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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1576998 RS 2016/0002948-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1576998 RS 2016/0002948-3
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.998 - RS (2016/0002948-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : SIMONE ZANDONÁ LIMA E OUTRO (S) - RS041163 RECORRIDO : LOJAS VOLPATO LTDA ADVOGADOS : DÉCIO NEUHAUS - RS036943 FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO E OUTRO (S) - RS065695 EMILLYN JULIET PEDROSO PAZ - RS091596 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em 19/11/2013, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, por maioria, deu provimento ao Agravo interno n. 70054191176 (CNJ 0143744-92.2013.8.21.7000), para atribuir efeito suspensivo aos Embargos de Devedor n. 090/1.12.0002739-0 (CNJ 0005990-17.2012.8.21.0090), a título de antecipação da tutela recursal pleiteada no Agravo de Instrumento n. 70053791208 (CNJ 103747-05.2013.8.21.7000). Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados, com a ressalva de que fora provido apenas o Agravo interno, para agregar efeito suspensivo aos Embargos de Devedor, como pleiteado liminarmente no Agravo de Instrumento, o qual, por sua vez, ainda se encontra pendente de julgamento, no âmbito do Tribunal de origem. No Recurso Especial, sob alegação de contrariedade ao art. 527, V, do CPC/73, a parte ora recorrente defendeu a nulidade do acórdão recorrido, por suposta inobservância do contraditório e do devido processo legal. Entretanto, o Recurso Especial encontra-se manifestamente prejudicado. Segundo JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, diz-se 'prejudicado' o recurso quando a impugnação perde o objeto, e por conseguinte cai no vazio o pedido de reforma ou anulação"(Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, vol. 5, p. 662). O Ministro ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, citando BARBOSA MOREIRA, explica que recurso manifestamente prejudicado é aquele superado por decisão ou fato posterior (Recurso especial, agravos e agravo interno, Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 319). No caso, em consulta ao site do Tribunal de origem na Internet, constata-se que, nos retromencionados Embargos de Devedor n. 090/1.12.0002739-0 (CNJ 0005990-17.2012.8.21.0090), conforme fase processual de 06/04/2015, restou deferido o requerimento de desistência formulado pela parte embargante, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 267, VIII, do CPC/73. Esse fato superveniente acarretou a perda de objeto do presente Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que ali se proceda ao julgamento do Agravo de Instrumento, ainda pendente. I. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora