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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1012815 DF 2016/0295950-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
    Processo
    AREsp 1012815 DF 2016/0295950-0
    Publicação
    DJ 26/10/2017
    Relator
    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.815 - DF (2016/0295950-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADOS : EDSON ALFREDO MARTINS SMANIOTTO - DF033510 PAULO RENATO SMANIOTTO - DF020215 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS DE SOUZA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Consta nos autos que o agravante foi condenado às penas de 5 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e de 590 dias-multa, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a apreensão de aproximadamente 1,215kg de cloreto de etila distribuídos em 12 frascos de lança-perfume; 9,800l em 140 frascos de lança-perfume; 54g em 168 comprimidos de ecstasy; e 16,48g em duas porções de maconha. A apelação criminal da defesa foi parcialmente provida, enquanto que o recurso ministerial foi provido, para redimensionar as penas para 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 566 dias-multa, conforme a seguinte ementa (e-STJ fls. 525/526): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO (ART. 28 DA LAD). IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LAD. ECSTASY E LANÇA PERFUME. QUANTIDADE E LESIVIDADE. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição, este último quando cabível, se dirigem inarredavelmente aos sujeitos do processo, não se limitando à defesa propriamente dita, pois constitui oportunidade para as partes se manifestarem no escopo de atingir a pretensão juridicamente tutelada. 2. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas, previsto no art. 28 da mesma norma. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostra coerente e sem contradição. 3. No tocante à aplicação da causa especial de diminuição, descrita no § 4º, do art. 33, da LAD, imprescindível que o acusado preencha os requisitos cumulativos da norma, quais sejam: "ser primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa". 4. A aplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada nas hipóteses em que restar patenteada a gravidade do crime, levando-se em conta, também, o potencial lesivo e destrutivo da droga objeto da mercancia. 5. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra agravante. 6. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial alegando contrariedade ao art. 68, caput, do Código Penal, sob o argumento de que foi desproporcional e desarrazoado o quantum de aumento decorrente da agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria, notadamente porque a condenação que a ensejou foi o delito de receptação. Inadmitido o apelo extremo, os autos foram encaminhados a esta Corte em virtude do presente agravo. Contraminuta à e-STJ fl. 637. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 653): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 68, DO CP. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ESCOLHA DA FRAÇÃO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a pena-base foi estabelecida em 6 anos e 1 mês de reclusão e 680 dias-multa. Na segunda fase, foram reconhecidas as circunstâncias relativas à reincidência e à menoridade relativa. O Tribunal de origem entendeu que deveria preponderar a atenuante e minorou a pena em 5 meses de reclusão, conforme os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 546/547): Correto o reconhecimento da reincidência (fl. 26), todavia, considerando que o aumento na segunda fase deve guardar equivalência com a majoração efetivada na primeira fase, em razão das circunstâncias judiciais negativas, entendo que o aumento de 13 (treze) meses é mais adequado à hipótese dos autos. [...] Esta Corte tem entendido que a menoridade deve preponderar sobre qualquer agravante. Sobre o tema, confira-se: [...] Assim, em razão da preponderância da menoridade em relação à reincidência, decoto da reprimenda 18 (dezoito) meses, estabelecendo a pena corporal em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e a pecuniária em 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa. Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo. (Grifei) Sobre o tema, rememoro, por oportuno, que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante desse cenário, o aumento da reprimenda em razão da incidência de cada circunstância agravante deve respeitar, em regra, o limite de 1/6, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas. No caso em desfile, não verifico a arguida ilegalidade, na medida em que, sobre a pena-base de 6 anos e 1 mês de reclusão e 680 dias-multa, foram aplicados o aumento de 13 meses pela reincidência e a diminuição de 18 meses pela circunstância preponderante da menoridade. Nesse contexto, verifico que foi utilizado quantum inferior à fração de 1/6 para a agravante, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo no acórdão recorrido. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE AGRAVANTES GENÉRICAS. TESE DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE AUMENTO EQUIVALENTE A MENOS DE 1/6, NA SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. INDICAÇÃO DE FATORES COMUNS À ESPÉCIE. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. [...] 3. Não configura constrangimento ilegal, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, a fixação do aumento na segunda fase da dosimetria em patamar inferior a 1/6, fração considerada pela jurisprudência como razoável. [...] 6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas dos pacientes DIOGO e DIEGO, apenas no que diz respeito ao delito do art. 157, § 3º, primeira parte, do CP, respectivamente, a 9 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias-multa e a 7 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa. (HC 352.237/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016, grifei.) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORRÉUS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO ÀS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DOS MOTIVOS DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAMENTE VALORADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA. LEGALIDADE. MAUS-ANTECEDENTES. PROCESSO PENAL EM ANDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. AGRAVANTES. FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. LEGALIDADE. PENAS REDIMENSIONADAS. [...] 5. Quanto à majoração das reprimendas pelo reconhecimento da reincidência, não há ilegalidade a ser sanada, pois, em razão da ausência de previsão no Código Penal do patamar de aumento ou de diminuição, a jurisprudência deste Tribunal tem-se firmado no sentido de que a fração de 1/6 para cada agravante ou atenuante atende ao critério da proporcionalidade. 6. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para, reduzindo as penas-base impostas aos pacientes, redimensionar as reprimendas. (HC 214.479/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016, grifei.) PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. DESCAMINHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. DESCAMINHO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ANTIJURIDICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. PROPORCIONALIDADE. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR EVADIDO. EXASPERAÇÃO. VALIDADE. ART. 62, I E III, DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. RAZOABILIDADE. [...] 11. O patamar utilizado na segunda fase foi de, aproximadamente, 1/8 para cada agravante, inferior, portanto, ao coeficiente de 1/6 aceito como razoável e proporcional pela jurisprudência deste Tribunal Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal. Não é muito lembrar, inclusive, que a fração eleita pode ter como base o intervalo da pena abstratamente cominada, em vez da pena-base concretamente aplicada, dada a possibilidade de o patamar aplicado na segunda fase suplantar o da primeira (art. 59 do Código Penal), nos termos do sistema trifásico de dosimetria da pena, estabelecido no art. 68 do Código Penal. [...] 14. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.497.041/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator

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