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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_90870_b8edd.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.870 - RS (2017/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : I H ADVOGADOS : FABIO AGNE FAYET - RS045368 ROBERTA EGGERT POLL E OUTRO (S) - RS092658B RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO I. H., recorrente neste recurso ordinário em habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Habeas Corpus n. XXXXX-72.2017.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal. O Juízo monocrático indeferiu diligências complementares requeridas pela defesa após o término da instrução processual e a Corte de origem manteve o teor da decisão. Nas razões deste recurso, a defesa aponta constrangimento ilegal, por cerceamento de defesa, no tocante ao indeferimento sem fundamentação idônea de pedido de diligências, por considerar que "as provas requeridas ao juízo a quo são imprescindíveis para que não se condene um inocente por uma falsa acusação de abuso sexual" (fl. 151). Requer, liminarmente, a suspensão do feito em trâmite na origem, até o julgamento final deste writ. Decido. A análise da decisão impugnada neste recurso não revela, a um primeiro olhar, ilegalidade a ensejar o desejado atendimento do pedido de urgência formulado na inicial. No que se refere à negativa de pedido de diligências, o Tribunal a quo denegou a ordem pretendida, pelos seguintes fundamentos (fls. 138-139, destaquei): Rogada vênia, diferentemente do alegado, a decisão indeferitória dos pedidos restou devidamente fundamentada, afirmando que as diligências requeridas eram descabidas, procrastinatórias, prejudiciais à infante e não justificadas. Mencionou que a realização de novos exames de corpo de delito e psicológico, considerando a consolidação das lesões e o decurso de tempo desde a data dos fatos, somente exporiam de forma desnecessária a vítima. Referiu, quanto ao indeferimento do pedido de oitiva de novas testemunhas, que, não arroladas no momento oportuno, uma vez não reportadas a qualquer fato novo, restou preclusa a pretensão. Disse que quanto ao pedido de perícia ou substituição da mídia, não foi constatada qualquer dificuldade ou impedimento de acesso ao seu conteúdo. Referiu que as gravações de todos os depoimentos estão à disposição das partes e do juízo, não havendo razão para sua transcrição. E, ao cabo, entendeu desnecessária a juntada das fotografias da vítima (totalizando a abertura de quatro novos volumes), que retratam seu convívio com o réu e familiares, pois não possuem qualquer ligação efetiva com os fatos objeto da ação, apenas configurando exposição da menor. Por outro viés, se a autoridade afirmada coatora entendeu desnecessária a produção da prova pretendida pela defesa, de forma devidamente fundamentada e justificada, a fim de evitar protelação da instrução processual, por se tratar de processo com dois anos de tramitação, não há falar em afronta ao princípio da ampla defesa, inexistindo o constrangimento ilegal afirmado. O pensamento externado pela Corte de origem, em princípio, está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, para quem: "O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias" ( HC n. 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015) e "É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que 'o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal' ( HC n. 180.249/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 04/12/2012)" ( RHC n. 47.079/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/2/2015). À vista de todo o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, bem como ao Juízo de primeiro grau, encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à análise das ilegalidades apontadas, notadamente de notícias atualizadas acerca do andamento da ação penal objeto deste writ. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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