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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0057865-13.2010.8.19.0038 RJ 2014/0251153-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1483756_d66a2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.756 - RJ (2014/0251153-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LUÍS CLÁUDIO SANTOS MATOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, assim ementado (e-STJ fls. 179/180): APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS DEPOIMENTOS E INTERROGATÓRIOS GRAVADOS MEDIANTE REGISTRO AUDIOVISUAL APRESENTAÇÃO DE DEFEITO NO AÚDIO DETERMINAÇÃO DESTA RELATORIA PARA O ENVIO DA GRAVAÇÃO REALIZADA NO ATO INSTRUTÓRIO - RESPOSTA EM QUE RESSALTADA A MÁ QUALIDADE DA CAPTURA E A INVIABILIDADE DE RECUPERAÇÃO, OU MELHORA DO ÁUDIO, RESSALTANDO QUE, INCLUSIVE NOS RUÍDOS DO KENTA, ESTAVA COMPROMETIDO INSUFICIÊNCIA DE PROVA A FORTALECER O JUÍZO DE CENSURA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL PELO PROGRAMA KENTATECK, ÚNICA OITIVA AUDÍVEL, A DE CRISTIANO, PORÉM INSUFICIENTE AO JUÍZO DE CENSURA, PREJUÍZO EVIDENTE PARA A DEFESA, EM SENDO IMPOSSÍVEL COMPREENDER O DECLARADO POR ISRAEL, TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, E O INTERROGATÓRIO, MORMENTE EM INICIANDO POR UMA NEGATIVA, OITIVA COM DIFICULDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 200/207). O recorrente alega que o julgamento ofendeu os arts. 541 e 543, V, do Código de Processo Penal, argumentando que a impossibilidade de reproduzir fielmente a gravação de determinados atos da instrução não deveria conduzir à absolvição do réu, mas sim ao procedimento de restauração parcial dos autos. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 258/261), o recurso foi admitido (e-STJ fl. 265), recebendo parecer do Ministério Público Federal pelo provimento, em opinatório assim resumido (e-STJ fls. 279/287): RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. MÍDIA AUDIOVISUAL CORROMPIDA. NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ARTS. 541 E 543, V, DO CPP. OFENSA À DEFESA DO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A FINALIDADE DA RESTAURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE RESTAURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SE PROCEDER A NOVA OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO RECORRIDO. 1. Não se revela viável que, diante de um problema técnico, o recorrido seja absolvido por insuficiência probatória, seja porque a hipótese reclama a restauração dos autos, seja porque a sentença condenatória foi clara quanto à existência da materialidade delitiva. 2. Muito embora alegue-se que o problema tenha ocorrido na gravação e não na mídia audiovisual, tal situação é irrelevante frente à necessidade de restauração dos autos. 3. Não há falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, pois o objetivo da restauração dos autos é recolocar o processo no estado em que se encontrava, sendo certo que eventual repetição de atos, tais como depoimentos, perícias, diligências etc, é apenas o meio para conseguir a reposição dos autos. Dessarte, não há falar em ofensa à defesa do recorrido, porque todos os atos deverão sem feitos nos limites em que haviam sido produzidos, conforme determina a lei. 4. Embora não seja possível, em uma primeira vista, recuperar a referida gravação, nada impede que outra seja feita, uma vez que é perfeitamente possível proceder nova oitiva das testemunhas e do recorrido, tendo como parâmetro todo o acervo probatório, inclusive o inteiro teor da sentença já proferida nos autos, que traz informações acerca dos depoimentos e do interrogatório (e-STJ fls. 110 e s.). 5. O parecer é pelo conhecimento e provimento do Recurso Especial, a fim de que o acórdão seja anulado, determinando-se a restauração dos autos, com a nova oitiva, em primeiro grau de jurisdição, das testemunhas arroladas pelas partes e a realização de interrogatório do recorrido, tudo a fim de viabilizar o julgamento da apelação pelo Tribunal a quo. É o relatório. Passo a decidir. O recurso merece acolhida. A instância de origem constatou defeito técnico insuperável na gravação de determinados atos da instrução, realizados perante o primeiro grau de jurisdição e imprescindíveis para a plena compreensão da controvérsia, então submetida a exame em apelação (e-STJ fls. 181/182): Inicialmente, tem-se que após análise da gravação efetuada na audiência de instrução quanto aos depoimentos das testemunhas e interrogatório, em que foi utilizado o registro audiovisual, deparou-se esta relatora, com o defeito que a mídia eletrônica apresentava o que levou a solicitar a disponibilização de outra, junto ao Juízo de origem, recebendo resposta negativa à requisição, face à má qualidade na captura do áudio sendo o seguinte, o inteiro teor: (...) Em atenção aos termos do ofício nº 1541/2011, de 09 de agosto de 2011, tenho a honra de informar a Vossa Excelência que foi aberta ordem de serviço ao Departamento de Informática sobre a possibilidade de melhora na qualidade do áudio, uma vez verificou- se que o problema não era de mídia e sim da própria gravação efetuada no dia da audiência. O setor de informática deste Tribunal de Justiça confirmou através da ordem de serviço nº 20110626435-1, cuja cópia segue em anexo, que o arquivo da audiência encontrava-se tanto no CD quanto no servidor do Kenta com qualidade de áudio comprometida, pois o mesmo foi gravado com má qualidade na captura - não há condição de recuperação ou melhora no áudio. Ressalto que o equipamento foi trocado conforme na OS nº 20110550157 por duas vezes, visto que o equipamento encaminhado anteriormente também apresentou incompatibilidade com o Kit Kenta. Inobstante a precisão legal da tecnologia empregada, tem- se que a prova produzida perante a autoridade judicial, restou ineficiente a exame, vez que o defeito que apresenta, arreda qualquer análise, que há de provir da clareza dos depoimentos e interrogatórios. É certo que no servidor Kenta, é possível entender uma das testemunhas, o Sr. Cristiano, porém, duas foram as ouvidas; e o direito da defesa é de que, ambos sejam valoradas. Complementa-se com o interrogatório, que se inicia por uma negativa, embasando em outra versão, que esparsamente é audível. Não se podendo concluir por presunção, o contrário, vênia, viola a ampla defesa, e fere o devido processo legal. Diante desse panorama impossível reprodução fidedigna dos registros audiovisuais de atos instrutórios que embasaram o substrato fático da sentença , o Tribunal de segunda instância deu provimento ao recurso de apelação, absolvendo o réu, por concluir que não existia prova de certeza para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 182): Assim, inviabilizado o material, resta absolver o ora apelante, por insuficiência probatória nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. Ocorre que essa não parece ter sido a melhor solução para a causa, na medida em que absolutamente não se estava diante de provas que tenham sido consideradas inexistentes, frágeis ou inconclusivas. A rigor, o primeiro grau de jurisdição considerou que o acervo probatório conferia certeza para a condenação, apenas o segundo grau de jurisdição que, sem poder acessar o panorama fático por aquela mesma perspectiva, não tinha elementos suficientes para ponderar sobre o acerto, ou não, do julgamento realizado pelo juízo a quo. Não se deve perder de vista, afinal, que o problema na gravação da mídia decorreu de culpa exclusiva do Poder Judiciário, que deve tentar restaurar o status quo ante, a fim de que a falha estatal não afete a situação jurídica de qualquer das partes, seja favorecendo, seja prejudicando. É essa a orientação que se extrai de diversos casos em que esta Corte examinou defeitos processuais não provocados pelas partes, a exemplo dos seguintes julgados, específicos quanto ao propósito do procedimento de restauração: PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E ARTIGO DE REGIMENTO INTERNO. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REQUISITOS. ARTS. 1.063 A 1.069 DO CPC/1973 (CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 712 A 718 DO CPC/2015). COMUNICAÇÃO DO FATO À OAB. PRESCINDIBILIDADE. (...). 6. No procedimento de restauração de autos, todos os interessados devem cooperar exibindo as cópias dos documentos que estiverem em seu poder e quaisquer outros documentos que possam facilitar a sua reconstituição, visando recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de os autos terem sido extraviados. Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para devolver os autos à origem e determinar que o Tribunal local, afastado o óbice anteriormente colocado, prossiga na instrução e no julgamento da ação de restauração como entender de direito. (REsp 1411713/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS. AUSÊNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. PROVA ORAL REPRODUZIDA EM JUÍZO. JUNTADA AOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. 1. Reproduzida em juízo a prova oral inquisitória que se alega ausente e juntada aos autos da restauração por cópia, cuja indispensabilidade, para o fim pretendido, foi afirmada pelo próprio recorrente, não há falar em mácula na decisão que julgou restaurados os autos, por suficientemente instruídos. (...). 3. Recurso improvido. (REsp 711.063/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 14/08/2006, p. 343) Em tempo, observe-se não haver registro, seja no acórdão recorrido, seja nas razões recursais, de que a magistrada que proferiu a sentença tenha baseado o seu julgamento na reprodução que o Tribunal de Justiça constatou deficiente. O caso efetivamente não era, portanto, de "não existir prova suficiente para a condenação", consoante a dicção do art. 386, VII, do CPP, cabendo proceder à restauração parcial dos autos, disciplinada nos arts. 541 a 548 do Código de Processo Penal, conforme apontado pelo órgão acusatório mediante embargos de declaração e na linha do parecer ofertado pelo Ministério Público Federal, enquanto custos legis. A tese aventada em contrarrazões ao recurso especial, no sentido de que a restauração de autos não seria viável, porque detectado o extravio em grau recursal, também não deve prevalecer, haja vista o art. 541, § 3º, do CPP, o qual admite a restauração dos autos na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda, e que se aplica ao caso destes autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea a, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para, afastado o óbice anteriormente colocado, devolver o processo à instância de origem, a fim de que se adotem as medidas necessárias para a restauração dos autos, na parte prejudicada, permitindo-se novo exame da apelação interposta pelo réu. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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