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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 611307 RS 2014/0299198-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 611307 RS 2014/0299198-4
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 611.307 - RS (2014/0299198-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CANISIO SCHNEIDER ADVOGADOS : EUCLIDES LUIZ MARQUESE - RS006888 ALAN MARQUESE E OUTRO (S) - RS060687 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : NELSON PILLA FILHO - RS041666 MARCOS VALÉRIO SILVEIRA LESSA E OUTRO (S) - RS042441 JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI - RS060292 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. ART. 543-C, §§ 7.º E 8.º, DO CPC/73. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DESTE STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177); TRIENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3.º, IV). MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.361.730/RS, MINISTRO RAUL ARAÚJO, DJE 28/10/2016. ARTIGO 1.040, I, DO CPC/2015. NOVA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM ASSENTANDO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO COINCIDIU COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRAÇADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO (CPC/2015, ART. 1.042). PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COMO SENDO A DATA DE CADA PARCELA PAGA. MATÉRIA NÃO FOI DEBATIDA PELA CORTE LOCAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial manejado por CANISIO SCHNEIDER em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou seguimento ao recurso especial em virtude de que: (i) "a questão envolvendo a utilização do termo inicial do prazo prescricional como sendo a data de cada parcela paga não foi debatida pela Câmara Julgadora, nem foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão", assim, "ausente o prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal"; e (ii) no tocante ao tema referente ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição do indébito de contrato de cédula de crédito rural, o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no RESP 1.361.730/RS (Tema 919 do STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73). Nas razões do agravo, o agravante aduz, essencialmente, que, em 08.07.1994, o Ministério Público Federal ajuizou a ação civil pública nº 94.0008514-1, na 3.ª Vara da Justiça Federal, da Seção Judiciária de Brasília - DF, na qual postulou que, nas Cédulas de Crédito Rural cuja correção monetária esteja atrelada aos índices de remuneração da caderneta de poupança, o Banco agravado devolva a diferença do IPC (84,32%) para o BTN (41.28%). em relação ao período de março de 1990 (Plano Collor I), destarte, a propositura da referida ação interrompeu o prazo prescricional da presente ação de repetição de indébito. Não houve contraminuta (cf. e-STJ fls. 306) É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o presente agravo foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Código de Processo Civil/2015 (e-STJ fl. 246), de maneira que é aplicável, ao caso, o Enunciado Administrativo nº 3 do Plenário do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Ato contínuo, o recurso não merece ser conhecido. Por oportuno, em breve contextualização, saliento que determinei a devolução dos autos à origem para que o recurso especial permanecesse suspenso até o pronunciamento definitivo deste Superior Tribunal acerca do seguinte tema: "o prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural; e do termo inicial da contagem do prazo prescricional" (e-STJ fls. 212/213). Julgado o REsp 1.361.730/RS, Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 28/10/2016, restaram consolidadas as seguintes teses: "1.1. - 'A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal'; 1.2. - 'O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.'" Assim, os autos retornaram à Vice-Presidência do TJRS a qual reexaminou a controvérsia, negando seguimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravante (e-STJ fls. 241/245). Daí o presente agravo em recurso especial. Feitas tais ponderações, destaco que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do Plenário do STJ), passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. Eis a redação do art. 1.042 do CPC/2015: "Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos." (grifei). De outro lado, passou a existir a previsão expressa de que o recurso cabível ao caso é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de Origem, conforme norma contida no § 2.º do art. 1.030 do CPC/2015: "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021."(grifei) Tais disposições legais aplicam-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, em conformidade com o princípio tempus regit actum. Nesse contexto, entendo, diante da nova ordem processual vigente, pelo não cabimento do presente recurso de agravo. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. [...] 4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015" (AREsp 959.991/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 26/08/2016, grifei). No que tange ao outro aspecto da inadmissibilidade recursal, a parte deixou de impugnar os óbices sumulares n.º 282 e 356/STF, pois absteve-se de demonstrar a existência de prequestionamento da matéria envolvendo o termo inicial do prazo prescricional como sendo a data de cada parcela paga. Destarte, no ponto, a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Inviável, pois, a pretensão da agravante. Por fim, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a majoração dos honorários fixados no acórdão recorrido em 10% (e-STJ fl. 119) para 12% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial com a fixação de honorários recursais. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator