jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1997/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRESP_150137_MG_17.02.1998.tif
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TARIFA DE AGUA - CONSUMO MINIMO - POSSIBILIDADE. A COBRANÇA DE TARIFA DE AGUA COM BASE EM VALOR MINIMO ENCONTRA APOIO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, COBRANÇA, TARIFA MINIMA, AGUA, PRESUNÇÃO, CONSUMO, MES, OBJETIVO, ESTABILIDADE, CONDIÇÃO ECONOMICA, EMPRESA, SANEAMENTO BASICO, ESTADO, MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO, USUARIO, CONSUMO MINIMO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 006528 ANO:1978 ART :00004
  • LEG:FED DEC: 082587 ANO:1978 ART :00011 ART :00029 ART :00032

Sucessivo

  • RESP 95920 SC 1996/0031406-3 DECISÃO:17/04/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514166/recurso-especial-resp-150137-mg-1997-0069757-6

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX81374125001 MG

EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO - MORA - FATO INCONTROVERSO - ACORDO PAGAMENTO PARCELADO - NÚMEROS DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO - RECUSA DE RECEBIMENTO SEM JUSTA CAUSA - PROVA. Presente a mora da devedora (fato incontroverso), que disse ter feito um acordo de pagamento parcelado com o credor, …
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudência • há 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-23.2013.8.09.0180

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E RECOLHIMENTO DE ESGOTO. COBRANÇA DE CUSTO MÍNIMO. LEGALIDADE. 1 - Ainda que o recorrente alegue não ter utilizado os serviços, não se pode perder de vista que a contribuição para a manutenção da rede de água e esgoto é obrigatória, sendo perfeitamente possível a …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudência • há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-73.2006.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

CEDAE - TARIFA MÍNIMA - ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO - POSSIBILIDADE. Legalidade da cobrança de tarifa mínima pelo serviço de água e esgoto sanitário, visto que guarda relação com a idéia de custo operacional real para a prestação do serviço. Ou seja, ciente de que a implantação, efetivação e manutenção do serviço trazem um …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2003/XXXXX-3

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA PELO CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme pacífica jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: - “É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior …
T
Tribunal de Justiça de Pernambuco
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-32.2013.8.17.0560 PE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPESA. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A COMPESA é uma sociedade de economia …