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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 3467897-76.2007.8.13.0702 MG 2013/0343986-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1410339_63605.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.339 - MG (2013/0343986-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MORILLO CREMASCO JÚNIOR ADVOGADO : DIOGO JOSÉ DA SILVA E OUTRO (S) - MG101277 RECORRIDO : BALTAZAR ROSA DOS SANTOS ADVOGADO : MARCOS TADEU QUIRINO FILHO - MG097880 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MORILLO CREMASCO JÚNIOR, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ação: de execução, ajuizada pelo recorrente, em face de BALTAZAR ROSA DOS SANTOS, devido ao inadimplemento de honorários sucumbenciais. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES SEM A ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE MENÇÃO SOBRE A VERBA HONORÁRIA - DIREITO DO PROFISSIONAL - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 2º, DO CPC - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - INEXISTÊNCIA DE VALOR POSSÍVEL DE COBRANÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Transigindo extrajudicialmente as partes acerca da pretensão exposta em ação judicial e não dispondo nada acerca dos ônus relativos à sucumbência, estes deverão ser divididos igualmente entre as partes, nos termos da previsão contida no art. 26, § 2º, do CPC. Ainda que os advogados, dentre eles o apelante, façam jus a verba honorária de sucumbência, sendo reconhecida a necessidade de repartição dos ônus como um todo e da compensação dos honorários advocatícios, prejudicada fica a pretensão de prosseguimento da presente execução, por inexistir valor possível de cobrança. (e-STJ Fl. 327) Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 40, II, e 535 do CPC/73, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da concessão de vista em cartório e na mesma data designada para o julgamento da apelação. Relatado o processo, decide-se. - Julgamento: CPC/73 De início, impõe-se ressaltar que o recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). - Da violação do art. 535 do CPC/73 No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CPC/73 não foi violado. No que tange à omissão alegada, o acórdão recorrido expressamente consignou que "tendo em vista que os ônus em questão serão divididos de forma igualitária entre as partes, acredita este Relator que a situação é de manutenção da solução dada em 1º Grau, em razão da necessidade de compensação da verba honorária de sucumbência, dado o posicionamento firmado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 963.528/PR, eleito como representativo de controvérsia, e a Súmula 306 do mesmo Tribunal Superior". (e-STJ Fl. 330) Com relação ao sustentado cerceamento de defesa, tal matéria restou prejudicada, eis que, diante da compensação da verba honorária em razão do acordo celebrado entre as partes, prejudicada ficou a pretensão de prosseguimento da execução. (e-STJ Fl. 330/331) - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 40, II, do CPC/73, indicado como violado, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na espécie, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado O recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/MG para mitigar o alegado cerceamento de defesa, qual seja, "o pedido de vista para elaboração de memoriais não era justificativa plausível para adiamento do julgamento do recurso de apelação, situação esta que implicaria, por certo, no adiamento da prestação jurisdicional". Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência de cerceamento de defesa, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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