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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 338001 SE 2013/0123829-0
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_338001_255d1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 338.001 - SE (2013/0123829-0)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : INAJARA PONTES MENEZES

ADVOGADO : GILSON LUÍS SOUSA DE ARAÚJO - SE002843

AGRAVADO : ALLIANZ SEGUROS S/A

ADVOGADO : AMÉRICA CARDOSO BARRETO LIMA NEJAIM E OUTRO(S)

AGRAVADO : SEALBA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto com fundamento na alínea

"a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça

do Estado de Sergipe, assim ementado (e-STJ Fl.247):

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. SUPOSTA RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA DEBITO EM CONTA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DA SEGURADA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. - O MERO ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO NÃO IMPORTA EM DESFAZIMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO, PARA O QUE SE EXIGE, AO MENOS, A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO CONTRATANTE PELA SEGURADORA, MEDIANTE INTERPELAÇÃO PESSOAL. ENTRETANTO, POR SI SÓ A NEGATIVA MOMENTÂNEA DA SEGURADORA NÃO EXASPERA OS LINDES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, MORMENTE SE A SEGURADA PODERIA TER VERIFICADO SE O VALOR HAVIA SIDO DEBITADO DE SUA CONTA CORRENTE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O DA SEGURADA E PROVIDO O DA ALLIANZ SEGUROS S/A.

DECISÃO UNANIME.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 186

do CC/02 e 14 do CDC. Defende a configuração de danos morais na hipótese.

É o relatório. Decido.

Segundo a jurisprudência deste STJ, de regra, o simples inadimplemento

contratual não gera danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo

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controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados.

Com efeito, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual -que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral." (AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014).

Cinge-se, então, a controvérsia em saber se na hipótese dos autos o ocorrido configura situação de mero inadimplemento contratual ou excesso apto a violar a dignidade do agravante.

No caso dos autos, a Corte de origem ao afastar a ocorrência dos danos morais, no julgamento da apelação, teceu as seguintes considerações:

"(...) o pedido esgrimido na exordial é pela fixação de justa reparação a título de danos morais.

Ora, é inconteste o transtorno inerente a todo e qualquer sinistro de trânsito mormente se teve que contra argumentar a resistência das Rés em adimplir com suas obrigações securitárias, entretanto não vislumbro em tal fato justificativa suficiente dos danos pleiteados.

Logo, atento às repercussões dos fatos sobre a consumidora, bem assim, diante do fato de que mesmo sustentando naquele momento a ausência de cobertura, a empresa se dignou a encaminhar um guincho para o local do acidente, bem assim ponderando que após pouco mais de um mês quitou as despesas decorrentes do reparo no veículo (fl.53), entendo que a vexata quaestio não ultrapassa a órbita dos meros aborrecimentos cotidianos." (e-STJ Fl.255).)

Ao assim decidir, o v. acórdão recorrido à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou demonstrada nos autos a ausência de conduta do agravado capaz de gerar abalo moral à agravante.

Dessa forma, o aresto guerreado alinha-se ao entendimento desta Corte no sentido de que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando

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mero descumprimento contratual que embora tenha acarretado aborrecimentos não gerou

maiores danos ao recorrente.

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. SEGURADO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA.

1. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação.

2. No caso concreto, a prestação de serviço foi manifestamente intempestiva, pois a previsão de 60 (sessenta) dias para efetivação dos reparos do veículo, exposta inicialmente pela seguradora, foi superada em inexplicáveis 180 (cento e oitenta) dias. Não há, portanto, como prevalecer o entendimento adotado no acórdão recorrido de reduzir o abalo e o transtorno sofrido pela recorrente ao patamar do mero aborrecimento.

3. A ponderação entre a cláusula geral da boa-fé, especialmente o dever de probidade - compreendido como a honestidade de proceder-, e a legítima expectativa do consumidor que contrata seguro de automóvel, revela como razoável o prazo geral de 30 (trinta) dias para a reparação de veículos sinistrados, contados da data de entrega dos documentos exigidos do segurado, nos termos do art. 33 da Circular Susep nº 256, de 16 de junho de 2004, incluídos na esfera do simples inadimplemento contratual e do mero aborrecimento apenas os pequenos atrasos decorrentes de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis no momento da contratação.

4. Recurso especial provido para restabelecer a condenação da seguradora ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais." (REsp 1604052/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação

Documento: 77907180 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 27/10/2017 Página 3 de 4

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negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados.

2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, constatou que, embora devido o pagamento do seguro de vida, não ficou configurada nenhuma circunstância fática que tenha agravado a situação da autora, não sendo o caso de reconhecer o direito a indenização por danos morais.

3. Infirmar as conclusões do julgado, alterando as premissas fáticas nele delineadas para reconhecer a configuração dos danos morais pleiteados, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1553703/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017);

Ademais, a reversão do julgado, no sentido de reconhecer a existência do dano

causado ao recorrente, é inviável para esta eg. Corte de Justiça, tendo em vista a necessidade

de se reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a

atrair a incidência do enunciado nº 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 25 de outubro de 2017.

MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Relator

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