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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX DF 1997/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro WALDEMAR ZVEITER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_150829_DF_19.03.1998.tif
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARACTERIZAÇÃO - FORNECEDOR - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL - AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

I - AS NORMAS DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICAM AS RELAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE OBJETO TOTALMENTE DIFERENTE DAQUELE QUE NÃO SE REVESTE DA NATUREZA DO COMERCIO EXERCIDO PELO VENDEDOR. NO CASO, UMA AGENCIA DE VIAGEM. ASSIM, QUEM VENDEU O VEICULO NÃO PODE SER CONSIDERADO FORNECEDOR A LUZ DO CDC.
II - OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO FORAM OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO ACORDÃO RECORRIDO QUE JULGOU A CAUSA A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, NORMA, CDC, HIPOTESE, PROPRIETARIO, AGENCIA, VIAGEM, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, BEM PARTICULAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FORNECEDOR, EXERCICIO, ATIVIDADE COMERCIAL.

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513694/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-150829-df-1997-0042245-3

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