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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1248617 RS 2011/0077415-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/10/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1248617_0d10c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.617 - RS (2011/0077415-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DAIBY S/A ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) - RS045071A RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Daiby S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 100/101): TRIBUTÁRIO. CONSIDERAÇÃO COMO "CUSTOS", NO BALANÇO CONTÁBIL, ANTES DO EFETIVO APROVEITAMENTO, DOS CRÉDITOS REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS E PIS/COFINS. BUSCA DO AFASTAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste previsão legal para a consideração como "custos", no balanço contábil, dos créditos referentes a incentivos fiscais relativos ao ICMS, PIS e COFINS, visando a evitar que ingressem na base de cálculo da IRPJ e CSLL. Impossibilidade de subversão de matéria atinente à ciência contábil. 2. Princípios da legalidade e tipicidade fechada. 3. Aplicação, também, do princípio da separação dos poderes, não cabendo ao Poder Judiciário a atuação como legislador positivo, criando normas jurídicas, e sim a interpretação daquelas editadas pelo Poder legiferante. 4. Pela ciência contábil, o ativo contábil deve abarcar todos os bens e direitos da empresa, sejam eles de realização a curto, médio ou longo prazo. 5. Recolhimento do imposto de renda pelo lucro real, para qual o Decreto-Lei 1598/77 determina, como base de cálculo, o lucro líquido do exercício apurado com base na Lei 6404/76 (art. 6º, § 1º e art. 67, XI). Ressaltando-se que o art. 177 da Lei 6404/76 dispõe que a escrituração deve ser mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial, devendo registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. 6. Pelo regime de competência, os ingressos e os custos são atribuídos ao exercício a que pertencem, mesmo que recebidos e pagos em outros exercícios. 7. Não se trata de crédito sujeito à condição suspensiva porque o direito do contribuinte ao crédito nasce por força direta da Constituição, ao imunizar as exportações, independentemente da sua efetiva realização pelo Poder Público. O direito ao crédito não está subordinado à prática de outro ato jurídico, futuro e incerto, por parte da administração. A disponibilidade jurídica de renda independe do efetivo aproveitamento, pelo contribuinte, dos créditos que foram acumulados. 8. Prequestionados dispositivos constitucionais e legais. 9. Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento (fls. 108/113). A parte recorrente aponta violação aos arts. 43 e 110 do CTN. Sustenta, em resumo, que "o ICMS e PIS/COFINS devem ser tratados como custo até o momento do efetivo proveito, de forma que não venha integrar o lucro real, componente da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL" (fl. 134); sendo "evidente a ilegalidade da inclusão no cálculo de apuração do lucro tributável um valor não auferido pela empresa ou em relação ao qual há mera expectativa de realização, fugindo do conceito de disponibilidade econômica e jurídica" (fl. 135). É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). No presente caso, as razões de recurso especial cingiram-se a repetir os mesmos argumentos suscitados no apelo ordinário (cf fls. 119/139 e 68/85, respectivamente), deixando de impugnar objetivamente os alicerces esposados pelo Tribunal a quo ao decidir a contenda, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade. Realmente, restaram incólumes fundamentos basilares do acórdão recorrido, quais sejam, o de que: "Inexiste previsão legal ou constitucional que ampare o pedido da autora [...] Considerar os créditos de restituição incentivada como"custos"implicaria em desrespeito ao princípio da legalidade e da tipicidade fechada e significaria, ainda, uma inadmissível subversão do sistema contábil brasileiro [...] não cabe ao Poder Judiciário criar favores em desconformidade com as normas legais que regulam o princípio da não cumulatividade e que criam os benefícios fiscais" (fl. 97); bem assim o de que: "pelo regime de competência, os ingressos e os custos são atribuídos ao exercício a que pertencem, mesmo que recebidos e pagos em outros exercícios" (fl. 97). Assim, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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