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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_90731_22c95.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.731 - MG (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : GILSCIMAR GUIMARAES JOANA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GILSCIMAR GUIMARÃES JOANA preso cautelarmente no dia 19/11/2016 e denunciado pela suposta prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.16.090815-8/000). Na ação originária, a defesa alegou constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente. O Tribunal estadual, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 55): EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E USO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. Tendo sido analisadas as circunstâncias do caso, observada a natureza e gravidade do delito, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea na decisão. Não se reveste de ilegal a decretação da prisão preventiva desde que demonstrado, a gravidade objetiva da conduta criminosa, a periculosidade do agente e o risco que sua liberdade acarreta à sociedade, bem como a participação de menores no delito, fazendo-se necessária a segregação a fim de acautelar a ordem pública. As condições pessoais favoráveis do paciente demonstradas, não impedem, por si, a decretação da prisão temporária, tão pouco conferem ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. Nas razões do presente recurso, a Defensoria Pública alega ausência dos requisitos legais, previstos no art. 312 do CPP. Outrossim, afirma que o decreto prisional não apresenta fundamentação idônea, concreta e adequada a justificar a restrição total da liberdade. Aponta, ademais, violação do princípio da homogeneidade, asseverando ser possível a aplicação de medidas cautelares mais brandas. Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a expedição do alvará de soltura em favor do recorrente. É o relatório, decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, ao que parece, a prisão preventiva foi mantida em razão das circunstâncias concretas colhidas do flagrante, porquanto o crime teria sido praticado por 4 agentes, um deles inclusive teria desferido uma pancada na cabeça da vítima, que foi também ameaçada por um menor, indagando "se ela há havia 'tomado' uma facada" (e-STJ fl. 57). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso ordinário em habeas corpus pelo colegiado da Quinta Turma. Ante o exposto, indefiro a liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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