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24 de Maio de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1518487 PB 2015/0047887-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 meses
    Processo
    REsp 1518487 PB 2015/0047887-5
    Publicação
    DJ 27/10/2017
    Relator
    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.487 - PB (2015/0047887-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : RAIMUNDO NATERCIO DE ALMEIDA ADVOGADO : RENATO ABRANTES DE ALMEIDA - PB009881 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 25/09/2014, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 520, VII, do Código Processual Civil, a apelação de sentença concessiva de antecipação de tutela é recebida no efeito meramente devolutivo, não se vislumbrando, no caso, razão para suspender a medida, mediante a aplicação do art. 558, parágrafo único, daquele Codex, uma vez que presentes os requisitos do art. 273 do Diploma Processual. 2. Ainda que tenha sido requerido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez se comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade definitiva para o trabalho e período de carência. 3. Hipótese em que, inexistente controvérsia acerca da condição de rurícola do postulante, o médico-perito designado pelo Juízo atestou que o autor sofre de espondiloartrose severa da coluna vertebral e hérnia discal lombar, doença que o incapacita em definitivo para o exercício de atividade laborativa rural, sem possibilidade de reabilitação profissional, com 'risco elevado de sequelas irreversíveis, como paraplegia', constatação que, somada à idade avançada do suplicante (56 anos) e à sua condição social/econômica de trabalhador rural em regime de economia familiar, inviabiliza sobremaneira uma eventual inserção no mercado de trabalho em outro ofício que lhe garanta o sustento. 4. Concessão da aposentadoria a contar da data da citação do INSS na lide, em face da ocorrência da prescrição do fundo de direito quanto ao restabelecimento do auxílio-doença, haja vista o transcurso do quinquênio legal entre a suspensão administrativa desse benefício e o ajuizamento da ação. 5. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do REsp 1.270.439 (DJE 02/08/2013), sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, quando do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, ocorrido em 14/03/13, não teria atingido a disposição alusiva aos juros, que permaneceram sendo calculados com base nos parâmetros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês), critério, in casu, já estabelecido na sentença. 6. Isento o INSS do pagamento de custas, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 9.289/96 c/c com o art. 29 da Lei nº 5.672/92 do Estado da Paraíba, não havendo que se falar, ainda, em ressarcimento de tais despesas à parte vencedora, já que esta é beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação e remessa parcialmente providas" (fls. 156/157e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nestes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. Embargos de declaração desprovidos" (fl. 172e). Sustenta o recorrente, no Recurso Especial, além da negativa de prestação jurisdicional (art. 535, I e II, do CPC/73), violação aos arts. 103 da Lei 8.213/91, 1º do Decreto 20.910/32, 2º do Decreto-lei 4.597/42 e 269, IV, do CPC/73. Argumenta, em síntese: "Trata-se de remessa necessária e apelação de sentença que julgou procedente o pedido para conceder ao autor, segurado especial, aposentadoria por invalidez, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, desde o quinquênio que antecede a propositura da ação (27/06/07). Cabe observar, conforme se infere nos autos, que o benefício foi suspenso na seara administrativa em 16/01/07 (fl. 03), ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 27/06/12 (fl. 02), quando ultrapassado o quinquênio referido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, a pretensão encontrar-se-ia fulminada pela prescrição do fundo de direito, nos termos dos artigos 219, § 5º e 269, IV do CPC. Ao apreciar o recurso, o TRF da 5ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. Dessa decisão, o INSS interpôs embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com a atribuição de efeitos modificativos, no que concerne a prescrição do fundo de direito, quanto à impugnação judicial do indeferimento administrativo. O TRE da 5ª Região apenas reconheceu a prescrição da pretensão de reformar a decisão administrativa que indeferiu/suspendeu o pedido de benefício previdenciário, entendendo porém pelo direito da autora ao beneficio previdenciário, a partir do novo pedido, desta vez feito diretamente ao Poder Judiciário. Vejamos trecho do voto do Relator dos embargos: '(....) Há de ser fixada, contudo, como termo inicial do beneficio de aposentadoria por invalidez, a data da citação do INSS na lide, tendo em vista a ocorrência da prescrição do fundo do direito quanto ao restabelecimento do auxílio-doença. Isso porque esse benefício foi suspenso na seara administrativa em 16/01/07 (fl. 03), ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 27/06/12 (fl. 02), quando ultrapassado o quinquênio referido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nada obstante, ainda que o pleito de restabelecimento da vantagem referida esteja abarcado pela prescrição de fundo de direito, nada impede a concessão de novo benefício ao suplicante, desde que subsistentes os requisitos necessários a tanto. (...)' Em que pese a inquestionável capacidade e o notório saber jurídico dos Ilustres integrantes da r. Turma Julgadora, não pode este Instituto conformar-se com o conteúdo do r. decisum haja vista que o mesmo, consoante se demonstrará, contrariou expressas disposições de lei federal vigente e a jurisprudência de outros Tribunais Regionais Federais. (...) Necessário se faz a apreciação de matéria de ordem pública consistente no reconhecimento da ocorrência da prescrição total do direito no presente caso, conforme se observa dos documentos acostados aos autos. Isso porque, ao se considerar que o benefício foi suspenso na seara administrativa em 16/01/07 (fl. 03), a prescrição em relação ao pedido de concessão formulado na via judicial em 27/06/12 (fl. 02), no caso sob exame, ocorreu em JANEIRO de 2012, de modo a atingir o próprio fundo de direito, nos termos do contido no caput do art. 103, da Lei 8.213/91. Verifica-se, portanto, a ocorrência da prescrição em relação ao pedido de concessão do beneficio, eis que decorridos mais de 5 (cinco) anos do fato gerador da indigitada obrigação de pagar, de modo a atingir o próprio fundo de direito, nos termos do contido no caput do art. 103, da Lei 8.213/91, c/c art. , do Decreto 20.910/32, art. , do Decreto-Lei nº 4.597/42. Ora, é evidente que se encontra prescrita a pretensão de concessão do beneficio, uma vez que passados muito mais de 05 (cinco) anos do indeferimento do benefício e o pleito judicial de concessão do benefício, resta fulminado o direito ao benefício devendo ser extinto o processo com fundamento no art. 269, IV do CPC. Quanto a tal modalidade de prescrição, assim se pronunciou o STF: (...) O reconhecimento da prescrição de fundo do direito quando decorrer mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo foi recentemente pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal-5ª Região no julgamento do Processo 0002818-98.2011.4.05.8200/01 (EINFAC 537914/PB), data do julgamento 22/10/2012, cuja ementa passa-se à transcrição: (...) Relevante verificar a plena aplicabilidade da Súmula n.º 85, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, in casu, o próprio direito reclamado foi negado, de modo a incidir a prescrição da actio nata. De conseguinte, outra alternativa não há que o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito. Ocorre que o acórdão recorrido considerou que, por ter decorrido mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e a propositura da demanda judicial, deveria ser considerado o pleito judicial como novo pedido de concessão do benefício, determinando o regular processamento do feito. Assim traçado, o r. acórdão ofende grosseiramente aos dispositivos de lei federal citados, especialmente o art. 103, da Lei 8.213/91, c/c art. 1º, do Decreto 20.910/32, art. 2º, do Decreto-Lei nº 4.597/42, razão pela qual perfeitamente cabível o presente recurso especial, com base no art. 105, III, a, da CF/88. (...) Consoante nitidamente evidenciado, houve séria afronta a dispositivos de lei federal vigente, notadamente aos arts. 535 do CPC, 103, da Lei 8.213/91, art. do Decreto 20.910/32, art. , do Decreto-Lei nº 4.597/42, o que autoriza o recurso a essa via especial, em face do disposto no art. 105, III, 1 'a', da CF/88" (fls. 177/180e). Por fim, "requer o INSS que sejam conhecidas e acolhidas as razões ora apresentadas para que seja dado provimento ao presente recurso especial, reformando-se o acórdão recorrido, para reconhecer a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito com a extinção do processo, com fulcro no art. 269, IV do CPC" (fl. 180e). Sem apresentação de contrarrazões (fl. 182e), o Recurso foi admitido, na origem (fls. 183/184e). A irresignação não merece acolhimento. O feito originário, cuida de ação movida por segurado especial, com o intuito de obter o restabelecimento de auxílio-doença. Julgado procedente o pedido, por identificados os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o feito foi objeto de Apelação. O TRF da 5ª Região, deu parcial provimento à Apelação e a Remessa, apenas para fixar o termo inicial da condenação a data da citação e isentou o INSS do pagamento de custas. Destaco, inicialmente, que inexiste a alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. No mérito, ao tratar da matéria da prescrição do fundo do direito, assim se manifestou o Tribunal de origem: "Pretende o apelante a reforma de sentença que o condenou a implantar o beneficio previdenciário de aposentadoria por invalidez a segurado especial (trabalhador rural). (...) No que tange ao beneficio concedido, observo que o laudo médico elaborado por perito designado pelo Juízo, acostado às fls. 80/84, atesta que o autor, portador de espondiloartrose severa da coluna vertebral e hérnia discal lombar, encontra-se 'totalmente incapacitado para as atividades rurais', sob 'risco elevado de sequelas irreversíveis, como paraplegia', sem possibilidade de reabilitação profissional (fls. 80 e 84). Por outro lado, há de se considerar, ainda, a idade avançada do postulante (56 anos de idade - fl. 07), além da sua condição social/econômica de trabalhador rural em regime de economia familiar, o que inviabiliza sobremaneira uma eventual reabilitação para outra atividade que garanta seu sustento. Assim sendo, constatada a incapacidade da parte autora, há de ser mantida a sentença que lhe concedeu o beneficio de aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/91. (...) No tocante à possibilidade de concessão de tal benefício quando requerido somente o auxílio-doença, já se pronunciou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 293659/SC, bem assim este Relator, por ocasião do julgamento da AC 435005/PE (Dj 02/04/2008, p. 846), cuja ementa registra no item 1 que 'não se considera ultra ou extra petita a sentença que, diante da prova da invalidez permanente, determina a implantação do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, ainda que o segurado tenha limitado o seu pedido na inicial à concessão do primeiro beneficio.' Com efeito, o auxílio-doença é um benefício que, na maioria dos casos antecede a aposentadoria por invalidez, devendo ser convertido neste último quando constatada a incapacidade total do segurado para o trabalho. Ora, se a própria lei prevê essa conversão, é razoável que a prestação jurisdicional também seja adequada ao caso concreto, desde que fique comprovada a invalidez, como ocorre na hipótese em tela. Há de ser fixada, contudo, como termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, a data da citação do INSS na lide, tendo em vista a ocorrência da prescrição do fundo do direito quanto ao restabelecimento do auxílio-doença. Isso porque esse beneficio foi suspenso na seara administrativa em 16/01/07 (fl. 03), ao passo que a presente ação somente foi ajuizada em 27/06/12 (fl. 02), quando ultrapassado o quinquênio referido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Nada obstante, ainda que o pleito de restabelecimento da vantagem referida esteja abarcado pela prescrição de fundo de direito, nada impede a concessão de novo beneficio ao suplicante, desde que subsistentes os requisitos necessários a tanto" (fl. 153e). O recorrente, no entanto, no Recurso Especial, não cuidou de impugnar, especificamente, o acórdão, quanto ao fundamento de que, "ainda que o pleito de restabelecimento da vantagem referida esteja abarcado pela prescrição de fundo de direito, nada impede a concessão de novo beneficio ao suplicante, desde que subsistentes os requisitos necessários a tanto". Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-los mantidos. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES". Ademais, quanto à possibilidade de concessão de novo benefício, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, em regime de repercussão geral, manifestou-se no sentido de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo se falar em decadência da pretensão ou prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. Confira-se a ementa do referido julgado, in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido"(STF, RE 626.489, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 23/09/2014). Nesse panorama, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em recentes julgados, consolidou o entendimento de que nos feitos relativos à concessão de benefício, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação." (AgRg no REsp 1.440.611/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 21/5/2014) "(STJ, AgRg no REsp 1.507.659/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015). No mesmo sentido:"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 85/STJ. INAPLICABILIDADE. I - É entendimento pacífico desta Corte que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não sendo atingido pela prescrição de fundo de direito, porquanto se constitui em relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.415.397/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/06/2015)."PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO PELO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O direito à concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social ou benefício assistencial da LOAS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1471798/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 06/10/2014; AgRg no AREsp 364.526/CE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 28/08/2014; AgRg no AREsp 493.997/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/06/2014; AgRg no AREsp 506.885/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/06/2014; AgRg no REsp 1376033/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/04/2014. 2. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 336.322/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/04/2015)."PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consiste em hipótese de inovação recursal o exame de pedido, na via regimental, que deixou de ser veiculado nas razões do recurso especial. 2. O STJ possui o entendimento consolidado de que não há prescrição do fundo de direito dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, e que tal instituto somente atinge as parcelas sucessivas anteriores ao prazo prescricional. 3. Agravo Regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.113.158/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/03/2015). Neste contexto, decidiu esta Corte que,"caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais"(STJ, AgRg no REsp 1.502.460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015). Diante desse quadro, ainda que inexistisse o óbice da Súmula 283/STF, melhor sorte não socorreria o Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 24 de outubro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora