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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1368402 SP 2013/0053829-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.402 - SP (2013/0053829-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : STOCK LAUSANE COMÉRCIO DE FIOS LTDA ADVOGADO : JOSE EDUARDO QUEIROZ REGINA E OUTRO (S) - SP070618 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 22/09/2008, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA INICIAL. ACOLHIMENTO. I - A remessa oficiai é cabível nos casos em que se extingue o processo de executivo fiscal movido pela União. II - O valor constante da inicial não guarda qualquer conformidade com o valor do crédito assinalado na certidão da dívida ativa, ficando caracterizada, assim, a inépcia da inicial. III - Apelação e Remessa Oficial improvidas." No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente indicou contrariedade ao art. , § 4º, da Lei 6.830/80, ao argumento de que esse dispositivo legal expressa que o valor da CDA pode não ser o mesmo que o valor atribuído à causa, na medida em que este último será o valor da CDA, acrescido de encargos legais. Acrescenta que a Fazenda Pública está desobrigada de apresentar demonstrativo dos importes que compõem o valor da causa. A irresignação merece acolhida. Preliminarmente, embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede que esta Corte proceda à valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica, no caso concreto, em que o Tribunal de origem deixou delineado, na própria ementa do acórdão recorrido, o entendimento de que "o valor constante da inicial não guarda qualquer conformidade com o valor do crédito assinalado na certidão da dívida ativa, ficando caracterizada, assim, a inépcia da inicial". É firme a orientação desta Corte, à luz do disposto no § 4º do art. 6º da Lei 6.830/80, no sentido de que "o valor da causa, na execução fiscal, é o da dívida constante da certidão, com os encargos legais" (REsp 87.269/SP, Relator Min. Garcia Vieira, DJU 03.08.1998), sendo despicienda a alusão ao referido valor na petição inicial da execução, consoante consta do acórdão paradigma juntado, pela recorrente, a fls. 147/156e. No mesmo sentido confira-se, também, o outro acórdão colacionado pela recorrente, a fls. 142/146e, cuja ementa segue reproduzida: "PROCESSUAL - EXECUTIVO FISCAL - VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC - ARTS. 249, § 1º E 282, V - LEI 6.830/80 - ART. , § 4º). I - O preceito do art. 282, V do CPC deve ser interpretado com vistas na regra do art. 249, § 1º. A explicitação do valor da causa só é essencial, nas pendências em que não se disponha de critério seguro de avaliação. Não é razoável admitir que um vício inocente possa desviar o processo da finalidade para a qual foi concebido: a boa e segura distribuição da prestação jurisdicional. II - No processo executivo fiscal, o valor da causa é o mesmo da dívida constante da certidão, com os encargos legais (LEF Art. , § 4º). Não faz sentido exigir-se que o Estado exequente o transcreva no corpo da petição inicial. Tampouco, se compreende que uma questão de lana caprina acarrete a paralisação de processo cujo escopo é recuperar a dívida ativa do Estado" (STJ, REsp 85.179/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, dju DE 17/06/1996). Destacam-se, ainda, os seguintes julgados desta Corte: "IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA NO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. RETROATIVOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 1. De acordo com entendimento firmado por esta Corte, a atribuição de valor da causa que não representa o conteúdo econômico da lide não é causa suficiente para se determinar a inépcia da petição inicial (art. 295, par. único, do CPC), cabendo ao magistrado determinar, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação, a sua adequação. 2. Considerando que se postula, no mandado de segurança, o pagamento de benefício econômico certo e plenamente quantificável, em atenção à jurisprudência desta Corte o valor a ser atribuído à causa deve refletir o exato proveito econômico perseguido. 3. Pedido julgado procedente" (STJ, Pet 6.673/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2010). "IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PRETENSÃO DE RECEBER O MONTANTE RETROATIVO. QUANTIA ESPECIFICADA NA PORTARIA DE ANISTIA. NECESSIDADE DE QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELO IMPETRANTE. 1. O valor da causa deve ser definido de acordo com o conteúdo econômico da demanda, critério aplicável inclusive aos mandados de segurança. 2. A indicação de valor da causa que não traduza o verdadeiro proveito econômico buscado pelo impetrante não conduz, por si só, à declaração da inépcia da inicial, cabendo ao magistrado ajustar tal valor, de ofício ou no julgamento de eventual impugnação. Precedente. 3. Impugnação julgada parcialmente procedente para fixar, como valor da causa, a quantia especificada na portaria de anistia" (STJ, Pet 8.816/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 08/02/2012). Cita-se, por último, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.138.202/ES (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), no sentido da desnecessidade de a Fazenda Pública apresentar demonstrativos do débito, por acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. , da Lei 6.830/80, in verbis: 'Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I o juiz a quem é dirigida; II o pedido; e III o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.' 3. Conseqüentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1.049.622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1.065.622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762.748/SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005). 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. , da Lei nº 6830/80, litteris: 'Art. (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.' 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" (STJ, REsp 1.138.202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010). Em consonância com a orientação firmada no supracitado Recurso Especial repetitivo foi editada a Súmula 559/STJ, do seguinte teor: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei 6.830/1980". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para afastar a preliminar de inépcia da petição inicial da Execução, determinando que o Tribunal de origem prossiga, no julgamento da causa, quanto à questão de mérito trazida na petição inicial dos Embargos de Devedor. I. Brasília (DF), 19 de outubro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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