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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1064766 RJ 2017/0048360-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1064766 RJ 2017/0048360-4
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.766 - RJ (2017/0048360-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 TATIANA GASPARINI - RJ112455 ANNA PAULA GOMES LOUREIRO E OUTRO (S) - RJ182195 AGRAVADO : LEONARDO FRAJHOF ADVOGADOS : ANDRÉ ABELHA DUTRA - RJ104578 LARISSA ANCORA DA LUZ DAMASCENO - RJ180552 RICARDO GRANATO PEREIRA - RJ201902 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DE DECISÃO LIMINAR QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. DECISÃO QUE VERSA SOBRE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPONDER AO RECURSO. DESNECESSIDADE, ENQUANTO NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por JFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interposto impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Decisão monocrática reformou a interlocutória para afastar a obrigação de depositar as parcelas vincendas correlatas ao negócio jurídico objeto do pedido rescisório. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (Artigo 1.021 do Código de Processo Civil). A Recorrente afirma que o Autor não tem o direito de desistir do negócio jurídico. A resilição de negócio por qualquer dos contratantes caracteriza o simples exercício de direito potestativo. E, sendo o desfazimento do contrato o objeto da Ação, não se mostra razoável impor ao Autor o ônus de depositar em Juízo o valor de parcelas de um contrato que não será mantido ao final da Demanda. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (e-STJ, fl. 66). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alegou violação dos arts 300, 489, § 1º, e 1.019, II, do CPC/2015 (e-STJ, fl. 142). Sustentou, em síntese, que "a decisão que concedeu a tutela antecipada, mantida pelo Tribunal de Justiça, não especifica quais elementos evidenciam a probabilidade do direito" (e-STJ, fl. 102). Assevera, que "não houve intimação para que a recorrente respondesse o agravo interposto pelo recorrido." (e-STJ, fl. 105). Contrarrazões às fls. 120-131 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece acolhida. Com efeito, é de se destacar que: [...] o STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. (AgRg no AREsp 377.130/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014). Nesse sentido, confiram-se, dentre outros, os recentes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. (AgInt no REsp 1253947/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterizar a mora, a teor da Súmula 380/STJ. 3.1. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes. 3.2. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela insuficiência do depósito realizado e pela caracterização da mora. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 348.724/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO QUE FIRMOU SUAS CONCLUSÕES A PARTIR DAS PROVAS E DOS FATOS APRESENTADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, dada a natureza precária da decisão, nos termos do enunciado n. 735 da Súmula do STF. 2. Ademais, a revisão das premissas fáticas nas quais se assentou o acórdão para revogar a tutela antecipada encontra, na via especial, óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo Interno desprovido. (AgInt no AREsp 986.163/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). Sob esse enfoque, a pretensão da parte recorrente encontra óbice no referido Enunciado Sumular 735/STF. Saliente-se, ademais, que esta Corte possui firme entendimento no sentido de que: [...] não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra o deferimento de medida liminar anterior à formação da relação processual. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 729.292/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 17.3.2008; AgRg na MC 13.048/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 19.11.2007; REsp 898.207/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.3.2007; AgRg na MC 5.611/MA, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 3.2.2003. (REsp 1.046.084/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/03/2010). A propósito: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacífica no sentido de que nas ações de improbidade administrativa a medida cautelar de indisponibilidade de bens pode ser decretada inaudita altera pars. Precedentes. 2. Interposto agravo de instrumento contra decisão que denega a liminar de indisponibilidade de bens, não é obrigatória a intimação da parte demandada para apresentação de contrarrazões, haja vista a cautelaridade da medida, pleiteada antes da formação da relação processual. Precedentes. 3. A diretriz jurisprudencial assentada no REsp n. 1.148.296/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, não se aplica à presente hipótese, dada a ausência de similitude fática e processual. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.522.656/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RÉU AINDA NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. ART. 527, III, DO CPC. - Não se tendo ainda formado a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões. Recurso especial não conhecido. (REsp 189.729/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/1998, DJ 05/04/1999). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator