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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 693714 RS 2004/0143658-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 693714 RS 2004/0143658-8

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 03.04.2006 p. 243

Julgamento

21 de Março de 2006

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_693714_RS_21.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. 30 ANOS. 1.

"A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos" (Súmula 210/STJ). Tal entendimento é aplicável inclusive às contribuições anteriores à EC 08/77. 2. Precedentes: REsp 526.516/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ 16.08.2004; AgRg no Ag 445.189/SP, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 23.09.2002. 3. Recurso especial a que se dá provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000210
  • LEG:FED EMC:000008 ANO:1977
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/51316/recurso-especial-resp-693714-rs-2004-0143658-8

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