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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0265804-78.2017.3.00.0000 SC 2017/0265804-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/10/2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_420682_28a07.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 420.682 - SC (2017/0265804-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : GIOVANI MARCOS DE CANDIDO (PRESO) DECISÃO GIOVANI MARCOS DE CANDIDO, paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo constrangimento ilegal em seu direito a locomoção, em decorrência de acórdão proferido do Tribunal de Justiça do Estado de Santa catarina, que negou provimento ao Agravo em Execução Penal n. 0013080-26.2017.8.24.0023, para manter incólume a decisão do Juiz das Execuções Penais que remiu somente 30 dias de sua pena, apesar de haver sido aprovado em três áreas de conhecimento no Exame Nacional de Ensino Médio ENEM (fls. 185-186). Busca a impetrante, em suma, e já in limine, a remição integral dos 60 dias pleiteados, sob a assertiva basilar de que o cálculo operado pelas instâncias ordinárias está equivocado. Alega que, "a partir da leitura da Recomendação [n. 44/2013 do CNJ], fica definido um percentual de 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino" e que "a leitura da Recomendação deve estar em consonância o texto da Lei n. 9.394/96, de modo que 50% da carga horária do ensino médio equivale a 1.200 horas, e não a 600 horas, isto é, 50% sobre 50%, como alegado na decisão atacada" (fl. 7), de maneira que "por simples regra de três, se a aprovação em 5 (cinto) campos de conhecimento dá direito à remição de 100 (cem) dias, então a aprovação em 3 (três) campos deve ensejar proporcional remição, qual seja, de 60 (sessenta) dias" (fl. 8). Decido. Dúvidas não há de que o deferimento da liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciados o fumus boni juris e o periculum in mora. Da análise dos autos, ao menos em um juízo perfunctório, não verifico plausibilidade jurídica tampouco periculum in mora no exame regular do pedido formulado, razão pela qual a medida de urgência, com nítido viés de antecipação de tutela, não deve ser deferida. De fato, esta Corte Superior possui orientação no sentido de que "a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal" (REsp n. 744.032/SP, Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 5/6/2006. No mesmo sentido: HC n. 376.316/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/10/2017). Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção do STJ também são uníssonas, porém, na compreensão de que "a aprovação [...] no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme o art. 126 da LEP e Recomendação nº 44/2013 do CNJ. (HC n. 382.780/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 07/04/2017). Na mesma linha, o HC n. 376.140/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 24/5/2017. No caso em análise, o Tribunal de origem chancelou a decisão do Juízo de Execuções Criminais, sob os seguintes fundamentos (fl. 190): [...] a base de cálculo deve respeitar o parâmetro de 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino. Em seguida, pormenoriza numericamente qual a carga horária legalmente estabelecida em cada caso, qual seja, 1.600 horas, em se tratando de ensino fundamental, e 1.200 horas, em se tratando de ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio. Portanto, considerando-se que o apenado não estudava formalmente, mas por conta própria, e restou aprovado em 03 (três) áreas de conhecimento avaliadas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), faz jus à remição de 30 dias, pois dividir-se-á 1.200 horas pelo total de áreas avaliadas pelo ENEM, qual seja, 05 (cinco), o que equivaleria a 240 (duzentos e quarenta horas). Novamente, considerando que Giovani foi aprovado em três áreas, multiplica-se 240 por três, totalizando 720 horas, as quais, finalmente devem ser divididas por 12, nos termos do inciso I do § 1º do art. 126 da Lei de Execucoes Penais, totalizando 60 dias, que, contudo, devem ser computados para fins de remição em 50%, ou seja, 30 dias remidos, exatamente conforme a decisão guerreada. Ao que se vê, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, icto oculi, parecem estar em consonância com o disposto no inciso IV do art. 1º da Resolução n. 44/2013 do CNJ e com a própria jurisprudência desta Corte Superior, a inviabilizar, por isso, a concessão da antecipação da tutela pretendido neste writ. À vista do exposto, indefiro o pedido liminar. Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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