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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0500500-26.2013.8.24.0061 SC 2017/0206599-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1154757_47f04.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.757 - SC (2017/0206599-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CASSIANO CORREIA ADVOGADOS : LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162 TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463 RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933 ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA - SC031051 GABRIELA GUEDES PINTO DA SILVA - SC036318 AGRAVADO : ADM DO BRASIL LTDA AGRAVADO : GLOBAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADOS : CARLA PADILHA SOARES - RJ159225 FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES - SC040913 DECISÃO Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REAÇÃO QUÍMICA OCORRIDA EM APROXIMADAMENTE DEZ MIL TONELADAS DE FERTILIZANTES ARMAZENADOS EM GALPÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. COMBUSTÃO DO PRODUTO. LIBERAÇÃO DE EXTENSA FAIXA DE FUMAÇA SOBRE A CIDADE CONTENDO RESÍDUOS DO MATERIAL. DANOS MORAIS POSTULADOS EM DECORRÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA PELOS MUNÍCIPES E DA EXPOSIÇÃO AOS GASES TÓXICOS LIBERADOS PELO PRODUTO. REGIÕES AFETADAS RELACIONADAS PELA DEFESA CIVIL NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE - FIDE. COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ELABORADA NOS TERMOS DA LEI N. 7.115/1983. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O LOCAL DE MORADIA. FALHA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. RÉPLICA LIMITADA A ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS. DESÍDIA IMPUTADA À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. EMENDA DA INICIAL INOPORTUNA. VÍCIOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. PROVA EXIGIDA QUE SE REVESTE DE CARÁTER MATERIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUE ACARRETA O INACOLHIMENTO DO PLEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". Alega violação do artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 330 do CPC/73), bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide. Passo a decidir. O Tribunal de origem, no tocante ao alegado cerceamento de defesa causado pelo julgamento antecipado da lide, concluiu que (e-STJ fl. 902): "competia ao apelante, em sua réplica, produzir as provas a contrapor os fatos alegados na contestação pelas apeladas, momento apropriado para tanto. Ou seja, oportunidade houve, mas foi desprezada, devendo a parte suportar os ônus da sua desídia. (...) Portanto, descabida a alegação de cerceamento de defesa, quando a ausência da prova resulta da negligência da própria parte, identificada, também, na inexistência de qualquer pedido de produção de provas na petição inicial e na impugnação à contestação, circunstâncias a afastar qualquer mácula ao julgamento antecipado" . Pois bem. No que diz respeito à questão ventilada pelo agravante, no sentido de que teve cerceado seu direito de defesa, o que se traduz pelo julgamento antecipado da lide, o que vedou a possibilidade de produção de provas como requeridas, é fato que não mereça vingar, uma vez que a prova constante dos autos se demonstrou suficiente para que o juízo promovesse, nos termos do art. 355 do CPC/15 (art. 330, do CPC/73), o imediato julgamento da lide. Não bastasse isto, forçoso lembrar que o juiz é o destinatário da prova, competindo a ele o ordenamento do feito, nos termos do quanto disposto nos arts. 356 e 370 do CPC/15 (arts. 130 e 331, § 2º, do CPC/73). Convencido o juiz de que dispõe de elementos aptos a formar sua convicção, desnecessária se torna a dilação probatória. Com efeito, à luz do art. 370 do CPC/15 (art. 130 do CPC/73), cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, o poder de instrução, conferido ao magistrado em decorrência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, autoriza-o a indeferir a perícia e a prova oral requeridas, quando constatada sua manifesta desnecessidade ou inconveniência, o que não configura cerceamento de defesa. Ademais, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130 E 330 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que levaram a conclusão a esse respeito, demandaria o exame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. As instâncias ordinárias, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a invalidez da parte recorrida estaria coberta pela apólice de seguro a ensejar sua indenização. Desse modo, para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou as instâncias ordinárias e acolher a tese sustentada pela parte agravante, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 565.015/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23.9.2014, DJe 1.10.2014). Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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