jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0032016-96.2004.8.07.0001 DF 2015/0155174-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/10/2017
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1540580_9e799.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.580 - DF (2015/0155174-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : DIMAS PEREIRA E ABRAHAO RECORRENTE : LINDALVA GONCALVES ABRAHAO RECORRENTE : TIAGO BARBOZA ABRAHAO ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF033119 RECORRIDO : SOCIEDADE BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS ADVOGADO : ELIAS FARAH JÚNIOR E OUTRO (S) - SP176700 RECORRIDO : CLINICA PAULISTA DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA LTDA - EPP RECORRIDO : MANOEL JACOBSEN TEIXEIRA ADVOGADO : SERGIO DOMINGOS PITTELLI E OUTRO (S) - SP165277 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIMAS PEREIRA ABRAHÃO e OUTROS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PIORA DO ESTADO CLÍNICO. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CULPA OU ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERITO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. 1. O hospital onde foi realizada a intervenção cirúrgica, a despeito de não manter contrato de preposição ou vínculo empregatício com o médico responsável pela cirurgia, tirou proveito econômico do fato, o que basta para sua inclusão no polo passivo da demanda que visa apurar eventual responsabilidade e obter condenação em verbas indenizatórias. 2. O comando inserto no artigo 431-A do CPC tem como objetivo dar conhecimento às partes e, consequentemente, aos seus assistentes técnicos do início da realização da prova pericial. Intimado o assistente técnico e não comparecido ao ato, inviável o reconhecimento de prejuízo à parte e, assim, da alegada nulidade. 3. Afastada na sede monocrática a alegação acerca da suspeição do perito judicial, sem que as partes tenham manifestado qualquer inconformismo, não há se que se falar em reexame do tema na oportunidade do recurso, haja vista a evidente preclusão. 4. Se o conjunto probatório presente nos autos, sobretudo a perícia técnica, atesta que a piora clínica do paciente é multifatorial, sendo impossível atribuir exclusivamente ao ato cirúrgico o motivo do agravamento do estado de saúde, inclusive descartando erro médico, não se infere a presença do dever indenizatório, porquanto a obrigação do profissional de saúde é de meio, aferível pela verificação da culpa. 5. A ausência de defeito na prestação do serviço hospitalar impõe o reconhecimento da responsabilidade do hospital na hipótese de culpa do médico. Não tendo agido o profissional de saúde com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), inviável atribuir ao fornecedor de serviço o dever de indenizar. Precedentes deste eg. TJDFT e do col. STJ. 6. Agravo retido desprovido. Recurso não provido." (e-STJ, fls. 2.467/2.468) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação dos arts. 333 e 535, I e II, do CPC/73, 6º, III e VIII, e 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como divergência jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam ser inequívoca a responsabilidade civil por erro médico, em razão do descumprimento do dever de informação, porquanto a mudança nos procedimentos cirúrgicos previamente acordados, foi feita de forma unilateral pelo médico responsável, não tendo sido os recorrentes informados sobre a nova abordagem ou sobre os seus riscos. Acrescentam que o ônus de comprovar o cumprimento do dever de informação era dos recorridos, tendo em vista a hipossuficiência técnica do consumidor e por se tratar de prova negativa impossível. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No que se refere à negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer vício no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Acrescente-se que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (EDcl no REsp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001). O Tribunal de origem examinou exaustivamente o conjunto fático-probatório dos autos e expôs fundamentadamente os motivos pelos quais entendeu ausente o dever indenizatório, decorrente da piora neurológica do autor TIAGO BARBOZA ABRAHÃO após a intervenção cirúrgica realizada pelo médico-requerido nas dependências do Hospital-réu, observando que: "a ausência de informação acerca dos riscos da cirurgia não se sustenta", pois "a praxe autoriza o reconhecimento do costume do profissional da saúde alertar de modo verbal o paciente (ou seu responsável) dos riscos de todo e qualquer tratamento, sem a anotação no prontuário, tampouco a coleta de assinaturas em documentos" (e-STJ, fls. 2.484/2.485); "ficou comprovado pela prova técnica, não houve erro médico" (e-STJ, fl. 2.487); "a despeito da controvérsia acerca do registro da exploração à direita (DBS - deep brain stimulation), restou evidenciado do atento exame dos autos e, sobretudo da prova pericial, que os autores foram informados sobre os dois procedimentos (talamotomia e estimulação cerebral profunda), ainda que de modo verbal" (e-STJ, fs. 2.487/2.488); "como destacou o expert, caso o paciente tivesse sido submetido à cirurgia de talamotomia à esquerda não estaria isento do agravamento do quadro, pois 'não há como aferir se houve, e em que grau ocorreu, piora neurológica pela mera exploração do lado direito do cérebro'" (e-STJ, fls. 2.488/2.489); "o perito judicial atestou que a piora neurológica guarda correlação com diversos aspectos, ou seja, é multifatorial, sendo inviável atribuir a apenas uma das razões o motivo do agravamento do quadro de Tiago Barboza Abrahão" (e-STJ, fl. 2.489); "acrescentou o perito judicial que 'os aparelhos e as técnicas ideais foram utilizados'" (e-STJ, fl. 2.490); "descartado o erro médico e, ainda, salientado que a piora do quadro de Tiago Barboza Abrahão tem etiologia multifatorial, não sendo exclusivamente a intervenção cirúrgica seu motivo, a responsabilidade civil do médico, que deve ser apurada mediante a verificação de culpa, (...) não se confirmou" (e-STJ, fl. 2.490); "a situação em que se encontra Tiago aflora a sensibilidade de todos, contudo, o médico-réu não agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) e, desse modo, mostra-se inviável atribuir ao Hospital-demandado o dever de indenizar" (e-STJ, fl. 2.494). Como visto, o Tribunal a quo manteve a improcedência dos pedidos deduzidos na presente ação de indenização mediante o exame minucioso do substrato fático-probatório dos autos, sobretudo pelo exame da prova pericial, concluindo que os autores foram informados sobre os procedimentos cirúrgicos realizados, ainda que de modo verbal, a prova técnica comprovou que não houve erro médico e a piora do quadro clínico do autor TIAGO tem etiologia multifatorial, não sendo decorrente da intervenção cirúrgica. Rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame dos fatos e provas da causa, de forma que a sua revisão na via estreita do recurso especial se encontra obstada pela Súmula nº 7 do STJ. A propósito, confiram-se: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE VASECTOMIA - SUPOSTO ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA DO PROFISSIONAL - CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A relação entre médico e paciente é contratual, e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, e não de resultado. II - Em razão disso, no caso da ineficácia porventura decorrente da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva; III - Estando comprovado perante as instâncias ordinárias o cumprimento do dever de informação ao paciente e a ausência de negligência na conduta do profissional, a revisão de tal entendimento implicaria reexame do material fático-probatório, providência inadmissível nesta instância extraordinária (Enunciado n. 7/STJ); IV - Recurso especial não conhecido." (REsp 1051674/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 24/04/2009, g.n.) "CIVIL. CIRURGIA. SEQÜELAS. REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO. CULPA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Segundo doutrina dominante, a relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio e não de resultado. 2 - Em razão disso, no caso de danos e seqüelas porventura decorrentes da ação do médico, imprescindível se apresenta a demonstração de culpa do profissional, sendo descabida presumi-la à guisa de responsabilidade objetiva. 3 - Inteligência dos arts. 159 e 1545 do Código Civil de 1916 e do art. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença." (REsp 196.306/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 16/08/2004, p. 261, g.n.) Por outro lado, não se evidencia nos autos contrariedade a princípio ou regra jurídica no campo probatório. A conclusão de que o dever de informação foi cumprido, ainda que de forma verbal, não representa indevida distribuição do ônus probatório. No mais, resta consignar que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ. Na hipótese, todavia, tal cotejo mostra-se infecundo, tendo em vista que as razões que levaram os acórdãos paradigmas a identificar vício no dever de informação revestem-se de uma especificidade muito restrita a cada situação concreta, o que dificulta ou até mesmo impossibilita a realização de uma análise comparativa apenas objetiva das circunstâncias que envolvem os precedentes citados e o caso em análise. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513666565/recurso-especial-resp-1540580-df-2015-0155174-9