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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002537-53.2007.4.02.5101 RJ 2013/0144170-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1383955_369c8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.383.955 - RJ (2013/0144170-0) RECORRENTE : NET RIO LTDA ADVOGADA : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S) - DF014234 RECORRENTE : REDE GLOBAL INFO ADVOGADOS : CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES E OUTRO (S) - RJ002655A CLARISSA SANTIAGO DIAS BARROSO RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra a NET RIO S/A. e a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, com o objetivo de compelir a empresa ré a: i) deixar de exigir contratação, gratuita ou onerosa, de provedor de conteúdo aos usuários do serviço de transporte de dados em alta velocidade Vírtua (acesso à internet) no Estado do Rio de Janeiro; ii) abster-se de suspender a prestação do serviço em razão da não-contratação de provedor; iii), restabelecer o fornecimento do serviço aos usuários que não contrataram provedor; e iv) devolver em dobro os valores cobrados pela contratação do provedor. A ação civil pública também teve como objetivo obstar que a ANATEL impusesse à Net Rio que submetesse seus usuários à obrigatoriedade de contratação de provedor de conteúdo. O Tribunal Federal da 2ª Região negou provimento à remessa necessária e às apelações da NET RIO e da ANATEL, e inadmitiu o recurso da REDE GLOBAL INFO, terceiro prejudicado, mantendo a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos da seguinte ementa (fl. 813-814): DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE DADOS EM ALTA VELOCIDADE. TECNOLOGIA ADSL. BANDA LARGA. VÍRTUA. CONTRATAÇÁO DE PROVEDOR DE CONTEÚDO PARA ACESSO À INTERNET. DESNECESSIDADE. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. -A prestadora de serviço de telecomunicações NET RIO S/A possui toda a infraestrutura necessária para realizar a conexão, física tecnológica (tanto que já o faz em relação aos contratos assinados após 06/06/2005). Desse modo, é responsável pela conexão à internet do seu link ao usuário e não os provedores de internet, porquanto tais empresas não são constituídas para este fim e não exploram serviços de telecomunicações, conforme prevê o artigo 86 da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações). - À luz do disposto no artigo 61 da Lei supramencionada, a função das empresas provedoras de acesso a conteúdo na internet, na qualidade de prestadoras de serviço de valor adicionado, é operacionalizar novas utilidades relacionadas ao acesso à rede mundial, tais como acesso às áreas privativas, de determinados sítios, utilização de correio eletrônico com maior capacidade de armazenamento, etc. - O C. STJ, no julgamento do REsp 51 1390/MG, sob a Relatoria do Ministro Luiz Fux, decidindo causa de natureza tributária, apontou que a atividade exercida pelo provedor de acesso à internet configura na realidade um "serviço de valor adicionado", pois aproveita um meio físico de comunicação preexistente prestado por outrem, no caso, a companhia telefônica, a ele acrescentando elementos que agilizam o fenômeno comunicacional. - A imposição de contratação de terceira empresa para fornecer serviços adicionais, não essenciais, e nem sempre desejados pelo usuário, evidencia a malsinada "venda casada", repudiada pela legislação consumerista (artigo 39, inciso I, do CDC). - A desnecessidade jurídica de contratação do provedor infere-se do fato de a prestadora de serviço de telecomunicação, com autorização e recomendação da ANATEL, "vender" aos provedores o serviço de acesso à internet. - Despiciendo o argumento de que inexigibilidade de contratação dos serviços dos provedores de acesso à internet causaria o monopólio da prestação de serviço de comunicação pelas telefonias, afinal, incumbe à ANATEL, no uso de suas atribuições, o dever de regular e fiscalizar as atividades das concessionárias de serviços de telecomunicação, inclusive quando à práticas e preços por elas empregadas. Ademais, o CADE, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, também é competente para combater as infrações à ordem econômica, tanto preventiva quanto repressivamente. - O simples interesse econômico da REDE GLOBAL INFO associação de provedores de acesso à internet na solução da causa não é suficiente à comprovação do nexo de interdependência que o terceiro prejudicado deve demonstrar, na dicção do artigo 499, § 1º, do CPC. Apelação inadmitida. Remessa necessário e recursos da NET RIO S/A e da ANATEL não providos. Sentença confirmada. Opostos embargos de declaração pela NET RIO S/A e REDE GLOBAL INFO, foram eles rejeitados (fls. 963-973). ANATEL interpõe recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual aponta contrariedade