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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 160226 RN 1997/0092505-6

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 160226 RN 1997/0092505-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 11.05.1998 p. 37
Julgamento
31 de Março de 1998
Relator
Ministro DEMÓCRITO REINALDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_160226_RN_31.03.1998.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SUMULA 284-STF) E DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO.

I - PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DO ESPECIAL, PELO FUNDAMENTO DA ALINEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO E SUFICIENTE A SIMPLES MENÇÃO EXPLICITA AOS PRECEITOS DE LEI QUE SE PRETENDE DESAFEIÇOADOS (PELO ACORDÃO DO TRIBUNAL "A QUO"), MAS, AINDA, A MOTIVAÇÃO JUSTIFICADORA, ESCLARECENDO-SE, COM PRECISÃO, EM SUA DICÇÃO E CONTEUDO, PARA POSSIBILITAR, AO JULGADOR, O COTEJO ENTRE O TEOR DOS ARTIGOS INDICADOS COMO VIOLADOS E A FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.
II - NÃO CABE CONHECER DO RECURSO, PELO FUNDAMENTO DA LETRA C, SE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, ANALITICAMENTE, A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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