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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0081259-66.2014.8.16.0014 PR 2016/0310064-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1022312_73429.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.312 - PR (2016/0310064-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA - PR021731 RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979 HENRIQUE CAVALHEIRO RICCI - PR035939 RENATA PACCOLA MESQUITA - PR050980 VINÍCIUS SECAFEN MINGATI - PR043401 BRUNO CESAR VICENTIM - PR049289 AGRAVADO : EUGENIO BRANDET ADVOGADOS : JOSÉ SUBTIL DE OLIVEIRA - PR015253 ZAQUEU SUBTIL DE OLIVEIRA - PR023320 MÁRIO HITOSHI NETO TAKAHASHI - PR040965 JULIO CÉSAR SUBTIL DE ALMEIDA - PR041597 JAIR SUBTIL DE OLIVEIRA - PR029516 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO EM PARTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO RELATOR ESTEJA EM DESACORDO COM A SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS, A LEI E A INTERPRETAÇÃO MAJORITÁRIA A ESTA DADA PELA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 127). Nas razões dos recurso especial, o recorrente, ora agravante, alega violação dos arts. 267, VI, 282, III e IV e 333, I, todos do CPC/73, bem como, dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o ora agravado apresentou pedido genérico, não hábil a demonstrar o fato constitutivo de seu direito, faltando-lhe interesse de agir, o que impõe a extinção da demanda sem julgamento do mérito. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 176). É o relatório. Passo a decidir. As razões apresentadas no agravo são suficientes para que se analise o recurso especial, motivo pelo qual passo a fazê-lo. A pretensão recursal não merece prosperar. O agravante defende a extinção do processo sem julgamento do mérito, porquanto carente a fundamentação utilizada pelo agravado, que não obteve êxito em provar o fato constitutivo de seu direito, culminando na ausência de interesse recursal. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo interno no agravo de instrumento, reiterou os fundamentos externados na decisão monocrática impugnada, que assim consignou: Com efeito, não procede a alegação de que a petição inicial é inepta, uma vez que ela contém os requisitos essenciais do artigo 282, III e IV do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara as pretensões do Agravado e os fundamentos jurídicos pelos quais ele entende que elas devam ser deferidas. A tese do Agravado, a propósito, é a de que o Agravante, atuando contrariamente à boa-fé e se aproveitando da confiança que lhe foi depositada, fez cobranças repetidas de juros remuneratórios pela concessão de crédito rotativo na conta corrente, especificados nos extratos por códigos numéricos e rubricas que não permitiam identificar seu real conteúdo e pertinência. Invocando esse fato, pleiteia o Agravado a repetição dos valores debitados em sua conta corrente. Conquanto não tenha relacionado os lançamentos reputados irregulares, o Agravado indicou os códigos numéricos e as rubricas que os identificam nos extratos, cumprindo satisfatoriamente com a exigência feita pelo artigo 282, III e IV do CPC; tanto é verdade que o Agravante se defendeu das acusações de cometimento de irregularidades, alegando que os lançamentos questionados não se referem a juros e sim a taxas e tarifas bancárias ou a lançamentos de débitos feitos a pedido e em benefício do cliente, questões que somente a prova documental e pericial poderá esclarecer. Descabe falar em inépcia, ademais, pelo fato de o Agravado não ter exemplificado a ocorrência de capitalização de juros ou a abusividade das taxas destes. No caso da capitalização, é público e notório que os bancos a praticam, com ou sem autorização em contrato, restando ela caracterizada quando, debitados e não pagos imediatamente os juros, eles são agregados ao capital para a produção de novos juros. Diante disso, não se fazia necessária a exemplificação da prática como condição para a formação e desenvolvimento válido do processo, o mesmo se dando em relação à de abuso das taxas praticadas pela instituição financeira, cuja demonstração pode ser feita ao longo do processo. Resumindo, não procede a alegação de inépcia da petição inicial, entendimento já sufragado por esta Corte no julgamento de casos paragonáveis. (e-STJ, fls. 129-130). Assim, vislumbra-se que, elidir as conclusões do aresto impugnado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES À APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pontifique-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não ocorrendo o prequestionamento dos preceitos legais apontados no recurso especial como violados, e não tendo sido opostos embargos de declaração pela parte recorrente, impõe-se a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 3. A aferição de se terem implementado ou não os requisitos autorizadores da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica demanda forçosamente o reexame de matéria fática, o que é defeso a esta Corte, na via especial, pela Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 890.500/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016 - grifou-se). Convém ressaltar, por oportuno, que o referido óbice aplica-se tanto para a interposição do recurso com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, quanto para a interposição com base em divergência jurisprudencial. Destarte, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Advirta-se que não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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