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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1155418 SC 2017/0207474-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1155418 SC 2017/0207474-9
Publicação
DJ 27/10/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.418 - SC (2017/0207474-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : PAULO DEOLA AGRAVANTE : JOAREZ LIMA HENRICHS ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR HENRICHS - PR028210 JOANNI APARECIDA HENRICHS - PR042219 AGRAVANTE : GDO PRODUCOES LTDA. AGRAVANTE : LAURI SCHOENHERR AGRAVANTE : THIAGO FELIPE SCHOENHERR ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO - SC018359 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : ALTAIR CARDOSO RITTES INTERES. : ANTENOR DAL VESCO ADVOGADOS : PAULO CESAR GNOATTO - SC010106 CLEYTON ADRIANO MORESCO - SC035261 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por GDO PRODUCOES LTDA, LAURI SCHOENHERR e THIAGO FELIPE SCHOENHERR, em 03/04/2017, contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE. ART. 7o DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO" (fl. 446e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE" (fl. 465e). Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, a violação aos artigos 1.228, caput, do Código Civil, 273, I e § 7º e 804 do CPC/73 e 7º, caput e parágrafo único, da Lei 8.429/93. Insurge-se contra o acórdão recorrido ao "a) ratificar a concessão de medida liminar em Ação Civil Pública para indisponibilidade de bens, quando ausentes a verossimilhança das alegações e/ou o risco de dano irreparável ou de difícil reparação; b) ainda, majorar significativamente o montante da indisponibilização de bens: para que abrangesse, também, a garantia da futura e incerta multa civil em seu patamar máximo; e c) por corolário, sem fundamento robusto, restringir o uso, gozo e fruição destes mesmos bens (notadamente de ativos financeiros)" (fl. 479e). No seu entendimento, "seria necessário muito mais do que o fumus boni iuris e o periculum in mora, devendo ser apresentada certeza da verossimilhança das alegações e também o risco de dano irreparável" (fl. 480e). Requer, por fim, o provimento do Recurso Especial, para "reformar/cassar a decisão do Tribunal a quo, dando provimento aos pleitos recursais do recorrente, em especial no que tange à impossibilidade de bloqueio liminar de bens em Ação Civil Pública para contemplar, também, o valor da futura e incerta multa civil" (fl. 448e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 599/608e). Foi o Recurso Especial inadmitido na origem (fls. 624/627e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 645/650e). Contraminuta às fls. 689/694e. A insurgência não merece prosperar. Na análise da controvérsia trazida aos autos, o Tribunal de origem determinou a medida de indisponibilidade de bens, em ação de improbidade administrativa, firme nos seguintes fundamentos: "Compulsando os autos, verifica-se a alegação de ocorrência de fraude à licitação, na contratação da empresa GDO Produções Artísticas Ltda., para realizar o Expocif 2011, evento que ocorre anualmente em Dionisio Cerqueira. Insta salientar que, no presente momento processual, não cabe discutir sobre a prática ou não do ato de improbidade, matéria que tem relação com o mérito da causa, ainda discutido em primeiro grau. O Ministério Público requereu a indisponibilidade dos bens dos requeridos, posto que o ato ímprobo causou prejuízo de R$ 1.318 781, 07 (um milhão, trezentos e dezoito mil, setecentos e oitenta e um reais e sete centavos) aos cofres públicos. A Lei 8.429/1992, que dispõe acerca das sanções aplicadas aos agente públicos nos casos de enriquecimento ilícito, em seu art. 7o preconiza que: Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Da mesma forma, prevê o art. 37, § 4o da Constituição Federal de 1988: Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. sem prejuízo da ação penal cabível. Nesta linha de raciocínio, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que 'não exige a necessidade de demonstração cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris, que autorizam a medida cautelar de indisponibilidade dos bens (art. , parágrafo único da Lei n. 8.429/92), bastando apenas a existência de fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa" (RESp n. 1482312/BA, rel. Min. Humberto Martins, j. Em 6-11- 2014). A decisão a quo entendeu que 'como a parte autora já quantificou o possível prejuízo na inicial, entende este juízo que o valor a ser bloqueado deve ser o do prejuízo efetivamente sofrido - diferença entre o que foi pago à empresa intermediária [...] e a quantia paga pela GDO aos artistas [...]'(fls. 12). No entanto, o Ministério Público alegou que a indisponibilidade dos bens não é somente o ressarcimento aos cofres públicos, mas também, que a sanção imposta seja integralmente recolhida, sem que haja dilapidação dos bens. Nesse sentido, como se trata da cautelar de indisponibilidade dos bens dos requeridos, o julgador tem de se ater ao fato de que a medida deve ser adotada para evitar o sumiço ou o perecimento de bens dos agentes ímprobos. No mais, há desnecessidade da comprovação de dilapidação do patrimônio para configuração do periculum in mora, isto porque, conforme o art. , § único, da Lei n. 8.429/1992, basta a demonstração do fumus bonis iuris, constantes em vestígios de atos improbos. (...) Desta forma, observa-se que as supostas irregularidades apontadas pelo Ministério Público, e o prejuízo evidente ao erário, por si só são suficientes para deferimento da liminar, tendo em vista que se a licitação tivesse sido realizada, a Administração Municipal poderia ter contratado empresa com valores mais proveitosos. Como bem destacou o Procurador de Justiça: 'merece provimento o requerimento do Ministério Público tendo em vista a finalidade e importância da multa civil nas Ações de improbidade administrativa, não somente para fins de punição ao infrator pelo ilícito praticado como também para prevenção da prática de novas infrações por meio de seu caráter inibitório e educativo'"(fls. 449/450e). Nesse contexto, para alterar a conclusão do acórdão recorrido, acatando-se as alegações recursais, no sentido de que não estariam presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida de indisponibilidade de bens seria necessária a análise do conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte por sua Súmula 7:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual defende a"desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade"(STJ, AgRg no REsp 1.235.176/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/12/2013). Cumpre ressaltar que tal entendimento foi ratificado pela Primeira Seção, em 26/02/2014, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES. Confira-se, a propósito, a ementa do julgado:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes (Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, '(...) no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido'. 4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013. 5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. 6. Recursos especiais providos, a que restabelecida a decisão de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos. 7. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. da Resolução n. 8/2008/STJ"(STJ, REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014). No mesmo sentido:"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade, o que não fora reconhecido pela Corte Local. 2. No mesmo sentido: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012; AgRg no REsp 1414569/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014; AgRg no AREsp 194.754/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.10.2013, DJe 9.10.2013. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1419514/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/08/2014)."IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou: 'a indisponibilidade restrita ao valor do pedido garante a efetividade de eventual futura condenação, podendo-se presumir o perigo da demora quando veementes os indícios de fraude, demonstrando a tendência a atos desonestos.' 2. Assente na Segunda Turma do STJ o entendimento de que a decretação de indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial. 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido"(STJ, REsp 1.319.484/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp 1.319.515/ES, 1ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2012). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem expressamente reconheceu a presença do fumus boni iuris (indícios de ato de improbidade administrativa), entretanto, afastou a presença do periculum in mora em face da ausência de atos de dilapidação patrimonial, o que é desnecessário para a decretação da constrição patrimonial. 3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no REsp 1.407.616/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014). Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília (DF), 19 de outubro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora