jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1098401 SC 2017/0105819-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1098401 SC 2017/0105819-5
Publicação
DJ 26/10/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.401 - SC (2017/0105819-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LUIZ TADEU GERENT AGRAVANTE : MARISTELA PRADO GERENT ADVOGADOS : REINALDO DE ALMEIDA FERNANDES - SC013546 RICARDO SCHEIDT CARDOSO E OUTRO (S) - SC020414 AGRAVADO : CHRISTIANE ZENKER WALLENHAUPT ADVOGADOS : OLAVO RIGON FILHO - SC004117 SÍLVIO MUND CARREIRAO - SC007576 AGRAVADO : CARLOS EDUARDO BOHN AGRAVADO : LÍDIA HELENA BOHN AGRAVADO : KAREN ZENKER WALLENHAUPT AGRAVADO : ALEXANDER ZENKER WALLENHAUPT AGRAVADO : DANIELA AMADO SILVA WALLENHAUPT AGRAVADO : ANDRÉ ZENKER WALLENHAUPT AGRAVADO : LAERTE MOACYR DA SILVA AGRAVADO : SONIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO : HORTÊNCIO PEDRO ANTUNES AGRAVADO : ISABEL NASCIMENTO ANTUNES AGRAVADO : ORI AGOSTINHO AGRAVADO : MARIA TEREZINHA AGOSTINHO ADVOGADO : ALESSANDRO BUNN MACHADO E OUTRO (S) - SC010828 PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA E SOBRE A QUAL SE OPEROU A PRECLUSÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL FIRMADO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CUMULATIVIDADE DAS PENAS DOS ARTS. 18 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. PARTE DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, b, do NCPC (CORRESPONDENTE AO ART. 543-C § 7º, I, DO CPC/73). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT, DO NCPC. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Da leitura da minuta de agravo que deu origem ao presente recurso especial, pode se aferir que CHRISTIANE ZENKER WALLENHAUPT e outros (CHRISTIANE e outros) ajuizaram ação reivindicatória contra LUIZ TADEU GERENT e outra (LUIZ e outra). A sentença de procedência do pedido autoral transitou em julgado. Iniciada a liquidação por artigos da sentença por CHRISTIANE e outros, LUIZ e outra apresentaram impugnação alegando que a liquidação por sentença não seria adequada. O juiz da execução determinou a realização de perícia e intimou as partes para a apresentação de quesitos. LUIZ e outra não apresentaram quesitos e foi certificado o decurso de prazo pelo cartório. LUIZ e outra peticionaram sustentando que as informações anteriores equivaleriam aos quesitos apresentados , pois acompanhadas de farta documentação a comprovar que os lotes não pertenciam a CHRISTIANE e outros O perito nomeado não aceitou o encargo, tendo sido proferida decisão indeferindo os pedidos de LUIZ e outra, pois não formularam quesitos objetivos, ocasião em que foi nomeado novo perito. Contra essa decisão, LUIZ e outra interpuseram agravo de instrumento alegando que (1) seria indevida a rejeição dos quesitos apresentados na forma de informações; e (2) o segundo perito nomeado estaria impedido de atuar nos autos, por ser servidor do Tribunal local. Foi o agravo de instrumento foi apreciado nos termos do acórdão assim ementado: REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TERMINANTEMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. Preclusa a matéria nos autos, inviável é o manejo do agravo de instrumento sem que à ulterior decisão aporte nova carga decisória. PERICIA. NOMEAÇÃO DE PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE POSTERIORMENTE OFERTADA. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. A arguição de suspeição de parcialidade do perito deve ser alegada na primeira oportunidade em que à parte couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil). REDISCUSSÃO INSISTENTE DE MATÉRIA JA COBERTA PELA COISA JULGADA MATERIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE APLICADA. Em liquidação de sentença busca-se aferir o montante da condenação, de modo que é defeso às partes rediscutirem o que outrora foi decidido na sentença passada em julgado. Em tal fase, insistentes manifestações contrárias à coisa julgada material ensejam grave entrave processual e remetem à aplicação de multa por litigância de má-fé. MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECALCITRÂNCIA QUE TUMULTUA O ANDAMENTO DO PROCESSO. PREJUÍZO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. É possível a cumulação de multa por litigância de má-fé com a indenização prevista no § 2º do art. 18 do CPC, pois tais penalidades processuais têm naturezas distintas. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 636). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls.656/661). LUIZ e outra desafiaram recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF por violação aos arts. 18, 131 138, § 1º; artigo 421, § 1º; 425, 538 do CPC/73 e divergência jurisprudencial, pelos seguintes fundamentos (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) as matérias relativas à impugnação de honorários periciais e indicação de assistente técnico do recorrente (além da vedação à inacumulabilidade), manifestação sobre a imprestabilidade do laudo pericial - somente foram decididos em despacho saneador e não estão preclusas; (3) ao negar o acolhimento à indicação de assistente técnico e a impugnação ao laudo , o acórdão infringiu o art. 421, § 1º, do CPC/73; (4) a aplicação cumulativa da penalidade processual e penalidade indenizatória (arts. 538, parágrafo único e 18, § 2º, do CPC/73)é divergente da jurisprudência desta Corte, Inadmitido o apelo nobre, LUIZ e outra ingressam com o presente agravo emr ecurso especial, sustentando que (1) a Súmula nº 7 do STJ não se aplica ao caso examinado; (2) ficou clara a infringência aos artigos indicados no apelo especial; (3) as matérias de ordem pública não são alcançadas pela preclusão. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 772/779). É o relatório. DECIDO O recurso comporta parcial conhecimento e não provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegação de não incidência da Súmula nº 7 do STJ LUIZ e outra afirmam que não esbarra no referido óbice sumular, o exame da pretensão recursal no sentido de que as matérias relativas à impugnação de honorários periciais e indicação de assistente técnico do recorrente, manifestação sobre a imprestabilidade do laudo pericial, somente foram decididos em despacho saneador e não estão preclusas. Observa-se entretanto que o acórdão impugnado ao decidir assim consignou: Os agravantes impugnaram o pedido à alegação que a liquidação de sentença não seria devida e nem tampouco apropriada (fls. 736/737). Houve contraditório e o magistrado a quo intimou as partes para especificarem provas, oportunidade na qual os aqui agravantes peticionaram para informar que "comprovam que não há relação, nem sobreposição física, entre os lotes de suas respectivas propriedades, de modo que a execução de sentença não autoriza avançar sobre a propriedade dos requerentes", conforme levantamento topográfico por eles realizado, razão pela qual a liquidação de sentença seria indevida. 0 magistrado a quo determinou a realização de perícia e a intimação das partes para apresentarem quesitos (fl. 799). A parte agravada apresentou seus quesitos (fls. 801/802) e o Cartório certificou o decurso do prazo para que os aqui agravantes os apresentassem (fl. 803). Insatisfeitos com a certidão do Cartório, os agravantes peticionaram (fls. 806/807) para informar que as informações anteriores equivaleriam aos quesitos apresentados, até porque acompanhada de farta prova documental que comprovava que seus lotes não seriam os dos autores. Após, o perito nomeado não aceitou o encargo. O magistrado de origem, por conseguinte, indeferiu os pedidos formulados pelos aqui agravantes, pois apresentaram informações com o objetivo precípuo de rediscutir o que já fora decidido pela coisa julgada material (de que os lotes que ocupavam não seriam ou não coincidiriam com os lotes de propriedade dos autores -agravados), e não formularam quesitos de forma objetiva. Na ocasião, também foi nomeado novo Perito, o Engenheiro Celso Galizza (fls. 819/820). Desta decisão, os aqui agravantes interpuseram agravo de instrumento (fls. 841/333). Porém, tal irresignação não foi admitida nesta Corte já na Câmara Especial de agravos (Agravo de Instrumento nº 2013.027661-6, de rel. Do Des. Rodolfo Tridapali). É de se concluir, nestes termos, que a alegação que a rejeição dos quesitos dos aqui agravantes, apresentados em forma de informações, pelo togado singular, seria indevida encontra-se claramente preclusa (art. 473 do CPC), pois o agravo interposto de tal decisão não foi conhecido, isto em maio de 2013. Os aqui agravantes asseveram, em sequência, que o segundo Perito nomeado pelo Juízo singular (Engenheiro Celso Galizza) é servidor deste TJSC, profissional de reconhecida capacidade técnica, porém, em razão de seu cargo, ele seria impedido de atuar nos autos. Entretanto, tal questão também se encontra preclusa. É que a arguição de suspeição de parcialidade ou de impedimento do perito nomeado pelo juízo deve ser alegada na primeira oportunidade em que à parte couber falar nos autos, sob pena de preclusão, na forma do art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso, porém, nomeado tal profissional (fls. 819/820), as partes r foram intimadas (fl. 821 /822) e os aqui agravantes, conquanto tenham interposto A. agravo (não admitido) em relação à não aceitação das suas informações como` quesitos, na origem opuseram embargos de declaração (fls. 824/823) para insistir na exibição prévia dos quesitos, os quais não foram providos (fls. 833/834), e posteriormente ainda impugnaram os valores requeridos pelo Especialista para realização do seu trabalho (fls. 345/346). Não houve, portanto, arguição de parcialidade ou impedimento do Perito nomeado pelo magistrado a quo no momento oportuno (e-STJ, fls. 640/642). As conclusões a que chegou a Corte local estão firmadas nos elementos fático-probatórios circunstanciados nos autos e sua revisão,conforme assinalou a decisão agravada, está obstada pela Súmula nº 7 do STJ. (2) Do dissídio jurisprudencial A divergência jurisprudencial não ficou configurada. De fato, LUIZ e outra não procederam ao cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas de forma a expor a similitude fática e a diferente interpretação da Lei Federal entre os casos confrontados, conforme exigência dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, não bastando a mera transcrição da ementa dos julgados paradigmas, sendo este o entendimento pacífico nesta Corte de Justiça. Noutro passo, impende salientar, que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a incidência da Súmula nº 7 do STJ relativamente à alínea a, impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Confira-se o precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E RESCISÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Violação do artigo 535 do CPC/1973 não configurada. 2. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no tocante à impossibilidade de restituição dos valores anteriores à irresignação da autora demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4.Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 984.747/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017). (3) Da alegação de não cumulatividade das penas processual e indenizatória Nesse particular a irresignação não pode ser conhecida. De fato, a decisão agravada inadmitiu o apelo nobre com base no art. 1030, I do NCPC (art. 543-C, § 7º do CPC/73): Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil. A matéria referente à possibilidade da aplicação cumulativa de multa pela oposição de embargos tidos como protelatórios com indenização por litigância de má-fé foi objeto de apreciação em recurso representativo de controvérsia (Tema 507), tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC COM INDENIZAÇÃO POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTA NO ART. 18, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SANÇÕES QUE TÊM NATUREZAS DIVERSAS."1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória. "2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.250.739/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17.03.2014 -grifou-se) Nesse contexto, deve ser negado seguimento ao apelo especial quanto à apontada ofensa aos arts. 18 e 538, do CPC/1973, e respectivo dissenso pretoriano, pois o acórdão recorrido analisou a questão à luz da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (e-STJ, fl. 731). Com o advento do NCPC aos 18/3/2016 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo, in verbis: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Assim, tendo em vista a nova ordem processual, configura erro grosseiro a interposição de agravo contra a decisão não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. (...) (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/8/2016, DJe 26/8/2016) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator