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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0107021-57.2012.8.13.0105 MG 2015/0251339-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/10/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_791193_84711.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.193 - MG (2015/0251339-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ALEXANDRE MAGNO CHISTE ADVOGADOS : SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA - MG038748 SAMUEL MOL ALVES E OUTRO (S) - MG098877 AGRAVADO : MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CHAVES AGRAVADO : ELISANGELA DE OLIVEIRA CHAVES ADVOGADOS : REINALDO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (S) - MG016047 GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO - MG081652 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a família. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE MAGNO CHISTE, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 09/12/2014. Concluso ao gabinete em: 25/08/2016. Ação: embargos de terceiro ajuizado por MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA CHAVES e ELISÂNGELA DE OLIVEIRA CHAVES em face do agravante, em razão da penhora em imóvel apontado como bem de família, em execução intentada pelo agravante . Sentença: julgou procedentes os embargos para desconstituir a penhora do imóvel. Acórdão: negou provimento às apelações de ambas as partes. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante , foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 165, 458, 535, 333, I, 334, IV e 592 do CPC/73; 1643, I e II e 1644 do CC; e art. , § 2º, da Lei 8.009/90, bem como dissídio jurisprudencial a respeito do art. da Lei 8.009/90. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que as recorridas não comprovaram que a dívida contraída pelo executado não foi em benefício da família e que devem responder por tais dívidas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Da violação do art. 535 do CPC/73 No acórdão recorrido não há omissão, pois a Corte de origem analisou integralmente a questão, confirmando o provimento de primeiro grau, pois suficientemente comprovada a condição de bem de família do imóvel penhorado (fl. 500, e-STJ). Dessa maneira, o art. 535 do CPC/73 não foi violado. - Da violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/73 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC/73. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 592 do CPC/73 e 1643 e 1644 do CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a estar suficientemente comprovada a condição de bem de família do imóvel penhorado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, ainda que superado este óbice, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a família. Nesse sentido: REsp 1616475/PE, 2ª Turma DJe 11/10/2016; AgRg no REsp 1363784/MG, 4ª Turma, DJe 11/09/2014; AgRg no AREsp 422.729/SP, 3ª Turma, DJe 04/09/2014. Incide, desse modo, o óbice da Súmula 83/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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