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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1412741 DF 2013/0353221-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1412741 DF 2013/0353221-6
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.741 - DF (2013/0353221-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : ISABEL PAES DE ANDRADE BANHOS E OUTRO (S) RECORRIDO : EMMANUELE SILVA PATRICIO DE MATTOS ADVOGADO : ITUHY DE OLIVEIRA LIMA - DF006499 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Distrito Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS (REMUNERATÓRIOS). A promoção em ressarcimento de preterição resulta no acesso do policial militar à nova graduação como se houvesse sido promovido na época devida e no direito ao recebimento das diferenças remuneratórioas (Lei n. 7.289/1984). Recurso conhecido e não provido. O recorrente aponta ofensa aos arts. 475, 535, II, e 730 do Código de Processo Civil/1973; 7º, 9º, I, 10, 15, 40 e 41 da Lei 8.112/1990; 1.059 e 1.060 do Código Civil. Afirma que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre o argumento de que a concessão de efeitos financeiros retroativos à data da efetiva promoção da parte ora recorrida ao posto hierárquico superior extrapola os limites da ação anteriormente ajuizada, violando a coisa julgada. Salienta que a autora não exerceu as funções referentes ao posto de Soldado de 1ª Classe, o que impossibilita o pagamento da diferença remuneratória correspondente. De acordo com o Distrito Federal: Induvidosamente, o único direito que a Recorrida possui - e decorrente de decisão judicial - é o de ser colocado na classe hierárquica superior, obedecida a ordem de antigüidade correspondente ao tempo de serviço ficto. Isto é, a retroação somente alcança os efeitos funcionais, para preservar a Antigüidade, pilar da carreira militar. Aponta que, mantido o pagamento da verba pleiteada na ação de cobrança, o Tribunal a quo desrespeitou o princípio que veda o enriquecimento ilícito. Sustenta, ainda, a impossibilidade de se utilizar da ação de cobrança como sucedâneo da ação de execução por quantia certa. Decido. Não há o violação do art. 535 do CPC/1973 quando o aresto recorrido utiliza-se de fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, ainda que não tenha rebatido, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes. No caso, o julgado proferido na origem concluiu que a própria Administração Pública promoveu a autora em ressarcimento de preterição, de modo que o pagamento das diferenças devidas retroage ao período em que a militar deveria ter sido promovida, isto é, a partir de 20/12/2002. Transcrevo (e-STJ, fl. 163): A Administração tanto reconheceu essa nulidade que a própria PMDF promoveu a autora, em ressarcimento por preterição, a contar de 20/12/2002 (fl.38). Ora, tendo o próprio Distrito Federal dado causa à situação que obsto a promoção da autora, não pode usá-la como justificativa para impedir a retroação dos efeitos financeiros da sua promoção. Cumpre salientar que pela Lei n. 7.289/84 acerca da matéria, a promoção em ressarcimento de preterição resulta no acesso do policial-militar à nova graduação como se houvesse sido promovido na época devida. Como se observa, o acórdão combatido está assentado em fundamentação bastante para a solução do litígio, inexistindo a suscitada afronta ao art. 535 do CPC/1973. A propósito (sem destaques no original): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ATRIBUI, À EXEQUENTE, A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisao publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara Agravo e Recurso Especial interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/73. II. De início, não procede a arguição preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal de origem, pois, na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, sob a égide do CPC/73, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, adotando fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorreu, in casu. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008. III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 999.901/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/06/2009), sob o rito do art. 543-C do CPC/73, adotou as seguintes premissas a respeito da interrupção da prescrição, para cobrança de créditos tributários: (a) na vigência da redação original do inciso Ido parágrafo único do art. 174 do CTN, o despacho judicial ordenador da citação, por si só, não possuía o efeito de interromper a prescrição, pois se impunha a interpretação sistemática do art. , § 2º, da Lei 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC/73 e com o parágrafo único do mencionado art. 174 do CTN; (b) a Lei Complementar 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, o fez para atribuir, ao despacho do juiz que ordenar a citação, o efeito interruptivo da prescrição. Porém, a data desse despacho deve ser posterior à entrada em vigor da mencionada Lei Complementar, sob pena de indevida retroação da novel legislação; (c) a Lei de Execução Fiscal, em seu art. , III, prevê que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. IV. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), igualmente sob o rito do art. 543-C do CPC/73, assim se pronunciou sobre a aplicabilidade das disposições do art. 219 do CPC/73 às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários: (a) o CPC/73, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), retroage à data do ajuizamento da execução, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional; (b) "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"(art. 219, § 2º, do CPC). V. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, também sob o rito do art. 543-C do CPC/73, assentou o entendimento de que"a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ". VI. Na decisão agravada, foram observados, de maneira coerente e harmônica, os entendimentos adotados pela Primeira Seção do STJ, nos três aludidos recursos repetitivos (REsp 999.901/RS, REsp 1.120.295/SP e REsp 1.102.431/RJ), tendo sido citados, ainda, outros julgados desta Corte, no sentido de que não se aplica o art. 40 da Lei 6.830/80, não se tratando de prescrição intercorrente, mas de prescrição inicial. VII. In casu, tendo o Tribunal de origem consignado, no acórdão recorrido, "que a citação não se realizou em razão da inaptidão do Exequente de localizar a parte executada, ônus processual que lhe competia", conclusão em sentido contrário, para se entender que a demora na citação decorreu dos mecanismos da Justiça, importaria em reexame de matéria fático-probatória, providência vedada, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, como já decidiu a Primeira Seção do STJ, no REsp 1.102.431/RJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/73. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 971.875/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 15/2/2017) Além disso, não é possível aferir na seara extraordinária, se efetivamente houve a realização da promoção em ressarcimento de preterição, tampouco se ocorreu o desrespeito à coisa julgada, pois tal providência demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda. Aplica-se, no particular, o óbice constante da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Outrossim, também se conhece da indicada ofensa aos arts. , , I, 10, 15, 40 e 41 da Lei 8.112/1990; 1.059 e 1.060 do Código Civil; e 730 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que não houve o debate sobre os referidos normativos na instância ordinária, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incide, portanto, o impeditivo constante das Súmulas 282 e 356 do STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Destaque-se, ainda, que o Tribunal a quo, ao reconhecer o direito ao pagamento dos retroativos, lastreou-se na interpretação do art. 60, § 5º, da Lei 7.289/1984. Esse normativo, contudo, não foi impugnado no apelo especial, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator