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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1538322 SP 2015/0142032-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.322 - SP (2015/0142032-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : PEDRO AUGUSTO RIBEIRO NOVIS ADVOGADO : MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES E OUTRO (S) - SP126274A RECORRIDO : IMOBILIARIA SAMBAQUIS LTDA ADVOGADO : MARCOS ROBERTO FRATINI E OUTRO (S) - SP107757 RECORRIDO : MCL EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO : GUSTAVO BARBAROTO PARO E OUTRO (S) - SP121227 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Manifesta ausência de fundamentação no julgado que, em sede de exame de agravo regimental, deixa de lavrar o acórdão da referida decisão. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO AUGUSTO RIBEIRO NOVIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim julgado: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, V.U." (e-STJ, fl. 624). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 636-641). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 163, 165, 236 c/c 247, § 1º, 245, 249, § 1º, 458 e 522, todos do CPC/73; e 4º, § 4º, da Lei n. 11.419/2006, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, porquanto, não obstante a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem deixou de examinar os dispositivos tidos por violados; e nulidade no julgamento do agravo regimental, eis que não foram aduzidas, pelo Tribunal a quo, as razões do voto, apenas autorizada a mera certificação nos autos do resultado do julgamento colegiado. Alega, ainda, que os patronos do recorrente não foram intimados da sentença, bem como, que os embargos de declaração, opostos em primeiro grau, seriam tempestivos. Requer, assim o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 795-804 (e-STJ). Sobreveio juízo de admissibilidade positivo pelo Tribunal de origem (e-STJ, fl. 806). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n.º 2/STJ). A irresignação recursal merece prosperar. Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de que há manifesta ausência de fundamentação no julgado que, em sede de exame de agravo regimental, deixa de lavrar o acórdão da referida decisão, fazendo, tão-somente, remissão aos fundamentos da decisão singular. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE RELATÓRIO E VOTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, E 563, DO CPC. PRECEDENTES. 1. "O Código de Processo Civil, em seus arts. 165, 458 e 563, exige, claramente, que os acórdãos contenham relatório, voto e ementa, sendo absolutamente nula qualquer norma regimental estadual que diga em contrário, caso do art. 200, parágrafo 2o, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispensando, indevidamente, formalidades cogentes, impostas pela legislação adjetiva federal, hierarquicamente superior." (AgRg no Ag 536445/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 25.04.2005). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 749.394/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/09/2007, DJ 24/10/2007, p. 204 - grifou-se). PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NORMA REGIMENTAL ESTADUAL. NULIDADE. 1 - Consoante entendimento desta Corte, a norma regimental estadual que dispensa a lavratura de acórdão é nula, porquanto contraria os arts. 165 e 458 do Código de Processo Civil. 2 - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 651.219/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 04/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 364 - grifou-se). Destarte, o provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do agravo regimental. Prejudicado o exame das demais matérias aventadas. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n.º 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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