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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0041433-81.2008.4.03.0000 SP 2017/0237862-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1176836_d20e3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.836 - SP (2017/0237862-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : GIALPI MONTAGENS E INSTALACOES S/C LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que não admitiu o recurso especial com fundamento na inexistência de violação do disposto no art. 535 do CPC/1973 e na incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 234-239). O recurso especial foi interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, em oposição a acórdão do TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 199): PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, "CAPUT", DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interposto nos termos do artigo 557, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil deve enfrentar especificamente a fundamentação da decisão impugnada, demonstrando que o seu recurso não é manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou não está em confronto com súmula ou com jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores. 2. Decisão que, nos termos do art. 557, "caput", do CPC, negou seguimento ao recurso, em conformidade com o entendimento do Egrégio STF, adotado em sede de repercussão geral, no sentido de que é inconstitucional, por vícios formal e material, a regra contida no artigo 13 da Lei nº 8630/93, que autorizava a responsabilização automática dos sócios, inclusive aqueles que não tinham poder de gerência, pelos débitos da empresa junto à Seguridade Social (RE nº 562276 / PR, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, j. 03/11/2010, DJe 10/02/2011). 3. Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida, não sendo suficiente a transcrição de julgados da Corte Superior, cujo entendimento não se aplica ao caso em exame. 4. Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 212-218). Alega a recorrente afronta ao art. 535, II, do CPC/1973 em razão da falta de manifestação quanto ao argumento de que foi "[...] demonstrada a dissolução irregular da pessoa jurídica pela certidão do sr. Oficial de Justiça - tal como mencionado na r. decisão agravada de fls. 50, circunstância hábil a justificar a manter o sócio-gerente no polo passivo executivo" (e-STJ, fl. 223). Aduz violação dos arts. 135, III, e 204 do CTN; 3º da LEF; e 333, I, e 334, III e IV, do CPC/1973, sustentando, em síntese, que deve "ser reconhecida a responsabilidade do sócio-gerente NILTON JOSÉ HENTZ, cujo nome consta das CDAs exequendas e em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica" (e-STJ, fl. 228). É o relatório. Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial. Assiste razão à parte recorrente no ponto em que sustenta violação do art. 535, II, do CPC/1973, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 191-200 e 212-218), em cotejo com a petição dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 203/204), revela que a Corte a quo não se manifestou sobre a alegação de que ocorreu a dissolução irregular da pessoa jurídica, comprovada por certidão de oficial de justiça constante dos autos. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de violação do art. 535 do CPC/1973 quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo se mantém em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo omissão ou contradição arguida como existente no decisum. Por estar configurada a agressão ao disposto no art. 535, II, do CPC/1973, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração, a fim de que os vícios sejam sanados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. OMISSÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANULADO. [...] 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao julgar os aclaratórios, permaneceu omisso quanto à alegada aplicação da limitação temporal ao creditamento de ICMS, prevista no art. 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 469.581/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 19/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que o acórdão ora embargado permaneceu omisso sobre alguns aspectos que fundamentam a alegada afronta ao art. 535 do CPC (suscitada nas razões de recurso especial), especialmente no que diz respeito à presença ou não dos elementos previstos no art. , § 2º, da CLT para que fique configurada a formação de grupo econômico. 2. Depreende-se dos autos que o acórdão recorrido (proferido pelo Tribunal de origem) foi omisso quanto às alegações de: (a) ausência de provas para a caracterização do grupo econômico, baseando-se o redirecionamento da execução apenas em meros indícios, não restando comprovados os requisitos legais previstos no artigo da CLT; (b) decadência e prescrição. 3. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 1.505.636/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 21/3/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente a respeito do quanto alegado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de outubro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
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