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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2788104-71.2006.8.13.0024 MG 2017/0204558-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1154428_20d61.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.428 - MG (2017/0204558-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES E OUTRO (S) - MG056751 ANA PAULA FERREIRA BEDRAN - MG087843 AGRAVADO : TRANSPORTES CARVALHO LTDA ADVOGADOS : CARLOS AFONSO HARTMANN - RJ005183 PAULO DE TARSO MOHALLEM - MG065607 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COGEFE ENGENHARIA COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS LTDA em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 153): ANULAÇÃO DE TÍTULO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - ÔNUS DA PROVA. A duplicata é título de crédito causal, estando sua emissão vinculada a um negócio celebrado entre as partes, conforme disposto na Lei 5.474/68. Se a parte não prova que efetua o pagamento pelos serviços adquiridos, não tem direito à anulação do título sacado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 168-171 e-STJ). Nas razões do especial, a agravante aponta a violação aos artigos 341 e 374, II, III, do Código de Processo Civil, 2º, § 3º, 6º, 13, § 1º, e 15 da Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68). Sustenta (fl. 176 e-STJ): (...) o protesto em comento, ao contrário de buscar a sua finalidade precípua - qual seja, a de registrar, de maneira induvidosa, a falta de pagamento ou aceite -, foi desvirtuado pela Recorrida, com o único objetivo de pressionar a Recorrente a aceitar débito abusivo e, portanto, indevido, baseando-se no temor das consequências da sua efetivação, em especial o abalo de crédito e a formal impossibilidade de participar de concorrências públicas. Destaca que a ora recorrida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar que os serviços por ela prestados foram regulares. Defende a ausência de eficácia executiva do título em razão da falta de preenchimento de requisitos legais. Sem contrarrazões. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fl. 193, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Versam os autos sobre ação de anulação cambial ajuizada pela agravante. Conforme relatado, a agravante entende que as cambiais protestadas não ostentam lastro fático-jurídico e que, apesar dos serviços de transporte de mercadorias e matérias-primas da agravada, estes não foram adequadamente prestados, considerando o atraso na entrega e danificação de várias peças. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que"é ônus do autor a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, de que a prestação de serviços não foi adequadamente prestada, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (CPC/1973, art. 333, I, c/c o art. 334, IV). (AgRg no AREsp 557718/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 10/6/2016) O Tribunal de origem assim se manifestou: No caso, é incontroversa a existência de relação contratual entre as parles, não havendo dúvidas, portanto, de que o serviço de transporte foi prestado, como, ademais, admitido pela autora, que só alega atraso na entrega, e danificação de produtos. A duplicata é título de crédito causal, estando sua emissão vinculada a um negócio celebrado entre as partes, conforme disposto na Lei 5.474/68. (...) A Apelante não nega a realização dos serviços que lhe são cobrados, salientando, apenas, que estes foram prestados de maneira irregular. Verifica-se que, ao contrário do que sustenta a Apelante, a Apelada negou qualquer defeito no serviço por ela prestado, impugnando especificamente os fatos narrados na inicial. A Apelante, por sua vez, deixou de produzir qualquer prova no sentido de que os serviços foram prestados de forma deficiente, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Ademais, de conformidade com o art. 7o, Lei 5.474/68, cabia à Apelante apresentar à Apelada as razões da falta de aceite, por eventual defeito na prestação do serviço: Art. 7o A duplicata, quando não for à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões por falta do aceite. Uma vez emitida a duplicata pelo sacador, a única forma de resgatá-la, evitando-se o protesto, é o pagamento realizado pelo adquirente do serviço, devedor do título. Neste aspecto, verifica-se que a Apelante não logrou êxito em demonstrar que efetuou o pagamento pelos serviços adquiridos, admitindo que não o fez, por discordar da prestação, deixando de se desincumbir do ônus probandi que lhe competia, quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, observa-se que a Recorrente sequer alegou vício de emissão do título que pudesse maculá-lo e levá-lo à nulidade. Ressalte-se que as alegações concernentes à ausência de apresentação do título para aceite, e à utilização de boletos para lavratura do protesto não guardam relação com a validade do título, influindo, tão-somente, na regularidade do protesto lavrado, o que não é objeto da presente ação. Demonstrada a causa que lastreou o saque das duplicatas, e inexistindo qualquer vício formal nos títulos, estes devem ser considerados válidos"(fls. 155-157 e-STJ). Denota-se que a agravante não teceu argumento algum sobre o fato de que as alegações de ausência de apresentação do título para aceite e a utilização dos boletos para lavratura do protesto não guardam relação com a validade do título e não constituem objeto da ação, deixando, assim, de impugnar este fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Ante o quadro, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. No mais, para rever as conclusões do acórdão recorrido, firmadas no sentido de que a agravante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em comprovar que efetuou o pagamento das duplicatas protestadas e as alegações de irregularidades dos serviços prestados, ainda sem demonstrar vício algum de emissão do título, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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