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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 315362 ES 2013/0075668-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 0140500-68.5022.0.12.0108 ES 2013/0075668-6

Publicação

DJ 25/10/2017

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_315362_76ac9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 315.362 - ES (2013/0075668-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : ALCINIO DAMIANI - ESPÓLIO REPR. POR : SANDRA DAMIANI TRANCOSO LYRA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S) - DF015553 GUSTAVO SIPOLATTI E OUTRO (S) - ES010589 AGRAVADO : VIAÇÃO JOANA D'ARC LTDA E OUTROS ADVOGADOS : DANIEL FONSÊCA ROLLER E OUTRO (S) - DF017568 DANILO DE ARAÚJO CARNEIRO E OUTRO (S) - ES008552 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial, este manejado com arrimo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - VALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 462 DO CPC - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PERITO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. 1) Tendo o recurso demonstrado as razões do inconformismo, permitindo que o órgão jurisdicional conheça os limites da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte contrário não há que se falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade recursal. 2) De acordo com o Princípio da Fungibilidade Recursal os embargos de declaração podem ser conhecidos como agravo interno quando a pretensão nele veiculada for manifestamente infringente. Precedentes do STJ. 3) Este Tribunal já manifestou-se no sentido de que eventual vício da decisão monocrática é suprido pelo julgamento colegiado do recurso contra ela interposto. 4) O Princípio do Livre Convencimento Motivado permite que o magistrado valore as provas de acordo com o caso concreto, desde que o faça de forma motivada. 5) O artigo 462 do CPC permite que, após a propositura da demanda, o juiz considere fatos novos que interfiram no julgamento da demanda antes de proferir a sentença. Tal dispositivo não obriga o julgador tomar os fatos novos como elementos principais da demanda, mas ao contrário analisá-los e valorá-los juntamente com as demais provas dos autos da forma que entender pertinente ao caso concreto. 6) O perito no exercício do seu mister deverá utilizar os elementos de prova existentes nos autos e aqueles apontados pelas partes que entender necessários para responder os quesitos formulados e elaborar o seu laudo pericial. 7) A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é medida excepcional admissível somente nas hipóteses previstas na lei. 8) Não há nulidade na prestação de contas quando indica receitas e despesas da empresa, o balanço mercantil e ainda quando submetida à duas perícias. 9) É correta a decisão do juiz que amparado por duas perícias judiciais, bem como, por outros elementos de prova existentes nos autos decide de acordo com os elementos dos autos. 10) Recurso provido para reformar a decisão monocrática impugnada e manter a sentença proferida em 1º grau de jurisdição." (fls. 2029/2030) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2.142/2.156). Nas razões do apelo nobre, alega a parte agravante, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. o art. , inciso LV, art. 93, inciso IX e art. 133 da Carta Magna, como, também, aos arts. 128, 131, 236, § 1º, 237, 397, 460, 462, 463, 471, 473, 511, 514, 515, 518, 535, 537, 552, 557, caput e § 1º, todos do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. De início, oportuno salientar que o recurso especial não pode ser conhecido na parte dedicada à vulneração aos arts. e 93 da Constituição Federal, haja vista que esta atribuição, por disposição da própria Carta Magna (art. 102, III), é conferida ao Supremo Tribunal Federal exercida por meio do recurso extraordinário. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. [...] 2. Quanto à apontada afronta aos arts. 196 e 198 da CF/1988, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. [...] 4. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1680243/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017)"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DO LIMITE TEMPORAL. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 167.832/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido."( REsp 1324355/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) Não se vislumbra, por outro lado, a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo agravante, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que"se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"( AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Destarte, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos ( EDcl no Resp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001). No tocante à alegada ofensa aos arts. 535, caput, e 557, caput, ambos do CPC/1973, em virtude de suposta ilegalidade na conversão do recurso de embargos de declaração em agravo interno, calha trazer a lume os seguintes fundamentos constantes no v. acórdão recorrido, in verbis:"Primeiramente, impõe-se assentar a necessidade de conversão dos aclaratórios em agravo interno, haja vista que o objeto da irresignação externada é claramente questionar a adoção da sistemática do julgamento monocrático, sob o fundamento de possível violação à regra contida no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. O colendo STJ, em casos como o presente, entende ser cabível a conversão dos embargos em agravo interno, quando, aquele visa modificar a decisão recorrida, com a aplicação dos chamados 'efeitos infringentes'. Na folha 4601 os embargantes foram claros: 'requer, ainda, em caso de provimento do presente recurso e em razão do caráter infringente do mesmo, seja revisto o posicionamento adotado para que a matéria (que é muito controvertida e eminentemente fática) possa chegar ao conhecimento da Câmara'. [...] Assim, a fim de dar efetividade aos Princípios da Fungibilidade Recursal e Economia Processual, na linha da orientação do STj, imperiosa se faz a apreciação do recuso sob o enfoque recursal próprio do agravo interno."(fls. 2038/2039) Com efeito, o entendimento firmado pelo eg. Tribunal local, nesse ponto específico, está em consonância com a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, confirme se infere dos seguintes arestos:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Perfeitamente possível a conversão de embargos de declaração em agravo regimental, quando há no recurso integrativo manifesta intenção de reformar a decisão monocrática, cabendo ao magistrado apreciar o recurso em consonância com os princípios e regras que norteiam o Código de Processo Civil. 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. O fato de o recurso raro não haver ultrapassado a barreira de admissibilidade recursal impede, como cediço, a análise da questão de mérito, donde se conclui inexistir omissão no acórdão embargado a esse respeito. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados."( EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO PELA REGRA DO ARTIGO 115 DO CP. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. 1. A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso na parte em que não preenche requisito específico de admissibilidade notabilizado no enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão claramente decidida. 3. Mantida integralmente a condenação com base no artigo da Lei nº 7.492/86, não há falar em alteração substancial da sentença penal condenatória que autorize o reconhecimento da prescrição mormente porque, como é sabido, os prazos prescricionais são contados em relação a cada delito isoladamente considerado. 4. Declaratórios recebidos como agravo regimental e improvido."(EDcl no REsp 1387100/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 23/02/2015)"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível converter embargos de declaração em agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade e da economia processual, quando há pretensão de revolver o julgado, com nítido caráter modificativo. 2. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC. 3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl nos EDcl no AREsp 141.652/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 30/05/2014) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No que concerne à ausência do preparo, que impossibilitaria a conversão dos embargos de declaração em agravo interno, a eg. Corte local assim se manifestou: "O recorrente alega, ainda, que se fosse caso de conversão o agravo interno não poderia ser conhecido por ausência de preparo. Ora, os embargos de declaração não pressupõem o recolhimento do preparo, na forma do disposto no artigo 536, do CPC. Sabe-se que a discussão doutrinária a respeito de matéria similar já sedimentou o entendimento de que aplicam-se ao recurso, quando da adoção do Princípio da Fungibilidade, os pressupostos do recurso interposto pela parte. Veja-se o posicionamento da doutrina a respeito do prazo de interposição... Assim, por entender esta Corte ser mais correto o conhecimento do recurso como agravo interno, não poderia exigir da parte que interpôs embargos de declaração o recolhimento do preparo."(fls. 2.149/2.150) Embora se constitua em fundamento autônomo e suficiente desse capítulo do v. acórdão recorrido, a parte agravante, por ocasião da interposição do recurso especial, não o infirmou especificadamente, atraindo, desse modo e por analogia, a incidência do óbice da Súmula 283/STF, que prescreve:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Não há falar, de igual modo, em ofensa aos arts. 236, § 1º, 237, 552 e 557, § 1º, do CPC/73, em razão da não intimação das partes a respeito da sessão de julgamento dos embargos convertidos em agravo interno, porquanto o Código de Processo Civil vigente à época estabelecia que ambos os recursos eram apresentados em mesa pelo relator. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ADIAMENTO. PEDIDO NÃO ATENDIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em nulidade do aresto embargado, pois o agravo regimental independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão, porquanto é levado diretamente em mesa para julgamento pelo respectivo órgão colegiado. Precedentes. 2. A parte não tem direito líquido e certo ao adiamento do julgamento do recurso, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido 3. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no REsp 1377022/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. INCLUSÃO EM PAUTA E PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. A interpretação conjugada dos arts. 537 e 554 do CPC e 91, I, e 159 do RISTJ indica que os embargos de declaração devem ser levados em mesa, não sendo cabível a sustentação oral, de modo que a falta de intimação prévia dos advogados das partes para a sessão de julgamento respectiva, não implica qualquer nulidade. Precedentes. 2. Incidente de nulidade indeferido. (PET no REsp 830.577/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 02/03/2011) Incide, de igual modo, o óbice da Súmula 83/STJ. Quanto à afirmada ofensa aos arts. 128, 460, 462 514, II e 524, I e II, do CPC/73, em virtude da não observância ao princípio da dialeticidade, uma vez que insuficientes as razões dos embargos de declaração, posteriormente convertidos em agravo interno, perante os fundamentos constantes na r. decisão do ilustre Desembargador relator originário, que proveu monocraticamente o recurso de apelação, bem como por inexistir, no bojo dos aclaratórios, pedido para novo julgamento do apelo, ensejando julgamento extra petita. Sobre o alegado julgamento além do que restou pleiteado na peça recursal, o Tribunal de origem se pronunciou da seguinte forma, in verbis: "O acórdão objurgado conheceu dos embargos de declaração como agravo interno e deu-lhes provimento para reformar a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. [...] No presente caso, como bem ressalta o ora recorrente, os embargos de declaração anteriormente opostos (e convertidos em agravo interno) visam impugnar a decisão monocrática argumentando, principalmente, que não estavam presentes os requisitos ensejadores para a prolação de provimento monocrático (ausência dos pressupostos do artigo 557, § 1º-A, do CPC). Na folha 4601, observa-se o seguinte pedido formulado nos embargos: 'requer, ainda, em caso de provimento do presente recurso e em razão do caráter infringente do mesmo, seja revisto o posicionamento adotado para que a matéria (que é muito controvertida e eminentemente fática) possa chegar ao conhecimento da Câmara.'. Ora, está claro que o recurso anteriormente interposto teve o propósito nitidamente infringente, o que autoriza, na forma da jurisprudência do C. STJ, a sua conversão em agravo interno. Ressalto, ainda, que a conversão não ensejou julgamento extra petita porquanto simplesmente restabeleceu a sentença anteriormente proferida, ou seja, a conversão permitiu, tão somente, o rejulgamento da apelação cível interposta, acolhendo tese diversa daquela externada na decisão monocrática." (fls. 2146/2149) A par dessas considerações, não há falar em julgamento extra petita, tendo vista que a Corte local decidiu dentro dos limites estabelecidos na petição dos embargos de declaração, na qual expressamente se pugnou pela atribuição de eficácia modificativa, com o fim de reformar a decisão que julgara monocraticamente a apelação. Sobre o tema, vale transcrever os seguintes arestos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA DIÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação ao cabimento, proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido."( AgInt no AREsp 1103681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. GUARDA ESPECIAL TEMPORÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou que" na hipótese, não há de se falar em julgamento extra ou ultra petita, pois, ao contrário do que sustenta o embargante, houve pedido expresso para pagamento da gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e adicional noturno "(fl. 446, e-STJ). 3. Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar o julgamento extra petita, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido."( REsp 1685852/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017) No que pertine ao invocado desatendimento do princípio processual da dialeticidade, restou consignado no v. acórdão recorrido que"Tampouco ocorreu afronto ao Princípio da Dialeticidade porque o conhecimento do recurso como agravo interno devolve ao conhecimento da Corte toda a matéria veiculada no recurso de apelação cível anteriormente manejado" (fl. 2149). Ademais, das razões dos mencionados embargos declaratórios (fls. 1.894/1.899), constata-se que a parte atendeu à norma em referência, porquanto impugnou a r. decisão embargada, suscitando óbice à realização do julgamento de forma monocrática. Nesse sentido, vale conferir: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, CPC. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica. Nesse sentido: AgRg no AREsp 335.051/PR, 1ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 04/02/2014; AgRg no REsp nº 1.367.370/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1310000/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 28/08/2012. [...] 7. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 617.412/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO QUE REITERA OS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMBATER O JULGADO SENTENCIANTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. O STJ possui entendimento no sentido de que posterior reprodução de argumentos recursais não conduz, por si só, ao não conhecimento de recurso, se este traz fundamentação suficiente para combater o julgado monocrático, casos em que não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 808.609/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) No ponto, destarte, aplica-se também a Súmula 83/STJ. Quanto à suposta ofensa à coisa julgada, sustenta a parte recorrente, em resumo, que"no Acórdão de fls. 4678/4702, não apenas deixou de considerar uma decisão da própria Corte - transitada em julgado - da lavra da Exm. Des.a ELISABETH LORDES, exarado no Agravo por Instrumento de nº 014089000377, colacionada nos autos nas fls. 3.158/3.162, decorrente ao processo tela"(fl. 2226). A alegada violação à coisa julgada restou rechaçada pela eg. Corte local mediante os seguintes fundamentos:"Por fim, o recorrente argumenta que o julgamento da apelação cível afrontou a coisa julgada formada em razão do conhecimento do agravo de instrumento ne 014089000377, mediante o qual a Egrégia Terceira Câmara Cível que determinou a manutenção de documentos juntados pelo ora recorrente nos autos. Sobre o tema, a MMã Relatora, Marianne Júdice de Mattos, consignou de forma exprea que a sentença não violou a apontada coisa julgada, veja-se: 'O apelante al (agravado) ega que o Magistrado deixou de analisar os documentos dos autos, mormente, aqueles juntados às fls. 2245 e ssss., e ainda, que a perícia deixou de apreciá-los tornando-se imparcial. Os referidos documentos veiculam ação trabalhista movida em face da empresa a qual os ora litigantes são sócios, cujo desfecho fez-se mediante acordo entabulado entre as partes. A petição inicial da demanda trabalhista aponta que a empresa anotava em sua Carteira de Trabalho valor distinto daquele que recebia na prática. Entretanto, como dito, não houve valoração judicial acerca dos documentos, visto que a demanda extinguiu-se por convenção das partes. Assim, os documentos ali referenciados não podem ser apontados como prova da existência de "caixa 02". simplesmente porque o apelante assim pretende. Inclusive, a análise dos mesmos não permite concluir pela existência da irregularidade financeira na empresa. E foi isso que o Magistrado entendeu ao deixar de valorá-los como elementos de prova para que fossem elaborados os cálculos finais da prestação. Assim, tendo em vista que considerar um documento juntado nos autos não significa utilizá-lo como a prova principal da demanda, não há que se falar em violação do disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil. Ademais, não utilizar os documentos para fins do cálculo da prestação devida, não importa em qualquer afronta a decisão judicial proferida nos autos do agravo de instrumento que determinou a manutenção dos documentos nos autos (fls. 3158/3162). Isso porque, a manutenção foi cumprida, mas a sua utilidade para o material probatório dependeria da avaliação do Magistrado da causa, ou seja, do juiz de Ia instância, visto que, à ele, aplica-se o Princípio do Livre Convencimento Motivado, independentemente da decisão proferida no agravo de instrumento.' Assim, é de se observar que a matéria foi analisada de forma expressa por esta Corte, não havendo razão jurídica que autorize o seu rejulgamento por meio dos presentes aclaratórios."(fls. 2152/2154) Com efeito, a modificação do entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem, mormente para verificar a ocorrência ou não de violação à coisa julgada, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súm. 7/STJ. Nesse sentido:"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na espécie, rever a conclusão do Tribunal de origem de que houve coisa julgada demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido."( AgInt nos EDcl no AREsp 1019558/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 18/08/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. DEFINIÇÃO DA RMI EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Além disso, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando se houve, de fato, ofensa à coisa julgada, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Recurso Especial não conhecido." ( REsp 1667955/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 282 E 356/STF E 7, 83 E 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil revogado quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3. O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos fundamentos da decisão agravada. 5. Questão, ademais, em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt nos EDcl no REsp 1358968/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 08/06/2017) Por fim, no tocante à alegação de ofensa aos arts. 131, 332 e 397 do CPC/73, deve ser aplicado, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1."É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."(Súmula do STJ, Enunciado nº 182). 2."É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia."(AgRgAg nº 228.787/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 4/9/2000). 3. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento.Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ao apontar a violação dos artigos 496, inciso I, e 513 do Código de Processo Civil, nas razões do recurso especial, a agravante não define nem demonstra no que consistiu a alegada violação dos dispositivos legais, deixando de explicitar, de forma clara e precisa, a negativa de vigência de lei federal, atraindo a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 1292758/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 04/06/2010)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que concerne ao art. 46 da Lei nº 8.541 de 1992, apontado como violado, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido, analisando o acervo fático-probatório dos autos, especialmente a perícia contábil, concluiu que não há excesso de execução e que não foi apresentado pelo recorrente demonstrativo de cálculo a fim de comprovar suas alegações. A alteração da conclusão do Tribunal de origem importaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento."( AgInt no AREsp 362.571/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 14/03/2017) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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