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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1050437 PR 2017/0022251-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1050437 PR 2017/0022251-0
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.437 - PR (2017/0022251-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLAUDIO DE ALMEIDA ROSA ADVOGADOS : JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA E OUTRO (S) - PR011475 CARLOS EDUARDO SARDI - PR013870 MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO - PR066373 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 SUELEN MARIANA HENK - PR042283 MARJORY MONTEIRO MOURÃO RUDAKEVYCZ E OUTRO (S) - PR070987 DECISÃO O presente agravo visa à admissão de recurso especial que, fundado em violação dos artigos 424, 437, 460 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, pede a reforma de acórdão retratado na seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - PEDIDO DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DO RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO N.º 10/2005 DO O.E.- INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE QUE INSTRUIU SEU RECURSO COM CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO - PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES REJEITADAS - AGRAVANTE QUE SE INSURGE, COM RAZÃO, QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - HOMOLOGAÇÃO TEMERÁRIA, VEZ QUE A QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO FOI SATISFATORIAMENTE ESCLARECIDA - DECISÃO AGRAVADA QUE OFENDEU O DISPOSTO NOS ARTS. 473 E 475-G, AMBOS DO CPC - REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO POR OUTRO PERITO - NECESSIDADE.RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, o exequente questiona a determinação de realização de nova perícia e a substituição do perito. Reclama de negativa de prestação jurisdicional. Para começar, observo que o Tribunal de origem julgou fundamentadamente e com clareza as questões objeto de controvérsia, tendo apreciado todos os pontos suscitados no agravo de instrumento, pelo executado, além daqueles suscitados pelo exequente nos embargos de declaração. Sobre a rejeição de tais embargos, anoto que não significou ofensa à norma de regência desse instrumento processual, mormente porque o embargante buscou reformar - e não integrar - o julgado embargado, finalidade para a qual não serve a via eleita, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, indicada pelo Tribunal de origem. Cumpre lembrar, ademais, que não traduz omissão a motivação contrária ao interesse da parte ou a falta de pronunciamento acerca de pontos considerados irrelevantes. Outrossim, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. Ao decidir sobre a necessidade de nova perícia e de substituição do perito, a Justiça estadual levou em conta os elementos de fato da causa, seara que se situa fora do âmbito de julgamento do recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Vejam-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, contra decisão prolatada pelo Juízo de 1º Grau, que, em Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada pela concessionária em desfavor dos agravados, determinara realização de nova perícia, "contemplando elementos comparativos diretos e atuais". III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Consoante a jurisprudência desta Corte, "no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção. Com efeito, entendendo o Tribunal recorrido que ao deslinde da controvérsia seriam desnecessárias as provas cuja produção o recorrente buscava, tal conclusão não se desfaz sem o revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no Ag 1.406.633/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/02/2014). No caso, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo, sobre a necessidade de produção de nova prova pericial - de modo a acolher a tese da parte ora recorrente, em sentido contrário -, demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte. V. Ademais, ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu pela conveniência da realização de nova perícia, para aferir o valor da justa indenização e proteger o direito de propriedade, em consonância com o preceituado no art. , XXII e XXIII, da CF/88. Assim, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca da necessidade da produção da prova, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 898.475/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. NECESSIDADE VERIFICADA A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem entendimento firmado, com base nos arts. 130 e 131 do CPC, de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novas provas. 3. O acórdão, a partir da análise dos elementos de convicção dos autos, concluiu pela necessidade da produção de nova prova pericial visando estabelecer o valor da indenização determinada pela sentença exequenda. Desse modo, rever o consignado pelo Tribunal de origem requer, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a Instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. 3. Tendo a sentença executada determinado o pagamento de todo e qualquer tratamento necessário à recuperação da ora agravada, cujo valor total deve ser apurado na fase de liquidação, nada mais lógico do que a realização das perícias tidas pelas instâncias ordinárias como necessárias à quantificação desse montante, não se caracterizando com isso a alegada ofensa à coisa julgada. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos óbices invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 762.160/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) De qualquer modo, é lícito ao juiz substituir o perito ou determinar nova perícia. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO PERITO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIDADE TÉCNICO/CIENTÍFICA DO LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO APÓS A ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 424, I). OMISSÕES RELEVANTES NO JULGADO (CPC, ART. 535). OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a prova dos fatos debatidos na lide depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será necessariamente assistido por um ou mais peritos, ou seja, profissionais de nível universitário, dotados de especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, realizando exame, vistoria ou avaliação, na condição de auxiliares do juízo (CPC, arts. 145, 420, caput, e 431-B), ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nos arts. 420, parágrafo único, e 427 do CPC. 2. Não estando a matéria suficientemente esclarecida após a apresentação do laudo pericial, poderão as partes formular quesitos suplementares ou nova perícia poderá ser realizada, tendo por objeto os mesmos fatos, com vistas à correção de omissões ou equívocos constatados na primeira perícia (CPC, arts. 437 e 438). Essa segunda perícia não substitui a primeira, pois serão ambas livremente apreciadas pelo julgador, mesmo porque este não fica adstrito ao resultado dos laudos periciais (CPC, arts. 436 e 439). 3. As partes poderão recusar o perito por: a) impedimento ou suspeição (CPC, arts. 138, III, § 1º, e 423), deduzidos na conformidade dos arts. 304 a 306 e 312 a 314 do CPC; e b) deficiência formal de titulação acadêmica, a revelar ser possuidor de currículo profissional insuficiente para opinar sobre a matéria em debate. Nessas hipóteses, deverão deduzir a impugnação logo após a nomeação realizada pelo juiz, sob pena de preclusão. 4. Além das hipóteses destacadas, deve-se atentar que a norma do art. 424, I, do CPC estabelece hipótese abrangente de substituição do perito quando "carecer de conhecimento técnico ou científico", o que significa que a substituição poderá se dar não só por discussão quanto à qualificação técnica, formal, do perito, como acima já referido, mas também por deficiente desempenho constatado nos trabalhos periciais que apresenta ao julgador. 5. Nessa última hipótese, que diz respeito à dinâmica dos trabalhos periciais, somente após o exercício do mister pelo técnico nomeado é que poderá a parte prejudicada apresentar impugnação, na primeira oportunidade que falar nos autos. Trata-se de impugnação da qualidade técnica ou científica dos trabalhos apresentados pelo perito, e não da qualificação formal desse profissional. Por isso mesmo, somente no decorrer da colheita da prova pericial é que pode ser arguida a questão. 6. No caso dos autos, tem o processo uma complexa e desafiante dilação probatória, pois os litigantes trazem à Justiça o dever de declarar qual das partes ocasionou o atraso na entrega de uma plataforma petrolífera e, com isso, deu causa ao considerável aumento do valor final da empreitada, que excedeu sobremaneira o orçamento inicial. 7. Assim, a oportuna impugnação dos trabalhos do perito deve ser avaliada pelo julgador, pois não está sujeita àquela preclusão operada após a nomeação do expert não recusada pelas partes. Ao decidir, o juiz poderá substituir o perito ou, dada a complexidade da causa, mandar realizar uma nova perícia, como dispõem os arts. 431-B e 437 a 439 do CPC. 8. Constatando-se violação ao art. 535, II, do CPC, por omissões acerca de questões nevrálgicas para a completa prestação jurisdicional, deve-se anular o v. acórdão recorrido para que, novamente, sejam julgados os embargos de declaração, sanando-se as omissões existentes e relevantes. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1175317/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 26/03/2014) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora