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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1058190 RJ 2017/0034108-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1058190 RJ 2017/0034108-1
Publicação
DJ 25/10/2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.190 - RJ (2017/0034108-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO ADVOGADOS : IVAN SANTIAGO E OUTRO (S) - RJ091254 KARLA DUTRA TORRES - RJ158000 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO agrava de decisões que inadmitiram os recursos especiais de fls. 761-768 e 1.002-1.013, fundados no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação Criminal n. 0000783-65.2010.4.02.5103. A agravante foi condenada, em primeira instância, à pena de 3 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão mais 30 dias-multa, no regime inicial aberto, pela prática, em continuidade delitiva, do crime previsto no art. , II, da Lei n. 8.137/1990. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Nas razões do recurso especial de fls. 761-768, a agravante aponta a violação dos arts. 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/1972; 41, 381, III, 383, 384, 619, 620, todos do CPP; 12, I, da Lei n. 8.137/1990; 128 e 160 do CPC/1973 e 1.030, I, a, do NCPC/2015. Os recursos especiais foram inadmitidos em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local (fls. 912-914 e 1.034), o que motivou a interposição destes agravos. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 1.075-1.083, pelo não provimento dos agravos. Decido. I. Sobre o Recurso especial de fls. 761-768: 1. Art. 619 e 620 do CPP (omissão) A agravante aponta a omissão do Tribunal de origem na análise de pontos relevantes, invocados nas razões do recurso de apelação, relativamente à negativa de autoria, fundada no argumento de que não exercia, de fato, função administrativa (contábil ou fiscal) na sociedade empresária. Acerca da autoria delitiva, o acórdão recorrido consignou (fls. 708-710, destaquei): [...] A materialidade e a autoria restaram comprovadas pela Representação Fiscal (cinco volumes de processo administrativo) que demonstrou que as rés ELISABETE e ANA LÚCIA, na qualidade de representantes da empresa CHEBABE PNEUS LTDA, emitiram cheques para pagamentos de transações fictícias, deixando de escriturar as supostas operações em seus livros-Diário, em um total de 74 lançamentos não registrados, no montante de R$ 1.210.376,30 (de 2001 a 2003). Além disso, a empresa CHEBABE efetuou pagamentos com a utilização de recursos da UBIGÁS, inserindo elementos inexatos nos livros contábeis. Ora, todos os documentos acostados aos autos, além dos cheques emitidos, subscritos pelas rés, comprovam que estas eram as administradoras de fato e de direito, portanto, possuíam poderes para representarem a CHEBABE, poderes estes que lhes foram confiados pelo patriarca, ANTONIO CARLOS CHEBABE, ora falecido; portanto, as rés possuíam pleno domínio do fato. [...] E sobre as autorias, o juíz a quo bem fundamentou seu decisum: "Neste ponto, deve ser observado que a ré Ana Lúcia Serrão Chebabe teve efetiva participação nos fatos descritos à inicial, tendo, na qualidade de diretora comercial da Chebabe Pneus S/A, subscrito a grande maioria dos cheques que foram contabilizados, mesmo que informalmente, em favor de Ubigás Petróleo Ltda. [...] A ré Elisabete Chebabe de Azevedo subscreveu os cheques de fls. 2534, 2551, 2675, 2721, 2736, 2758, 2797, 2822, 2841, 2857 e 2915. Como se vê, afora possuírem amplos poderes de administração (fls. 383 do vol. II da representação em anexo), ambas as rés atuavam efetivamente no cotidiano financeiro da Chebabe Pneus S/A. Ressalte-se, ainda, que a ré Elisabe também tinha amplos poderes para administrar a própria Ubigás Petróleo Ltda. (fls. 3762/3764 do vol. XIX da representação em anexo), o que evidencia que não somente o patriarca e falecido Antônio Carlos Chebabe tinha poderes gerenciais. Era a ré Elisabe quem tinha a obrigação de, com o falecimento de Antônio Carlos Chebabe, de realizar a distribuição de toda a família Chebabe dos resultados líquidos da Ubigás, conforme convenção particular de compromisso de fls. 3758 do vol. XIX da anexa representação, aspecto que revela a confiança que o patriarca nutria pela referida ré. Tais elementos demonstram que, se é certo que Antônio Carlos Chebabe era o patriarca e mais poderoso integrante da família, não menos certo é que, para realizar as condutas em exame, confiava diversas atividades às rés Ana Lúcia Serrão Chebabe e Elisabete Chebabe de Azevedo, que também possuíam domínio do fato. Comprovado o poder gerencial de tais rés, tanto no estatuto, como no exercício das tarefas profissionais, como atesta a prova documental, entende-se configurado serem estas quem, de fato, tinham o controle das principais decisões tomadas na sede da empresa, juntamente com o falecido Antônio Carlos Chebabe, sendo os principais interessados e favorecidos com a redução dos tributos" Conforme se verifica, a Corte de origem explicitou os elementos de prova que embasaram a conclusão sobre a autoria delitiva (livre convencimento motivado). Não há nenhuma omissão no julgado impugnado que justifique a sua anulação. Examinando as razões recursais, observo que, na verdade, a título de omissão, a parte pretende, de forma indireta, o rejulgamento da causa pelo Tribunal a quo, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. 2. Art. 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/1972 A recorrente aponta a nulidade do feito, ao argumento de que, por ocasião do Procedimento Administrativo Fiscal, foi realizada a intimação por edital "sem que fosse tentada a intimação pessoal do representante legal da empresa, não esgotadas as possibilidades reais de intimação da contribuinte" (fl. 770). Consta do julgado recorrido (fl. 707): [...] O crédito tributário já foi constituído, inclusive, foram opostos embargos à execução fiscal que não impedem a ação penal, já que, nestes embargos, se discutem, apenas, aspectos formais. Evidentemente não há que se acolher a pretensão, nesse ponto, uma vez que a alegada nulidade teria ocorrido no âmbito de procedimento fiscal instaurado para apuração de crédito tributário, seara autônoma. Portanto, não é essa a via adequada para se discutir a existência de irregularidades no PAF. Importante reiterar que "o juízo criminal não é sede própria para se proclamarem nulidades em procedimento administrativo-fiscal que, uma vez verificadas, são capazes de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional (AgRg no REsp n. 1.169.532/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 13/6/2013)". Além disso, para se constatar a alegada irregularidade/nulidade esgotamento ou não das possibilidades de intimação pessoal da contribuinte na intimação por edital, seria necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Fica prejudicado o pedido subsidiário de suspensão do feito, baseado no art. 93 do Código de Processo Penal. 3. Art. 41 do Código de Processo Penal Alega a defesa a inépcia da inicial acusatória, "ante a ausência de individualização das condutas imputadas na denúncia" (fl. 775). O Tribunal de origem estabeleceu que "a denúncia descreve com clareza os fatos; frise-se que em crimes societários não é necessária descrição individualizada" (fl. 707). Com efeito, em relação aos crimes tributários praticados em coautoria, o entendimento reiterado desta Corte é de que a denúncia pode ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação ou omissão delituosa imputada aos acusados, e é imprescindível a demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento da acusação e o exercício da ampla defesa. Nesse sentido: [...] 3. Tem-se admitido como válida a denúncia nos denominados crimes societários, que embora não descreva minuciosamente a atuação individual dos acusados, efetivamente demonstra o liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, caracterizado, no caso, pela condição de sócios-administradores da empresa. [...] 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.265.623/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 11/12/2013, destaquei) Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que "a alegação de inépcia da denúncia torna-se prejudicada diante da superveniência de sentença condenatória" (AgRg no REsp n. 1.503.898/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 1º/9/2015). Cito ainda os seguintes julgados: AgRg no RHC n. 37.082/MG (Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 12/8/2016), RHC n. 66.237/PR (Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1º/8/2016), AgRg no REsp n. 1.574.813/PR (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 1º/8/2016), AgRg nos EDcl no AREsp n. 637.468/SC (Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 29/6/2016) e AgRg no REsp n. 1.594.660/SC (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 30/6/2016). 4. Art. 381, III, do Código de Processo Penal A parte argumenta que "deixou [o] Tribunal de apreciar adequadamente os argumentos postos na Apelação (eis que simplesmente reproduziu a sentença, sem analisar os argumentos que a contestaram), bem como indicar devidamente os motivos de fato e de direito que embasaram sua decisão" (fl. 775). O Tribunal de origem estabeleceu (fl. 748): [...] Não procedem as alegações sobre a motivação "per relationem", já que a jurisprudência do STJ já se manifestou acerca da legitimidade jurídico-constitucional desta técnica de fundamentação. De fato, esta Corte Superior admite que o julgador adote, como razão de decidir, integralmente ou em parte, a motivação da sentença de primeiro grau, conforme se verifica no seguinte julgado: [...] Não há falar em nulidade do acórdão recorrido, porquanto o Tribunal a quo explicitou os motivos pelos quais acolheu a fundamentação previamente existente, revelando-se válida a adoção dos fundamentos da sentença de primeiro grau - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp n. 954.408/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 5/6/2017) Na hipótese, não houve nenhuma ilegalidade na adoção dos fundamentos explicitados na sentença, inclusive houve acréscimo de motivação, para fins de constatação da autoria e da materialidade dos delitos imputados à ora agravante. 5. Arts. 12, I, da Lei n. 8.137/1990; 128 e 160 do CPC c/c art. , 383 e 384 do CPP A recorrente entende indevida a imposição da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, uma vez que "inexiste na denúncia qualquer referência à maior reprovabilidade da conduta em virtude do dano (em tese) gerado à coletividade" (fl. 782). A instância antecedente estabeleceu que "a majoração da pena se deu em virtude da incidência das causas de aumento do art. 12, I, da Lei n8.137/90 (grave dano à coletividade) e do art. 71, do CP (continuidade delitiva). Ora, o crédito tributário foi da ordem de R$ 3.996.009,27, não restando dúvidas sobre o peso do montante sonegado e a conduta delituosa se repetiu por 3 (três) anos" (fl. 711, grifei). A jurisprudência deste Tribunal Superior, ressalvado meu entendimento pessoal (HC n. 261.842/SP), admite que a descrição, na denúncia, do valor do crédito tributário sonegado é suficiente para que o juízo delibere sobre o grave dano à coletividade e, consequentemente, sobre a incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. Exemplificativamente: [...] 6. Basta à denúncia a descrição fática, prescindindo do expresso reconhecimento de valor elementar da norma penal - basta indicar o valor sonegado, para que se possa reconhecê-lo como de grave dano à coletividade, assim como basta descrever o modo de cometimento do homicídio para que seja judicialmente reconhecida a qualificadora do meio cruel, ou basta a descrição do cometimento do furto para que se o enquadre na qualificadora do abuso de confiança. 7. Legítima é a valoração pelo acórdão condenatório de que o montante imputadamente sonegado caracteriza grave dano à coletividade, mesmo não tendo sido tal valoração expressada pelo órgão acusatório. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (REsp n. 1498157/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/2/2015) Esse é o caso dos autos, uma vez que a denúncia apontou de forma clara o valor dos tributos sonegados, o que é suficiente para o reconhecimento da citada causa de aumento. II. Sobre o Resp de fls. 1.002-1013 A agravante aponta a violação do art. 1.030, I, a, do Novo Código de Processo Civil, ao argumento de que a Corte de origem, no exame prévio de admissibilidade do recurso extraordinário lá interposto, teria afastado o requisito da repercussão geral, invocando paradigmas que não guardam "nenhuma relação com as hipóteses dos autos" (fl. 1.012). O Recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal a quo pelo fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ARE/RG n. 748.371/MT, haver decidido pela ausência de repercussão geral no tema relativo à violação dos princípios do contraditório, dos limites da coisa julgada, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, quando necessária, preliminarmente, a análise da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: [...] 1. O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI n.º 742.460/RJ, declarou a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação do princípio constitucional da individualização da pena, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. [...] 3. Agravo interno desprovido (AgInt no RE no REsp n. 1.351.701/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, C.E., DJe 14/9/2017) Na hipótese dos autos, a análise relativa ao não esgotamento das possibilidades de intimação pessoal da recorrente, no procedimento administrativo fiscal, antes de se efetivar a intimação por edital, sob o argumento de violação dos arts. , LV, e 93, ambos da Constituição Federal, não seria admitida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, uma vez que, para tanto, seria necessário verificar a correta aplicação da legislação infraconstitucional. Nesse ponto, há de se ressaltar que a questão foi encaminhada a esta Corte Superior, em recurso especial, sob o fundamento da violação do art. 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/1972, o que reforça o acerto da decisão impugnada. Assim, está correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. III. Dispositivo À vista do exposto, com base no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 22 de outubro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