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17 de Agosto de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 504783 MG 2014/0091646-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 meses
    Processo
    AREsp 504783 MG 2014/0091646-8
    Publicação
    DJ 27/10/2017
    Relator
    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 504.783 - MG (2014/0091646-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : RADIAL MINAS LOGÍSTICA S/A ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO CORRÊA FERREIRA E OUTRO (S) - MG001445A AGRAVADO : TNL PCS S/A ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO E OUTRO (S) - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 FÁBIO COTECCHIA - RJ104005 CLÍSSIA PENA ALVES - MG076703 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por RADIAL MINAS LOGÍSTICA S/A em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - OPERADORAS TELEFÔNICAS - DOIS RÉUS - PESSOAS JURÍDICAS - CONTRATOS DIVERSOS - SEDES EM LOCAIS DISTINTOS - INSURGÊNCIA DE APENAS UM DEMANDADO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - VALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Restando impossível delinear-se o local de cumprimento da obrigação que se exige, inaplicável o art. 100, IV, 'd' do CPC. 2 - Estabelece o art. 100, IV, alínea 'a', que a competência para o processamento e julgamento de ações em que a ré for pessoa jurídica, é do foro onde está sua sede. 3 - No caso de dois réus, pessoas jurídicas, com sede em locais diversos, cuja demanda tem por objeto vários contratos, com cláusulas eletivas de foro distintas, havendo insurgência quanto à competência apenas por parte de um deles, e considerando o silêncio dos demais acerca da questão, possível o acolhimento do incidente, considerando-se a cláusula de eleição de foro. 3 - Em se tratando de competência relativa, há que prevalecer o foro de eleição (art. III do CPC), sobretudo quando não se configura o desequilíbrio contratual e a as partes têm o exato conhecimento do alcance da pactuação do foro e dos efeitos desta, inexistindo qualquer fato capaz de inviabilizar ou dificultar gravemente a defesa da parte contrária" (e-STJ fl. 634). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 678/685). Nas razões do especial, a recorrente alegou que houve ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, na medida em que a Corte de origem não teria se pronunciado a respeito dos seguintes pontos essenciais ao deslinde da controvérsia: "a) nulidade da cláusula de eleição de foro estabelecida nos contratos escritos firmados entre as partes, na medida em que estes tratam-se de típicos contratos de adesão, em que a Recorrida OI, grupo de telefonia com atuação de maior abrangência no país, estabelece as cláusulas contratuais e a Recorrente, na condição de mera distribuidora, tendo a OI como única fornecedora, simplesmente aceita as condições impostas. b) um dos contratos firmados entre as partes, referente à prestação de serviços pela Recorrente nos Estados de Santa Catarina e Paraná, e que é objeto da ação de indenização ajuizada em face da Recorrida (autos nº. 1666630-43.2012.8.13.0024) não foi formalizado por escrito, sendo os termos do negócio estipulados verbalmente e, eventualmente, por correspondência eletrônica. Obviamente, em relação a estes contratos sobre os quais se embasam a lide, inexiste cláusula de eleição de foro para que sejam dirimidos os litígios oriundos da avença. Assim, na falta de eleição de foro, o autor deve propor a ação no domicilio do réu, qualquer um deles, nos moldes do art. 94 do CPC. Uma vez que Recorrida tem filial em Belo Horizonte, inarredável a competência do foro desta comarca. c) expresso requerimento da Recorrente de que, na hipótese dos d. julgadores entenderem pela incompetência da comarca de Belo Horizonte, por certo que o feito deveria ser remetido para a Comarca de Curitiba/PR, local em que a embargante estabeleceu o seu escritório para atuação nos Estados da Região Sul. Destaque-se que as notas fiscais referentes ao fornecimento de produtos da Recorrida para que a Recorrente distribuísse, é possível verificar que no Estado do Paraná, constava como fornecedora, a filial do Paraná do Brasil Telecom Celular S/A, e como compradora, a filial do Paraná da excipiente, ambas com endereço na cidade de Curitiba. Todavia, os ilustrem desembargadores nem sequer mencionaram tais fatos." (e-STJ fls. 702/703, grifei). Sustentou, ainda, que foram contrariados os arts. 94, § 1º, e 100, IV, b e d do Código de Processo Civil. Argumenta que: "[...] na ação principal não são discutidos os demais contratos referentes a Minas Geris e Espirito Santo. Assim a demanda não tem com objeto vários contratos com cláusulas eletivas de foro distintas, versando tão somente sobre o contrato verbal sem eleição de foro para atuação da Radial na região Sul do país." (e-STJ fl. 706) Defende, ainda, que o foro do lugar onde se encontra a agência ou sucursal seria o competente para processar e julgar as ações relativas às obrigações que ela contraiu, no caso, Belo Horizonte. Buscando o reconhecimento da competência do foro mineiro, mencionou ser este o local em que a obrigação deveria ser satisfeita. Cita precedentes jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a fim de demonstrar divergência sobre o tema. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 751/783). Às fls. e-STJ 795/820, a agravante infirmou o decisum que inadmitiu o recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). A irresignação recursal não merece prosperar. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Ato contínuo, a irresignação não merece prosperar. Com efeito, nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos em caso de omissão, obscuridade e contradição. Por construção jurisprudencial, os aclaratórios servem, ainda, para sanar erro material porventura perpetrado. Assim, excepcionalmente, é possível atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REITERAÇÃO DE TESES DECIDIDAS NAS ANTERIORES FASES DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE ENSEJAM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO PROCESSUAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Tais hipóteses não se verificam no caso vertente, pretendendo a parte embargante, ao repristinar, pela terceira vez, questões expressamente abordadas e decididas, opor resistência injustificada ao andamento processual, retardando a prestação jurisdicional em tempo razoável. 3. Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de rigor a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 350.944/MG, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 03/08/2015) A empresa recorrente alegou omissão acerca: (i) da alegada nulidade da cláusula de eleição de foro estabelecida nos contratos escritos firmados entre as partes; (ii) da alegada ausência de formalização por escrito, o que acarretaria a inexistência de cláusula de eleição de foro; e (iii) do expresso requerimento da recorrente de que, na hipótese dos d. julgadores entenderem pela incompetência da comarca de Belo Horizonte, por certo que o feito deveria ser remetido para a Comarca de Curitiba/PR, local em que a embargante estabeleceu o seu escritório para atuação nos Estados da Região Sul. Não obstante o esforço argumentativo da parte, não houve nulidade por omissão. Isso porque, os temas acima foram objeto de devida análise pelo Tribunal de origem a teor do fragmento a seguir: "A alegação da agravante de aplicabilidade do art. 100, IV, alínea 'd', do CPC, não merece prosperar. Referido artigo assim dispõe: Art. 100. E competente o foro: IV- do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Após atenta leitura dos contratos firmados, impossível delinear-se com precisão o local em que a obrigação deve ser satisfeita, na medida em que, os contratos têm por objeto 'transação comercial, de compra e venda de Cartões Telefônicos', 'execução' de 'registro de pedidos e encomendas de cartões telefônicos'; 'instalação', vistoria e reposição de material publicitário em todos os Postos de Venda' (fls.254verso/TJ); compra e venda produtos OI - Créditos Pré-pagos e respectiva revenda (fls.293verso/TJ); compra de créditos OI para telefones fixos e respectiva revenda (fls.303verso/TJ), serviços estes que seriam prestados em vá nos municípios do Estado de Minas Gerais, e ainda em outros estados da Federação. Daí que, seria o caso, na verdade, de aplicação do art. 100, IV, 'a' do CPC, devendo a competência para julgamento da demanda ser fixada de acordo com o lugar da sede da ré - pessoa jurídica, todavia, repita-se, em havendo dois réus no pólo passivo, recai-se na situação descrita no parágrafo quarto do art. 94 do CPC. Neste passo o art. 94 do CPC estabelece que 'a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real serão propostas, em regra, no foro do domicilio do réu', todavia 'havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor'. Aplicando-se referido dispositivo legal ao caso concreto, em princípio a autora-agravante deveria ter distribuído a demanda ou na Comarca do Rio de Janeiro /RJ - sede da ré TNL S/A, ou na Comarca de Fortaleza/CE - sede da ré DPT Ltda., contudo assim não o fez, optando, equivocadamente, por distribuir a ação no local de seu domicílio, dai que interposto o competente incidente processual de exceção de incompetência pela parte contrária, e ante o silencio do segundo-réu, este deve ser acolhido. Feitas estas considerações, permissa vênia, considerando os contratos cuja discussão é o cerne da quaestio (pactos firmados entre a TNL e a RADIAL), verifica-se que as partes firmaram cláusula eletiva de foro, a qual, permisse vênia, não padece de qualquer nulidade devendo ser respeitada. Conforme dispõe o art. 111 do CPC, o nosso ordenamento jurídico determina que a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes e, portanto, absoluta, conquanto permite às partes modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. No caso dos autos, veja-se, em todos os contratos entabulados, as partes, através da Cláusula 12 (fIs. 2591TJ), 13 (fIs. 2981TJ) e 14 (fIs. 305v/T.J), respectivamente, eleqeram foro para dirimir eventuais controvérsias advindas dos contratos firmados, qual seja, a Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Considerando os contratos em apreço - Contratos de Credenciamento para Operações e Serviços de Telefonia Móvel/Fixa, celebrados por pessoas jurídicas de grande porte e sem aplicação do CDC - e observando a disposição transcrita, permissa venia, não vislumbro o menor traço de abusividade atinente à cláusula de eleição de foro citada, inexistindo qualquer fato capaz de inviabilizar ou dificultar gravemente a defesa da parte contrária, de modo que a eleição de foro há que ser obedecida. Corrobora tal entendimento o princípio do 'pacta sunt servanda', o qual, apesar de mitigado pelas disposições do CDC, perfeitamente aplicável ao caso, eis que, em uma análise superficial da quaestio, verificam-se presentes os princípios fundamentais dos contratos, quais sejam, a autonomia da vontade das partes, o consensualismo e a obrigatoriedade contratual, porquanto patente é a prevalência do 'contrato como lei entre as partes' e suas cláusulas. Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 335 do STF, a qual dispõe que '(...) É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato'. [...] Portanto, em se tratando de competência relativa, há que prevalecer o foro de eleição (art. 111 do CPC), sobretudo quando não se configura o desequilíbrio contratual e a as partes têm o exato conhecimento do alcance da pactuação do foro e dos efeitos desta, não havendo o que se falar em parte hipossuficiente ou elação de consumo, por não se tratar a espécie dos autos de relação deste tipo." (e-STJ fl. 605/609, grifei). Possível extrair a inexistência da omissão apontada, pois o acórdão recorrido enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta em torno das alegadas nulidade da cláusula de eleição de foro e ausência de formalização por escrito, bem como em torno da comarca competente para o julgamento da lide, tendo assentado que, acerca dos pactos firmados entre a TNL e a RADIAL, "verifica-se que as partes firmaram cláusula eletiva de foro, a qual, não padece de qualquer nulidade devendo ser respeitada", destacando que "em todos os contratos entabulados, as partes, através da Cláusula 12 [...] elegeram foro para dirimir eventuais controvérsias advindas dos contratos firmados, qual seja, a Comarca do Rio de Janeiro/RJ [...] inexistindo qualquer fato capaz de inviabilizar ou dificultar gravemente a defesa da parte contrária, de modo que a eleição de foro há que ser obedecida". Assim, a parte pode até não concordar com o que foi decidido, porém, não é possível impingir ao acórdão a pecha da omissão. Na realidade, observa-se que a recorrente pretende rediscutir a matéria já analisada no julgado anterior, o que desborda do linde dos aclaratórios. Quanto ao mais, não há como afastar todas as premissas fáticas firmadas pela Corte de origem (relativa à impossibilidade de individualizar o local onde a obrigação deve ser cumprida), da mesma forma que não é possível aferir as alegações da agravante (a fim de verificar se há situação excepcional que justifique o afastamento da regra referente ao foro de eleição), sem revolver o conteúdo fático-probatório dos autos e interpretar cláusulas constantes dos instrumentos contratuais, procedimentos vedados em sede especial, a teor do que rezam as Súmulas 5 e 7 do STJ. Portanto, deve ser mantida a decisão que observou o foro eletivo estipulado nos contratos firmados entre as partes, até porque, ao que consta, o mesmo corresponde ao foro de domicílio da ré. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, NEGAR provimento ao recurso especial. na parte conhecida. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator