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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2027674-94.2015.8.26.0000 SP 2016/0310982-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/10/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1022671_62a60.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.671 - SP (2016/0310982-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SUEDFARMA REPRESENTACAO - LTDA - ME ADVOGADO : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA E OUTRO (S) - SP216045 AGRAVADO : FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FUNFARME ADVOGADO : RENATO HENRIQUE GIAVITI - SP268146 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS PARA EMPRESA DE FACTORING. PROTESTO REALIZADO PELA FATURIZADORA MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MANDATÁRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por SUEDFARMA REPRESENTAÇÃO - LTDA - ME contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade c.c. reparação de danos morais. Suposto protesto indevido de duplicata. Saneamento do processo. Rejeição das preliminares deduzidas em contestação para reconhecer a ilegitimidade passiva e determinar a nomeação a autoria da empresa de factoring. Protesto realizado mediante endosso mandato. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. (e-STJ, fl. 97) Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 47 do CPC/1973. Sustenta, em síntese, que: Assim, nada tem a ver a Recorrente com o protesto, em que pese constar no título como beneficiária, uma vez que, ao lavrar o ato, o cartório equivocou-se e lavrou o protesto de forma errada, porém, há de se levar em conta a realidade dos fatos, em especial a cessão realizada à factoring, o que a torna diretamente responsável pelos atos que pratica. (e-STJ, fl. 123). Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 147). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). A irresignação recursal não merece prosperar. Com efeito, verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu a legitimidade da ora recorrente para compor o polo passivo da demanda, com base no conjunto fático-probatório encartado nos autos, conforme se verifica, in verbis: Ocorre que, conforme se infere das próprias razões do agravo de instrumento, a Agravante sacou a duplicata, cedeu o crédito em contrato de factoring e recomprou o título, sem lastro, após o protesto pela faturizadora. Não bastasse, a certidão de protesto acostada aos autos demonstra que a duplicata foi protestada mediante endosso mandato (fl. 48), não sendo esta a sede adequada para apurar eventual erro da faturizadora ou mesmo excesso de mandato. (e-STJ, fl. 98). Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo nobre, pois, para se modificar o entendimento adotado pela Corte de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDUTA NEGLIGENTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. O Tribunal a quo, com fundamento na prova documental juntada aos autos, concluiu pela ilegitimidade passiva da instituição financeira para responder pelo protesto indevido de duplicata em razão da comprovação da transferência do título por endosso-mandato, bem como pela ausência de demonstração de que o endossatário extrapolou os poderes de mandatário ou praticou algum ato culposo. 3. A alteração das conclusões da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 707.090/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 20/10/2016). Ademais, apurados os fatos e identificada a responsabilidade pelo protesto, após o regular desenvolvimento da marcha processual, definitivamente se pronunciará a instância originária acerca do dever de indenizar, ou não, tese sobre a qual, inclusive, já houve pronunciamento desta Corte Superior em julgado repetitivo (REsp. 1.063.474/RS e 1.213.256/RS, relativos aos Temas 463, 464 e 465). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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