jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_421829_f7145.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 421.829 - MG (2017/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : MAYCON HENRIQUE BENATT DE SOUZA SILVA DESPACHO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MAYCON HENRIQUE BENATT DE SOUZA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ( HC n.º 1.0000.16.012389-9/000). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado; 02, 06 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto e 1112 dias-multa pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, artigo 12 da Lei nº 10.826/03 e artigo 180 do Código Penal, in verbis (fls. 563-567): Pena do réu MAYCON HENRIQUE BENATT DE SOUZA SILVA por infração ao artigo 33 da Lei nº 11.343/06: A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há falar em comportamento da vitima nesses crimes. O réu é duplamente reincidente, conforme CAC de fls. 270/272. Levo em consideração a enorme quantidade de entorpecente apreendida, a saber, 26 barras prensadas e 01 porção avulsa de maconha, pesando 13.244,75g, peculiaridade tal que deve ser apreciada pelo juízo, através da autorização legal prevista no art. 42 da Lei 11.343/06, pelo que tenho como suficiente à reprovação e prevenção do crime a fixação da pena acima do mínimo legal. Assim sendo, e utilizando também uma de suas reincidências, fixo-lhe a pena-base em 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA. no valor unitário equivalente a 1/30 avos do saIár io-mí nimo vigente ao tempo do fato e monetariamente corrigido quando da execução. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Tendo em vista que o réu possui outra reincidência (fls. 270/272), a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CPB, é medida que se impõe in casu, aumento a pena em 1/6 e fixo a reprimenda em 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato e monetariamente corrigido quando da execução. Registro que deixei de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 por ser o réu reincidente. Em razão da aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, aumento a pena em 1/6 concreti zando-a em 10 (DEZ) ANOS, 16 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DE RECLUSÃO E 1088 (MIL E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, no valor unitário equivalente a 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato e monetariamente corrigido quando da execução, em cujo patamar se define, tornando-a em concreto e definitiva à míngua de circunstâncias legais ou causas especiais para oscilação. O regime de cumprimento da pena será o INICIALMENTE FECHADO. A fixação do regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada mostra-se imperativa no caso em apreço. Ademais, o réu é reincidente. Pelos mesmos motivos acima consignados, deve ser afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o sursis. (...) Pena do réu MAYCON HENRIQUE BENATT DE SOUZA SILVA por infração ao artigo 12 da Lei nº 10.826/03: A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há falar em comportamento da vitima nesses crimes. O réu é duplamente reincidente, conforme CAC de fls. 270/272. Com essas considerações, fixo-lhe a pena-base em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) D IAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, vigente ao tempo do fato e monetariamente corrigido quando da execução, pena esta que torno em concreto e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias a serem levadas em especial consideração. Compenso a atenuante da confissão com uma das reincidências. Tendo em vista que o réu possui outra reincidência, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CPB, é medida que se impõe, aumento a pena em 1/6 e fixo a reprimenda em 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, no valor unitário equivalente a 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato e monetariamente corrigido quando da execução, em cujo patamar se define, tornando-a em concreto e definitiva á míngua de circunstâncias legais ou causas especiais para oscilação. O regime da pena privativa de liberdade será o semiaberto. Incabível a substituição, uma vez que o réu fora condenado pelo delito do artigo 33 "caput" da lei de drogas em regime fechado, nos termos do artigo 69, § 1º, do CPB, além da reincidência. Pena do réu MAYCON HENRIQUE BENATT DE SOUZA SILVA por infração ao artigo 180 do Código Penal: A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências são próprias do delito. A conduta social e a personalidade não são possíveis de ser aferidas das informações constantes nos autos. Não há falar em comportamento da vítima nesses crimes. O réu é duplamente reincidente, conforme CAC de fls. 270/272. Assim sendo, e utilizando uma de suas reincidências, fixo-lhe a pena-base em 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, no valor unitário equivalente a 1/30 avos do salário-mínimo vigente ao tempo do fato e monetariamente corrigido quando da execução. Tendo em vista que o réu possui outra reincidência, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso I, do CPB, é medida que se impõe, aumento a pena em 1/6 e fixo a reprimenda em 01 (um) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, no valor unitário equivalente a 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato e monetariamente corrigido quando da execução, em cujo patamar se define,tornando-a em concreto e definitiva á mingua de circunstâncias legais ou causas especiais para oscilação. O regime para cumprimento da pena será o SEMI ABERTO. Incabível a substituição, uma vez que o réu fora condenado pelo delito do artigo 33 "caput" da lei de drogas em regime fechado, nos termos do artigo 69, § 1º, de CPBT) além da reincidência. Sendo imperioso o reconhecimento do cúmulo material, achei por bem fixar a pena total do réu MAYCON HENRIQUE BENATT DE SOUZA SILVA em 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO A SEREM CUMPRIDOS NO REGIME INICIALMENTE FECHADO; 02 (DOIS), 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO A SEREM CUMPRIDOS NO REGIME SEMIABERTO E 1112 (MIL CENTO E DOZE) DIAS-MULTA, fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato e monetariamente corrigido quando da execução, em cujo patamar se define à mingua de circunstâncias legais ou causas especiais para oscilação. Não se conformando com os termos da sentença, a defesa apelou, sendo dado parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena à 8 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 01 ano e 02 meses de detenção em regime inicial semiaberto, e 874 dias-multa, pela prática dos crimes insertos no art. 33 da Lei de Tóxicos, art. 180 do CP e art. 12 da Lei 10.826/03. Confira-se a ementa do acórdão guerreado (fl. 677): EMENTA: APELAÇÕES - TRÁFICO PE DROGAS: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/06)- NÃO CABIMENTO - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, III, LE111.343/06)-MANUTENÇÃO-PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LE111.343/06 - INAPLICABILIDADE. RECEPTACÃO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO: ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVANTE REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1- Se comprovadas autoria e materialidade, com subsunção da conduta dos agentes ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, impõe-se a manutenção da condenação, afastando-se a pretensão absolutória. 2- A ausência de provas quanto à destinação da droga para o consumo pessoal afasta a pretensão desclassificatória para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06. 3- A incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 postula a satisfação de todos os requisitos previstos em lei. 4- Se demonstrado que o comércio ilícito de entorpecentes foi realizado nas imediações de local de trabalho coletivo, inviável o decote da causa de aumento inserta no art. 40, inciso III, da Lei de Tóxicos. 5- Se comprovadas a autoria e a materialidade do crime de Receptação, através dos elementos probatórios (orais e documentais), não há como se acolher o pleito absolutório por insuficiência de provas. 6- O delito de possuir armas de fogo, acessórios e munições, de uso permitido, previstos na Lei 10.826/03, é crime de perigo abstrato e de mera conduta, prescindindo, à consumação, a demonstração do efetivo perigo ou lesão ao bem jurídico tutelado. 7- A reincidência, nos termos do art. 63 do CP, configura-se quando o Agente comete novo crime, após o trânsito em julgado da sentença condenatória por crime perpetrado anteriormente. 8- O quantum da pena-base deverá ser fixado entre o mínimo e máximo cominado ao tipo penal, com fulcro na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e, em observância aos Princípios da Proporcionalidade e Individualização das Penas. 9- A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 44 do CP. 10- A aferição da situação de miserabilidade do Agente, que pugna pela isenção de custas, deve ser feita no Juízo de Execução. No presente mandamus, sustenta o impetrante que "deve ser afastada a condenação do paciente pelo crime de receptação, pois baseada na presunção de que deveria saber de sua origem ilícita". Alega que "a egrégia 3ª Câmara Criminal do TJMG manteve a condenação do ora Paciente pela prática do delito de receptação dolosa, sob o fundamento de que o réu adquiriu e conduziu produto de crime" e "destacou-se, para tanto, que a apreensão do bem em poder do acusado implica na inversão do ônus da prova, impondo a este o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega". Defende que "a condenação restou lastreada tão somente nos depoimentos de policiais, que teriam apreendido a res furtiva em poder do ora paciente". Argumenta que o tribunal de origem "manteve a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, sob o fundamento de que a infração foi cometida nas imediações de recintos de diversão de qualquer natureza, 'Minas Shopping'. No entanto," a leitura do acórdão combatido revela que, além do paciente ter sido abordado após longa perseguição policial e antes de entrar no referido shopping, não restou comprovado nos autos que o este perpetrava o tráfico de drogas nas imediações do referido estabelecimento ". Enfatiza que"a fundamentação trazida pelos eminentes Desembargadores do TJMG não se enquadra nas hipóteses de aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06", não havendo"como aplicar a referida causa especial de aumento de pena em se tratando do mero fato do estabelecimento comercial estar localizado nas imediações do local dos fatos". Requer a concessão a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido do delito descrito no art. 180, do Código Penal e, ainda, seja decotada a majorante do art. 40,III, da Lei 11.343/06. É o relatório. Não tendo o impetrante formulado qualquer pedido liminar, solicitem-se informações à autoridade apontada coatora e ao juízo de primeiro grau acerca do alegado na presente impetração. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de outubro de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513041492/habeas-corpus-hc-421829-mg-2017-0275729-8

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX60123899000 MG