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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1046312 RJ 2017/0015078-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1046312 RJ 2017/0015078-4
Publicação
DJ 25/10/2017
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.312 - RJ (2017/0015078-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : ROSE MARY DA SILVA MATTOS AGRAVANTE : ROSÂNGELA MARIA DE FÁTIMA FARIAS BASTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO E OUTRO (S) - RJ104569 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ROSE MARY DA SILVA MATTOS E OUTRA com fundamento na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão, proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 123): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI Nº 70/66. STF. PODER DE CAUTELA DO JUÍZO A QUO. DEPÓSITO. ARTIGO 50 DA LEI N. 10.931/04. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da CEP, objetivando cassar decisão do Juízo da 30 Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. 2. Destacando-se que a aludida decisão encontra-se em consonância com o art. 50, da Lei 10.931/04, cujo conteúdo constitui condição específica de procedibilidade. 3. Quanto ao depósito judicial, entendo que, para proceder-se ao mesmo nos autos de ação ordinária e cautelar, o mutuário deve considerar o valor que o credor entende correto, ao contrário da consignatória, onde o devedor deposita o valor que entende correto, Entendimento este corroborado pelo artigo 50 da Lei nº i 0.931, de 02 de agosto de 2004. 4. Outrossim, não restou demonstrado, no presente recurso o desrespeito da CEF em relação à avença ajustada, ao passo que os Agravantes estão inadimplentes desde 2007 (fls.86). 5. Agravo de Instrumento desprovido." Nas razões do recurso especial, as ora agravantes apontam ofensa aos arts. 273, 475-B, § 3º, 527, III, 558, 798 e 846 do Código de Processo Civil de 1973; ao art. 31 do Decreto-Lei n. 70/1966; ao art. 50, § 4º, da Lei n. 10.931/2004; ao art. 11 da Lei n. 8.962/1993; e ao art. 12 da Lei n. 6.015/1973, sob os seguintes argumentos: a) para efeitos do deferimento de antecipação de tutela, como forma de determinar a suspensão da execução judicial pela CEF, é possível a dispensa do depósito dos valores controvertidos, conforme disposto no art. 50, § 4º, da Lei n. 10.931/2004, podendo haver apenas o pagamento dos valores incontroversos; b) o risco de dano irreparável, in casu, é patente, uma vez que as recorrentes correm o risco de serem privadas do direito constitucional à moradia, em virtude de dificuldades financeiras surgidas posteriormente à celebração do contrato; c) em homenagem ao princípio do acesso à justiça, não se deve exigir dos beneficiários da assistência judiciária gratuita o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973, especialmente porque a hipoteca do bem em questão já constituiu garantia da dívida; d) "a negativa de deferimento da tutela antecipada requerida acarreta danos morais e materiais às recorrentes, especialmente a perda do imóvel de sua moradia, numa clara demonstração do periculum in mora" (e-STJ fl. 141, grifos do original); e) "A verossimilhança das alegações das Recorrentes é patente, consubstanciando o fumu boni iuris, em vsta, até mesmo, de que a matéria versada nos presentes autos, não trazer qualquer novidade quanto aos procedimentos irregulares, com inequívoca ruptura de cláusulas contratuais por parte da CEF, nos contratos de financiamento no âmbito do SFH, como demostrado na petição inicial" (e-STJ fl. 141, grifo do original); e f) nos contratos de financiamento da casa própria, os mutuários não dispõem da faculdade de discutir com a outra parte sobre o conteúdo das obrigações. Dessa forma, não raro os mutuários acabam por aceitar condições efetivamente absurdas, estipuladas unilateralmente, pelo agente financiado, o que não aconteceria se estivessem livres para negociar o financiamento. Por isso, o fato superveniente, decorrente da diminuição das rendas das recorrentes, deve ser levado em conta pela empresa credora, ainda que tal hipótese não tenha previsão contratual. Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nas quais pede, preliminarmente, que seja inadmitido o recurso, mas, se admitido, que lhe seja negado provimento (e-STJ fls. 147/152). A Corte de origem inadmitiu o apelo nobre (e-STJ fl. 159). Nas razões do agravo, as recorrentes requerem a reforma da decisão de inadmissibilidade sob o argumento de que não pretendem revolver a matéria fático-probatória dos autos, mas apenas impugnar a questão de direito acerca da interpretação equivocada conferida pelo Tribunal a quo aos dispositivos legais apontados como violados no apelo nobre (e-STJ fls. 162/177). Houve impugnação ao agravo (e-STJ fls. 180/185). É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Feito tal esclarecimento, a irresignação merece prosperar. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO (ART. 794, I, DO CPC/73). PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento quando proferida superveniente sentença extintiva da execução. 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1299982/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1."Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado, pela perda de objeto, o Recurso Especial interposto contra Acórdão que julgou Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação de tutela, quando se verifica a superveniente prolação da Sentença de mérito"(EDcl no AgRg no REsp n. 1.293.867/MT, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 1/9/2014). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no REsp 1373301/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) No caso, conforme se verifica no Resp 1.649.492/RJ (2017/0015077-2), processo conexo, o c. Tribunal de origem manteve a sentença extintiva da ação revisional ajuizada para discutir as cláusulas do contrato de financiamento habitacional em questão, por ausência de interesse de agir, em virtude da consolidação da propriedade do bem em nome da CEF. Além disso, proferi decisão monocrática no mencionado Recurso Especial mantendo incólume o entendimento firmado pelo c. Tribunal a quo quanto à ausência de interesse de agir da parte autora quanto ao pleito de revisão das cláusulas contratuais do contrato de financiamento que deu ensejo à interposição do presente agravo para obtenção da da tutela antecipada pleiteada. Dessa maneira, está evidenciada a perda de objeto do presente recurso, devendo ser decretada a sua prejudicialidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator