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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 421954 SP 2017/0276797-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_421954_5151c.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 421.954 - SP (2017/0276797-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARIA CAROLINA BISSOTO ADVOGADO : MARIA CAROLINA BISSOTO - SP311893 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PEDRO ALMEIDA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de PEDRO ALMEIDA SILVA contra acórdão da 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC n. 2176974-62.2017.8.26.0000). Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A prisão foi convertida em preventiva. Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 161/167): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia preventiva Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada. No presente writ, o impetrante alega que seria nula a prisão realizada por guarda municipal, a qual não teria atribuição de realizar patrulhamento ostensivo. Defende que a admissão do cometimento do crime em momento de abordagem policial, ato em que se encontrava totalmente vulnerável, configura constrangimento ilegal. Afirma, ainda, que o paciente foi alvo de torturas por parte dos guardas municipais, de modo que a prisão deveria ser relaxada. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva. Requer, assim, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura, se for o caso com aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso vertente, não obstante os fundamentos apresentados pela impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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