ao art. da Lei n. 8.977/95, art. da Resolução ANATEL n. 272/01, art. 5º e 8º, IV, da Resolução ANATEL n. 190/99, e arts. 60, caput e § 1º, 61, caput e § 1º, 145, 146, III, 154 e 155 da Lei n. 9.472/97, porquanto, em síntese, o serviço de TV a cabo se submete à restrição imposta pelo artigo 5º da Resolução n. 190/99 e, por consequência, as prestadoras de serviços de comunicação de massa por assinatura não podem prestar diretamente o serviço de valor adicionado - SVA, devendo constituir empresa exclusivamente para este fim. Esclarece, ainda, da impossibilidade técnica de acesso à internet sem a contratação de Provedor de Serviço de Conexão à Internet - PSCI, que não se confunde com provedor de conteúdo, consoante estabelece a Norma n 04/1995, do Ministério das Comunicações. NET RIO S/A também interpõe recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, sob a alegação de violação do art. 535, II, do CPC/1973, visto que o acórdão recorrido restaria omisso quanto à análise dos arts. 267, VI, e 332, do CPC/1973, arts. , III, 24 e 31, todos do Código de Defesa do Consumidor, arts. , IV, e 16, da Lei n. 7.347/85, e arts. 1º e 25 da Lei n 8.625/93, suscitados nos aclaratórios. Aponta, ainda, violação do art. 332 do CPC/1973, visto que o julgamento antecipado da demanda, sem a concessão de oitiva de testemunhas requeridas ao juízo, acarretou cerceamento de seu direito à ampla defesa. Aduz contrariedade ao art. 267, VI, do CPC/1973, e arts. , III, 24 e 31 do CDC, visto que, diante da falta interesse de agir do MPF para a propositura da ação, uma vez que desde o ano de 2005 não é mais exigido a contratação de provedor de acesso à internet para a prestação de serviço Vírtua, as exigências contidas na inicial estariam violando direitos básicos do consumidor. Alega violação dos arts. , IV, e 16 da Lei n. 7.347/85 c/c art. 267, VI, do CPC/1973, e arts. 1º e 25 da Lei n. 8.625/93, ao fato de que, por não se tratar a demanda de defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores, o MPF não teria legitimidade ativa para propor a ação. Por fim, suscita violação dos arts. 60 e 61 da Lei n. 9.472/97, e art. 39, I, do CDC, visto que o fornecimento pela NET RIO do serviço Vírtua (serviço de telecomunicação) ao consumidor que não fosse assinante de provedor da internet (serviço de valor adicionado) caracterizaria venda casada, expressamente proibida pelo código consumerista. Ainda em relação aos arts. 60 e 61 da Lei n. 9.472/97, e art. 39, I, do CDC, aponta dissídio jurisprudencial existente entre o acórdão recorrido e julgados do TJSP e TJMG. Por seu turno, a REDE GLOBAL INFO também interpõe recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual aponta violação dos arts. 458 e 535, I e II, do CPC/1973, sob a alegação de omissão, do acórdão recorrido, da análise do art. 50 do CPC/1973, arts. 60, 61 e 86 da Lei n. 9.472/97, e arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII, da Constituição Federal, dispositivos esses suscitados nos declaratórios. Alega possuir interesse jurídico na improcedência da ação (art. 50 do CPC/1973), fato que lhe permite atuar como assistente da ANATEL e da NET RIO a fim de evitar a violação do direito de seus associados (provedores do serviço de conexão) Aponta contrariedade aos arts. 60 e 61 Lei n. 9.472/97, visto que, em síntese, o Tribunal a quo teria, equivocadamente, confundido o conceito de provedor de serviço de conexão à internet (valor adicionado) com o de provedor de conteúdo (telecomunicações). Aduz, ainda, contrariedade ao art. 86 da Lei n. 9.472/97, porque o acórdão recorrido não teria considerado a imposição legal que, expressamente, veda a prestação do serviço de valor adicionado de conexão à internet pelas prestadoras do serviço de comunicação multimídia. Também suscita contrariedade aos arts. , , caput, 18, caput, I, II e III, e 19, caput, IV, VII e XII, da Lei n. 9.472/97, porquanto o aresto vergastado teria concluído pela possibilidade de a NET RIO S/A fornecer diretamente o serviço de conexão à internet aos assinantes do serviço Vítua. Por fim, invoca dissídio jurisprudencial existente entre o acórdão recorrido e julgado proferido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando que, diferentemente do entendimento esposado naquele decisum, a deliberação do tribunal estadual foi em sentido contrário, de não haver ligação do serviço de telecomunicação com o de conexão à internet, o que impede que este seja prestado pelo fornecedor daquele. Contrarrazões aos recursos especiais às folhas 1.143-1.154. Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento dos recursos (fls. 1.243-1.262). É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando a similaridade das razões e fundamentações apresentadas pelos recorrentes, os recursos especiais serão analisados de forma conjunta no que forem idênticos os argumentos. No que trata da alegada violação dos arts. 458 e 535, I e II, do CPC/1973, apontada pelas recorrentes NET RIO e REDE GLOBAL, aos argumentos de que o acórdão recorrido estaria omisso quanto à análise dos arts. 267, VI, e 332, do CPC/1973, arts. , III, 24 e 31, todos do Código de Defesa do Consumidor, arts. , IV, e 16, da Lei n. 7.347/85, arts. e 25 da Lei n 8.625/93, art. 50 do CPC/1973, arts. 60, 61 e 86 da Lei n. 9.472/97, e arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII, da Constituição Federal, suscitados nos aclaratórios, sem razão os apelos nobres a esse respeito, uma vez que o Tribunal a quo, ao analisar a matéria, proferiu decisão suficientemente fundamentada, embora contrária às suas pretensões. Sobre a questão, é forçoso destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. CABIMENTO, SALVO SE HOUVER ACORDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. Ressalta-se que não consta nos autos que foi feita compensação dos dias parados. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1616801/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC/1973. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), sobretudo quando a parte, mesmo opondo embargos de declaração na origem, não suscitou a omissão na análise dos referidos aspectos. 3. Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem, quanto a existência de litisconsórcio necessário tão somente em relação a duas candidatas, que foram lotadas na localidade onde pretendem as agravadas lotação, considerando, para tanto, os limites da sentença de primeiro grau, pressupõe o cotejo da referida sentença com o conjunto probatório do feito, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no Ag 1403108/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1592075/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). Com relação à alegada violação do art. 2º da Lei n. 8.977/95, art. da Resolução ANATEL n. 272/01, art. 8º, IV, da Resolução ANATEL n. 190/99, e arts. 145, 146, III, 154 e 155 da Lei n. 9.472/97, suscitada pela recorrente ANATEL, verifica-se que no acórdão recorrido não foram analisados o conteúdo desses dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Não constando do acórdão recorrido análise sobre as matérias referidas nos dispositivos legais indicados no recurso especial, restava a recorrente pleitear o devido exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pelo que se impõe o não conhecimento do apelo. No que concerne à alegação da ANATEL de contrariedade ao art. 5º da Resolução ANATEL n. 190/99, é forçoso destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, pela via do recurso especial, a análise de normas infralegais, tais como convênios, resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, etc., porquanto não se enquadram no conceito de lei federal ou tratado. Nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI 9.032/95. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535 do CPC/1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, afastando-se o reconhecimento a especialidade do trabalho realizado no período controvertido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Ademais, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o ponto central da controvérsia levantado pelo insurgente fundamenta-se em portarias e normas regulamentadoras. No entanto, esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial não conhecido (REsp n. 1613147/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSITIVOS DA LEI 2.800/56. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. O exame da controvérsia, a fim de se reconhecer ofensa a dispositivos da Lei 2.800/56, depende de prévia análise das Resoluções 128, 262 e 277, do CONFEA, atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal ou tratado, o que inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 3. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a obrigatoriedade de inscrição de profissional em conselho de classe depende da atividade básica ou dos serviços prestados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1.152.024/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016). Já no que trata da alegação de violação dos arts. 60, caput e § 1º, 61, caput e § 1º, e 86 da Lei n. 9.472/97, apontada pelas três recorrentes, ANATEL, NET RIO e REDE GLOBAL INFO, verifica-se que diferentemente das razões apresentadas nos apelos nobres, o acórdão recorrido sustenta, em sua fundamentação, a possibilidade técnica de o serviço de acesso à internet ser prestado diretamente pela empresa fornecedora dos serviços de telecomunicações (no caso a NET RIO), sem a necessidade de contratação (intervenção) de uma terceira empresa. Vejamos excertos desse entendimento (fl. 809): [...] Destarte, se a prestadora de serviço de telecomunicação possui toda a infraestrutura necessária para realizar a conexão, física e tecnológica (tanto que já o faz em relação aos contratos assinados após 06/06/2005), não há sentido algum na imposição ao consumidor da contratação de provedor de acesso à internet para o provimento de um serviço que acaba sendo consumido concomitantemente e obrigatoriamente com os serviços adicionais oferecidos pelo provedor, tudo a evidenciar a malsinada venda casada, repudiada pela legislação consumerista de acordo com o disposto no artigo 39, inciso I, do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto o de serviço ao fornecimento de outro, produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Sendo independentes os serviços de conexão e os de conteúdo prestados por terceiros, a ausência de contratação destes provedores, ou mesmo a contratação de qualquer outro que não esteja conveniado com a apelante, não pode constituir óbice à continuidade da prestação dos serviços de competência da ré. Impor a contratação de uma terceira empresa para fornecer serviços adicionais, não essenciais, e nem sempre desejados pelo usuário, estaria a ferir o dispositivo legal, acima reproduzido, pois é direito do consumidor decidir se quer ou não contratar qualquer outro serviço além da conexão já fornecida pela ré. O provedor de acesso à Internet, no caso, constitui apenas um serviço de valor adicionado, que de acordo com o art. 61 da mencionada Lei, acrescenta ao serviço de telecomunicações novas utilidades. [...] Diante disso, para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, no sentido de ser tecnicamente possível aos usuários de serviço de telecomunicações (banda larga) a conexão direta à internet sem a necessidade da contratação de provedor para tal fim, demandaria a reapreciação das provas e dos elementos fáticos dos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. NATUREZA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM INFORMAÇÃO TÉCNICA EMITIDA PELA ANATEL. REEXAME. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO OU INSTITUCIONAL. 1. Não ofende os arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito, valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Discute-se a necessidade de contratação, pelos usuários, de um provedor para acesso à internet para fins de desfrutar do serviço de transporte de dados em alta velocidade. 4. O Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia, interpretou os arts. 60, 61, § 1º, e 86 da Lei 9.427/97 a partir de argumento de natureza eminentemente fática, qual seja, a informação técnica advinda do órgão competente de que, tecnologicamente, o serviço de acesso à internet pode ser prestado diretamente pelas concessionárias de telefone fixo comutado, sem a necessidade de intermediários e, ao confrontar esse dado com a conceituação legal insculpida na Lei Geral de Telecomunicações, considerou aquela Corte o serviço em comento enquadrável no conceito de serviço de telecomunicações. 5. Não há como aferir a alegada violação de dispositivo legal sem reexaminar o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 6. Precedente:"O Tribunal de origem, ao firmar conclusão acerca da ilegalidade da exigência da contratação com empresa de provedor de acesso à Internet para a prestação de serviços de telecomunicação que já garante o acesso à rede mundial de computadores, analisou inclusive as cláusulas do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Para alcançar conclusão diversa seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ)"(AgRg no REsp 1.129.209/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 5/3/2014.) 7. Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1214660/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 15/03/2016, Dje 22/03/2016). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS. 1. O Tribunal de origem, ao firmar conclusão acerca da ilegalidade da exigência da contratação com empresa de provedor de acesso à Internet para a prestação de serviços de telecomunicação que já garante o acesso à rede mundial de computadores, analisou inclusive as cláusulas do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Para alcançar conclusão diversa seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ) 2. Na ausência de qualquer subsídio capaz de alterá-los, deve a decisão recorrida ser mantida pelos próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.129.209/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 5/3/2014). O mesmo óbice sumular impede a análise do recurso no ponto atinente à divergência jurisprudencial suscitada pelas NET RIO e REDE GLOBAL. A respeito da apontada violação do art. 332 do CPC/1973, suscitada pela NET RIO S/A., sob a alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento de seu pedido de oitiva de testemunhas, verifica-se que o Tribunal a quo, contrariamente a essa tese, entendeu que o caso não comportava a produção de prova dessa natureza, por impertinência, nestes termos (fl. 804): [...] A respeito do suposto cerceamento de defesa em virtude de o juízo sentenciante não ter dado oportunidade às partes de produzirem prova testemunhal (argumento deduzido nas razões de recurso da NET RIO S/A), o mesmo não ocorreu. Em verdade, observa-se que o juízo entendeu, corretamente, que o caso não comportava, por impertinência, a produção de prova dessa natureza. Deveras, o artigo 400, inciso II do CPC, dispõe que o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos, que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. No caso dos autos, em função do thema probandum da presente causa, revela-se evidente a impertinência da pretensão de produzir prova de natureza documental (sic), porquanto não há fatos que não possam ser provados por força do simples exame de normas legais ou de provas documentais que esclareçam o correto desenrolar das atividades de telecomunicação e de acesso à internet por força da atuação dos provedores de conteúdo. [...] Assim, mais uma vez constata-se a incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto a revisão das conclusões do Tribunal a quo, no sentido de reconhecer a existência do alegado cerceamento de defesa e da insuficiência de elementos de prova para a solução da lide, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatórios dos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da mencionada súmula. Vejamos alguns precedentes a respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. ARTS. 212, II, DO CC; E 332 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo dos arts. 212, II, do CC e 332 do CPC/1973 não foi prequestionado pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade, de modo que se mostra inviável o debate na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 211 do STJ. 2. O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar sua suficiência e necessidade, sendo firme na jurisprudência desta Corte que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça asseverou ser suficiente a documentação juntada aos autos para atestar a legitimidade passiva do ora recorrente na ação de cobrança. 2.1. Diante do quadro delineado na instância a quo, verifica-se que a valoração de provas foi solvida diante do acervo produzido nos autos, e sua reapreciação acerca da imprescindibilidade da prova testemunhal, por certo, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido AgInt no AREsp 1033748/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, Julgamento em 27/06/2017, Dje. 02/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU PELO TRIBUNAL A QUO. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. SÚMULA 7 DO STJ. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONFIRMA O ACÓRDÃO COMBATIDO. 1. Cuida-se de confirmação de sentença de primeiro grau, pelo Tribunal a quo, proferida nos autos de nunciação de obra nova ajuizada pela Prefeitura Municipal, em razão da realização de obra sem a apresentação de projeto arquitetônico no departamento competente, violando, portanto, a legislação local. 2. Verifica-se configurado o interesse de agir (art. 267, I, CPC), visto que a autoexecutoriedade afeita à pessoa política não retira desta a pretensão em valer-se de decisão judicial que lhe assegure a providência fática que almeja, pois nem sempre as medidas tomadas pela Administração no exercício do poder de polícia são suficientes. 3. Quanto à suposta violação ao art. 332 do CPC, foi cristalizado pelo acórdão que o particular não se desincumbiu de provar a ocorrência do aludido embargo administrativo e demolição de parte da obra, buscando, apenas, provar tais fatos pela via testemunhal. Portanto, descabida a alegação de cerceamento de defesa. Concluir de forma diversa demanda reexame de matéria fática, insuscetível por meio de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 117.668/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/8/2012). 4. a alteração da premissa fática concernente à existência de causa madura para prolação da sentença pressupõe o revolvimento do suporte probatório, o que é vedado em Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ.(AgRg no AREsp 349.870/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 18/2/2014). 5. Recurso Especial não provido (REsp 1651622/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). No que trata da apontada contrariedade ao art. 267, VI, do CPC/1973, e arts. , III, 24 e 31 do CDC, visto que, segundo a recorrente NET RIO, desde o ano de 2005 não é mais exigido a contratação de provedor de acesso à internet para a prestação do serviço Vírtua, fato esse que afastaria a legitimidade ativa do MPF para propositura da ação, o Tribunal a quo assim declarou (fl. 805): [...] Melhor sorte não assiste ao apelante NET RIO S/A quando, alternativamente, pugna pelo reconhecimento da falta de interesse de agir do MPF, pela inadequação da via eleita e pela ilegitimidade ativa do parquet federal. Quanto ao interesse de agir, a alegação baseia-se na afirmação da apelante de que, a partir de 06/06/2005 teria passado a oferecer o serviço denominado VÍRTUA sem exigir a contratação conjunta de um provedor de acesso/conteúdo. Ocorre que a necessidade de contratação de um provedor de conteúdo continua a ser exigida aos consumidores que já haviam contratado os serviços do VÍRTUA, mantido pela apelante, antes de tal data, pelo que o provimento jurisdicional ainda se revela útil. [...] Constata-se, mais uma vez, a impossibilidade do reexame das conclusões a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão, uma vez que tal procedimento implicaria na necessidade de reexame de provas e elementos fáticos dos autos, o que não se admite por via de recurso especial, ante o enunciado sumular n. 7/STJ. A respeito da indicada violação dos arts. , IV, e 16 da Lei n. 7.347/85 c/c art. 267, VI, do CPC/1973, e arts. 1º e 25 da Lei n. 8.625/93, sob o argumento de que o MPF não teria legitimidade ativa para a propositura da ação, uma vez tratar-se de direitos privados de alguns dos assinantes do serviço da NET RIO (fl. 1.093), não envolvendo interesse público relevante, sem razão o apelo nobre da NET RIO. Consoante entendimento pacificado em jurisprudência desta Corte, o Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando a proteção de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, sobretudo se evidenciada a relevância social na sua proteção. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA FIXA E ACESSO À INTERNET. VENDA CASADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, mormente se evidenciada a relevância social na sua proteção. 3. No caso em apreço, a discussão transcende a esfera de interesses individuais dos efetivos contratantes, tendo reflexos em uma universalidade de potenciais consumidores que podem ser afetados pela prática apontada como abusiva. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 961.976/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/02/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA FIXA E ACESSO À INTERNET. VENDA CASADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. [...] 2. O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos, mormente se evidenciada a relevância social na sua proteção. [...] (AgInt no AREsp 961976/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 03/02/2017). A respeito da alegação de violação do art. 50 do CPC/1973, suscitada pela recorrente REDE GLOBAL, porquanto legítimo seu interesse na atuação como assistente da ANATEL, uma vez que os efeitos da sentença lhe serão prejudiciais, bem como a seus associados, verifica-se que o Tribunal a quo assim não entendeu, consoante o consignado no aresto recorrido, à fl. 803, vejamos: [...] Deveras, a recorrente - REDE GLOBAL INFO - vem a ser uma associação de provedores de acesso à internet. Afirma a referida associação que os seus associados, que não foram listados e nem especificados, seriam atingidos por força da decisão ora guerreada. Ocorre que o conteúdo da r. sentença não atingiu a esfera jurídica dos associados da ora recorrente. O que se pode admitir, tão-somente, é uma afetação dos interesses econômicos dos provedores de internet, e mesmo assim de forma reflexa. A consequência do cumprimento das determinações da r. sentença, seria a desnecessidade dos consumidores terem que contratar provedores de conteúdo para o acesso à rede mundial de computadores, o que acabaria por reduzir o mercado das empresas associadas da REDE GLOBAL INFO. Evidencia-se, pois, que o único interesse que está a ser defendido pela referida associação é a eventual, perda lucrativa que, em projeção, teriam seus associados. [...] Desse modo, infirmar as conclusões do Tribunal a quo demandaria a interpretação do substrato fático-probatório dos autos e, por certo, ainda de outros não inseridos no feito, como o estatuto, o regimento e o contrato social da recorrente REDE GLOBAL, procedimento esse vedado em sede de recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. Ademais, a jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que para que se configure a assistência, na modalidade litisconsorcial, aquele que pretende ingressar no feito deve manter relação jurídica com a parte a que pretende prestar assistência", o que não ocorre com a hipótese dos autos. Nesse sentido, em destaque os seguintes julgados. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXPLORAÇÃO DE LINHA RODOVIÁRIA. IRREGULARIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. ART. 50 DO CPC. INDEFERIMENTO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. 1. A pretensão da empresa agravante está fundamentada no no fato de que a empresa TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA. estaria operando as mesmas linhas que ela já opera, de forma irregular, prejudicando seus contratos de permissão e provocando desequilíbrio na equação econômico-financeira. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 3. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da intervenção de terceiro, consignou que eventual interesse financeiro que a parte agravante possa ter no deslinde do feito não se confunde com o interesse jurídico a justificar sua presença como parte no feito. Ora, a falta de demonstração pelo agravante, conforme analisado na origem, do necessário interesse jurídico no resultado da demanda, inviabiliza o seu ingresso no feito como assistente simples. 4. As pretensões de integrar o pólo passivo são motivadas pela concorrência supostamente desleal ocasionada pela atuação da empresa autora em sobreposição às linhas por elas operadas, acarretando suposto desrespeito às permissões que detêm e ao equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos, o que denota a existência de interesse meramente econômico na demanda. Até porque a concessão de direitos de exploração de uma linha de ônibus para uma empresa não afronta direitos de terceiros sobre as mesmas linhas, uma vez que a permissão ou autorização de exploração de linhas de ônibus não confere direito à exclusividade. Precedente: REsp 762.093/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 18/06/2008. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 392.006/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 12/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ASSOCIAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE. ART. 50 DO CPC. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial em que a recorrente busca o ingresso como assistente simples em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal do Estado de Pernambuco contra empresa que presta serviços de transporte interestadual de passageiros. 2. O Tribunal a quo consignou: No caso dos autos, a associação tem mero interesse institucional, talvez moral ou, no máximo econômico (este não demonstrado). O interesse, aqui, não é jurídico, posto que não há qualquer relação jurídica entre a agravante, de um lado, e, do outro, o Ministério Público ou qualquer dos réus. 3. Não demonstrado o interesse jurídico, não se defere o pedido de assistência simples sob pena de ofensa ao disposto no art. 50 do Código de Processo Civil: Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. 4. Inide, in casu, a Súmula 83/STJ: Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III da Constituição Federal de 1988. Precedentes do STJ. 6. Recurso Especial não provido (REsp. 1.223.361/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.6.2011). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO OU INSTITUCIONAL. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Anatel e da TNL PCS S/A (Oi) cujo objetivo, na forma como asseverado pelo acórdão recorrido, é questionar a cobrança duplicada de serviços de conexão banda larga (Velox) e o serviço de provedor de acesso, a configurar venda casada. Em resumo: discute-se a necessidade de contratação, pelos usuários, de um provedor para acesso à internet para fins de desfrutar do serviço de transporte de dados em alta velocidade. 2. A associação recorrente alega que os efeitos da sentença lhe atingirão diretamente, bem como a seus associados e a todo o mercado de provedores de acesso à internet, que justificaria o pedido litisconsorcial. 3. Evidente, portanto, a inexistência de interesse jurídico no caso concreto, o qual não se confunde com o interesse econômico ou institucional, por inexistência de relação jurídica encravada entre a parte que pretende o ingresso como assistente e as demais partes do feito, no âmbito da discussão que se trava nos presentes autos. 4. Para que se configure a assistência, na modalidade litisconsorcial, aquele que pretende ingressar no feito deve manter relação jurídica com a parte a que pretende prestar assistência, o que não ocorre na hipótese. 5. Recurso especial não provido (REsp nº 1.181.118/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/9/2010, DJe 6/10/2010). Assim, no ponto, incide o óbice previsto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida Quanto a matéria constante nos arts. , , caput, 18, caput, I, II e III, 19, caput, IV, VII e XII, da Lei n. 9.472/97, apontada como violada pela recorrente REDE GLOBAL, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordado pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra de forma analítica e detalhada a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. A Corte de origem nada teceu a respeito dos arts. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 917/69. 2º, 5º, 6º, II, 15, do Decreto 86.765/81, apesar de instado a fazê-lo pelos embargos de declaração, razão pela qual incide o óbice da Súmula 211/STJ. "Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado" (AgRg no REsp 1386843/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/2/2014) 4. A matéria pertinente ao art. 97, I, do CTN também não foi objeto dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal a quo. Assim, não prospera o argumento tecido pela parte agravante para o afastamento do óbice previsto na Súmula 282/STF. 5. O exame de eventual violação dos demais dispositivos tidos por contrariados pela agravante exigiria a análise das Resoluções do CONFEA, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial. Isso porque tais resoluções não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.035.738/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DE SERVIDORES CONTRATADOS IRREGULARMENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. HIPÓTESE DE CABIMENTO INEXISTENTE PARA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A NORMAS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. 1. A hipótese de cabimento referente à divergência jurisprudencial não se caracteriza corretamente quando os articulados recursais limitam-se à praxe equivocada da transcrição de ementas e dos votos de paradigmas, isso não sendo suficiente para autorizar o processamento do apelo raro porque, nesse aspecto, deve obrigatoriamente haver o cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigmático, o que significa dizer que de cada um deles o recorrente deve identificar quais são os seus elementos fáticos e jurídicos e esclarecer, a partir disso, as interpretações dadas sobre um mesmo preceito federal as quais resultaram, contudo, em aplicações distintas de um mesmo direito. 2. Nesse sentido, uma vez que o recurso especial tem como destinação a pacificação da exegese do direito federal, a divergência de que trata a alínea "c" do permissivo constitucional deve ser pontuada de forma a esclarecer que apesar de se tratarem de controvérsias semelhantes a do acórdão da origem e a do paradigma , houve interpretações dissonantes de uma mesma regra e que isso deve ser resolvido de forma a que haja por certo justamente a aludida pacificação exegética. 3. Se o recorrente não procede dessa forma analítica, mas apenas transcreve o tanto quanto escrito em ementa e no voto, não realiza o cotejo e, portanto, impossibilita a própria aferição da existência da divergência, isso justificando o óbice da Súmula 284/STF. 4. A contradição de que trata o art. 535 do CPC e que autoriza a oposição de embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes, nem tampouco entre o acórdão e a sentença. 5. Se o Tribunal da origem disse, a partir das provas dos autos, que o recorrente não havia comprovado a existência de vagas durante o prazo de validade do concurso e que isso prejudicava a sua pretensão de nomeação, não há como deixar de concluir que a reversão dessa quadra demandaria o mesmo procedimento, qual seja, interpretar as provas dos autos para se aferir existirem mesmo as tais vagas, o que justifica o óbice da Súmula 07/STJ. 6. O prequestionamento advém do debate da temática processual à luz de determinado preceito legal federal, ou seja, é forçoso que o Tribunal da origem interprete os fatos processuais e sobre eles proceda juízo de valor para adequa-los ou não a determinado preceptivo federal, realizando assim a subsunção do fato à norma, o que absolutamente inexistiu no acórdão da origem, que não se sustentou nos arts. 130, 131, 331, § 2.º, 333, inciso I, 436, 437, 438 e 439, todos do CPC-1973, mas apenas na Lei 8.112/1990 e na Constituição da República. 7. O prequestionamento não é a indicação do preceito legal, mas o debate de determinada tese de acordo com certa norma jurídica (inscrita no preceito), de maneira a que a falta de apontamento de lei não importa a falta de prequestionamento, mas tampouco a ausência de debate significa o prequestionamento implícito. 8. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.581.104/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016). Por fim, em relação a indicada violação dos arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII, da Constituição Federal, suscitada pela recorrente REDE GLOBAL, verifica-se a impossibilidade deste STJ examinar a suposta violação, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Suprema Corte, por força do artigo 102 da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, parágrafo 4º, I e II, do RI/STJ, conheço parcialmente dos recursos especiais e, nesta parte, nego-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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