecimento fotográfico por meio do qual todos os policiais que trabalharam com Douglas sustentaram que sua foto estava muito diferente da realidade, o que foi inclusive confirmado pelo juízo em audiência, porém apenas o Corregedor Regional e o Chefe do Núcleo de Assuntos Internos, responsáveis pela realização do suposto ato, e que não acompanhavam a rotina daqueles que foram reconhecidos (Diego e Douglas), entenderam de forma contrária?

Ora, o motorista, que em verdade foi abordado pelos policiais Douglas e Bitdinger, identificou o PRF Diego Roque - que não participou da abordagem - e o PRF - Douglas Hermann - com foto diversa da sua aparência, e não reconheceu Bitdinger - O ÚNICO COM FOTO MUITO SEMELHANTE À REALIDADE.

Vê-se que não há como conferir qualquer confiabilidade ao reconhecimento realizado. Não se está aqui, até mesmo por não ser objeto do presente feito, questionando a forma de atuação da Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, mas há fundados e concretos indícios de direcionamento nas investigações.

De se ressaltar o fato de que o Inspetor Sérgio Borges, no âmbito do PAD (PROCADM26 - fl. 19), ter dito que no reconhecimento 'foram mostradas fotografias dos Policiais a Jacir, na PRF de Foz, por meio de sistema BROFFICE, que é utilizado sistema digital, pois neste as imagens são mais nítidas do que as impressa'. Tal informação consta no próprio corpo do auto de reconhecimento fotográfico de pessoas.

Já o Chefe da Delegacia da PRF em Foz do Iguaçu, Ricardo Schneider, também em sede administrativa (PROCADM25 - fl. 64), informou que 'participou do termo de declarações de Jacir, ouvido no gabinete do chefe da delegacia, conduzido pelos inspetores Marco Antonio e Borges; que testemunha estava tranquila;

que se recorda de Borges manusear fotos sobre mesa e a testemunha indicou voluntariamente algumas das fotos; que não houve pressão para efetivar o reconhecimento'.

Não se cuida de mero detalhe. Há uma grande diferença entre fotos digitais e fotos impressas. Este juízo se questiona sobre como Borges teria manuseado fotos sobre a mesa, conforme disse Schneider, se ele próprio afirmou que as imagens digitais são mais nítidas do que as impressas.

Aqui merece registro o fato de os acusados mencionarem que no dia seguinte à denúncia administrativa e entrega dos documentos da viatura pelo suposto proprietário das mercadorias, em São Paulo, a PRF enviou e-mail à Polícia Federal imputando a conduta, em tese criminosa, a Diego e Douglas. E quando da realização do suposto reconhecimento fotográfico, os mesmos PRFs indicados no e-mail foram 'identificados' pelo motorista Jacir.

Somam-se, ainda, as conclusões do auto de constatação do local onde os fatos ocorreram (ev. 1 - PROCADM20 - fls. 45-47), onde constou

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 14 de 35

Superior Tribunal de Justiça

expressamente que o lugar serviria perfeitamente para prática de ilícito, sem contraditório e ampla defesa, e em momento anterior a notificação dos indiciados: 'O fato que mais nos chamou atenção foi que não seria possível ter-se levado o caminhão até aquele local sem um prévio conhecimento anterior deste, pois, apesar da plantação ao lado do Parque ter sido colhida, não havia condições de se prever da rodovia que tal local atenderia perfeitamente para o ilícito'. (grifei)

Finalmente constou que o reconhecimento foi ratificado na presença de Autoridade Policial - Delegado de Polícia Federal em Foz do Iguaçu, fato que conferiria maior credibilidade ao meio de prova. Ouvido no PAD e em juízo, o Delegado Dr. Eduardo Galdino esclareceu que não participou nem acompanhou a elaboração do reconhecimento.

De tudo que foi exposto, resta cristalino que ao reconhecimento fotográfico não se pode atribuir qualquer valor.

2.3.4. Apresentação da escritura pública A apresentação de uma escritura pública de declaração por Jacir Marino Pra, por meio de um procurador constituído, em sede do processo disciplinar, desmentindo as informações até então fornecidas, se mostrou como fato totalmente inusitado.

Qual a razão de um motorista de caminhão, com baixa escolaridade, que figurava como vítima e testemunha em procedimento administrativo, constituir um advogado para apresentar uma declaração elaborada sob minuta, desdizendo tudo que já havia relatado, com riqueza de detalhes, perante a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal bem como perante um Delegado de Polícia Federal?

Não há outra resposta plausível senão a de que tal documento tinha por objetivo excluir a responsabilidade de Douglas na apuração administrativa.

Conforme restou provado, Diego não teve qualquer participação na confecção de tal documento, isso porque no mesmo dia em que lavrado no Cartório (localizado na cidade de Cascavel), ele foi formalmente notificado da instauração do PAD em Cachoeira Paulista/SP.

Muito mais aceitável, até mesmo pela proximidade com referido cartório, que Douglas, residente em Cascavel, tenha participado da elaboração da tal escritura pública.

Este o motivo, inclusive, deste juízo, mesmo após verificar que a real aparência de Douglas era diferente da fotografia apresentada no reconhecimento, não ter revogado de plano a prisão preventiva decretada ou substituído por cautelares do art. 319 do CPP, uma vez que foram juntadas gravações feitas pela PRF dando conta de que Jacir teria sido ameaçado e levado a um cartório por um policial e um advogado para assinar um documento.

O próprio acusado disse em seu interrogatório que procurou Jacir em sua residência, e depois no hospital Vera Cruz em Santa Terezinha do Itaipu, tendo solicitado ajuda para redigir uma carta de próprio punho. É claro que negou ter participado da confecção da escritura pública, imputando toda a responsabilidade ao seu defensor, à época constituído, Dr. Alexandre Nascimento Hendges.

Este juízo não consegue vislumbrar o que a defesa buscava ao apresentar um documento de tal natureza. Primeiro por ter sido redigido sob minuta e buscar apenas e tão somente beneficiar Douglas na seara administrativa. Segundo porque não seria plausível entender que alguém conferiria crédito a um documento apresentado naquelas circunstâncias, na qual uma pessoa em sã consciência simplesmente negaria informações anteriormente prestadas perante diferentes agentes e autoridades de segurança pública. Referido documento suscitaria, isso sim, dúvidas sobre sua origem, além de

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 15 de 35

Superior Tribunal de Justiça

reforçar e embasar uma suposta ameaça à vítima.

Todavia, considerando que já foi instaurado inquérito policial para apurar tais fatos, não compete ao juízo adentrar no mérito da referida escritura.

2.3.5. A mudança de versão No processo administrativo disciplinar Douglas exerceu seu direito de permanecer em silêncio, tendo apenas destacado que um dia após a denúncia foi enviado um email da Polícia Rodoviária Federal para a Polícia Federal imputando a autoria a ele e ao policial Diego Roque. Já na Polícia Federal disse que não se recordava de ter feito abordagem no caminhão conduzido por Jacir.

Quando interrogado em juízo declarou que realizou a referida abordagem na companhia do PRF Bitdinger.

A alteração de versões sobre fatos idênticos põe em xeque a higidez e a confiabilidade das informações prestadas, e isso é de conhecimento entre aqueles que atuam no meio judicial.

Resta imperativo apurar se havia algum motivo para justificar tal forma de atuação.

Douglas esclareceu que além do processo administrativo disciplinar decorrente dos mesmos fatos tratados neste processo penal, também respondeu por outros 3 (três) procedimentos disciplinares: um deles referente a um acidente com viatura da PRF e outros dois relativos ao rompimento de lacres da Receita Federal para fins de fiscalização.

Após ter visto o e-mail enviado pela Polícia Rodoviária Federal à Polícia Federal, imputando a ele a autoria dos fatos, em tese criminosos, constantes da denúncia, assim como constando informações sobre seu padrão de vida (mora em casa luxo, esposa desfila com jóias), afirmou que foi orientado pelo defensor à época constituído, tendo inclusive concordado com esta posição, a não dizer a verdade. Entendia que se já era perseguido pela Corregedoria da PRF, apenas receberia punição, independente da regularidade ou não dos fatos imputados.

Tenho que a versão merece crédito. Efetivamente, no dia seguinte à notícia do desvio de parte da carga do caminhão, a PRF remeteu e-mail à PF imputando a conduta a Douglas e Diego.

Curiosamente, quando da realização do suposto reconhecimento fotográfico, os mesmos PRFs indicados no e-mail foram identificados pelo motorista Jacir, reconhecimento que caiu por terra, conforme item 2.3.3.

O receio do acusado encontra amparo no contexto probatório: a uma porque teve a autoria imputada por meio da mensagem de correio eletrônico enviada da PRF para a PF; a duas por ter sido reconhecido por meio de uma fotografia que sabia que não tinha qualquer semelhança com sua real aparência.

Com relação ao PRF Bitdinger, que também confirmou em juízo sua participação na fiscalização do caminhão, entendo que a mudança de versão também se justifica. Primeiro por ter participado da abordagem com o PRF Douglas e ter percebido que ele realmente estava com temor da postura da Corregedoria da PRF, principalmente pelo reconhecimento, já que Douglas foi reconhecido, mesmo com aparência muito diferente, e Diego foi reconhecido sem ter qualquer participação nos fatos. Segundo em razão de ter, como informou, prestado concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e obtido uma pontuação considerada suficiente para lograr êxito naquele certame.

A este juízo não parece provável, em especial ante o grau de dificuldade para obtenção da aprovação no concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, que o PRF Bitdinger, depois de longo tempo de estudo (é fato notório que a aprovação nesse concurso exige considerável dedicação e

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 16 de 35

Superior Tribunal de Justiça

período de estudo), aceitasse se envolver numa abordagem suspeita, quanto mais em desvio de mercadorias.

Simplesmente não apresentou os fatos como efetivamente ocorreram, em momento anterior, com receio de responder a processo administrativo disciplinar e ser prejudicado em seu ingresso nos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

As datas indicadas em seu depoimento correspondem à realidade. Disse que tinha prestado as provas no final de semana anterior ao da abordagem. Esta ocorreu no dia 20/12/2009 (domingo) e as provas nos dias 12 e 13/12/2009 (www.esaf.fazenda.gov.br/concursos_publicos/encerrados/2009/ auditor-fiscal-da- receita-federal-do-brasil-1/edital-107-aplica.pdf).

Por meio do Edital ESAF nº 23, de 30/03/2010, que divulgou o resultado da primeira etapa do concurso, em seu anexo 1 - relação de candidatos habilitados e classificados até o número de vagas oferecido no concurso, consta o nome de Everaldo Fabio Bitdinger na posição 204.

Denota-se, em resumo, que Bitdinger não contou a verdade por temer algum prejuízo no concurso da Receita Federal, e Douglas por já ter problemas anteriores com a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal.

2.3.6. Contradições no interrogatório Por fim, importante registrar algumas contradições aferidas no interrogatório de Douglas (ev. 592).

Quanto ao giroflex ele disse que foram no encalço do caminhão com tal instrumento ligado, sendo que Bitdinger disse que estava desligado (ev. 644).

Aqui pode se tratar de um detalhe que passou despercebido por algum dois policiais, até mesmo pelo tempo já decorrido desde o fato denunciado.

Com relação ao enfermeiro que prestou depoimento em juízo, Evandro Aguário Araújo Júnior, cuida-se de profissional do sexo masculino. Entretanto Douglas disse claramente que conversou com uma enfermeira no hospital em que Jacir estava internado. É fato que em hospitais, além do enfermeiro, também prestam serviços auxiliares de enfermagem. Mas confundir o atendimento de um homem por uma mulher causa certa estranheza.

Mas é sobre o modo de falar de Jacir que se verificou a maior divergência do conteúdo do interrogatório de Douglas. É que apesar de o acusado mencionar que Jacir falava de forma mansa e pausada, o enfermeiro Evandro disse que ele falava normalmente e as gravações telefônicas feitas pela PRF, quando Jacir relatou aos Inspetores Borges e Schneider as suposta ameaças (fl. 211 do IPL 0000508-64.2010.404.7010), não se percebeu qualquer dificuldade de fala, tampouco aquela descrita por Douglas.

2.3.7. Síntese conclusiva De todo o exposto, resta patente que a abordagem do caminhão conduzido por Jacir foi efetivamente realizada pelos PRFs Douglas e Bitdinger.

Entretanto, para dizer que dessa abordagem resultou achaque e subtração de parte das mercadorias, configurando os crimes de roubo e facilitação de descaminho, seria necessário que a acusação trouxesse provas mais robustas para afastar a presunção de inocência que milita em favor do réu.

Em breve síntese e recapitulação da fundamentação, contrariamente ao acusado restavam as circunstâncias de realização da abordagem (local escuro, ermo, afastado da rodovia principal e o tratamento agressivo dado ao vigilante do Parque), os indícios suficientes de que a mercadoria era objeto de crime de descaminho (tipo de caminhão, forma de acondicionar mercadoria, nota fiscal, local de partida da carga e local de destino), a juntada da escritura pública, a alteração da tese defensiva e algumas contradições em seu interrogatório.

Por outro lado, após a colheita de todo material probatório e valoração pelo juíz o, apesar da abordagem ter ocorrido da forma irregular, restou

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 17 de 35

Superior Tribunal de Justiça

demonstrado: 1) que houve direcionamento da autoria desde o início para o acusado; 2) que o reconhecimento fotográfico sucumbiu em sede judicial; 3) que foram encontradas divergências significativas entre os depoimentos de Jacir e de Luiz Moro no PAD; 4) que Luiz Moro formalizou a denúncia na PRF em São Paulo, fato incomum em se tratando de alguém que supostamente trabalhava com produtos descaminhados; 5) que há informação desencontrada de Luiz Moro no sentido de que um Policial tentou revender a mercadoria desviada na região de Santa Ifigênia em São Paulo; 6) que restou provado que Jacir foi investigado por furto de carga em decorrência de fato ocorrido pouco tempo depois daquele noticiado na denúncia; 7) que à época dos fatos havia possibilidade de Jacir não estar no exercício pleno de suas faculdades mentais; 8) que nenhum policial percebeu qualquer alteração na v iatura GM/Astra com relação a excesso de peso; 9) que o vigilante do parque retornou ao local, após a abordagem, e não constatou e existência de mercadorias escondidas para busca posterior; 10) que havia justificativas para as mudanças de versões.

Tais inconsistências têm força suficiente para convencer este juízo de que os fatos abordados neste processo podem ter ocorrido de 2 (duas) maneiras, sendo que para a segunda abre-se a possibilidade de dois desfechos: 1ª) os PRFs abordaram o caminhão, constataram que a mercadoria era objeto de descaminho e efetivamente desviaram parte da carga para liberar o motorista (tese da acusação); 2ª) os PRFs abordaram o caminhão, não constataram irregularidade ou ilícito penal, e liberaram o motorista que seguiu viagem: 2.1) o motorista e o passageiro, ao perceberem que lhes foi entregue equivocadamente os documentos da viatura, o que poderia servir como álibi, desviaram parte da carga e imputaram a responsabilidade aos policiais; ou 2.2) o motorista e o passageiro não desviaram parte da carga e ao chegarem em São Paulo entregaram os documentos da viatura ao proprietário das mercadorias, que entendeu por bem formalizar a denúncia.

De tudo o que foi afirmado, tenho que a 1ª versão, sustentada combativamente e com afinco pelo Ministério Público Federal, perdeu sua força conforme as inconsistências enumeradas.

E para afastar de vez com essa versão acrescem-se as declarações do proprietário da carga Luiz Ricardo Moro no sentido de que 'o declarante informa que a mercadoria subtraída está tentando ser repassada na região da Santa Ifigênia por uma pessoa que pelo foi apurado trata-se de um policial, mas acredita que dificilmente alguém irá compra-la por tratar-se de um equipamento que não pode ser destravado e requer jogos originais'.

Ora, para além de não haver provas robustas de que Douglas desviou parte da carga, por qual razão uma carga de videogames supostamente subtraída em Campo Mourão, por PRFs lotados em Cascavel, seria vendida em São Paulo?

Não é crível que alguém subtraia uma carga, mesmo residindo em região próxima a fronteira, onde a alienação seria muito mais fácil, e viaje 900 km (novecentos quilômetros) para vendê-la. Essa informação pode ser considerada como indício de que é muito mais provável que a carga tenha realmente sido desviada próxima a São Paulo. Ou até mesmo nem tenha sido desviada, porquanto Luiz Ricardo Moro, após a denúncia inicial, desapareceu e não colaborou com o Judiciário.

Havendo mais de uma versão admissível para os fatos, denota-se que, mesmo depois da instrução, o julgador permaneceu com dúvidas e, no caso de insuficiência de provas para condenação, a Constituição Federal determina a prevalência do princípio da presunção de inocência. Deve assim o acusado ser absolvido, já que o MPF não se desincumbiu do ônus da prova

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 18 de 35

Superior Tribunal de Justiça

para ensejar um decreto condenatório.

Não se está aqui premiando a atuação do Policial Rodoviário Federal Douglas Renato da Rocha Hermann. A abordagem efetivamente ocorreu de maneira irregular e tal fato deve ser objeto de apuração na competente via administrativa. Mas há uma distância considerável entre uma abordagem irregular e uma condenação pelos crimes de roubo e facilitação de descaminho.

Deste modo, deve o acusado ser absolvido com fundamento no art. 387, inciso VII, do Código de Processo Penal.

2.4. Outras informações: movimentação financeira suspeita O MPF destacou em suas razões finais 'a desproporcionalidade entre os vencimentos do réu DOUGLAS RENATO DA ROCHA HERMANN e os valores movimentados nas contas bancárias de sua pessoa jurídica (Fernandes, Hermann e Cia Ltda.), a indicar que reiteradamente auferia vantagem econômica ilícita aproveitando-se de sua condição de policial rodoviário federal (eventos 649, 650 e 656)'.

Este juízo verificou que em 17/10/2012 houve um depósito no montante de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) na conta da empresa na Caixa Econômica Federal, constando apenas o lançamento de depósito em dinheiro. É verdade que um depósito de tal monta, em espécie, não pode passar despercebido.

Entretanto não ficou claro, pela simples análise do extrato, se o valor foi realmente depositado em dinheiro ou pode ter decorrido de algum empréstimo e ter sido lançado como dinheiro.

A existência de movimentações financeiras em valores consideráveis, em especial em dinheiro, não só pode, como deve ser devidamente investigada quanto a regularidade pelos órgãos competentes.

Agora, simplesmente presumir que tais valores foram obtidos no exercício irregular do cargo de policial rodoviário federal, sem um mínimo de investigação, seria por demais leviano. O MPF tem poderes para requisitar informações a instituição bancárias ou mesmo a requisitar a instauração de inquérito policial para apuração da ocorrência de eventual delito de lavagem de dinheiro.

[...] 2.7. Fatos anômalos ocorridos durante a instrução No curso do presente feito foram registrados diversos fatos atípicos: apresentação da escritura pública pelo motorista do caminhão; a apresentação de um cheque no valor de R$200.000,00, pelo procurador Alexandre Nascimento Hendges, para pagamento da fiança de Douglas, seguido de pedido de devolução, após decisão que condicionou a expedição do alvará de soltura à compensação do título; carona do acusado Diego e seu procurador com o defensor do acusado Douglas e respectiva escuta ambiental (ev. 312 e 369); alegação de violação da senha do e- proc pelo Dr. Luis Emanoel de Carvalho e pedido de imediato desentranhamento da petição juntada no ev. 317 (ev. 320).

Com relação à escritura pública, apresentação do cheque pelo procurador de Douglas e possível violação de acesso ao e-proc, conforme informado pelo defensor de Diego, o MPF já tomou as providências cabíveis, inclusive resultando na instauração de inquéritos policiais.

No entanto, dois fatos devem ser melhor esclarecidos por meio da requisição de novas investigações. O primeiro deles diz respeito às condições em que elaborado o auto de reconhecimento fotográfico no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. E o segundo em relação à contradição existente no interrogatório de Douglas, ocasião em que disse ter sido atendido no hospital em que Jacir ficou internado por uma enfermeira, sendo que indicou como

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 19 de 35

Superior Tribunal de Justiça

testemunha um enfermeiro, o qual inclusive confirmou que atendeu Douglas naquele hospital para tratar de algum assunto com Jacir.

2.8. Esclarecimento final Por último, com relação à gravação ambiental realizada por Diego Roque, no momento em que esteve no carro do defensor de Douglas, Dr. Alexandre Nascimento Hendges, na presença do Dr. Luis Emanoel de Carvalho, já restou destacado que tais informações em nada embasaram o juízo de absolvição.

Contudo, pelo teor daquela conversa, reputo viável uma última consideração.

Constou naquele diálogo, genericamente, que o julgador que ao final subscreve já fez parte dos quadros do Ministério Público da União, como servidor, e que tal fato tornaria o magistrado um 'pau mandado do MP'.

O processo tramitou em segredo de justiça, com acesso restrito às partes e seus procuradores, e apesar da banca de advogados que o referido defensor integrava já ter renunciado aos mandatos (ev. 338 e 340), entendo relevante que Douglas e Diego, após responderem todo o processo penal, sejam esclarecidos.

O juiz exerce um poder do Estado e este poder emana do povo, conforme art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal. Essa mesma Constituição assegura a todos o princípio do juiz natural, evitando juízos de exceção e exigindo a fixação de regras prévias de competência jurisdicional (art. 5º, inciso XXXVII e LIII).

Portanto, conforme os ditames constitucionais, a sociedade espera de qualquer membro do Poder Judiciário uma atuação imparcial e o respeito à equidistância entre as partes envolvidas.

O fato de ter exercido cargo de servidor junto ao Ministério Público da União não é causa de impedimento ou suspeição, por força do contido nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal. Para além, este magistrado atuou no Ministério Público do Trabalho, órgão com atribuições e sede totalmente distintas do Ministério Público Federal.

A presente sentença não acolheu as alegações finais do MPF, o qual insistiu, até o momento final, na condenação de Douglas. E isso não apenas ocorreu de forma fundamentada e por meio do exercício da técnica processual, mas simplesmente como uma medida de realização de justiça após a avaliação minuciosa de todo conjunto probatório juntado no processo.' Em que pese as extensas razões da sentença, atribuindo valores relativos aos elementos de prova e demais indícios, bem como de seu conjunto extraindo síntese conclusiva absolutória, penso que a análise das provas não conduz àquela conclusão.

Nessa linha, considero mais percuciente e apropriada a leitura da prova feita nas razões de apelação do Ministério Público Federal, verbis (originário, evento 729, destaques meus):

'Na r. sentença recorrida o Exmo. Magistrado de primeiro grau se utilizou do seguinte raciocínio: 1) estabeleceu a premissa de que a nítida legalidade da abordagem de Jacir Marino Pra pelo réu DOUGLAS indicava a prática dos crimes narrados na denúncia; 2) desconstituiu essa premissa com base em juízo de descrédito das provas colhidas, tanto na fase pré-processual, quanto na processual.

Com todo o respeito, o error in judicando do Juízo a quo consiste em descreditar as provas angariadas, eis que essas, ao contrário do que posto pelo sentenciante, confirmam a premissa inicial estipulada no édito, pelas razões que se passa a expor.

Em primeiro lugar, cabe fazer uma observação relevante: ficou reconhecido pelo E. Juízo a quo a ocorrência da abordagem ilegal pelo réu

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 20 de 35

Superior Tribunal de Justiça

DOUGLAS RENATO DA ROCHA HERMANN do motorista Jacir Marino Pra e a conseqüente entrega a este do CRLV da viatura e o tíquete de abastecimento para a vítima, tendo o próprio réu admitido em Juízo a ocorrência de tais fatos.

Nesse sentido, o próprio DD. Julgador, em diversos momentos da r. sentença, mostrou-se convencido da estranheza da abordagem de Jacir por DOUGLAS, uma vez que ela se iniciou longe do posto da PRF e terminou em meio a um matagal, numa estrada vicinal à BR 369. Segundo o apelado, houve mesmo tal abordagem, mas não culminou na prisão de Jacir porque a carga que este levava era aparentemente legal, segundo seus conhecimentos de videogames.

Como sustentamos repetidamente durante o processo: 1) um PRF experiente jamais se exporia ao risco de fiscalizar um caminhão em matagal somente com um companheiro; 2) as mercadorias transportadas por Jacir (videogames Wii) eram nitidamente objeto de descaminho. Nesse sentido, pede-se vênia para a transcrição do trecho das alegações finais:

'Contudo, supondo, apenas por força de argumentação, que os PRF's realmente foram no encalço de Jacir e decidiram, sozinhos, realizar a abordagem dele e de seu comparsa 'Neguinho'. Nesse caso, é difícil de acreditar que policiais experientes como Douglas Hermann e Everaldo Bitdinger não visualizassem na situação posta nenhuma ilicitude. A uma, porque o caminhão estaria se ocultando em meio de mata fechada; a duas, porque a carroceria de caminhão particular estava lotada de videogames; a três, porque o caminhão vinha do sentido Foz do Iguaçu e ia sentido São Paulo, rota tradicional e conhecida de contrabando; a quatro, porque é comum a apresentação de nota fiscal falsa aos agentes públicos de fiscalização pelos descaminhadores e; a cinco, Jacir viajava acompanhado, o que é comum no caso de prática de contrabando/descaminho.

Mas não é só. DOUGLAS HERMANN disse em seu interrogatório que tentou contato com o Posto da PRF para o fim de consulta da nota fiscal apresentada por Jacir, mas não conseguiu porque no local não tinha acesso a internet e telefone e, além disso, como o posto havia passado há pouco tempo para a autoridade da PRF (antes era da polícia rodoviária estadual), afirmou não se lembrar se lá já havia sido instalado telefone ou não. Contudo, no mesmo depoimento, perguntado como encaminharam (ele e os demais policiais) os relatórios diários de trabalho para a chefia, afirmou que 'encaminharam via internet/telefone no posto', o que é totalmente contraditório e demonstra que DOUGLAS HERMANN faltou com a verdade'.

Na mesma esteira, passa-se a arrolar trechos da r. sentença em que o E. Juízo recorrido expressamente reconhece a ilegalidade da abordagem, como dito acima:

[...] Ocorreu, porém, que o Nobre Julgador, desqualificando todo o conjunto probatório, dando crédito à falaciosa versão do réu, convenceu-se de que não restaram provadas a prática dos crimes de roubo e de facilitação de descaminho, entendendo, pois, que existiram apenas 'irregularidades administrativas' por parte do PRF. E assim o fez, sobretudo, desqualificando o depoimento da testemunha Jacir Marino Pra, seja porque tal é a pessoa possui passagens policiais, seja porque não foi ouvido em Juízo.

Calha lembrar, contudo, que a testemunha não foi ouvida em Juízo porque se encontra em lugar incerto e não sabido, tendo ficado evidente no processo, através das interceptações telefônicas devidamente autorizadas de diálogos entre membros da Superintendência da Polícia Federal e Jacir, que este estava sofrendo reiterada ameaça por parte de policiais rodoviárias federais. Ora, Excelências, é certo que o Processo Penal privilegia a ampla

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 21 de 35

Superior Tribunal de Justiça

defesa e contraditório, contudo, de outro lado, as garantias da vítima devem também ser observadas, tanto assim que vige a Lei nº 9.807/99. Dessarte, se era importante a vítima ter ratificado seus dois depoimentos extrajudiciais (inquérito policial e fase preparatória do PAD), também era essencial que o Estado prezasse por sua segurança, ao largo de quaisquer observâncias quanto eventuais passagens policiais (ou estaríamos adotando o Direito Penal do Inimigo?!). De todo modo, o art. 155, caput, do CPP, assim dispõe:

Art.155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.(Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Fica claro, assim, que o juiz não poderá condenar o réu quando os elementos informativos, isoladamente, indicarem que o réu é culpado, mas, antes, se coadunados com as provas processuais puderem sustentar o decreto condenatório, este deve ser aplicado. Ora, no caso dos autos, os depoimentos da vítima Jacir (extrajudiciais) estão em perfeita harmonia com o plexo de provas; nada obstante, por detalhes insignificantes, o DD. Magistrado de piso desqualificou as ouvidas pré-processuais do motorista. Senão, vejamos.

Por primeiro, sustentou que a vítima havia, perante a Corregedoria da PRF e o Delegado de Polícia Federal divergido nos seguintes termos (sentença do ev. 687):

'De início percebem-se divergências nas próprias versões apresentadas por Jacir, já que na PRF disse que o policial loiro teria acionado o giroflex da viatura GM/Astra e que todas as caixas teriam ficado no mato atrás da viatura ao lado do caminhão, quando na Polícia Federal falou que o policial moreno acionou o 'giroflex' e que algumas caixas eram colocadas dentro da viatura e a outra parte no matagal' Como se vê, são meros detalhes que em nada influenciam na credibilidade dos depoimentos colhidos. É comum, nos casos em que a vítima se encontra naturalmente pressionada, diante de importantes autoridades, enganar-se sobre um ou outro elementos da narrativa, mas isso não tem o condão de abalar suas declarações. Nesse sentido:

[...] Também a doutrina justifica a possibilidade e, em alguns casos, a necessidade de se utilizar de prova produzida apenas na fase pré-processual, desde que harmônicas com as demais provas. Nesse sentido Nucci:

O julgador jamais pôde basear sua sentença, em especial condenatória, em elementos colhidos unicamente do inquérito policial. Não era mecanismo tolerado nem pela doutrina nem pela jurisprudência. Porém, o juiz sempre se valeu das provas colhidas na fase investigatória, desde que confirmadas, posteriormente, em juízo, ou se estivessem em harmonia com as coletadas sob o crivo do contraditório.4 (grifo nosso) Por segundo, o E. Juízo recorrido pontuou que não se haveria de conferir grande credibilidade ao que falado por Jacir porque este, aproximadamente um mês após os fatos da denúncia, em janeiro de 2010, foi investigado por ter furtado uma carga de açúcar. Chegou a se utilizar na r. sentença recorrida da expressão 'questionável idoneidade do motorista'. Excelências, claramente o DD. Magistrado tratou o motorista Jacir como 'inimigo' (Teoria Funcionalista de Jackobs) simplesmente porque fora, em momento posterior aos fatos, investigado (e nem sequer processado!). Não se está aqui defendendo que a vítima era de ilibada reputação, até porque, ao cabo, estava praticando o crime de descaminho, mas o fato de Jacir estar inserido em práticas criminosas não

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 22 de 35

Superior Tribunal de Justiça

tem o condão, por si só, de anular suas alegações, antes, rebaixa-o à condição de verdadeiro 'outsider'.

Não se olvidem que era Jacir quem estava desaparecido por conta de ameaças de morte e, pelo que se sabe, está em lugar incerto até a presente data!

Nesse sentido, outro ponto da sentença merece ser frontalmente combatido:

'Em que pese a suposta vítima Jacir ter prestado informações detalhadas sobre a abordagem, a forma de fiscalização e a subtração das mercadorias, considerando que não confirmou sua versão em juízo, assim como Luis Ricardo Moro, tais provas não se prestam a sustentar um decreto condenatório em desfavor de Douglas, em especial ante as divergências apontadas'.

Excelências, como exposto à exaustão, a vítima Jacir estava desaparecida porque temia por sua vida e de sua família. Como, então, obrigá-la a comparecer em juízo e falar tudo o que sabia conta os seus algozes? O juízo sustentou que não houve confirmação de depoimentos em juízo como se a vítima não quisesse o fazer, em total falta de sensibilidade à gravidade da questão. De outro lado, é bom que se lembre que Luiz Ricardo Moro chegou a entrar em contato com o juízo deprecado informando que não iria à audiência designada porque também tinha temor por sua vida, pois estava sendo coagido a não prestar declarações, sob pena de mal grave. Tais são circunstâncias que não podem ser simplesmente ignoradas no momento do julgamento, como se a vítima e testemunha apenas não quisessem depor.

Em conclusão, ao invés de desqualificar os depoimentos extrajudiciais de Jacir Marino Pra e Luiz Ricardo Moro, no caso concreto deveria o E. Juízo a quo conferir-lhes ainda maior credibilidade, posto que, ainda que esses comparecessem em juízo, diante do temor de morte, era provável, senão certo, que mudariam suas versões ao invés de ratificá-las.

Ainda, o E. Juiz de piso segue desqualificando as demais provas que constaram no processo. A próxima delas é o reconhecimento fotográfico dos policiais rodoviários federais realizado pela vítima Jacir Marino Pra na sede da Corregedoria da PRF em São Paulo. Nesse ponto a conduta do Julgador foi acertada porque ao final do processo se pôde chegar à conclusão, até pela presença física do apelado DOUGLAS HERMANN em audiência, que o seu reconhecimento na foto apresentada à vítima era impossível (estava muito diferente). Nada obstante, trata- se de uma única prova dissonante, que nem de perto consegue desconstituir a autoria do apelado. Nesse momento é oportuno consignar que conclusões sobre 'armação' ou 'perseguição' da Corregedoria em desfavor do apelado não caberiam no processo, a uma porque se trata de fato totalmente alheio à discussão e, a duas, porque DOUGLAS e DIEGO (reconhecidos) estavam escalados para o trabalho na viatura no momento dos fatos, o que pode ter ocasionado situação em que os corregedores per guntaram a vítima se se tratavam daquelas pessoas e ela, sem muito pensar, respondeu que sim.

(...) Prosseguindo no que concerne à apresentação de escritura pública por Jacir Marino Pra no PAD desmentindo suas declarações extrajudiciais (na Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal e na Polícia Federal), contrárias ao interesse do apelado, o E. Juízo também claramente entendeu ter sido confeccionada por DOUGLAS HERMANN em conluio com seu ex-advogado, Alexandre Hendges. Não se pode entender, assim, porque o DD. Magistrado, ao invés de confirmar sua premissa primeira (de ilegalidade da abordagem e indícios de cometimento do crime), passou a contrariá-la. Excelências, como se nota pelo trecho abaixo, o Exmo. Julgador chegou a consignar que o

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 23 de 35

Superior Tribunal de Justiça

motivo pelo qual manteve a prisão cautelar do réu consistiu no fato da apresentação da escritura pública aliada à juntada de escutas telefônicas em que Jacir confirma ter sido ameaçado a assinar o documento:

'Muito mais aceitável, mesmo pela proximidade com referido cartório, que Douglas, residente em Cascavel, tenha participado da elaboração de tal escritura pública.

Este o motivo, inclusive, deste Juízo, mesmo após verificar a real aparência de Douglas era diferente da fotografia apresentada no reconhecimento, não ter revogado de plano a prisão preventiva decretada ou substituído por cautelares do art. 319 do CPP, uma vez que foram juntadas gravações feitas pela PRF dando conta de que Jacir teria sido ameaçado e levado a um cartório por um policial e um advogado para assinar um documento'.

[...] Continuando, passa o DD. Magistrado a justificar por que não desqualificou os depoimentos de DOUGLAS HERMANN e EVERALDO FÁBIO BITDINGER (ex- PRF que verdadeiramente estava na companhia de HERMANN no dia dos fatos) diante da mudança de versões:

'Denota-se, em resumo, que Bitdinger não contou a verdade por temer algum prejuízo no concurso da Receita Federal, e Douglas por já ter problemas anteriores com a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal' No PAD o apelado permaneceu em silêncio, ao passo que na Polícia Federal disse que não realizou nenhuma abordagem. Como visto, na concepção do Ilmo. Juízo de primeiro grau DOUGLAS estava com medo da Corregedoria e aguardou seu interrogatório judicial para falar. O curioso é que HERMANN resolveu confessar a abordagem de Jacir somente quando já estava claro que ela tinha ocorrido e nos termos ilegais já descritos (no matagal, de noite, sem prisão do descaminhador etc.). A esse ponto ele já havia estado preso cautelarmente por mais de dois meses e, pior, o então corréu DIEGO TAVARES ROQUE foi preso injustamente também por longo período. Ademais, se o apelado tivesse tanto temor da Corregedoria, como alegou, durante sua prisão poderia solicitar audiência com o Juízo e desde logo esclarecer os fatos, pleiteando inclusive auxílio, mas não o fez!

[...] Ainda, relembre-se que o apelado DOUGLAS, para tentar justificar a elaboração da escritura pública por Jacir, asseverou em seu interrogatório que o procurou em Hospital Psiquiátrico (em que estaria supostamente internado) a fim de lhe pedir que 'assinasse um documento' retirando sua 'culpa' quanto aos episódios criminosos. Na ocasião, narrou que foi atendido por uma enfermeira.

Ocorreu, porém, que em audiência subseqüente, na qual ouvido Everaldo Fábio Bitdinger, trouxe para depor em seu favor Evandro Aguário Araújo Júnior, passando a sustentar que esse era o enfermeiro que lhe havia atendido no nosocômio (havia dito que era enfermeira em seu interrogatório!). Por uma 'coincidência', essa testemunha passou a narrar Jacir esteve mesmo internado no dito hospital (mas não se tem registro da internação, diga-se) e que era procurado por policiais e proprietários de carga, tendo confirmado, afinal, que o apelado DOUGLAS compareceu ao estabelecimento procurando por Jacir, de forma muito amigável. Nem se há de fazer muito esforço para perceber que o apelado trouxe a testemunha Evandro em Juízo para mentir em seu favor, na tentativa de explicar como obteve a escritura pública já mencionada.

O interessante é que o próprio MM. Magistrado questiona o fato em sua r. sentença e, ainda sim, deixa de condenar o recorrido e, mais grave, utiliza-se, ao largo de qualquer prova ou mesmo indício, do argumento de que 'havia possibilidade de Jacir não estar no exercício pleno de suas faculdades

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 24 de 35

Superior Tribunal de Justiça

mentais'. Nesses termos:

[...] Demais disso, o MM. Sentenciante fundamentou o descréditos das provas da acusação nos seguintes pontos: a) Luiz Moro afirmou extrajudicialmente que um policial estava tentando vender uma carga de videogames desviada na região de Santa Ifigênia, SP; b) os policiais rodoviários federais que estavam no posto da PRF não notaram qualquer volume na viatura GM/Astra quando DOUGLAS e Bitdinger retornaram e; c) que o vigilante do parque, após ter retornado ao local da abordagem, não localizou nenhum dos videogames. Em relação ao ponto 'a', nem se sabe se a carga a que se referiu Luiz Moro tem relação com aquela objeto desses autos, sendo o fato totalmente irrelevante no contexto das provas; quanto ao 'b' (ausência de constatação pelos demais PRFs de volume na viatura), é de se ressaltar que DOUGLAS e Bitdinger poderiam esconder em qualquer lugar pelo caminho a carga roubada, sendo óbvio que não a levaria para o local de trabalho, aos olhos dos colegas e; tocante ao ponto 'c' (o fato de o vigilante Claudio não ter encontrado os videogames no parque), relembre-se que, como a vítima Jacir hav ia dito extrajudicialmente, o apelando e seu comparsa retiraram a carga do local e, ademais, não se olvide que apesar de o vigilante não ter achado o objeto do roubo em si, encontrou lona de caminhão e galão de gasolina, ambos do caminhão de Jacir, comprovando os acontecimentos.

Em sequência, conclui o E. Juízo a quo o seguinte:

'Tais inconsistências têm força suficiente para convencer este juízo de que os fatos abordados neste processo podem ter ocorrido de 2 (duas) maneiras, sendo que para a segunda abre-se a possibilidade de dois desfechos: 1ª) os PRFs abordaram o caminhão, constataram que a mercadoria era objeto de descaminho e efetivamente desviaram parte da carga para liberar o motorista (tese da acusação); 2ª) os PRFS abordaram o caminhão, não constataram irregularidade ou ilícito penal, e liberaram o motorista que seguiu viagem: 2.1.) o motorista e o passageiro, ao perceber que lhes foi entregue equivocadamente os documentos da viatura, o que poderia servir como álibi, desviaram parte da carga e imputaram a responsabilidade aos policiais; ou 2.2) o motorista e o passageiro não desviaram parte da carga e ao chegarem em São Paulo entregaram os documentos da viatura ao proprietário das mercadorias, que entendeu por bem formalizar a denúncia'.

Aqui há um detalhe interessante: as hipóteses elencadas na 2ª maneira se baseiam em premissa combatida pelo próprio Juízo no édito condenatório, qual seja a de que os policiais rodoviários federais não perceberam a ilegalidade da mercadoria! Dessa forma, resta apenas a primeira hipótese, que é justamente a tese da acusação.

Por fim, o MM. Juízo desqualificou os indícios de enriquecimento ilícito do apelado apontados pelo MPF, afirmando que apesar de constar quantias elevadas suspeitas no extrato da conta corrente de HERMANN, o fato não poderia ser considerado porque não havia investigação em curso quanto ao delito de lavagem de dinheiro.

Com todo o respeito, o fato deveria, sim, ter sido considerado pelo MM. Magistrado, porque: 1) o apelado poderia ter desconstituído a prova, e não se desincumbiu de tanto; 2) não se estava acusando o réu de lavagem de dinheiro, apenas de ter se enriquecido ilicitamente às custas do cargo público que ostenta.

De tudo o que exposto, resta evidente a prática de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e V, do CP) por DOUGLAS RENATO DA ROCHA HERMANN, razão pela qual a r. sentença atacada deve ser reformada no ponto, a fim de condená-lo como incurso nas penas correlatas'.

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 25 de 35

Superior Tribunal de Justiça

As razões recursais destacam, com precisão, os pontos de maior relevo da prova produzida, e as inconsistências ou contradições das teses defensivas.

Reexamino os principais pontos.

Está demonstrado que Douglas era o motorista da viatura GM/Astra durante o plantão do dia 20/12 para 21/12/2009 (originário, evento 1, INQ2, p. 25), e que, na companhia do PRF Bitdinger (idem, p. 21, com especial atenção para a anotação que consta em horário próximo ao do fato descrito na denúncia, deste teor: 'deslocamento Prf's Bitdinger e Herrmann para QRF'), abordou o caminhão conduzido pelo motorista Jacir (idem, pp. 5-6 e 10).

Embora tenha dito, na fase policial, que não recordava da abordagem (evento 1, INQ6, p. 8 e seguintes), o réu admitiu em juízo que participou da fiscalização descrita na denúncia, narrando com detalhes os fatos ocorridos, segundo a sua versão (evento 592, AUDIO2).

Tal alteração no teor das declarações evidencia que o réu, deliberadamente, buscou, na fase de investigação, ocultar a sua participação no fato. Embora não tenha, naquele momento, negado a participação, mas apenas afirmado que não lembrava da abordagem, fica evidente que tinha, então, o intuito de ocultar ou evitar o esclarecimento do ocorrido, haja vista que, em juízo, demonstrou lembrar-se do fato, com detalhes.

Ademais, a abordagem não foi relatada nos documentos oficiais. Assim, no relato de 'ocorrências diversas' sobre o plantão daquele dia (originário, evento 1, INQ2, p. 23), consta a abordagem de outros veículos, por exemplo: '00h40 Abordado Veículo Volvo/B10M placas HOY-0984 da empresa Expresso Medianeira Ltda para fiscalização minuciosa das bagagens'. Algo equivalente, no entanto, não se vê para a abordagem do caminhão VW/16.200, placas LZR-8412, conduzido pelo motorista Jacir Marino Pra, por volta das 19h ou 20h, tal como o apelante admitiu em juízo tê-lo feito (originário, evento 595, AUDIO2). No mesmo relato (que consubstancia documento oficial), consta também uma lista de 'anexos', na qual se apontam '06 relatórios de fiscalização' (idem, p. 23). A abordagem objeto do presente processo não foi, porém, descrita em nenhum deles (originário, evento 656, PROCADM2, p. 175-180). Além disso, no documento intitulado 'parte diária de viatura', igualmente foram omitidas informações a respeito do evento. O mesmo se d eu com o 'cartão programa de policiamento ostensivo rodoviário' (idem, p.

27). Nenhum outro documento oficial que tenha descrito a abordagem foi trazido aos autos.

Em suma, vê-se que o réu, desde o início da abordagem, pretendeu mantê-la às escondidas, seja oralmente, seja documentalmente, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tanto. Essa circunstância induz fortemente duvidar da licitude de sua conduta no momento em que 'fiscalizou' o veículo conduzido por Jacir.

Assim, o que se constata é que, após os demais elementos de prova demonstrar a sua participação, e não podendo mais negá-la, o réu passou a admiti-la, tentando, então, em juízo, construir uma versão dos fatos que desqualificasse aquela apresentada pelo motorista do caminhão abordado.

Do depoimento do motorista, Jacir Marino Pra, prestado perante a Polícia Federal no IPL, em 15.03.2010, destaco os seguintes excertos (originário, evento 1, INQ3, p. 2- 3):

'QUE era motorista de caminhão, até a data de 20/12/2009; QUE atualmente vive de 'bico''; QUE deixou de trabalhar como motorista de caminhão após ser abordado por policiais rodoviários federais, em

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 26 de 35

Superior Tribunal de Justiça

20/12/2009, próximo à cidade de Campo Mourão; QUE, naquela oportunidade conduzia uma carga de produtos eletrônicos (equipamentos de jogos eletrônicos), de Foz do Iguaçu para São Paulo; QUE ao ser abordado pelos policiais, mostrou aos mesmos os documentos que possuía, referente à carga e ao caminhão; QUE após verificarem a mercadoria transportada, inicialmente o trataram de forma ríspida, e disseram que iriam levar o caminhão e a mercadoria para a Receita Federal; QUE então os policiais rodoviários federais exigiram metade da carga transportada, para não conduzirem o caminhão e a mercadoria para a Receita Federal (...); QUE quem tratou diretamente sobre a exigência da mercadoria foi o policial 'moreno' (...)'.

Tais declarações corroboram aquelas que Jacir havia prestado perante a Polícia Rodoviária Federal (originário, evento 1, INQ4, p. 35 e ss.):

'Que, no dia 20/12/2009, por volta das 14:00, carregou o seu caminhão (...), na cidade de Foz do Iguaçu/PR, cuja mercadoria tratava-se de jogos eletrônicos oriundos do Paraguai; (...) Que, após o depoente apresentar os documentos solicitados e a nota fiscal da mercadoria, o policial moreno após examinar a nota fiscal falou ao depoente: 'Essa porcaria aqui não vale nada, dobre-a e enfie no ...'; (...) Que, o policial informou que encaminharia o caminhão para a Receita Federal; Que o declarante pediu ao policial que aliviasse pois iria perder o emprego, momento este que exigiu a metade da carga para que não conduzisse o declarante à Receita Federal; Que, a princípio o declarante concordou, pois achou que em seguida seria solicitado dinheiro ao invés da mercadoria, e que o mesmo entraria em contato com o proprietário do caminhão para passar a situação e realizar o acerto (...)'.

A versão dos fatos apresentada por Jacir foi corroborada, em sua essência, pelas declarações do proprietário do caminhão, Luiz Ricardo Moro, ouvido em 23.12.2009, esclarecendo que Jacir lhe informara da abordagem, bem como das ameaças e do tratamento agressivo que teria recebido (inclusive um 'tapa no rosto'), e, ainda, da retirada de caixas de mercadorias do caminhão, pelos policiais, que as teriam colocado na viatura, totalizando 6 caixas com 12 peças cada uma (evento 1, INQ4, pg. 13).

Eventuais discrepâncias dos depoimentos de Jacir e de Luiz, acerca da quantidade de caixas de mercadorias subtraídas do caminhão, não retira o valor probatório sobre a essência dessa prova, que é a efetiva apropriação das mercadorias. Aliás, pequenas imprecisões são próprias da natureza oral dos depoimentos.

É certo que Jacir não foi ouvido em juízo (pois estaria em local incerto, supostamente fugindo de ameaças), mas isso não altera o valor probatório de seus depoimentos iniciais, prestados pouco tempo depois do fato, momento em que ainda não estava submetido às indigitadas ameaças.

Ademais, registro que a jurisprudência costuma atribuir valor relevante à palavra da vítima nos chamados 'crimes às ocultas' (STJ, AgRg no AREsp 482.281, 6ª T., Rel. Min. Marilza Maynard [Des. Conv.], DJe 16/05/2014; STJ, AgRg no Ag 660.408, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 06/02/2006) ou, também, 'crimes às escuras' (TRF4, ACR 0000507-23.2008.404.7116, 8ª., Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto, D.E. 22/01/2015), dentre os quais a extorsão (STJ, AgRg no Ag 660.408, acima).

Em regra, é pertinente que a palavra da vítima seja renovada em contraditório judicial. Contudo, há hipóteses excepcionais, nas quais é possível atribuir valor probatório às declarações da vítima perante a Autoridade Policial, como no caso de o seu depoimento judicial restar

Superior Tribunal de Justiça

impossibilitado em virtude de sua morte ou da interferência de outrem sobre ele (v.g., se reconhecidamente coagida), situação, justamente, que se apresentou no caso dos autos.

Outrossim, pouco ou nenhum valor tem a escritura pública feita em nome de Jacir Marino Pra, por meio de procurador constituído, apresentada em sede de processo disciplinar, na qual desmentia as informações até então fornecidas. Afora o inusitado do fato, já reconhecido na própria sentença, a unilateralidade de sua elaboração, distante do Juízo ou da Autoridade Policial que apurava o acontecido em sede de Inquérito, não permite que se lhe atribua valor, no processo penal, a ponto de desconsiderar todo o restante do conjunto probatório regularmente colhido.

A tais provas soma-se ainda o reconhecimento fotográfico realizado por Jacir perante a Polícia Rodoviária Federal, o qual, embora isoladamente não constitua prova suficiente, e não obstante os questionamentos que lhe foram feitos, como exposto na sentença, é mais uma circunstância que, no contexto das provas, corrobora os demais elementos.

Da mesma forma, o descuido do réu ao entregar por engano a Jacir, junto com os documentos do caminhão, os documentos da viatura policial - o que desencadeou a sequência investigatória que culminou por identificá-lo -, é outro elemento que traz densidade à prova. O CRLV da viatura foi devolvido à PRF por Luiz Ricardo Moro (proprietário das cargas do caminhão abordado), quando tomadas por termo suas declarações naquele órgão policial, conforme informado no inquérito: 'o declarante nos faz a entrega do original CRLV nº 7820595648, do cartão de abastecimento da Ticket Car de 00057 2785 1017 e da primeira via da nota fiscal nº 0429 emitida por Ideal Informática' (originário, evento 1, INQ2, p. 5; o CRLV consta na página 10 do mesmo documento do e-proc, em imediata às declarações de Luiz Ricardo Moro).

Durante o seu interrogatório (originário, evento 595, ÁUDIO2 e ÁUDIO3), o réu não apresentou qualquer justificativa para o fato de o original do CRLV da viatura encontrar-se em mãos do proprietário do veículo abordado.

Possivelmente o ocorrido não teria sido desvendado, não fosse aquele descuido, uma vez que o réu não se identificou a Jacir no momento da abordagem, e tampouco se identificou a Cláudio Marques Magalhães, vigilante do Parque nas imediações do qual o fato aconteceu. Cláudio, que fazia a ronda naquele dia, viu o caminhão e a viatura, mas não conseguiu identificar o policial: ao tentar se aproximar, o réu lhe apontou a luz do farolete para o rosto (evento 1, INQ4, p. 4).

Repiso, na linha do que já expôs o Ministério Público nas razões acima colacionadas, que, embora não tenha encontrado objeto do roubo em si, o vigilante localizou uma lona de caminhão e um galão de gasolina, comprovando os acontecimentos (originário, evento 1, INQ7, p. 9 e p. 12).

A atitude deliberada do agente policial em ocultar sua identificação pessoal no momento da ação fiscalizatória não se compatibiliza com o exercício regular de sua atividade pública. Ao contrário, evidencia comportamento ilícito. A isso, agrega-se a ocultação documental de toda a fiscalização, que, conforme já referido, induz também fortemente a duvidar da licitude do comportamento de Douglas. Ademais, a fiscalização foi feita em zona erma no meio de matagal (fotos no processo originário, evento 1, INQ6, p. 9-10), o que reforça o intento criminoso no momento da abordagem. Bem assim, veja-se que o caminhão foi 'colocado de ré no carreadouro' (originário, evento 1, INQ8, p. 5, conforme declarações prestadas no IPL pelo vigia do parque, Cláudio Marques Magalhães), circunstância que afasta ainda mais a lisura da fiscalização: com a parte da carga 'de costas' para a rodovia, ao largo de

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 28 de 35

Superior Tribunal de Justiça

demais veículos e eventuais transeuntes, a abordagem pôde se dar de modo especialmente escuso, realmente às ocultas, afastada de q ualquer visibilidade por parte de terceiros (salvo, inesperadamente, alguém de dentro do parque, a exemplo do vigia Cláudio, todavia de pronto repelido pelo réu, que alegou 'motivos de segurança' em seu interrogatório - originário, evento 592). Como ressaltado na sentença exarada pelo MM. Juiz Federal, André Luís Charan, 'muito mais prudente que o caminhão tivesse sido deslocado para um local com maior movimentação e iluminação (...) para que a carga pudesse ser devidamente fiscalizada' (acima).

Por seu turno, a vítima apresentou, no dia da abordagem (20/12/09), notas fiscais aparentemente condizentes com os produtos carregados. Assim, há nos autos a nota fiscal de saída nº 0429, emitida pela empresa de nome fantasia 'Ideal Informática' (razão social 'Flávio José Lucchesi Informática'), com objeto nela designado por 'comércio varejista especializado em equipamento e suprimento de informática', declinada a natureza da operação como 'vendas' e descritos os produtos por 'aparelhos p/ jogos virtuais', na quantidade de 210 (duzentas e dez) unidades (originário, ev. 1, INQ2, p. 7 e 20). Ainda, a análise de tais notas demonstra que elas foram emitidas em 19/12/2009 - um dia antes da abordagem -, e que a empresa que as emitiu situa-se na Rua Romão Chrum, 540, Sala A, São Cristóvão, Cascavel/PR (cidade localizada antes do posto da PRF em Campo Mourão num trajeto Paraguai-Brasil). Tratando-se de tráfego interno, essas circunstâncias poderiam fazer presumir que o carregamento de videogames teria ocorrido um dia antes, em Cascavel, e que, dirigindo-se o caminhão no sentido de Maringá (tal como afirmado pelo réu em interrogatório - originário, evento 592, ÁUDIO2 e ÁUDIO3) até São Paulo (consoante declarou o motorista do caminhão - originário, evento 1, INQ3, p. 2), teria passado pelo posto da PRF em Campo Mourão, numa viagem que bem poderia condizer, à primeira vista, com mero comércio interestadual. Ademais, segundo o réu, os videogames seriam de origem estadunidense, e não chinesa (originário, evento 592, ÁUDIO2 e ÁUDIO3), o que ilidiria, conforme argumentou em seu interrogatório, a hipótese de terem sido adquiridos no estrangeiro (idem). Essas seriam as possíveis razões pelas quais a vítima indireta do delito, Jacir, não teria sido presa em flagrante pelo crime de descaminho.

Todavia, considero que são outras as verdadeiras razões pelas quais o réu liberou a carga apurada.

Mediante simples consulta da passagem de veículos nos postos da PRF, realizada mediante acesso aos sistemas informatizados daquele órgão, pôde-se apurar que o caminhão conduzido por Jacir cruzou a fronteira de Foz do Iguaçu, em direção ao Paraguai, no dia 20/12/2009, às 13h40 (originário, evento 1, INQ6, p. 12), retornando ao Brasil ainda naquela data, às 15h21 (idem). Assim, se as mercadorias foram adquiridas em Cascavel no dia anterior, o caminhão teria ingressado no Paraguai já carregado de aparelhos eletrônicos, e, ao retornar ao Brasil em direção a São Paulo, passaria de novo por Cascavel (trajeto Foz - Cascavel - Campo Mourão - Maringá - São Paulo).

Porém, se os objetos tivessem realmente sido adquiridos em Cascavel no dia 19/12/2009, não haveria sentido viajar no dia seguinte até Foz, transpondo a fronteira com o Paraguai e voltando ao Brasil ainda naquele dia, se o caminhão já estava carregado das mercadorias que se pretendia revender em São Paulo: de Cascavel, o natural seria que o caminhão seguisse viagem na direção exatamente oposta (como dito, trajeto Cascavel -Campo Mourão - Maringá - São Paulo).

Por outro lado, caso a viagem ao Paraguai fosse imperativa, o lógico seria

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 29 de 35

Superior Tribunal de Justiça

que o veículo fosse carregado em Cascavel em 20/12/2009 (isso é, no retorno ao Brasil), e não no dia anterior, em 19/12/2009.

Com base nessa simples consulta da passagem de veículos nos postos da PRF, realizada mediante acesso aos sistemas informatizados daquele órgão, seria possível verificar tal circunstância, com isso cogitando-se fortemente a prática de descaminho (servindo a nota fiscal para 'esquentar' a carga ilícita), com possível prisão da vítima indireta do delito, Jacir.

Embora Douglas tenha dito em seu interrogatório que não pôde ter acesso a tais informações porque no momento da abordagem não estava funcionando o rádio da viatura - pelo qual poderia solicitar aos colegas que se encontravam no posto da PRF que realizassem a consulta acima mencionada - (originário, evento 592, ÁUDIO2 e ÁUDIO3), entendo que os fatos se passaram de outra forma.

O réu, momentos antes da abordagem, já detinha a informação de que o caminhão conduzido por Jacir havia transposto a fronteira com o Paraguai. Considero isso porque, apresentada nota fiscal em Campo Mourão de mercadorias em tese carregadas em Cascavel no dia anterior, não haveria motivos para suspeitar que a viagem não se tratasse de mero comércio interestadual, exceto para quem detivesse a informação de que o veículo, naquele mesmo dia, estava, em verdade, retornando do Paraguai. Ainda quanto a isso, agregue-se que as abordagens da Polícia Rodoviária Federal não se iniciam a esmo, num exercício de clarividência dos agentes rodoviários acerca das cargas e dos destinos dos milhares de veículos com os quais se deparam, senão que partem dessa singela consulta em seus sistemas informatizados, sobretudo a respeito de veículos em tráfego no posto da PRF de Foz do Iguaçu.

Ademais, a tese do mau funcionamento do rádio, para explicar a ausência de informações, por parte do policial, a respeito veículo por ele abordado é fraca. Na condição de policial armado, nada impediria ao réu e seu colega que conduzissem o caminhão até o posto da PRF mais próximo.

Assim, entendo que a razão pela qual não houve a prisão de Jacir se insere na mesma linha dos motivos pelos quais nada foi relatado sobre a abordagem, nem nos documentos oficiais, e nem nos depoimentos orais que se seguiram à investigação:

o réu quis manter, o tanto que pôde, seu ato às ocultas, o que evidencia o caráter ilícito de sua conduta.

Tais elementos de prova demonstram, inequivocamente, a autoria e o dolo na conduta do réu Douglas, bem como evidenciam a materialidade do fato, sendo, neste ponto, complementados e corroborados pela prova documental, colacionada e indicada nas alegações finais do Ministério Público Federal, verbis (com a ressalva da referência ao enquadramento legal, que será examinado na sequência):

'No que tange à materialidade do crime de roubo, temos: nota fiscal relativa à carga roubada, no valor de R$ 42.000,00 (ev. 1 - PROCADM20, p. 18); cartão de abastecimento em nome do Departamento da Polícia Rodoviária Federal (ev. 1 - PROCADM20, p. 20); certificado de registro e licenciamento de veículo referente à viatura da PRF Astra, de placas 'AOT-8350' (ev. 1-PROCADM20, p.20); parte diária do Posto da PRM em Campo Mourão, especialmente quanto ao registro de saída às 21h00 para 'refeição' ('QRF') do réu DOUGLAS HERMANN e do ex-PRF EVERALDO FÁBIO BITDINGER (ev. 1 - PROCADM20, p. 24); parte diária da viatura Astra (de placas 'AOT-8350') (ev. 1 - PROCADM20, p. 26); comunicado elaborado à chefia pelo réu DOUGLAS informando que 'foi constatada a ausência do cartão de abastecimento e do CLA do veículo' (ev. 1 - PROCADM20, p. 30);

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 30 de 35

Superior Tribunal de Justiça

relatório de diligências relativo à identificação do local em que ocorreu o roubo, em particular quanto à constatação de lona e galão de gasolina do caminhão da vítima (ev. 1 - PROCADM20, pp. 45/47); registro em livro de fiscalização do Parque Lago Azul pelo vigilante Cláudio Marques Magalhães (ev. 1 - PROCADM21, p. 9); escritura pública supostamente lavrada pela vítima Jacir, isentando o réu DOUGLAS de qualquer responsabilidade pela prática do crime' (ev. 1 - PROCADM23, p. 44).'

Conclusivamente, entendo que há provas suficientes para condenar o réu Douglas Renato da Rocha Hermann pela prática do fato narrado na denúncia. Destaco, por fim, que o réu foi defendido no processo administrativo por advogado (originário, evento 656, PROCADM2, p. 98-118; PROCADM4. p. 455-486), ou seja, as provas colhidas naquela seara o foram na presença de defesa técnica, e portanto com contraditório .

Porém, no que concerne à capitulação legal do fato, compartilho do entendimento exarado pelo MM. Juiz Federal, Dr. André Luís Charan, quando da análise dos embargos de declaração, mantendo a tipificação apontada na denúncia (originário, evento 724):

'Em meu sentir, o contexto descrito na denúncia poderia implicar na subsunção dos fatos ao crime de extorsão (constrangimento do motorista praticado por PRF, por meio de ameaça, para tolerar a retirada de parte da carga e liberar o restante das mercadorias ilegais), como inicialmente entendeu o MPF, concussão (uma vez que se trata de servidor público, no exercício da função, acusado de exigir vantagem indevida) ou facilitação de contrabando ou descaminho (acusação de que o servidor público teria deixado de realizar apreensão de mercadorias ilegalmente introduzidas no território nacional em troca de parte delas).

No que tange ao conflito entre concussão e extorsão, entendo que o primeiro não se trata de uma mera forma específica da extorsão, quando praticada por funcionário público. São crimes diversos, como leciona José Paulo Baltazar Junior em sua obra Crimes Federais (4.ed.rev.e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009, p.142): 'A concussão e a extorsão distinguem-se pelo sujeito ativo e também pelos meios empregados. Assim, enquanto a extorsão pode ser praticada por qualquer pessoa, a concussão tem como sujeito ativo apenas o funcionário público, no conceito dado pelo art. 327 do CP. Quanto aos meios, a extorsão se configura pelo constrangimento provocado pela violência ou ameaça de causa um mal injusto e grave à vítima, quanto na concussão há uma exigência, que gera na vítima um temor genérico diante da autoridade, ainda que não haja uma promessa de mal determinado'. (grifei) Pela descrição fática contida na denúncia, restou patente que, em tese, teria ocorrido grave ameaça exercida por policiais rodoviários federais em relação à vítima Jacir Marino Pra, consubstanciada na promessa de mal determinado à sua integridade física e não mero temor genérico diante da autoridade.

Os fatos se subsumem, portanto, ao tipo do art. 158 do CP (extorsão) e não do art. 316 do CP (concussão), tampouco art. 157 do CP (roubo) como entendeu o MPF.

Não vejo como considerar tais fatos como roubo, consistente na mera subtração das mercadorias, mediante violência e grave ameaça, pelos acusados PRF´s, já que foi descrito na denúncia que houve conduta de colaboração por parte da vítima (teria dirigido caminhão até local ermo e tolerado que parte das mercadorias fossem retiradas).

Nessa seara, cuida-se de verdadeiro aparente de normas, que deve ser

Superior Tribunal de Justiça

resolvido por meio da aplicação do princípio da consunção (crime mais grave absorve o de menor gravidade), já que a condenação de um mesmo fato em dois tipos penais implicaria em manifesto bis in idem, vedado no sistema penal vigente.

Em se tratando de crime de extorsão (pena de 4 a 10 anos) e crime de facilitação de contrabando/descaminho (pena de 3 a 8 anos), este restou absorvido pelo primeiro.

Em caso semelhante, que tratava de concussão e facilitação, o e. TRF4 já se manifestou pela aplicação da consunção:

PENAL. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO AO DESCAMINHO OU CONTRABANDO. ART. 316 E 318 DO CP. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESIGUALDADE DE TRATAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE FACILITAÇÃO AO DESCAMINHO OU CONTRABANDO. CONCUSSÃO. ABSORÇÃO. CRIME FORMAL. PENALIDADE. CONCURSO FORMAL E REINCIDÊNCIA AFASTADOS. 1. Não há falar em nulidade na ausência de fundamentação no recebimento da denúncia, porquanto não poderia o Juiz naquele momento processual descer a minúcias, antecipando o julgamento, bem como não foi invocada nem na defesa prévia, nem nas alegações finais. 2. Improcede a alegação de desigualdade de tratamento, porquanto restou comprovado nos autos que o advogado dos apelantes foi devidamente intimado da expedição das precatórias, assim como foram nomeados advogados dativos para a audiência de testemunhas. 3. O crime praticado pelos acusados trata-se de facilitação ao contrabando ou descaminho, previsto no art. 318 do Código Penal, na medida em que restou comprovado nos autos que os réus, infringindo dever funcional, exigiram dinheiro para a facilitação do contrabando ou descaminho, restando o crime de concussão absorvido pela facilitação, que é crime mais grave. 4. O delito de facilitação ao contrabando ou descaminho é meramente formal, prescindindo para sua consumação do resultado material do contrabando ou descaminho. 5. Pena reformada, afastados o concurso formal e a reincidência dos acusados. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 199804010636241 - 7ª Turma -Rel. Des. Fed. Vladimir Passos de Freitas - Dj. 21/08/2002) (grifei)

Portanto, considerando que os fatos denunciados se subsumem apenas ao tipo do art. 158 do Código Penal, foco de análise do juízo por ocasião da sentença, como bem apontado pelo MPF em seu recurso, a absolvição constante da sentença proferida já abrangeu a pretensão punitiva relativa ao tipo do art. 318 do Código Penal.

Entretanto, a título de argumentação, ainda que não se considerasse a aplicação do princípio da consunção, entendo que não estaria configurado o crime de facilitação da forma como quer o MPF.' Com efeito, a capitulação penal do fato no crime de extorsão, como declinada inicialmente na denúncia (evento 1), está correta, não sendo caso de recapitulação para o roubo, como propôs a acusação em sede de alegações finais e em apelação (evento 661).

Outrossim, entendo que não há prova suficiente para fazer incidir a qualificadora prevista na primeira parte do § 3º do artigo 158 do Código Penal, relativa ao cometimento do delito com restrição à liberdade da vítima.

No caso, embora afirmado pelo Ministério Público em seu apelo, que a abordagem 'se iniciou longe do posto da PRF e terminou em meio a um matagal, numa estrada vicinal à BR 369', concluo que essa circunstância não teve por objetivo privar Jacir de sua locomoção, como meio necessário para a prática do crime, mas, apenas, encontrar um local ermo, adequado para realizar os atos tendentes à obtenção da vantagem econômica, tais como as ameaças, a exigência da vantagem econômica e o apossamento da mercadoria, sem exposição a eventuais testemunhas ou equipamentos eletrônicos que pudessem capturar imagens.

Superior Tribunal de Justiça

Outrossim, da leitura integral dos depoimentos de Jacir, acima transcritos por excerto, verifica-se que ele não declarou expressamente que teve sua liberdade restringida. A testemunha ocular do fato Cláudio Marques Magalhães, vigilante do Parque (evento 1, INQ4, pg. 3) também não revelou nada que conduzisse à conclusão de que o réu estava restringindo a liberdade da vítima.

Destarte, o réu deve ser condenado como incurso nas penas do artigo 158, caput, do Código Penal.

A acusação pede, ainda, a condenação do réu pelo crime de facilitação de descaminho.

No entanto, além da fundamentação já transcrita da sentença, pela consunção, pontuo ainda que, para a condenação do réu pelo delito de facilitação de descaminho (artigo 318, Código Penal), exigir-se-ia prova de que o descaminho tivesse sido praticado, já que se trata de elementar do tipo. Não se cuida de afrontar o princípio da divisibilidade, exigindo- se do Ministério Público que ofereça denúncia pelo delito previsto no artigo 334 do Código Penal como condição de procedibilidade para iniciar a persecução penal pelo delito de previsto no artigo 318 do mesmo diploma legal, mas tão somente de verificar, para esse último, a existência da elementar relativa à ocorrência do descaminho.

Por tais razões, deve ser mantida a sentença no ponto em que absolveu o réu do delito previsto no artigo 318 do Código Penal.' (grifos originais e nossos)

No que toda à controvérsia relativa à condenação de DOUGLAS, após analisar detidamente o conjunto probatório dos autos, concluo por perfilhar-me ao entendimento adotado pelo Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha.

Com efeito, as provas colhidas na fase pré-processual são aptas a embasar o desfecho condenatório, desde que apontem com nitidez a existência do fato delituoso e a autoria do crime, e não sejam afastadas, desmentidas ou contrariadas por qualquer prova produzida em juízo .

Diante do contexto fático-probatório apresentado, entendo que as discrepâncias nos depoimentos que serviram de base para absolvição pelo magistrado sentenciante não se mostram aptas a colocar sequer em dúvida a existência da conduta criminosa .

Como bem ressaltado, inexistem motivos plausíveis para o caminhão que a vítima conduzia ter sido fiscalizado em local ermo, sendo que a própria fiscalização sequer foi registrada nos livros oficiais . Também, a fiscalização teria perdurado aproximadamente 01 (uma) hora, o que se mostra incompatível com a versão apresentada no sentido de uma aparente regularidade da carga . Ainda, corrobora a tese acusatória o fato de os documentos da viatura policial terem sido deixados, por engano como a vítima .

Inexiste nesse contexto apenas uma atuação irregular por parte do réu, mas é possível extrair com razoável nitidez as circunstâncias narradas pela acusação .

Ademais, as ameaças feitas a testemunhas impedem qualquer crédito às declarações acostadas no evento 14, prestadas no bojo da Ação Penal 5005417-25.2014.4.04.7010, em que DOUGLAS e

Documento: 77791660 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 33 de 35

Superior Tribunal de Justiça

Alexandre Nascimento Hendges foram condenados, em primeira instância, pela prática do delito previsto no artigo 344 do Código Penal (coação no curso de processo), tendo sido interpostos recurso de apelação. Tal fato restou inclusive reconhecido na sentença proferida naqueles autos (evento 200 da Ação Penal 5005417-25.2014.4.04.7010).

Portanto, tenho que a versão original da vítima, prestada em seus depoimentos iniciais, pouco tempo após os fatos e anteriormente às ameaças sofridas (evento 01 do processo originário, 'INQ3', p. 02/04, e 'INQ4', p. 35/38), melhor se coaduna com as demais provas constantes nos autos .

Dessa forma, tenho que restou suficientemente demonstrado que DOUGLAS, de forma livre e consciente, praticou o delito do artigo 158 do Código Penal .

[...]

Segundo se depreende dos trechos transcritos, o Tribunal Regional,

para lastrear o decreto condenatório, não se utilizou apenas das provas

colhidas extrajudicialmente, mas também lançou mão de outros elementos de

convicção constante dos autos.

Consoante já decidiu esta Corte, não se admite a nulidade do édito

condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova

inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas

levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha:AgRg no

AREsp n. 377.808/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe

22/9/2017 e AgRg no AREsp n. 594.334/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta

Turma, DJe 1º/9/2015.

Em verdade, busca o agravante rediscutir a suficiência probatória

para a sua condenação, o que demandaria, necessariamente, o reexame dos

fatos e das provas produzidas nos autos, providência inviável na via especial,

a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 542.798/MG, Ministro Rogerio

Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2017; AgRg no AREsp n. 734.658/PR,

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/10/2015 e AgRg

nos EDcl no REsp n. 1.228.924/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta

Turma, DJe 27/2/2014).

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 23 de outubro de 2017.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513036734/agravo-em-recurso-especial-aresp-1142904-rs-2017-0196848-0/decisao-monocratica-513036773

Informações relacionadas

Breno Rivas Souza Lima, Estudante
Modeloshá 4 anos

Modelo de Recurso de Multas em Rodovias Federais - Policia Rodoviária Federal.

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 753761 DF

Danielli Xavier Freitas, Advogado
Artigoshá 8 anos

A questão da competência para instruir e julgar crime de extorsão

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 353818 RS 2016/0100040-6

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5005417-25.2014.404.7010 PR 5005417-25.2014.404.7010