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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1672664_082ae.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.664 - RO (2017/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : AMARILDO DE ALMEIDA ADVOGADOS : JOSÉ EDUVIRGE ALVES MARIANO E OUTRO (S) - RO000324A MIRLENI DE OLIVEIRA MARIANO MEIRA - RO005708 WALMAR MEIRA PAES BARRETO NETO - RO002047 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 117, INCISO II, DA LEP E 318, INCISO II, DO CPP. PRESO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONFERIDO TRATAMENTO ADEQUADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMARILDO DE ALMEIDA (fls. 185-217), em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (fls. 104-107 e 178-182). Depreende-se dos autos que o juiz da execução indeferiu o pedido, formulado pelo ora recorrente, de concessão do benefício da prisão domiciliar, por considerar que não ficou demonstrada a necessidade da medida (fls. 31-32). Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução, na eg. Corte estadual, que a ele negou provimento, nos termos de v. acórdão assim ementado: "EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. LEP. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Se a doença grave não causa debilidade extrema e pode ser tratada no estabelecimento prisional ou na rede pública, mediante autorização da direção do presídio, não se justifica excepcionar a regra do artigo 117 da LEP, aos fins de concessão de prisão domiciliar a apenado em cumprimento de pena em regime diverso do aberto." (fl. 104). Na sequência, foram opostos embargos de declaração (fls. 114-149), os quais resultaram não providos, conforme ementa a seguir: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APENADO. DOENÇA CRÔNICA. PRISÃO DOMICILIAR. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A LEIS FEDERAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MERA INCONFORMAÇÃO. O exame das questões levantadas nas razões durante o julgamento do recurso afasta a hipótese de vício de omissão e revela a impertinência dos aclaratórios, inclusive para os fins de prequestionamento, com aparente intuito de procrastinar a execução da pena." (fl. 178). Com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, o recorrente sustenta a ocorrência de violação dos seguintes dispositivos de lei federal: arts. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal e 318, inciso II, do Código de Processo Penal. Isso, porque o primeiro preceito mencionado "estabelece nas entrelinhas 'que a prova de que o condenado está acometido de doença grave será atestada por profissional médico', e não por entendimento de advogados, promotores, juízes, procuradores de justiça ou desembargadores, já que todas estas pessoas não possuem capacidades técnicas e formações médicas no sentido de atestarem que um apenado acometido de doença incurável grave, possa receber tratamento adequado junto ao presídio em que se encontra" (fl. 192). E prossegue aduzindo que, "nos presentes autos, não há qualquer prova produzida, diante do crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstrasse que o Embargante vem recebendo 'tratamento adequado' no que tange às enfermidades de que é portador, ou seja, DIABETES e HIPERTENSÃO ARTERIAL (e outros problemas de circulação sanguínea, do coração, da visão, dos rins, e etc.)" (fl. 193). Com base no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição da Republica, o recorrente alega, ainda, a ocorrência de divergência entre o teor do v. acórdão objurgado e o que este Superior Tribunal de Justiça decidiu, em diversos precedentes, relativamente à interpretação desses mesmos dispositivos. Apontou, ainda, um julgado do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e um do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para comprovar o dissídio jurisprudencial. Requer, ao final, seja o recurso provido para reformar integralmente o v. acórdão impugnado. A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se conforme parecer, cuja ementa colaciono, a seguir: "EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. GRAVE ENFERMIDADE. DOENÇA QUE PODE SER TRATADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O recorrente alega que, ao indeferir a prisão domiciliar, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia violou os arts. 117 - II e 318 - II da Lei de Execução Penal, além de incorrer em divergência jurisprudencial. Sustentou que lhe deve ser concedida a prisão domiciliar porque é acometido de grave enfermidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento segundo o qual 'o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal - CPP, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra' ( RHC n.º 58.378/MG, 5a Turma, Rel. Min. Félix Fischer, Dje de 25/08/2015). 3. O Tribunal de Justiça, ao manter a decisão que negou ao recorrente a prisão domiciliar, afirmou que o tratamento e os cuidados necessários ao mal que o acomete podem ser feitos na ala hospitalar do presídio. Ponderou que, caso isso não seja possível, pode o diretor do estabelecimento autorizar sua saída, esclarecendo que o recorrente não comprovou nos autos a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. O acolhimento do recurso especial demandaria o reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. - Parecer pelo não provimento do recurso especial." (fl. 291). É o relatório. Decido. No presente apelo nobre, o recorrente aponta a ocorrência de ofensa aos arts. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal e 318, inciso II, do Código de Processo Penal, em razão de não lhe haver a instância a quo deferido o benefício da prisão domiciliar, a despeito de estar fartamente comprovado, nos autos, o seu estado grave de saúde. Pretendendo que o recurso especial fosse conhecido também com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente indicou precedentes que demonstrariam, no seu entender, a divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos mesmos dispositivos. Para a adequada delimitação da quaestio, colaciono o excerto seguinte do v. acórdão reprochado: "Recurso próprio e razões em tempo hábil, dele conheço. O agravante pleiteia a reforma da decisão a fim de cumprir a execução da pena em regime domiciliar à conta de suposta necessidade especial, decorrente de doenças crônicas e suas complicações, a saber, diabetes e cardiomegalia - aumento do ventrículo esquerdo, ou seja, cardiopatia decorrente de hipertensão arterial, fazendo uso de diversos medicamentos, entre eles uso diário de insulina subcutânea, laudo de fls. 50. Aduz enfrentar risco iminente de agravamento de seu quadro clínico, porque o presídio em que se encontra recolhido não dispõe de assistência, espaço e condições adequadas para a continuidade de seu tratamento. Da decisão objurgada, extrai-se que o agravante, com 49 anos de idade, cumpre a execução da pena total equivalente a 32 anos, 6 meses e 4 dias de reclusão, dos quais cumpriu aproximadamente 6 meses, com previsão de benefícios tão somente para 2021. (fls. 04/05). A norma de regência à concessão da prisão domiciliar a apenado, Lei de Execucoes Penais, elenca, art. 117 e incisos, as hipóteses e as condições ao excepcional benefício [...] Disso decorre que, de regra, a prisão domiciliar constitui benefício a reeducandos em cumprimento de pena em regime aberto. Todavia, não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de se conceder prisão domiciliar ao sentenciado, em cumprimento de pena em regime diverso do aberto, em situações excepcionalíssimas, sempre condicionadas à prova incontroversa da debilidade extrema por acometimento de doença grave; imprescindibilidade de assistência e cuidados contínuos; além da impossibilidade de o apenado receber tratamento adequado no estabelecimento prisional onde se encontra (Precedentes. HC XXXXX/PA 2016 / Relator Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA - Julgamento: 19/05/2016 - Publicação / Fonte: DJe 25/05/2016). Em análise ao caso concreto, não se pode constatar, de plano, a ausência das circunstâncias que autorizam o benefício, se o regime de cumprimento da pena imposta ao agravante é o fechado; o apenado não tem 70 anos e, apesar de acometido de doenças crônicas e suas complicações (diabetes e hipertensão arterial), não comprovou a incompatibilidade ou impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento penal. Com efeito, o subscritor do laudo de fl. 50, o médico ROBERVAL FERRAZ LIMA, ao recomendar a prisão domiciliar, alegou que a unidade prisional não possui condições favoráveis ao tratamento, contudo não disse em que consiste a incompatibilidade, limitou-se apenas a descrever o quadro clínico e a necessidade de uso contínuo de insulina subcutânea e ingestão de outros medicamentos, ou seja, situação que não recomenda senão tratamento ambulatorial, o que pode muito bem ser feito na ala hospitalar do presídio, de modo a não causar qualquer alteração à saúde do agravante. Ademais, a enfermidade que acomete o agravado não impõe limitação tal que inviabilize a segregação; tampouco tratamento específico que o Estado não possa oferecer no próprio estabelecimento prisional, tais como dieta especial, atividade física regular, uso de medicações prescritas e monitoração da glicemia, ou inviável de receber fora, com autorização da autoridade administrativa do presídio, na expressão do art. 14, § 2.º, da Lei n. 7.210/84. Nesse contexto, alegar a precariedade da assistência à saúde devida aos apenados para justificar a medida de exceção, conquanto pertinente, é prestigiar o direito daquele que se pôs em confronto com a lei, quando o cidadão que não cometeu crimes padece todos os dias em busca da assistência que lhe devia ser garantida. Se a prova converge a ser o agravante portador de moléstia crônica, mas que não fragiliza ao extremo sua saúde; e que é possível tratar a debilidade com acompanhamento periódico por médico da rede pública, não se identifica razão que justifique a concessão da medida de exceção. Nessas circunstâncias, incumbe à execução apenas verificar as reais possibilidades de se oferecer tratamento no próprio estabelecimento prisional; ou, se fora da penitenciária, a depender de autorização do diretor. Posto isso, nego provimento ao agravo. É como voto." (fls. 106-107). Ora, a prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, do art. 117, da Lei n.º 7.210/84. Excepcionalmente, porém, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver recolhido. A propósito: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra ( RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/08/2015). 2. Hipótese na qual não há comprovação nos autos nem de que o recorrente esteja extremamente debilitado em decorrência das doenças diagnosticadas, tampouco de que o tratamento seja inviável no estabelecimento prisional, uma vez que se limita a administração de medicações via oral e aplicação de insulina uma vez ao dia. [...] 4. Recurso desprovido." (RHC 85.424/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/09/2017) "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE DENTRO DAS NECESSIDADES DO APENADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o paciente. [...]. 2. Ordem denegada." ( HC 317.383/CE, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/05/2015) O eg. Tribunal de origem, ao apreciar os documentos apresentados pela Defesa, entendeu que o estado de saúde do recorrente não era incompatível com a prestação de assistência médica adequada no próprio estabelecimento penal ou por meio de saídas autorizadas pela administração penitenciária. Nesse diapasão, a análise da presente insurgência esbarra no óbice da Súmula 07 ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") deste Superior Tribunal de Justiça, a qual, inclusive, aplica-se à pretensão de conhecimento do apelo nobre com base na alínea c do permissivo constitucional. De fato, este Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "[a] incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional" ( AgInt nos EDcl no AREsp 986.574/AM, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 09/10/2017). Em verdade, sabe-se que o recurso especial não será cabível, quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, visto que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). E é patente que o exame, no caso, a respeito da existência ou não dos motivos suficientes, aptos a ensejar a concessão do benefício pleiteado, demanda necessariamente, o revolvimento do acervo fático dos autos, procedimento defeso na via do apelo extremo. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO DOMICILIAR. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. 2. Ademais, a inversão do decidido, no caso, de modo a concluir pelo não cabimento de prisão domiciliar, demandaria a necessária análise de matéria fático-probatória, o que é inviável no julgamento de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no REsp n. 1.435.756/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/09/2014). Ante o exposto, com fulcro no art. 255, parágrafo § 4.º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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