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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/10/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_421669_0c0ea.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 421.669 - SP (2017/0274822-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ

ADVOGADO : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ - SP282340

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FLAVIANA SILVA DO NASCIMENTO PINHEIRO (PRESO)

DESPACHO

Cuida-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de FLAVIANA SILVA DO NASCIMENTO PINHEIRO, apontando como autoridade coatora Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n.º 2201453-22.2017.8.26.0000.

Segundo consta dos autos, a paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, sendo indeferido, ainda, a prisão domiciliar com suporte no art. 318 do CPP.

Eis, no que interessa, os termos da decisão do Juízo Singular (fl. 21):

Ao praticar delito de tráfico de drogas equiparado pelo legislador aos crimes hediondos, tendo a posse de grande quantidade e variedade de material entorpecente com destinação a terceiros, sem demonstrar exercer qualquer ocupação lícita, resta evidenciado que os indiciados fazem de seu meio de vida a traficância, crime de alta periculosidade, pois fomenta a prática de outros e desagrega famílias.

Outrossim. note-se que o indiciado Hugo Salustiano da Silva detém passagens anteriores pelo mesmo delito, o que demonstra a insuficiência das medidas cautelares para impedir a prática de novos delitos pelo indiciado e reforça a necessidade de segregação cautelar.

Há, por fim, indícios da associação dos indiciados para a prática do tráfico de drogas, o que representa concurso de crimes e indica a aplicação de pena cm regime fechado ao final da instrução. Ressalte-se que os elementos de prova até o momento coligidos.

especialmente a quantidade de drogas, os valores apreendidos, e os petrechos relacionados com a atividade de tráfico (inclusive caderno de anotações), denotam a organização da atividade c afastam a possibilidade de consideração do privilégio.

Ante a periculosidade concreta e a gravidade do delito equiparado ao hediondo, a denotar o risco que representam para a coletividade, conclui-se que a prisão dos indiciados é necessária para a garantia da ordem pública e não pode ser substituída por outras medidas cautelares que são insuficientes para inibir a prática de novos delitos pelos indiciados.

Ademais, frise-se que não há prova de ocupação licita dos indiciados, sendo forçoso concluir que, em sendo libertados, poderão se evadir, furtando-se à aplicação da Lei Penal.

Nestes termos, a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão (previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal) são inadequadas e insuficientes para o caso concreto aqui analisado, razão pela qual, nos termos do artigo 282 em conjunto com o artigo 310, II, do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se de rigor.

Documento: 77757979 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 25/10/2017 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Em atenção aos requerimentos da defesa da indiciada Flaviana Silva do Nascimento Pinheiro, não vislumbro a necessidade imperiosa de concessão de prisão domiciliar, diante do fato afirmado pela indiciada de que seus filhos residem com o seu marido atualmente - anote-se que as crianças, em princípio, não estão em idade de aleitamento.

Expeçam-se de mandados de prisão preventiva contra os indiciados Hugo Salustiano da Silva, Flaviana Silva do Nascimento Pinheiro e Daniel Sou/a de Carvalho.

Inconformada, a defesa aviou prévio writ no Tribunal bandeirante objetivando revogar ou substituir a prisão da paciente por recolhimento domiciliar, cuja pretensão liminar foi indeferida aos seguintes fundamentos (fls. 18/19):

Trata-se de "Habeas Corpus" impetrado por Luciano Pereira da Cruz a favor da paciente Flaviana Silva do Nascimento Pinheiro, presa em flagrante delito por crime de tráfico de drogas, insurgindo-se contra despacho que converteu a prisão cm flagrante em preventiva.

Afirma o impetrante ser a paciente primária, além de não estar suficientemente fundamentado o despacho que converteu a prisão cm flagrante delito cm preventiva, sendo que a manutenção de sua custódia vem acarretando a ela grave constrangimento ilegal.

Alega, ainda, preencher a paciente os requisitos necessários para concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal.

Requer, assim, a concessão de medida liminar.

Não se verifica, de plano, constrangimento ilegal, nem a evidência do "fumus boni júris" e do "periculum in mora", que autorizariam a concessão de medida liminar.

Assim, INDEFIRO a liminar, cabendo à d. Turma Julgadora analisar e decidir sobre a matéria, de maneira plena.

Neste writ, o impetrante destaca a ocorrência de constrangimento ilegal pelo fato de que a paciente é primária, com residência fixa, é mãe de duas crianças com menos de 12 anos e ainda encontra-se no terceiro mês gestação de um terceiro filho.

Ressalta que o indeferimento da prisão domiciliar não apontou qualquer elemento seguro de convicção e, por sua vez, o magistrado de primeiro grau tratou a questão do envolvimento da paciente nos supostos crimes de forma genérica e amparada em casos rotineiros, sem anotar, por exemplo, que no dia dos fatos ela dormia em casa com os filhos quando foi acordada pelo policiais, os quais nada encontraram de entorpecente na residência.

Diz que mesmo que fosse comprovado seu envolvimento, tal circunstância não seria, por si só, suficiente para o fim de mitigar o benefício legal contido no art. 318 do CPP.

Afirma, também, que o decreto preventivo está claramente destituído dos pressupostos do art. 312 do CPP, o que autoriza o benefício da liberdade provisória.

Sustenta, ainda, a necessidade de os menores terem a presença da mãe para que possam receber o devido cuidado..

Aduz, por outro lado, que a Lei n.º 12.403/2011, ao estabelecer o benefício da prisão domiciliar nessas circunstâncias, pretendeu assegurar o integral desenvolvimento

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infantil, e não instituir um privilégio à mãe.

Assere, por fim, que a intenção do legislador é o de garantir a dignidade da pessoa humana, princípio albergado pelo art. 1º, inciso III, da CR.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada ante a ausência dos requisitos legais, ou que seja a prisão substituída por medidas cautelares alternativas.

É o relatório.

Neste mandamus, insurge-se o impetrante contra a decisão do Desembargador do Tribunal a quo, que indeferiu a liminar no habeas corpus originário.

Consigne-se, de saída, que a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF.

Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 307.392/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/12/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Corte Superior, o Relator poderá indeferir, liminarmente, pedido manifestamente incabível, ou quando for manifesta a incompetência do Tribunal para examinar o pleito, o que afasta a infração ao Princípio da Colegialidade.

2. Não se verifica hipótese excepcional, que se caracteriza pela flagrante ilegalidade, verificável de plano, idônea a possibilitar a superação do óbice contido no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

3. A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

4. Agravo Regimental improvido."

(AgRg no HC 306.427/SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014)

No mesmo sentido, o enunciado sumular nº 691 do Supremo Tribunal Federal, litteris :

Superior Tribunal de Justiça

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Entretanto, a aplicação o referido verbete sumular pode ser excepcionada quando restar caracterizado o manifesto constrangimento ilegal, o que se me afigura possível em relação ao previsto no art. 318 do CPP.

Ocorre que o impetrante não acostou a certidão de nascimento das crianças para fins de comprovação da idade.

Sendo assim, faculto ao impetrante, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento liminar do writ, trazer para os autos a certidão de nascimento dos filhos menores da paciente.

Após, examinarei o pleito liminar.

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2017.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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