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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1023892 SP 2016/0312737-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
EDcl no AREsp 1023892 SP 2016/0312737-7
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.892 - SP (2016/0312737-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : EDNA TERESINHA ALBERGUINE FRIGERI ADVOGADOS : LUIS AUGUSTO JUVENAZZO E OUTRO (S) - SP186023 VANESSA DONATO AMATO - SP325002 JOÃO PAULO ABREU - SP332644 EMBARGADO : FRANCISCO BENADUCCI ADVOGADOS : JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO - SP118672 GUSTAVO GOMES POLOTTO - SP230351 ABNER GOMYDE NETO - SP264826 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDNA TERESINHA ALBERGUINE FRIGERI contra decisão monocrática assim ementada: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EXECUÇÃO. EXCESSO. INCONTROVERSA A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA DO IMÓVEL PENHORADO. VALOR DE AVALIAÇÃO QUE SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE O DÉBITO EXEQUENDO. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO." (e-STJ fl. 378). Nas razões dos aclaratórios, o embargante diz, essencialmente, a ocorrência de erros materiais, a teor de: "[...] há passagem indicando o fundamento legal 681, § único do CPC, todavia, o artigo supra citado não tem parágrafo único, e além disso, o contido no tal dispositivo não tem nenhuma relação com o caso posto, pois que dispõe sobre manutenção ou reintegração de posse, o que não condiz com o feito em tela. Além desse erro há outro, consistente num trecho da decisão, difícil de ser entendido, ainda que se faça isso de modo atendo e detido, pois que assim está grafado: '...que deverá ser considerar a necessidade do seu futuro registro' Pode-se Excelências afirmar com segurança que paira enorme dúvida quando ao sentido e ou significado que se pretendeu dar no contido no trecho acima, extraído da decisão que ora se embarga, o que justifica, ampara e dá respaldo aos presentes embargos. Afora isso, é possível verificar na embargada decisão, que em determinada passagem dela, fala-se que valor do débito para agosto de 2015 era de R$348.490,95, enquanto que outra passagem da decisão, menciona-se que em julho de 2015 o débito era da ordem de R$393.973, 08. Como pode em agosto o valor estar menor do que em julho? Ou seja, há mais um erro material que deve e precisa ser sanado, até porque, havendo dúvida severa, crucial e cruel a respeito do quanto devido ao credor, ora Embargante, não será possível fazer o desmembramento de modo justo e legal. Há, também, outro trecho assim redigido: 'o artigo 681 estabelece os requisitos do laudo do estado cm que sc encontram'. Destaques nossos. Conforme já dito, este artigo não tem nenhuma, mas nenhuma mesmo, relação com o caso posto e, ademais, não se pode entender como a segurança necessári, o que se quer dizer no trecho acima transcrito, haja viso que não é possível saber o que o julgador relator pretendeu dize com 'cm' e com 'sc'. Por fim, a decisão sustenta que 'o recurso deve ser provido em pane para reformar a r. decisão agravada', contudo não se sabe o que significa pane no caso posto, pois que o caso não envolve acidente de avião e ou coisa do gênero. O que quiz dizer o julgador ao empregar a expressão pane no caso em questão? Mais uma vez não dá para entender com absoluta certeza o que se quis e ou se pretendeu dizer o relator. Por derradeiro, de se dizer que há mais correções a serem feitas, ou seja, decisão há outra passagem confusa e que não contém a clarezza necessária para se entender, de verdade, o que se tentou dizer e ou afirmar agravada: '...o recurso deve ser provido em pane para reformar a r. decisão agravada...' O texto supra transcrito e extraído fielmente da decisão fala que o recurso deve ser provido. Mas recurso de quem? De Antonio Frigeri e Edna ou de Francisco Benaducci? Afinal existe um agravo de despacho denegatório dos dois primeiros e outro agravo de instrumento do segundo. Reformar qual decisão agravada? Aquela que fora questionada por Antonio Frigeri e Edna ou aquela que fora questionada por Francisco Benaducci? Afinal tanto os primeiros agravaram de uma decisão quanto o segundo, o que justifica, ampara e sustenta os presentes embargos" (e-STJ fls. 392/395, grifei). Destarte, ante os "relevantes erros materiais" (e-STJ fl. 396), pleiteia o julgamento dos aclaratórios com efeito modificativo. Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar impugnação (cf. e-STJ fl. 402). É o relatório. Passo a decidir. Os presentes aclaratórios merecem parcial acolhida. O recurso em análise está fundado na alegação de erros materiais da decisão embargada. A fim de se analisar os erros materiais alegados, volto-me ao inteiro teor da decisão monocrática ora combatida. Ali, fiz constar que a Corte estadual solveu a controvérsia devolvida a este STJ sob o seguinte enfoque: "Como, na espécie, é incontroversa a possibilidade de divisão cômoda do imóvel penhorado, cujo valor de avaliação (RS6.551,234,56, para abril de 2014) supera significativamente o debito exequendo (R$348.490.95. para 17.08.2015), de rigor, a reforma da r. decisão agravada, para acolher o pedido formulado pelos devedores, que encontra amparo no art. 685, I, do CPC, porque configurado o excesso de execução e a possibilidade da penhora ao crédito exequendo, para determinar a redução da penhora da integralidade do imóvel para fração ideal suficiente para a satisfação do débito exequendo, com área a ser apurada, por desmembramento, mediante laudo de avaliação elaborado, na forma do art. 681. § único, do CPC, que deverá ser considerar a necessidade de seu futuro registro. Dos autos verifica-se que: (a) a penhora alcançou o imóvel descrito na matrícula nºl .048 do CRI dc Monte Azul Paulista/SP, medindo 77, 21 alqueires ou 18.684,82 hectares de terra: (b) o valor do débito apurado pelos exequentes é de RS393.973.08, para julho de 2015 (fls. 132/136); (c) o imóvel foi avaliado em RS6.551.234,56, em abril de 2014, com indicação do valor de R$83.653,41 por alqueire de terra nua (fls. 75/83); (d) nos termos do laudo de avaliação de lis. 75/83, verifica-se que o imóvel constrito é composto por 'terra nua e por benfeitorias não reprodutivas', e (e) a possibilidade de divisão cômoda do imóvel penhorado é incontroversa, visto que os devedores pretendem reduzir a penhora para 5 alqueires (fls. 12), enquanto os próprios agravados requereram, nos autos da execução, que fosse 'adjudicada em favor dos autores área de terras correspondente ao total da devida, o que equivale atualmente a 5,00 alqueires' (fls. 118). Quanto à admissibilidade do deferimento do pedido de redução de penhora , com fracionamento do imóvel que admite cômoda divisão, a orientação de: (a) Araken de Assis: 'Somente a visível hipossuficiència ou hiper-suficiéncia da penhora acarretam a necessidade de promover a adequação. Diferença assaz modesta entre o valor dos bens penhorados e o crédito não autoriza a redução ou substituição do objeto (art. 685. I (...). O produto da alienação forçada c uma incógnita permanente. A adequação da penhora assume feições quantitativa e qualitativa: há redução ou ampliação da penhora. e substituição dos bens penhorados, alternativamente, se aqueles se revelam impossíveis. E os pressupostos também se apresentam diferentes: o da ampliação e o da substituição se prendem à existência de bens penhoráveis livres e desembaraçados; o da redução, consiste na possiblidade de fracionainento da respignorata. Inútil reduzir, p. ex., a frações ideais, de V ou VI imóvel em que se situa unidade fabril, porque infracionável o objeto sem respectiva e desinteressante diminuição do valor e da utilidade do bem.' (" Manual da Execução ", 11* ed., RT, 2007, SP, p. 667, item 257. o destaque não consta do original); e £b} Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim: 'O art. 681 estabelece os requisitos do laudo de avaliação: em primeiro lugar, conterá ele a" descrição dos bens com os seus característicos, c a indicação do estado cm que sc encontram "(inc. I); ademais, indicará o valor dos bens (inc. II). sugerindo parcelamento, tratando-se de imóvel que comporte 'cômoda divisão', levando em conta o valor do crédito reclamado e possibilidade de a alienação de apenas parte do bem satisfazer o credor (art. 681, parágrafo único, c/c art. 692, parágrafo único, do CPC). Neste último caso, o avaliador obedecerá às exigências do parcelamento do solo urbano (art. 2o, § 2º, da Lei 6.766/1976), pois o Estado não pode alienar frações incompatíveis com seu futuro registro. De toda sorte, é 'cômoda' a divisão, que fisicamente possível, não deprecia o imóvel, nem o seu valor. O valor do bem é assunto técnico." ("Comentários ao Código de Processo Civil", 2 "ed.. RT. 2012, SP. p. 1480. nota 1 ao art. 681, o destaque não consta do original). 5. Em resumo, respeitado o entendimento do MM Juízo da causa, o recurso deve ser provido em pane para reformar a r. decisão agravada, nos termos do ora julgado." (e-STJ fls. 171/172, grifei). No ponto, em sede de recurso especial, a parte recorrente alegou malferimento do artigo 612 do Código de Processo Civil/73, porquanto foi acolhido parcialmente o agravo de instrumento para a redução da penhora no patamar da fração ideal do bem constrito. Sustentou que: "O fato do valor do bem penhorado ser superior ao fixado para a execução não implica, necessariamente, em excesso de penhora, haja visto que, como já dito, nunca fora ofertado outro bem livre e desembaraçado capaz de garantir o pagamento integral da dívida e os honorários advocatícios sucumbenciais, ou então de pedir a substituição da penhora do bem pelo depósito em dinheiro" (e-STJ fl. 202). A decisão monocrática por mim proferida deu solução à controvérsia ao fundamento de que a pretensão recursal esbarra no impeditivo sumular n.º 07/STJ: "Forte na análise do quadrante fático-probatório dos autos, o Tribunal local concluiu que 'é incontroversa a possibilidade de divisão cômoda do imóvel penhorado', divisão esta fisicamente possível e que não deprecia o imóvel, nem o seu valor, tratando-se de bem 'cujo valor de avaliação (RS6.551,234,56, para abril de 2014), a qual supera significativamente o débito exequendo (R$348.490.95. para 17.08.2015)', assim, resta configurado 'o excesso de execução e a possibilidade da penhora ao crédito exequendo para determinar a redução da penhora da integralidade do imóvel para fração ideal suficiente para a satisfação do débito exequendo'. Destarte, elidir a conclusão firmada no aresto reclamado no sentido de que há, na espécie, excesso de execução, cabendo a redução do penhora para fração ideal suficiente do bem, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, providência vedada a teor do enunciado n.º 07/STJ." (e-STJ fls. 387/388). A embargante vem agora apontar erros materiais, sustentando, como primeiro erro material, que foi mencionado o artigo 681, parágrafo único, do CPC, "todavia, o artigo supra citado não tem parágrafo único e, além disso, o contido no tal dispositivo não tem nenhuma relação com o caso posto". Como se vê, do fragmento supra extraído do acórdão de julgamento do agravo de instrumento proferido pelo Colegiado estadual, o artigo 681, parágrafo único, do CPC/73 foi utilizado como fundamento decisório pelo Tribunal local e não pela decisão ora embargada. A decisão embargada fundou sua convicção decisória no óbice sumular n.º 07/STJ. Em outras palavras, se a parte pretende corrigir tal erro material, a oportunidade para tanto está preclusa, a qual deveria ter sido feita por meio de embargos de declaração opostos contra o acórdão de origem e não contra a decisão monocrática deste Relator. Ainda que assim não fosse, cabe destacar que quem incidiu em erro material foram os próprios causídicos da embargante uma vez que o parágrafo único do artigo 681 existia no Diploma Processual anterior (CPC/73), o qual dispunha que: "Parágrafo único. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos." Assim, não ha se falar que o referido dispositivo não tem parágrafo único. O mesmo se diga quando a parte alega que não conseguiu compreender o significado da expressão "...que deverá ser considerar a necessidade do seu futuro registro". Idem também quanto à alegação de que "em determinada passagem dela, fala-se que valor do débito para agosto de 2015 era de R$348.490,95, enquanto que outra passagem da decisão, menciona-se que em julho de 2015 o débito era da ordem de R$393.973,08". Ora, tal expressão e tal "passagem" foram extraídas do acórdão recorrido, assim os alegados erros materiais, no ponto, deveriam ter sido corrigidos na origem. Por fim, a parte sustenta erros materiais em "cm", "sc" e "pane". No entanto, trata-se de erros de digitação. Vejo que os referidos termos foram digitados no seguinte contexto: "o artigo 681 estabelece os requisitos do laudo do estado cm que sc encontram" e "...o recurso deve ser provido em pane para reformar a r. decisão agravada...". Salvo melhor juízo, a própria prática forense dos procuradores subscritores da presente peça seria capaz de induzí-los à correta compreensão dos vocábulos. Evidente a ocorrência de erro material perceptível primo ictu oculi. De todo modo, segue a correta digitação dos referidos termos: cm = em sc = se pane = parte Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, tão-somente, para corrigir erro material de digitação sem efeitos infringentes. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator