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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1997/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_150137_MG_17.02.1998.tif
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Ementa

TARIFA DE AGUA - CONSUMO MINIMO - POSSIBILIDADE. A COBRANÇA DE TARIFA DE AGUA COM BASE EM VALOR MINIMO ENCONTRA APOIO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, COBRANÇA, TARIFA MINIMA, AGUA, PRESUNÇÃO, CONSUMO, MES, OBJETIVO, ESTABILIDADE, CONDIÇÃO ECONOMICA, EMPRESA, SANEAMENTO BASICO, ESTADO, MANUTENÇÃO, ATENDIMENTO, USUARIO, CONSUMO MINIMO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 006528 ANO:1978 ART :00004
  • LEG:FED DEC: 082587 ANO:1978 ART :00011 ART :00029 ART :00032

Sucessivo

  • RESP 95920 SC 1996/0031406-3 DECISÃO:17/04/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514166/recurso-especial-resp-150137-mg-1997-0069757-6

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