jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0007644-42.2009.8.06.0064 CE 2017/0211529-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1158012_248b8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.012 - CE (2017/0211529-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EXPRESSO GUANABARA S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 RAFAEL FREIRE DE ARRUDA - CE014403 AGRAVADO : K DE S G (MENOR) AGRAVADO : W DE S G (MENOR) REPR. POR : E G DE S ADVOGADO : FELIPE REINALDO RABELO LEAL E OUTRO (S) - CE017528 INTERES. : JOSE LINS DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EXPRESSO GUANABARA S/A em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 277): CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ATROPELAMENTO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 83,1, CPC/1973. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O atual modelo constitucional do processo impõe que este seja conduzido pelos sujeitos integrantes (partes, juiz, Ministério Público), todos igualmente importantes na construção do resultado da atividade processual. 2. O representante do Ministério Público, em Primeiro Grau, não fora provocado a participar do feito, mesmo versando a demanda a respeito de interesse de incapaz, em flagrante inobservância ao disposto no art. 178, II do NCPC (art. 82,1 do CPC/1973). 3. Não há como se permitir a conclusão da presente lide, sem que seja oportunizada vistas ao Ministério Público em todos os atos processuais de Primeiro grau, posto que patente o interesse de menores, tornando obrigatória a intervenção. 4. Constata-se o prejuízo, in casu, por não se oportunizar a todos os integrantes do processo a efetiva participação no convencimento da causa, a qual versa sobre interesse de incapaz, tendo a omissão judicial mitigado a atuação de sujeito processual garantidor dos direitos inerentes ao polo prejudicado. 5. Saliente-se que na espécie não somente se deixou de dar vistas ao parquet, como também foi este órgão ministerial excluído de qualquer ato intimatório no decorrer do processamento do feito, sem sequer ter acesso ao resultado da sentença. Nulidade insanável em segunda instância. 6. Prejudicada a apreciação do apelo. Nulidade da sentença com retorno dos autos para regular processamento do feito. Os embargos de declaração opostos na origem não foram acolhidos (e-STJ, fls. 345-355). A ementa foi assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO AO MENOR. ART. 282, § 1º DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. MITIGAÇÃO DE ATUAÇÃO DO SUJEITO PROCESSUAL GARANTIDOR DOS INTERESSES DE INCAPAZES. MATÉRIA APRECIADA EM APELO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. In casu, verifica-se que o intuito precípuo do recorrente ao manejar os presentes aclaratórios é a reforma integral da decisão proferida em apreciação de apelo, utilizando-se, no entanto, de recurso inadequado. 2. Alegou o recorrente nos autos haver omissão ante a ausência de aplicação do art. 282, § 1º do CPC, o qual determina que o ato anulado somente será repetido quando importar em efetivo prejuízo à parte. Sustenta que o acórdão não demonstrou o prejuízo ao menor em razão da inexistência de manifestação do órgão ministerial em primeira instância. 3. Não ocorrência da omissão, conforme se observa do acórdão no primeiro parágrafo grafado à fl. 283. É que o prejuízo se demonstrou no fato de o processo não ter sido conduzido dentro da regra legal que impõe a intervenção do Ministério Público nas ações em que sejam partes os sujeitos indicados no art. 178, inciso II do CPC, impedindo os incapazes de ter o aparato necessário de proteção legal. 4. Ressalta-se que na hipótese não somente se deixou de dar vistas ao parquet, como também foi este órgão ministerial excluído de qualquer ato intimatório no decorrer do processamento do feito, sem sequer ter acesso ao resultado da sentença. Nulidade insanável em segunda instância. 5. A análise das questões trazidas neste recurso foi explicitamente abordada em todos os seus aspectos e de maneira coerente e fundamentada, representando a presente insurgência mero inconformismo com o decisum colegiado, o que não possibilita um novo julgamento por meio de embargos de declaração a teor da Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. Nas razões do especial, além do dissídio jurisprudencial, a agravante aponta violação ao artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Alega que "houve intervenção do Parquet em 2ª instância e, conforme pontuado, inexistiu prejuízo ao menor que teve seus pedidos acolhidos parcialmente, sem embargos de que foi regularmente representado por sua genitora ao longo da lide estando ambos assistidos por advogado o qual foi intimado de todos os atos do processo" (e-STJ, fl. 295). Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 318). O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 320-322 (e-STJ). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Sem razão a agravante. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Correto o entendimento da Corte local no sentido de que é obrigatória, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse de incapaz, em face do que dispõem os arts. 82, I, e 246 do Código de Processo Civil de 1973. O prejuízo é evidente, conforme consigna o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no seguinte trecho (e-STJ, fl. 352): Registre-se que o efetivo prejuízo se mostra no fato de o processo não ter sido conduzido dentro da regra legal que impõe a intervenção do Ministério Público nas ações em que sejam partes os sujeitos indicados no art. 178, inciso II do CPC, impedindo os incapazes de ter o aparato necessário de proteção legal. É imperioso observar que, na hipótese, não somente se deixou de dar vistas ao parquet após a manifestação das partes, conforme preceituado no inciso I do art. 179, CPC/15 (art. 83, inciso I, CPC/73), como também foi excluído de qualquer ato intimatório no decorrer do processamento do feito, sem sequer ter acesso ao resultado da sentença. Nulidade insanável em segunda instância. Nesse contexto, assinalo que em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça deve-se tornar nulo as decisões proferidas sem a ciência do órgão ministerial, vez que o lapso pode impedir o exercício do ato de recorrer na defesa dos interesses de incapazes. Ademais, "é prerrogativa dos membros do Ministério Público a intimação pessoal com entrega dos autos, providência que não pode ser suprida com a simples participação do representante ministerial na sessão de julgamento do recurso" (REsp 1319275/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 18/11/2015). Com efeito, observa-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, considerando o disposto nos artigos 82, I e 246 do CPC, o Ministério Público deve intervir nos casos em que há interesse de menor, sob pena de nulidade. A propósito, vejam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. ARTIGOS 82, I E 246 DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR. INVERSÃO DO JULGADO. NOVO EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, declarou a nulidade do feito, por compreender que a falta de intimação do Ministério Público para intervir no feito importou em prejuízo ao menor, prejuízo este evidenciado pela sentença de improcedência dos pedidos inicialmente formulados. 3. O acórdão recorrido não comporta reparos, pois não destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nos termos dos artigos artigos 82, I e 246 do CPC, o Ministério Público deve intervir nos casos em que há interesse de menor, sob pena de nulidade. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 614.022/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE DA PARTE. DEFICIÊNCIA MENTAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DOS ATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. É obrigatória, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse de incapaz, em face do que dispõem os arts. 82, I, e 246 do Código de Processo Civil. Jurisprudência do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos para se anular julgamento anterior. (EDcl nos EDcl no REsp 1324308/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 12/8/2015) Ademais, reexaminar a questão quanto à existência de prejuízo ou não para os incapazes, por certo, esbarra no óbice de que trata o enunciado 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MENORES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESENÇA DE REAL PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o acórdão recorrido concluído pela existência de prejuízo para os menores interessados na lide, modificar tal conclusão importaria o reexame do contexto fático-probatório contido nos autos, encontrando obstáculo na Súmula 7 deste Tribunal Superior. 2. Não há falar, no caso, em preclusão ou em julgamento ultra petita, pois nos casos de nulidade absoluta, por violação de preceito de ordem pública, cabe ao julgador efetuar, de ofício, a anulação do processo (art. 245, parágrafo único, do CPC). 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp 331.061/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2010, DJe 4/2/2011) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514227999/agravo-em-recurso-especial-aresp-1158012-ce-2017-0211529-4

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001683-04.2013.5.03.0036 MG 0001683-04.2013.5.03.0036

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001720620205010483 RJ

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

O que se entende por Princípio da Congruência ou Adstrição? - Mariana Egidio Lucciola