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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1078591 GO 2017/0072540-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1078591 GO 2017/0072540-4
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.591 - GO (2017/0072540-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : R S AGRAVANTE : R S S AGRAVANTE : H S ADVOGADOS : STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO - GO009232 WALDEMAR SAMPAIO OLIVEIRA E OUTRO (S) - GO034358 AGRAVADO : I A DE O ADVOGADO : MARCOS ROSA OSTROWSKYJ E OUTRO (S) - GO017100 6AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. HERDEIROS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. 3. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. 4. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 6º DA LINDB. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. 5. ART. 5º DA LEI 9.278/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OU TESE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 6. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROTELATÓRIO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. 7. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por R. S. e outros, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado (e-STJ, fls. 1.025-1.026): AGRAVO RETIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO DO AUMENTO DE CAPITAL E APORTES FINANCEIROS DAS EMPRESAS ADQUIRIDAS PELO DE CUJUS ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS NÃO CONFIGURADA. INTERESSE NA CAUSA EM RAZÃO DO REFLEXO DA PARTILHA EM SEUS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. INFIDELIDADE DO FALECIDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS E RELATOS QUE ATESTAM TEREM AS PARTES VIVIDO COMO MARIDO E MULHER. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 1 - Não há falar-se em cerceamento do direito de defesa quando há a negativa de inclusão, na partilha, do aumento de capital e dos aportes financeiros, nas empresas do de cujus, notadamente ante a inexistência de provas de que a Autora teria tido alguma participação no sucesso financeiro obtido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao seu falecido companheiro. Ademais, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a valorização patrimonial das cotas sociais da empresa adquirida antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica. 2 - Deve figurar no polo passivo da ação que busca o reconhecimento de união estável post mortem os herdeiros do de cujus, uma vez que a procedência do pedido poderá ter repercussão no quinhão hereditário de cada um. 3 - Caracteriza-se a união estável quando o casal demonstra que o relacionamento é notório, duradouro, sendo reconhecido na sociedade, e com a intenção de constituir família. Sendo assim, uma vez que tais requisitos se mostram presentes, mister se faz o reconhecimento dessa união. 4 - A alegação de que o companheiro falecido não era fiel, não é capaz de descaracterizar a união estável, entre a Autora e o de cujus, principalmente quando há, nos autos, documentos que a apontam como companheira dele, e relatos testemunhais em idêntico sentido. 5 - Aplicando-se, por disposição legal, as regras da comunhão parcial de bens, à união estável, devem entrar na partilha apenas os bens adquiridos após o período de convivência. 6 - Deve ser reformado, de ofício, o ônus sucumbencial, imputando-o, proporcionalmente, às partes, devendo, a Autora arcar com o pagamento de 30% (trinta por cento) de seu valor, e, os Réus, os demais 70% (setenta por cento). Mantenho, entretanto, os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.071-1.080). Nas razões do recurso especial, os ora agravantes alegaram violação dos seguintes dispositivos legais: i) art. 535, I e II, do CPC/1973, em virtude de suposta negativa de prestação jurisdicional; ii) art. 12, V, do CPC/1973, argumentando a ilegitimidade passiva dos herdeiros; iii) arts. 333, I, do CPC/1973 e 1.723 do CC, sustentando a ausência de requisitos para configuração da união estável entre o de cujus e a recorrida; e iv) arts. 6º da LINDB e 5º da Lei 9.278/1996, sob o fundamento de que deve ser indeferida a partilha diante da falta de comprovação do esforço comum na aquisição dos bens pleiteados. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões às fls. 1.131-1.147 (e-STJ). O apelo nobre não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta apresentada às fls. 1.181-1.196 (e-STJ), em que a agravada requer a condenação das insurgentes por litigância de má-fé e o improvimento do presente agravo. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.205-1.207). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão situação facilmente constatável in casu , o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (atual art. 1.022, I e II, do CPC/2015). Precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14/6/2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013; REsp n. 1.244.950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19/12/2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29/10/2009. Acerca da legitimidade passiva dos recorrentes, a Corte local consignou o seguinte (e-STJ, fl. 1.014): Adianto, já de plano, que referidas assertivas não merecem amparo, uma vez que, deve figurar no polo passivo da ação que busca o reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros do de cujus, uma vez que a procedência do pedido poderá ter repercussão no quinhão hereditário de cada um. Quanto ao tema, este Tribunal possui entendimento de que os herdeiros possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, porquanto "o deslinde da causa poderá afetar a sua esfera jurídico-patrimonial, qual seja o quinhão de cada um" (REsp n. 956.047-RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, DJe 15/03/2011). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agint no AResp 814.431/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017) DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATORIA AJUIZADA POR HERDEIRO PLEITEANDO A INEFICACIA, CONTRA SI, DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE QUE IMPLICOU MEAÇÃO DOS BENS DO FALECIDO. DEFESA DA HERANÇA. UM SO HERDEIRO. INTERESSE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOUTRINA E JURISPRUDENCIA. RECURSO PROVIDO. (...) IV - NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO EM QUE SE PLEITEIA A MEAÇÃO DOS BENS DE CONCUBINO FALECIDO, DETEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA CAUSA OS HERDEIROS, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA A SER PROFERIDA PODE, INDUBITAVELMENTE, ATINGIR O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO. (...) (REsp 36.700/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/1996, DJ 11/11/1996, p. 43713, REPDJ 18/11/1996, p. 44898) Dessa forma, observa-se que o posicionamento do Colegiado estadual converge com a jurisprudência desta Casa, não havendo de se falar em negativa de vigência ao art. 12, V, do CPC/1973. Em relação à alegada violação ao art. 1.723 do Código Civil, também não prospera o inconformismo. Isso porque o Colegiado local, após acurada análise do acervo fático-probatório dos autos, consignou que ficou configurada a união estável entre a parte ora agravada e o de cujus. A propósito, confiram-se os seguintes excertos do julgado (e-STJ, fls. 1018-1020): Os documentos colacionados aos autos, como bem destacado pela juíza, dão conta da união experimentada entre a Autora e o de cujus. À fl. 15, observa-se boleto de plano de saúde, firmado pelo Sr. Heitor Herbert Stein, tendo como beneficiária a Autora. Já à fl. 16, ressai a cópia do certificado de seguro de vida e acidentes pessoais do de cujus, tendo como beneficiária, também, a Autora desta ação. Note-se, que no documento do seguro há a informação de que a Sra. Iraíldes Antônia de Oliveira, na qualidade de companheira do segurado (Sr. Heitor Stein), deveria receber 100% (cem por cento) do valor segurado. Também no documento, de fls. 17/18, observa-se que a Autora foi qualificada como sendo "cônjuge" do falecido. As fotografias colacionadas aos autos (fls. 36/39), de igual forma, retratam a história vivida entre a Autora, aqui Segunda Apelante, e o falecido, Sr. Heitor Herbert Stein. Neste ponto, cumpre-me destacar que, ao contrário do afirmado pelos Réus/Primeiros Apelantes, as fotografias trazem impressas o mês e ano em que foram reveladas, como se pode ver, por meio de uma simples análise destes documentos. O documento, de fl. 140, datada de 2001, também descreve a Autora na qualidade de companheira do de cujus. As testemunhas ouvidas em juízo, por suas vezes, reforçaram a existência da união estável e duradoura vivida pela Autora e por Heitor Herbert Stein. Vejamos: (...) Não há, desse modo, como persistir qualquer dúvida quanto à união estável vivida entre a Autora/Segunda Apelante e o'falecido, Heitor Herbert Stein. Dessa forma, a partir dos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local acerca da existência da união estável demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 deste Tribunal. Cumpre destacar ser inviável o "conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada , apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. , XXXVI, da CF/1988)" (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). Relativamente ao art. 5º da Lei 9.278/1996, nota-se que esse dispositivo não foi objeto de deliberação pelo Colegiado estadual, tampouco foi apontado nos embargos de declaração a fim de suscitar sua discussão, ressentindo-se o especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Por fim, no que tange à pretensão da agravada em aplicar a pena da litigância de má-fé, constata-se que não merece guarida, pois, conforme entendimento desta Corte, "a interposição de recursos cabíveis não implicam em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). Assim, não vislumbro, no presente caso, má-fé dos recorrentes ou intuito protelatório. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator