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24 de Fevereiro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1323314 SP 2011/0257026-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    REsp 1323314 SP 2011/0257026-5
    Publicação
    DJ 27/10/2017
    Relator
    Ministro OG FERNANDES

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.314 - SP (2011/0257026-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADVOGADO : RODRIGO OTÁVIO BARIONI E OUTRO (S) - SP163666 RECORRIDO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR TANONE - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado na vigência do CPC/1973, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - DEFESA DOS CONSUMIDORES - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO - COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. A Defensoria tem legitimidade ativa e interesse processual para propor ação civil pública para a defesa dos direitos difusos coletivos. A Lei 11.448/07 alterou o inc. II do art. 5"da Lei 7.347/85, prevendo expressamente tal hipótese. - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ANEEL - A ANEEL é agência reguladora que não mantém relação jurídica direta com o consumidor, assim como a concessionária não se define como delegatária da agência, não havendo interesse da União na demanda. - PRESCRIÇÃO - A lei da ação civil pública não dispõe a respeito de prazo prescricional. No caso concreto, não é possível valer-se de analogia à ação popular, pois não se trata de objetos idênticos, uma das hipótese do inc. LXXVIII do art. 5º da CF, além da ausência de termo inicial para contagem do prazo, se fosse o caso. - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO E NÃO INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - IMPEDIMENTO DE CONDICIONAR PAGAMENTO DE VALORES UNILATERALMENTE ARBITRADOS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DAS CONFISSÕES DE DÍVIDA - INADMISSIBILIDADE. Não obstante o entendimento da Câmara a respeito da impossibilidade da interrupção do serviço essencial por débito pretérito, diante da recente decisão do STJ que suspendeu a liminar em primeira instância concedida, a melhor solução é a não concessão da liminar de forma genérica para a análise de cada caso concreto, onde é possível verificar a verossimilhança da alegação de arbitrariedade. - VEDAÇÃO DE LIMINAR CONTRA O ESTADO (ART. 2º DA LEI 8.437/92). Medida concedida contra concessionária - Relação de consumo. Ademais, a regra vem sendo flexibilizada diante da possibilidade de frustração do próprio direito. Agravo provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 403/408). A recorrente aponta violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Alega omissão quanto: a) à falta de pertinência temática para a propositura da ação pela Defensoria Pública; b) à distinção entre usuários e consumidores; c) ao prequestionamento dos arts. , 27, 81 e 82 do CDC; 2º, caput, e 3º da Lei n. 9.427/1996; 4º, IV e XV, do Decreto n. 2.335/1997; e 21 da Lei n. 4.717/1965. Refere contrariedade ao art. 1º da LC n. 80/1994. Alega a ilegitimidade da Defensoria Pública no presente incidente, pois a pretensão nela trazida alcança pessoas jurídicas e físicas abastadas, e não apenas necessitados. Aduz infringência aos arts. 2º e 81 do CDC. Argumenta que o direito defendido na lide é heterogêneo, insuscetível de exame na via coletiva. Acrescenta que nem todos os usuários de energia elétrica são consumidores. Expõe, além de divergência jurisprudencial, malferimento dos arts. 21 da Lei n. 4.717/1965 e 4º da MP n. 1.984-16/2000. Argumenta que o prazo prescricional na ação civil pública é o quinquenal. Indica inobservância dos arts. 2º, caput e XIX, e 3º da Lei n. 9.427/1996 e 4º, IV e XV, do Decreto n. 2.335/1997. Defende a existência de litisconsórcio necessário com a ANEEL nesse feito, já que a decisão do caso atingirá a sua competência reguladora. Contrarrazões às e-STJ, fls. 513/537. É o relatório. Conforme o aresto impugnado, a ora recorrente interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, na ação civil pública movida pela Defensoria Pública Estadual, deferiu a antecipação de tutela para determinar o imediato restabelecimento do serviço de energia elétrica, ou proibir a sua suspensão, em razão da cobrança de débitos pretéritos ou de supostas fraudes nos aparelhos medidores. Após análise do andamento da Ação Civil Pública n. 0049673-68.2009.8.26.0576 (576.01.2009.049673) no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu origem ao presente instrumento, verifico já ter sido prolatada a sentença. O pedido foi julgado improcedente, com resolução do mérito, e tornada sem efeito a liminar concedida. Conforme a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior e confirmada por sua Corte Especial, a prolatação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento manejado contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento, no sentido de que,"na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas". 2. Incidência da Súmula 168/STJ, segunda a qual"não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1.199.135/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/4/2016, DJe 6/5/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. Há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da sentença de mérito, quais sejam: a) o da cognição, segundo o qual o conhecimento exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória, havendo perda de objeto do agravo; e b) o da hierarquia, que pressupõe a prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular, quando então o julgamento do agravo se impõe. 2. Contudo, o juízo acerca do destino conferido ao agravo após a prolatação da sentença não pode ser engendrado a partir da escolha isolada e simplista de um dos referidos critérios, fazendo-se mister o cotejo com a situação fática e processual dos autos, haja vista que a pluralidade de conteúdos que pode assumir a decisão impugnada, além de ensejar consequências processuais e materiais diversas, pode apresentar prejudicialidade em relação ao exame do mérito. 3. A pedra angular que põe termo à questão é a averiguação da realidade fática e o momento processual em que se encontra o feito, de modo a sempre perquirir acerca de eventual e remanescente interesse e utilidade no julgamento do recurso. 4. Ademais, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/10/2015, DJe 19/11/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator