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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1368359_05066.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1368359_1e5eb.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1368359_4f8a9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : NARCIZO DE ABREU GRASSI
ADVOGADO : ERIVELTO ULIANA - ES010656
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO IMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. É pacífico o entendimento do STJ de que os agentes políticos se submetem às disposições da Lei n. 8.429⁄1992, em que pese a submissão também ao regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201⁄67 . Precedentes: AgRg no AREsp 369.518⁄SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28⁄03⁄2017; AgRg no AREsp 447.251⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20⁄02⁄2015; AgRg no REsp 1.425.191⁄CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16⁄03⁄2015.
2. N o tocante ao enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429⁄92, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedentes: AgRg no REsp 1500812 ⁄ SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄05⁄2015; AgRg no REsp 1.337.757⁄DF, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Convocada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2015.
3. No caso dos autos, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de origem atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da lei 8.429⁄92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: REsp 1.595.443⁄CE, Rel. p⁄acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17⁄10⁄2016; REsp 1.662.580⁄GO, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 10⁄05⁄2017.
4. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843⁄PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10⁄8⁄2016; REsp 1.445.348⁄CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11⁄5⁄2016.
5. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, preliminarmente, indeferir o pedido de adiamento e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 10 de outubro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : NARCIZO DE ABREU GRASSI
ADVOGADO : WANDS SALVADOR PESSIN E OUTRO (S) - ES010418
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, assim ementada (e-STJ fl. 712):
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTAS APROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO IMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Em suas razões, o agravante alega: a) a inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos; b) a não ocorrência de ato improbo, tendo em vista não ter havido conduta dolosa, nem prejuízo ao erário e nem enriquecimento ilícito, tratando-se apenas de mero irregularidade contábil; c) desproporcionalidade na aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO IMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. É pacífico o entendimento do STJ de que os agentes políticos se submetem às disposições da Lei n. 8.429⁄1992, em que pese a submissão também ao regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201⁄67 . Precedentes: AgRg no AREsp 369.518⁄SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28⁄03⁄2017; AgRg no AREsp 447.251⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20⁄02⁄2015; AgRg no REsp 1.425.191⁄CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16⁄03⁄2015.
2. N o tocante ao enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429⁄92, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedentes: AgRg no REsp 1500812 ⁄ SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄05⁄2015; AgRg no REsp 1.337.757⁄DF, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Convocada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2015.
3. No caso dos autos, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de origem atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da lei 8.429⁄92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: REsp 1.595.443⁄CE, Rel. p⁄acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17⁄10⁄2016; REsp 1.662.580⁄GO, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 10⁄05⁄2017.
4. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843⁄PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10⁄8⁄2016; REsp 1.445.348⁄CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11⁄5⁄2016.
5. Agravo Regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso não merecer prosperar.
De inicio, é pacífico o entendimento do STJ de que os agentes políticos se submetem às disposições da Lei n. 8.429⁄1992, em que pese a submissão também ao regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201⁄67 .
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PREFEITO. SUBMISSÃO À LIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). 2. A ausência de notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei n.
8.429⁄1992, só enseja nulidade processual se houver comprovado prejuízo, hipótese inocorrente no caso concreto.
3. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei n. 8.429⁄1992, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201⁄1967.
4. A sanção da perda do cargo público prevista entre aquelas do art. 12 da Lei n. 8.429⁄1992 não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita.
5. Agravos regimentais desprovidos.
(AgRg no AREsp 369.518⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 28⁄03⁄2017)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL DESTINADO AO ENSINO E MÁ ADMINISTRAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS (DESPESAS EXCESSIVAS COM PESSOAL, SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA). ARTIGO 11 DA LEI N. 8.429⁄1992. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA A ATUAÇÃO DOLOSA DO RÉU. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 330 DO CPC. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS À LIA. PRECEDENTES.
1. À luz do entendimento da Súmula n. 7 do STJ, o recurso especial não serve à revisão da conclusão da Corte a quo acerca da presença do elemento subjetivo do recorrente para a prática do ato ímprobo previsto no artigo 11, inciso II, da Lei n. 8.429⁄1992.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade de dilação probatória, devido à suficiência das provas à formação da convicção judicial, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de submissão dos agentes políticos municipais à Lei de Improbidade Administrativa. Precedentes: Rcl 2.790⁄SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4.3.2010; AgRg no REsp 1.243.998⁄PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18⁄12⁄2013; AgRg no AREsp 218.814⁄MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15⁄04⁄2013; AgRg nos EREsp 1.119.657⁄MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25⁄09⁄2012.
4. A pretensão de prescrição não foi oportunamente deduzida nas razões do recurso especial, mas, apenas, neste agravo regimental, configurando, portanto, indevida inovação recursal, insuscetível de conhecimento.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 447.251⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄02⁄2015, DJe 20⁄02⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEI 8429⁄92. PRECEDENTES DO STJ. ART. 24 DA LEI 8.666⁄93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida da indicação de quais os dispositivos teriam sido efetivamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF.
2. A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os Prefeitos Municipais, apesar do regime de responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201⁄67, estão submetidos à Lei de Improbidade Administrativa, em face da inexistência de incompatibilidade entre as referidas normas.
3. A reversão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que o recorrente possui legitimidade para constar no polo passivo da demanda, pois recebeu as verbas do FUNDEF, responsabilizando-se por sua destinação regular e pela prestação de contas, bem como a acolhida da pretensão recursal de que foram interpretados equivocadamente os termos do edital e da defesa, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. A análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1425191⁄CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2015, DJe 16⁄03⁄2015)
N o tocante ao enquadramento da conduta no art. 11 da Lei 8.429⁄92, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o tipo previsto no art. 11 da aludida legislação, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429⁄92. RECONHECIMENTO DE DOLO GENÉRICO. PENALIDADE APLICADA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
[...]
2. Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429⁄92, como visto, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
[...]
5. Agravo regimental não provido ( AgRg no REsp 1500812 ⁄ SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄05⁄2015, grifo nosso ).
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei 8.429⁄92 dependem da presença de dolo, ainda que genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente.
[...]
4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.337.757⁄DF, Rel. Min. Marga Tessler (Juíza Convocada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2015, grifo nosso ).
Com efeito, assim se manifestou o Tribunal de origem a respeito da suposta irregularidade e a presença do elemento subjetivo (dolo) apto a caracterizar o ato improbo do art. 11 da Lei 8.429⁄92 (e-STJ fls. 364⁄365⁄367):
[...]
O Apelante sustenta, ainda, que para a configuração do ato de improbidade não basta a ação ou omissão indevidas, mas, ao contrário, é pressuposto a demonstração de culpa, dolo ou proveito para o administrador. Assim, uma simples e corriqueira infração de procedimento não deve se transmudar, por exagero, em ato ímprobo. outrossim, argumenta que os serviços contratados foram prestados e inexiste prova de enriquecimento, ilícito ou de auferimento de vantagem patrimonial indevida por parte do mesmo.
Em primeiro lugar, vale ressaltar que o presente caso não se trata de mera infração corriqueira de procedimento, mas, sim, de uma gestão considerada ilegal e nociva dos recursos públicos.
Não se pode de tachar de corriqueiras violações a regras que asseguram a compatibilização de gastos com as receitas disponíveis naquele exercício financeiro, que estabeleçam limites de gastos ou que vedem a indisponibilidade financeira para o exercício seguinte.
Assim, o Apelante, ao não empenhar nem pagar as obrigações patronais com o INSS no exercício de 2002, inobservou o regime de competência para o registro de despesa pública conforme dita a Lei 4.320⁄64, isto é, as despesas administrativas competem e, portanto, devem ser registra- das, no exercício financeiro em que incorridas.
Outrossim, o Apelante descumpriu o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que ocasionou a indisponibilidade financeira no final do exercício, demonstrando uma gestão administrativa desassociada dos princípios basilares de gerenciamento responsável dos re- cursos públicos.
Ademais, quanto ao argumento de inexistência de dano ou enriquecimento ilícito, vale registrar que os mesmos não são necessários para a configuração do ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Ademais, quanto ao argumento de inexistência de dano ou enriquecimento ilícito, vale registrar que os mesmos não são necessários para a configuração do ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
[...]
No entanto, tal divergência não encerra qualquer importância no presente caso, uma vez que ainda que se exija a presença de dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, o mesmo é aferível dos autos.
Resta claro que o Apelante tinha intenção de praticar a conduta em desacordo com a norma legal ciente de que produziria o resultado ou, ao menos, assumiu o risco de produzi-lo. Afinal, conforme se depreende dos autos, o mesmo assumiu ao mandato sem disponibilidade de caixa, declarando que tal débito foi um fator preponderante para a falta de recursos financeiros no seu exercício. Contudo, ao invés de repudiar a prática e sanear as contas, encampou a conduta ilegal, prosseguiu com a realização da conduta.
[...]
Sendo assim, acertado o acórdão recorrido ao condenar o recorrente pela pratica de ato de improbidade que viola os princípios da administração pública, art. 11 da Lei de Improbidade administrativa, já que presente o elemento subjetivo (dolo genérico), independentemente da ocorrência de enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Além do mais, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de origem atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da lei 8.429⁄92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA 7⁄STJ. ART. 11 DA LEI 8.429⁄1992. DOLO GENÉRICO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201⁄1967
[...]
3. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é indispensável demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.6. Verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu a existência do dolo: "o parecer emitido pelos procuradores da câmara legislativa (fl. 39) não deixa dúvidas acerca da ciência do apelante sobre a possibilidade de seu ato caracterizar improbidade administrativa agiu consciente dessa possibilidade, o que assinala o dolo genérico. Por tal razão, não há falar em mera irregularidade, inabilidade ou despreparo, como pretende o apelante. (fls. 239-240, grifo acrescentado). Nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
[...] (REsp 1662580⁄GO, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 10⁄05⁄2017, g.n.)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADES PERPETRADAS POR TABELIÃ NA CONDUÇÃO DO CARTÓRIO. RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A tipologia dos atos de improbidade se subdivide em: (a) atos que implicam enriquecimento ilícito (art. da LIA); (b) atos que ensejam dano ao erário (art. 10 da LIA); e (c) atos que vulneram princípios da administração (art. 11 da LIA), com seus respectivos elementos subjetivos (necessários à imputação da conduta ao tipo) divididos da seguinte maneira: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas situações do art. 10.
2. Se o Tribunal a quo , soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela existência do dolo na conduta praticada pela recorrente, na moldura delineada na legislação de regência, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Recurso especial não conhecido ( REsp 1595443⁄CE, Rel. p⁄acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17⁄10⁄2016, grifo nosso ).
Por fim, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. , XII, E 10, II, DA LEI N. 8.429⁄1992. CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.
[...]
6. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do acervo fático, salvo se, da simples leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas, o que não se vislumbra na espécie. Precedentes.
7. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1307843⁄PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10⁄08⁄2016, grifo nosso ).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. RÉU QUE, DE ACORDO COM A MOLDURA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ATESTOU, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS E DENTISTAS QUE, NA VERDADE, JAMAIS ATUARAM NO PROGRAMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE LOCAL. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFIRMARAM TER O RÉU AGIDO COM DOLO MANIFESTO. PONTO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DANO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS APLICADAS. REVISÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 7⁄STJ.
[...]
5. A jurisprudência do STJ é prevalente no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa reclama o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ, ressalvadas hipóteses excepcionais em que exsurja evidente desproporcionalidade entre a conduta do agente e as sanções aplicadas, o que não se verifica no presente caso.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (REsp 1445348⁄CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11⁄05⁄2016, grifo nosso ).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0041910-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.368.359 ⁄ ES
Números Origem: 003040004313 00304000431320070029 1145578 200400572163 3040004313
PAUTA: 10⁄10⁄2017 JULGADO: 10⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NARCIZO DE ABREU GRASSI
ADVOGADO : ERIVELTO ULIANA - ES010656
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : NARCIZO DE ABREU GRASSI
ADVOGADO : ERIVELTO ULIANA - ES010656
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, preliminarmente, indeferiu o pedido de adiamento e, no mérito, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1645734 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513733081/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1368359-es-2013-0041910-3/inteiro-teor-513733087

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