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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 257798 MG 2012/0225326-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
HC 257798 MG 2012/0225326-0
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 257.798 - MG (2012/0225326-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : EDSON MARTINS DE MORAIS - DEFENSOR PÚBLICO - MG045183 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : MANOEL LEVIANO DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MANOEL LEVIANO DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 15 (quinze) anos de reclusão pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, V; e à pena de 24 (vinte e quatro) anos pelo crime previsto no art. 157, § 3º, segunda parte, na forma do art. 69, todos do Código Penal, totalizando a reprimenda definitiva em 39 (trinta e nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado (e-STJ fl. 60). A defesa interpôs apelação postulando, em preliminar, a nulidade do processo sob o argumento de incompetência do juízo do Júri, por entender que houve "um único crime - roubo impróprio"; quanto ao mérito, alegou ser a decisão contrária à prova dos autos, afirmando não haver qualquer indício de ter sido o acusado o autor do crime. No entanto, a Primeira Câmara Criminal negou provimento ao recurso defensivo (e-STJ fls. 61/67). Posteriormente, a defesa propôs revisão criminal alegando serem exarcebadas as reprimendas impostas e mantidas, além de não ter sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea. O Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, porém, indeferiu o pedido revisional (e-STJ fls. 41/47). Recebeu o acórdão esta ementa (e-STJ fl. 44): REVISÃO CRIMINAL- REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE REALIZADA CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS - REPRIMENDA SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DOS CRIMES - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO - A revisão criminal não se presta à reanálise do quantum da pena por simples discordância, somente sendo possível fazê-lo quando houver erro técnico ou injustiça na sua aplicação. No Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública aponta constrangimento ilegal sob o argumento de que o acórdão deixou de reduzir as penas-base ao patamar mínimo, apesar da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, alega que não foram consideradas as circunstâncias favoráveis e a atenuante da confissão extrajudicial, nos moldes do art. 65, III, d, do Código Penal, quando da realização da dosimetria da pena, sendo as reprimendas fixadas muito acima do mínimo legal com base, somente, na gravidade própria de cada tipo penal. Dessa forma requer a concessão da ordem a fim de que sejam reestruturadas as penas-base ao patamar mínimo legal (e-STJ fls.1/5). Sem pedido liminar. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 182/185). É, em síntese, o relatório. Objetiva a defesa, na presente impetração, a redução das reprimendas básicas ao patamar mínimo sob o argumento de que ausência de fundamentação, tendo em vista que não foram consideradas as circunstâncias favoráveis do paciente nem a confissão extrajudicial, levando-se em consideração, somente, a gravidade abstrata do delito. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. Na espécie, o Juízo de primeira instância proferiu a seguinte decisão (e-STJ fl. 60): Em conformidade com a decisão do Egrégio Conselho de Sentença, que ao votar os quesitos formulados, considerou que o acusado MANOEL LEVIANO DA SILVA, na noite de 02 de julho de 1991, por volta de 20:30 horas, na rua Josué Menezes, 114 bairro Nova Gameleira, fazendo uso de força física, de um pedaço de pau e uma barra de ferro, desferiu golpes contra a vítima ALINE RODRIGUES DE ARAÚJO, causando-lhe os ferimentos descritos no A.C.D. de fls., causando a sua morte. Considerou também que na mesma data, hora e local, com os mesmos objetos contundentes desferiu golpes contra a vítima ARLINDA RODRIGUES DA SILVA, causando-lhe os ferimentos descritos no A.C.D. de fls., e consequentemente a sua morte. Considerou também que após esse ato criminoso praticado contra a vítima ALINE RODRIGUES DA SILVA, subtraiu para si, coisa móvel (valores), pertencentes a esta vítima. Com tais ações criminosas cometeu um crime de homicídio qualificado previsto no art. 121, parágrafo 2º, inciso V e um crime de roubo previsto no art. 157, parágrafo 3º, todos do Código Penal. Verificando ás circunstâncias contidas no art. 59 do C.Penal, que são favoráveis ao réu, com exceção da intensidade do dolo com que praticou o crime de homicídio contra a vítima ALINE RODRIGUES DE ARAÚJO, e a maneira como praticou esse crime de homicídio, fixo a pena base em 15 anos de reclusão. Esta pena base foi fixada entre a pena mínima de 12 anos e a pena média de 21 anos. Não tendo sido reconhecida qualquer circunstância atenuante ou agravante, ou ainda, qualquer caso especial de aumento ou diminuição de pena, que beneficiem ou prejudiquem o réu, torno esta pena concreta, ficando MANOEL LEVIANO DA SILVA, já qualificado, condenado por este crime de homicídio qualificado em 15 anos de reclusão. Verificando as circunstâncias contidas no art. 59 do C.Penal, que são favoráveis ao réu, com exceção da intensidade do dolo com que cometeu esse crime de roubo, da maneira como cometeu o crime e das consequências desse crime, fixo a pena base para este crime de roubo em 24 anos de reclusão. Esta pena-base foi fixada entre a pena mínima de 20 anos e a pena média de 25 anos. Não reconhecendo qualquer circunstância atenuante ou agravante, ou ainda, qualquer caso especial de aumento ou diminuição de pena, que beneficiem ou prejudiquem o réu, torno esta pena concreta, ficando MANOEL LEVIANO DA SILVA, já qualificado, condenado a cumprir em estabelecimento penal do Estado, a pena de 24 anos de reclusão. Condeno-o ainda, ao pagamento das custas e demais despesas judiciais, determinando que lancem o seu nome no rol dos culpados o recomendando-o à prisão onde se encontra. O réu iniciará o cumprimento dessas penas no regime fechado aplicando-se ao caso o disposto no art. 34 e parágrafos do C. Penal. (grifei). O Tribunal de Justiça, por sua vez, assim se manifestou quanto ao pedido de revisão criminal (e-STJ fls. 45/47): Busca o peticionário a redução das penas a ele impostas pela prática dos crimes de homicídio qualificado e latrocínio. Todavia, como cediço, a revisão criminal não se presta à reanálise do quantum da pena por simples discordância, somente sendo possível fazê-lo quando houver erro técnico ou injustiça na sua aplicação, o que não é o caso dos autos [...] Da análise das reprimendas constante às fls. 11, verifica-se ter o d. sentenciante considerado desfavoráveis a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias dos crimes, exame que se mostrou compatível com o caso dos autos. Como bem analisou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, "o peticionário matou sua primeira vítima para roubar o seu dinheiro e a segunda, filha adolescente da primeira, para ocultar o seu crime: ele as matou de forma cruel, destruindo o rosto da primeira e jogando a segunda de uma escada interna e terminando de matá-la com chutes no rosto e socos em todo e corpo e, sobretudo, na cabeça." (fls. 29) - grifei. O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. A mais disso, a legislação ordinária não exige que as circunstâncias judiciais sejam todas consideradas desfavoráveis para a fixação da pena em patamar superior ao mínimo previsto no preceito secundário da norma penal. Da transcrição acima, verifica-se que foi mantida, para a elevação das reprimendas, a valoração negativa referente à culpabilidade, aos motivos e às circunstâncias dos delitos. O Tribunal a quo consoante a análise das provas acostadas aos autos, apontou elementos concretos aptos a justificar a manutenção da fixação das penas-base em patamar além do mínimo legal. Notadamente, em razão do modus operandi, visto que o acusado matou mãe e filha de modo extremamente cruel a fim de subtrair coisa alheia móvel - dinheiro. Desse modo, não vislumbro a existência de ilegalidade ou teratologia manifesta a ser sanada, já que a exasperação das penas-base se deu em razão do maior grau de censurabilidade da conduta perpetrada e menosprezo especial ao bem jurídico tutelado pela norma, levando-se em consideração a gravidade em concreto dos delitos. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de ser proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa, considerada no cálculo da reprimenda básica e, no caso em apreço, tendo em vista a presença de três circunstâncias consideradas em desfavor do paciente, entendo que o aumento operado na primeira etapa da dosimetria não se mostra excessivo, pois aplicado o montante inferior a 1/6 para cada uma das circunstâncias, não havendo, portanto, necessidade de reparo na decisão ora agravada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. [...] DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 856.661/MG, Minha Relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. [...] DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. [...] II - In casu, a exasperação da pena em virtude da apreciação negativa das circunstâncias judiciais está fundamentada, uma vez que as circunstâncias do crime demonstram a sua gravidade concreta, justificando a necessidade de elevação do juízo de reprovação, não havendo que se falar em revisão da dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido (AgInt no AREsp 789.161/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016, grifei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. [...] AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA O TIPO PENAL. [...] REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS, CONTUDO, PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 3. Nesse contexto, elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos não podem ser utilizados para aumentar a pena-base. 4.No caso, não há óbice ao reconhecimento da maior reprovabilidade das circunstâncias, considerando-se, no caso, a agressividade demonstrada pelo recorrente e as lesões sofridas pela vítima. Conforme se observou, o paciente desferiu diversas facadas em locais vitais da vítima, que era menor de idade. [...] 9. Habeas corpus não conhecido (HC 388.783/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017, grifei). No que tange à alegação de que não foi reconhecida a confissão extrajudicial, nos moldes do art. 65, III, d, do Código Penal, o Juízo sentenciante, ao realizar a dosimetria da pena, na segunda fase, manifestou-se no sentido de não existirem circunstâncias agravantes ou atenuantes (e-STJ fl.60), porquanto não reconhecida a confissão pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. O Tribunal de Justiça, ao indeferir o pedido revisional, entendeu que (e-STJ fl.47): Por outro lado, o i. magistrado prolator da sentença fez constar expressamente que inexistiam atenuantes e agravantes a serem reconhecidas, não tendo o peticionário feito qualquer prova de que fazia jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, CP. Pelo contrário, extrai-se da sentença de pronúncia, fls. 8, que o peticionário teria confessado os fatos na fase de inquérito, vindo, em juízo, a se retratar (grifei). Adequado à espécie, nessa perspectiva, o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci: Reconhecimento de agravantes e atenuantes: deve ser feito pelo Conselho de Sentença e não livremente pelo juiz. Note-se que, para a sentença condenatória comum, prevê o art. 387, I, CPP, dever o magistrado levar em conta as circunstâncias agravantes ou atenuantes, definidas no Código Penal, cuja existência reconhecer. Não houve a reprodução desse inciso do art. 387 neste artigo. Ao contrário, excluiu-se o inciso I, mantendo-se somente os incisos II e VI. Esta é uma demonstração inequívoca de que as agravantes e atenuantes situam-se na esfera de decisão do Conselho de Sentença e não do magistrado presidente. Registre-se, ainda, a segunda situação comprobatória do afirmado: este inciso preceitua que o juiz terá em vista as circunstâncias agravantes e atenuantes reconhecidas pelo júri. Assim, caso alguma das partes pretenda o reconhecimento de alguma agravante ou atenuante, deve requerer a inclusão de quesito próprio, durante os debates, para que que os jurados deliberem. Não o fazendo, deve o juiz abster-se de adentrar nesse campo. (Código de Processo Penal Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 757, grifei). Embora atualmente as agravantes e atenuantes de pena não sejam mais objeto de quesitação, observo que o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em sessão realizada antes da entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008, uma vez que o cumprimento de sua pena iniciou-se em 21/5/2007 (e-STJ fl. 166). Portanto, considerada a data do julgamento popular, ainda era necessária a inclusão das circunstâncias atenuantes e agravantes de pena no questionário, nos moldes da antiga redação do art. 484, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, a orientação desta Casa firmou-se no sentido de que, antes do advento da mencionada inovação processual, não competia ao Juiz Presidente ou às demais instâncias reconhecer atenuantes afastadas pelo Conselho de Sentença, em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos. A propósito, confiram-se: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL). 1. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. CONFISSÃO ESPONTÂNEA AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. 3. ORDEM DENEGADA. [...] 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que não compete ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri e tampouco às demais instâncias aplicar atenuante não reconhecida pelo Júri Popular, sob pena de violação ao princípio da soberania dos veredictos. 4. Habeas corpus denegado (HC 107.742/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 01/02/2012, grifei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV E ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV C/C 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ÚNICA CONDUTA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONCURSO DE CRIMES. TESES APRESENTADAS MAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. [...] II - Revela-se inviável, neste momento, o reconhecimento de circunstância atenuante que foi expressamente rechaçada pelo Conselho de Sentença. [...] Habeas Corpus denegado (HC 132.870/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 02/08/2010, grifei). HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quando devidamente valoradas, justifica a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. 2. No caso, o Magistrado valorou negativamente a culpabilidade, a personalidade e as circunstâncias do crime. 3. O simples fato de o paciente não se mostrar arrependido não conduz à mensuração negativa de sua personalidade. De outro lado, o fato de o crime ter sido cometido na presença de crianças é, na linha da jurisprudência desta Corte, motivo hábil a agravar a sanção corporal a título de circunstâncias do crime. 4. Não compete ao Juiz presidente do júri e tampouco às demais instâncias aplicar atenuante não reconhecida pelos jurados, em atenção ao princípio da soberania dos veredictos. [...] 7. Ordem parcialmente concedida, para reduzir a pena recaída sobre o paciente, de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, para 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto (HC 100.843/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010, grifei). Sendo assim, não apresentando a defesa argumentos suficientes a modificar a conclusão alcançada na origem que, inclusive, foi prolatada nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não encontro motivos para modificar o acórdão local combatido nesta oportunidade. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator