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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 55243 MG 2017/0228941-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/10/2017

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_55243_eca1d.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.243 - MG (2017/0228941-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : G S F P ADVOGADO : RODRIGO PEREIRA - MG150548 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : DANIEL CABALEIRO SALDANHA E OUTRO (S) - MG119435 INTERES. : D C P ADVOGADO : DANILO CÉSAR PEREIRA - MG110132 INTERES. : E F P DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por G. S. F. P., com base no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Noticiam os autos que a recorrente impetrou mandado de segurança na origem em desfavor de ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia/MG, em ação revisional de alimentos, determinando, de ofício, a quebra do sigilo bancário das contas de seu marido junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, que deveriam informar a movimentação financeira nos últimos 2 (dois) anos, bem com os gastos com o cartão de crédito do último ano. Na inicial do writ aduziu que as referidas contas eram conjuntas, e tal decisão atingiria pessoa alheia aos fatos discutidos em juízo pelo mero fato de figurar como co-titular em investimento bancário. O Ministério Público estadual opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 55-59), como se afere da seguinte fundamentação: "(...) Conforme salientei no parecer que exarei nos autos do agravo de instrumento nº 1.0702.15.079.746-3/002, 'só através da expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. é que será possível descobrir a existência de valores creditados em nome do ora agravante. A existência de conta conjunta não deve servir de escudo para a ocultação de patrimônio cabendo ao cotitular da conta, caso se sinta prejudicado, tomar as medidas que julgar necessárias'. Sem dúvida, 'ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade' (artigo 339 do antigo Código de Processo Civil), sendo obrigação do terceiro 'informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento' e 'exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder' (artigo 341 do mesmo CPC). Mas, de outra parte, há o direito ao sigilo bancário que a doutrina entende decorrente do direito fundamental de preservação da intimidade proclamado no artigo , X, da Constituição Federal (Frederico Valdez Pereira, 'Uma leitura constitucional da proteção ao sigilo bancário', RT-804/117-118; Leandro Bittencourt Adiers, 'A privacidade e os sigilos, telefônico, profissional e bancário', RT-800/161-163). Não existem direitos absolutos, sendo necessário compatibilizá-los, com a utilização inclusive de um princípio de proporcionalidade, que na espécie legitima o ato impugnado. É preciso munir o Poder Judiciário dos meios necessários ao exercício de sua função constitucional. Na espécie, está em jogo interesse relevantíssimo, relacionado à subsistência e à educação de uma criança que pede alimentos ao pai, e a devassa que haverá na vida privada da impetrante não será de grande expressão. Observa-se, por último, que as informações virão para processo que corre em segredo de Justiça, sendo assim menores os riscos de divulgação dos dados" (grifou-se). O Tribunal local cassou a liminar anteriormente deferida (e-STJ fls. 37-38) e, ao final, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL EM REVISIONAL DE ALIMENTOS - REQUISIÇÃO EX OFF/C/O DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO - DEFESA DO SIGILO BANCÁRIO POR PARTE DO CÔNJUGE DO ALIMENTANTE E CO-TITULAR DA CONTA CONJUNTA - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA ABSOLUTA PRIORIDADE DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO DO MENOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-ORDEM DENEGADA. O sigilo bancário é direito fundamental constitucionalmente garantido; entretanto, pode e deve ser quebrado em razão da preponderância do melhor interesse do menor, mormente nos casos onde se discute a prestação de alimentos e a vida digna do mesmo" (e-STJ fl. 145). Nas razões do recurso ordinário (e-STJ fls. 160-169), a recorrente sustentou, em síntese, que: (i) o acórdão recorrido incorreu em violação dos arts. , III, e , X, da Constituição Federal, pois "o sigilo de informações bancárias é regra e somente pode ser reduzido ou suspenso em situações excepcionais devidamente justificadas e comprovadas" (e-STJ fl. 164); (ii) o ato impugnado não está motivado tendo em vista "autorizar a quebra das informações sigilosas da recorrente em processo no qual não figura corno parte e não se demonstrou, nestes autos, a impossibilidade de apuração do patrimônio e da liquidez da parte investigada contra a qual foi movido o pedido de alimentos" (e-STJ fl. 165). (iii) incabível a quebra de sigilo bancário de ofício pelo magistrado, razão pela qual a medida é desprovida de justa causa. Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo do ato impugnado tendo em vista o risco da demora da prestação jurisdicional. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 183-185). O Ministério Público Federal instado a se manifestar por meio do seu representante legal, a Subprocuradora-Geral da República Ana Maria Guerrero Guimarães, opinou pelo desprovimento do recurso ordinário, nos seguintes termos: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO AOS DADOS EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE NA TUTELA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CF, ART. 227. PREVALÊNCIA. 1. Como se vê, a decisão ora atacada não padece de qualquer vício, pois consagra o princípio da prioridade absoluta da tutela de crianças e adolescentes ( CF, art. 227) 2. Ademais, apenas se pode falar em quebra de sigilo bancário com a publicização dos respectivos dados, o que não se verifica na hipótese, em que as informações a serem obtidas, por determinação judicial, servirão apenas para a instrução de processo judicial resguardado com a restrição de trâmite em segredo de justiça, o que impede a divulgação do que ali consta. 3. Parecer pelo desprovimento do recurso" (e-STJ fl. 192). É o relatório. DECIDO. O recurso ordinário não merece prosperar. Primeiramente não há notícia nos autos da iminência do cumprimento da quebra do sigilo bancário, nem de sua publicização, não obstante seja possível a excepcional decretação da medida, desde que devidamente fundamentada, por não versar um direito absoluto. Aliás, conforme consignado no acórdão recorrido, "a adoção de medida excepcional (quebra do sigilo bancário) se justifica na proteção do melhor interesse da menor, cujos genitores têm a indiscutível responsabilidade de cuidar, educar e sustentar enquanto deles dependentes" (e-STJ fl. 150). No mesmo sentido é o parecer ministerial: "(...) O Tribunal de origem denegou a ordem ao argumento de que, não obstante o sigilo bancário ser direito fundamental constitucionalmente garantido, é possível sua quebra, pois não se trata de direito absoluto. Entretanto, ressalvou que a quebra deve ser decretada em casos excepcionais, em fase ou instrução processual onde indispensável a apuração de valores controversos e, na hipótese sob análise, deve prevalecer o melhor interesse do menor, cujos genitores têm a indiscutível responsabilidade de cuidar, educar e sustentar enquanto deles dependente. Ademais, a demanda tramita em segredo de justiça, estando resguardadas as informações da impetrante. Como se vê, a decisão ora atacada não padece de qualquer vício, pois consagra o princípio da prioridade absoluta da tutela de crianças e adolescentes ( CF, art. 227). Ademais, apenas se pode falar em quebra de sigilo bancário com a publicização dos respectivos dados, o que não se verifica na hipótese, em que as informações a serem obtidas, por determinação judicial, servirão apenas para a instrução de processo judicial resguardado com a restrição de trâmite em segredo de justiça, o que impede a divulgação do que ali consta" (e-STJ fls. 193-194 - grifou-se). Portanto, não se verifica nenhuma ilegalidade na decisão que determina a quebra do sigilo bancário quando condizente com o objeto de apuração, que no caso é o direito à vida, que consubstancia direito essencial, qual seja, a prestação alimentar a menor. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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