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24 de Fevereiro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 932064 SP 2016/0128807-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    AREsp 932064 SP 2016/0128807-1
    Publicação
    DJ 27/10/2017
    Relator
    Ministra NANCY ANDRIGHI

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 932.064 - SP (2016/0128807-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : VONPAR ALIMENTOS S/A ADVOGADOS : LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA - RS024321 BRUNA GONÇALVES PEREIRA E OUTRO (S) - RS083541 AGRAVADO : ANDREIA FERREIRA GOMES ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO SERRA - SP235018 RODRIGO AUGUSTO MORAES E OUTRO (S) - SP231810 PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FATO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por VONPAR ALIMENTOS S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 31/08/2015. Concluso ao gabinete em: 25/08/2016. Ação: de compensação por danos morais ajuizada por ANDREIA FERREIRA GOMES, em face da agravante, em razão de acidente de consumo. Decisão interlocutória: indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora, bem como acolheu a inversão do ônus da prova, determinando à ré o pagamento dos honorários periciais. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo, afastando a obrigatoriedade do custeio da perícia pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: Agravo de Instrumento Ação indenizatória Inconformismo contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando o pagamento dos honorários periciais e indeferiu o pedido de denunciação da lide da seguradora - Ação que visa indenização por dano moral por ter a autora encontrado larvas em chocolate produzido pela ré - Típica relação de consumo - Inversão do ônus da prova que se baseia na vulnerabilidade do consumidor - Ademais, prova requerida por ambas as partes - A inversão do ônus da prova não se confunde, no entanto, com obrigatoriedade de seu custeio, arcando a ré com as consequências de sua não produção - Vigência dos art. 19, § 2º e 33 do CPC - Denunciação incabível - Inteligência ao art. 88 do CDC - Precedentes jurisprudenciais - Decisão parcialmente modificada, apenas em relação à obrigatoriedade de depósito dos honorários periciais, mantida, no mais, como lançada - Recurso parcialmente provido. Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 70, III, 535, I e II, do CPC/73, 13, 18, 88 e 101 do CDC. Sustenta, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional; e (b) a obrigatoriedade da denunciação da lide à seguradora. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Da violação do art. 535 do CPC/73 A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da Súmula 83/STJ O entendimento esposado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Nesse sentido: AgRg no AREsp 659.600/RJ, 4ª Turma, DJe 09/08/2016; AgRg no REsp 1316868/DF, 3ª Turma, DJe 12/05/2016; AgRg no AREsp 694.980/MS, 4ª Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015; REsp 1286577/SP, 3ª Turma, DJe 23/09/2013. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora