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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 155740 SC 1997/0082877-8

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRANSFERENCIA DE SERVIDOR. ENSINO SUPERIOR. DIREITO DO ALUNO DEPENDENTE A MATRICULA. TRANSFERIDO O SERVIDOR, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, AO SEU DEPENDENTE ASSISTE DIREITO A MATRICULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DA NOVA SEDE.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, DEPENDENTE, JUIZ DE DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REMOÇÃO DE OFICIO, DIREITO, TRANSFERENCIA, UNIVERSIDADE FEDERAL. (VOTO VISTA), IMPOSSIBILIDADE, REVERSIBILIDADE, SITUAÇÃO FATICA, EXISTENCIA, APROVEITAMENTO, METADE, CURSO SUPERIOR.
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